Cumprimento de sentença 0805373-97.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805373-97.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA. REU: PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0805373-97.2017.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Vizinhança] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA em face de PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 8320593), ser proprietária e possuidora do imóvel residencial situado na Rua Maestro Joaquim Pereira, nº 31, Mangabeira VI, nesta Capital. Sustenta que, no ano de 2016, o réu iniciou a construção de um edifício multifamiliar no terreno vizinho (nº 23), de forma irregular e em desacordo com a legislação municipal. Alega que a referida obra não respeitou os recuos frontal, lateral e de fundos, ultrapassou o índice de ocupação permitido e possui vãos de iluminação e ventilação com afastamento inferior ao exigido pela normativa urbanística. Afirma o autor que, em virtude dessas irregularidades, a obra foi objeto de autuação e embargo pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, conforme certidão que anexa (ID 8320596), mas que, mesmo assim, o promovido deu continuidade à construção, finalizando-a e passando a locar as seis unidades habitacionais, auferindo lucro em detrimento do seu direito e da segurança. Sustenta que a construção irregular causou inúmeros prejuízos ao seu imóvel, afetando a ventilação, a privacidade e as garantias estruturais, além de provocar danos materiais concretos, como infiltrações, umidade, rachaduras, queda de objetos sobre seu telhado, problemas no escoamento de águas e acúmulo de dejetos. Salienta ser pessoa idosa e doente, e que a situação lhe tem causado profundo sofrimento e abalo psicológico. Com base nesses fatos, requereu a concessão da prioridade de tramitação e da gratuidade judiciária. No mérito, pleiteou, como pedido principal, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na demolição da edificação irregular. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, pugnou pela condenação do réu a indenizar os danos materiais correspondentes à desvalorização do imóvel e ao custeio dos reparos necessários, a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, requereu a condenação do promovido ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 150.000,00 e juntou documentos, incluindo laudo técnico particular (ID 8320601). Deferida a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 8348247). Realizada a sessão (ID 9832683), a tentativa de acordo restou frustrada ante a ausência da parte ré. Após diversas tentativas de citação, o réu foi devidamente citado (ID 20509190) e apresentou contestação (ID 21161747), acompanhada de parecer técnico de assistente (ID 21161745). Em sede de preliminares, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de determinação expressa dos danos materiais; a carência da ação, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prova indispensável; e impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita para si. No mérito, rebateu todas as alegações autorais, sustentando a legalidade e regularidade de sua construção. Negou a ocorrência de quaisquer danos ao imóvel do autor e, com base em seu parecer técnico, atribuiu eventuais problemas existentes na residência do demandante, como infiltrações e fissuras, a falhas construtivas do próprio imóvel do autor. Aduziu que a ventilação não foi prejudicada e que a privacidade foi devidamente resguardada. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 21929461), na qual, preliminarmente, arguiu a intempestividade da defesa e impugnou os documentos juntados pelo réu. No mérito, reiterou os termos da inicial, rechaçou as preliminares e defendeu a procedência integral de seus pedidos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 25094684), ambas as partes protestaram pela produção de prova pericial e documental. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 58318422), este Juízo rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação, fundamentando na suspensão de prazos ocorrida no período. Rejeitou, igualmente, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, por se confundirem com o mérito, e manteve o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, enquanto indeferiu o mesmo pleito formulado pelo réu. Na ocasião, fixou como ponto controvertido a existência de prejuízo de ordem material ao promovente, especialmente a desvalorização do seu imóvel, em decorrência da construção do prédio do promovido. Deferiu a produção de prova pericial de engenharia, por considerá-la pertinente e indispensável ao deslinde da controvérsia, e indeferiu a produção de outras provas. Após um longo e acidentado trâmite para a realização da prova técnica, que incluiu a nomeação e substituição de peritos, foi finalmente apresentado o laudo pericial complementar pelo perito Ygor Gomes de Araújo (ID 107578841), elaborado após nova vistoria realizada em 14 de novembro de 2024, desta vez com acesso ao imóvel do autor. intimado a se manifestar sobre o laudo, o réu (ID 112236787) ressaltou as conclusões periciais que lhe foram favoráveis, notadamente a ausência de danos estruturais, de infiltrações ou de rachaduras causadas por sua obra, e a inexistência de prejuízo à ventilação. Argumentou que a própria edificação do autor também desrespeita as normas de recuo, o que neutralizaria o direito de reclamar, e que a "depreciação social" apontada pelo perito seria um conceito subjetivo e insuficiente para amparar a pretensão autoral, pugnando pela total improcedência da demanda. A parte autora, por sua vez (ID 109044688), destacou os trechos do laudo pericial que confirmam a ausência de autorização da obra, o desrespeito aos recuos legais pela construção do réu e a constatação de que seu imóvel foi depreciado, requerendo o julgamento procedente da ação. Resolvidas as questões pendentes sobre os honorários periciais (IDs 117624495, 119343501 e 121254119), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da construção erigida pelo réu e a eventual ocorrência de danos ao imóvel vizinho, de propriedade do autor, que justifiquem a imposição de uma obrigação de fazer (demolição ou reparação) e a condenação por danos materiais e morais. 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e, sobretudo, pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. A extensa instrução processual, culminada com a apresentação do laudo pericial complementar (ID 107578841), forneceu a este Juízo os elementos de convicção necessários e suficientes para a formação de um juízo seguro acerca da controvérsia. Conforme estabelecido na decisão de saneamento (ID 58318422), a produção de prova oral foi considerada despicienda, porquanto a natureza técnica da disputa – vícios construtivos, observância de normas edilícias e nexo de causalidade – seria mais adequadamente dirimida por um expert da área de engenharia. Efetivamente, a prova pericial cumpriu seu desiderato, esclarecendo os pontos fáticos controvertidos. Deste modo, a produção de outras provas revelar-se-ia inútil e protelatória, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o processo civil moderno. Portanto, passo à análise do mérito. 2.2. Das Questões Preliminares Revisitadas Embora as questões preliminares suscitadas em contestação já tenham sido apreciadas e rechaçadas na decisão saneadora, por zelo e para garantir a completude deste provimento sentencial, passo a revisitá-las. A preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na suposta ausência de determinação dos danos materiais, não merece prosperar. A exordial descreve de forma clara e suficiente a causa de pedir, qual seja, os prejuízos decorrentes de uma construção vizinha alegadamente irregular, e formula pedidos logicamente decorrentes dessa narrativa, incluindo a reparação material. A precisa quantificação de certos danos, como a desvalorização de um imóvel, pode, e muitas vezes deve, ser relegada à fase de liquidação de sentença, não configurando, por si só, inépcia. A peça vestibular permitiu ao réu o pleno exercício do direito de defesa, como de fato ocorreu. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, confunde-se com o próprio mérito da causa. O interesse processual, analisado sob o prisma do binômio necessidade-adequação, é evidente. O autor alega a violação de seu direito de vizinhança e busca no Poder Judiciário a tutela para fazer cessar a suposta lesão e obter a devida reparação. A via processual eleita é adequada para tal fim. Aferir se os danos de fato existem e se foram causados pela conduta do réu é matéria meritória, cuja análise não se confunde com as condições da ação, as quais, sob a ótica da teoria da asserção, são verificadas em abstrato com base nas alegações autorais. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor também foi corretamente afastada. O réu, em sua defesa, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do demandante, limitando-se a alegações genéricas. A condição de necessitado foi aferida no momento oportuno, e, ausente prova robusta em contrário, o benefício deve ser mantido. Por fim, a alegação de intempestividade da contestação, levantada pelo autor em sua réplica, foi devidamente rechaçada pela decisão saneadora (ID 58318422), a qual constatou a ocorrência de suspensão dos prazos processuais no período relevante, em razão da implantação de nova versão do sistema PJe (Ato da Presidência nº 39/2019), tornando a defesa tempestiva. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. 2.3. Da Relação Jurídica e da Distribuição do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entabulada entre as partes. Trata-se de típica lide envolvendo direito de vizinhança, regida primordialmente pelas disposições do Código Civil, especialmente os artigos 1.277 e seguintes. A controvérsia não versa sobre uma relação de consumo, pois não se vislumbra a figura de um fornecedor e de um consumidor nos polos da demanda, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O conflito emerge da coexistência de propriedades limítrofes, e não da aquisição de produtos ou da prestação de serviços. Dessa forma, são inaplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do referido diploma. A distribuição do encargo probatório, portanto, deve seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), quais sejam, a conduta ilícita do réu (a construção irregular), os danos alegados (prejuízos estruturais, desvalorização do imóvel e abalo moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. Ao réu, por sua vez, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). É sob essa ótica que a prova dos autos será valorada. 2.4. Do Mérito A questão central a ser dirimida é se a construção realizada pelo réu, Sr. Pedro Roberto Medeiros de Brito, causou danos ao imóvel do autor, Sr. Azuil de Oliveira Ferreira, e se tais danos, caso existentes, ensejam o dever de demolir ou de indenizar. 2.4.1. Da Irregularidade da Construção (Ato Ilícito) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade da obra erigida pelo réu. O direito de construir, embora inerente à propriedade, não é absoluto, encontrando limites nos regulamentos administrativos e no direito dos vizinhos, conforme expressamente dispõe o artigo 1.299 do Código Civil. Neste particular, a prova pericial é conclusiva e fulminante. O laudo técnico complementar (ID 107578841), em sua análise do item "3. Das Anomalias Observadas no Transcorrer da Vistoria", e na resposta ao quesito 02 do autor, é categórico ao afirmar que o imóvel do réu não respeita o recuo lateral exigido pelo código de obras do município de João Pessoa (Lei nº 1.347/71). Ademais, o perito consignou, na resposta ao quesito 01, que, ao ser questionado in loco, o réu informou possuir autorização da prefeitura, mas não a apresentou. A própria certidão da Prefeitura Municipal de João Pessoa, acostada com a inicial (ID 8320596), já noticiava que o imóvel havia sido autuado e embargado por "invadir os Recuos; Frontal, Lateral e de Fundos" e por ser construído "sem a prévia licença desta edilidade". Portanto, resta inequivocamente comprovado que o réu promoveu uma construção em desrespeito às posturas municipais, notadamente quanto aos afastamentos obrigatórios. Tal conduta configura ato ilícito, pois viola norma administrativa que visa, entre outros objetivos, garantir a salubridade, aeração e a privacidade entre as edificações vizinhas, materializando o mau uso da propriedade em detrimento do vizinho. 2.4.2. Dos Danos Alegados e do Nexo de Causalidade Configurado o ato ilícito, passa-se à análise dos danos alegados pelo autor e, crucialmente, do nexo de causalidade entre estes e a construção irregular. No que tange aos danos estruturais, como infiltrações, fissuras e rachaduras, o laudo pericial (ID 107578841) foi taxativo em afastar o nexo causal. Na resposta ao quesito 03, o expert afirma que a infiltração na fachada do imóvel do autor não decorre da obra do réu, mas sim da "não colocação de um tubo de drenagem direcionando a água pluvial da calha em chapa de zinco até o solo". Da mesma forma, na resposta ao quesito 06, o perito informa que não observou "qualquer sinal de rachaduras na casa do autor em decorrência das obras, mas foram causadas por métodos construtivos incorretos (falta de vergas e contravergas nas janelas)". Quanto ao prejuízo à ventilação, o laudo, na resposta ao quesito 09, concluiu que, devido à posição dos imóveis e à direção predominante dos ventos, a construção do réu não prejudicou a ventilação do imóvel do autor. No tocante à privacidade, o perito observou que o réu construiu "uma parede de proteção com altura de 1,65m", com o intuito de mitigar a perda de privacidade (item III.5 do laudo). Para todos estes danos alegados – estruturais, de ventilação e de privacidade –, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o nexo de causalidade, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A prova técnica, ao contrário, apontou causas diversas ou a inexistência do prejuízo, desconstituindo a narrativa autoral nesses pontos específicos. Portanto, os pedidos de indenização para reparo de tais danos materiais devem ser julgados improcedentes. 2.4.3. Da Violação do Recuo e da Tese da Própria Torpeza ("Tu Quoque") Resta, contudo, a questão mais delicada: a violação dos recuos legais. Como já assentado, a irregularidade da construção do réu neste aspecto é fato incontroverso, provado tanto pelo documento da prefeitura quanto pelo laudo pericial. O perito, na resposta ao quesito 05, afirma que, embora o fator construtivo não tenha afetado o imóvel, "na parte social teve impacto", mencionando a violação dos limites de recuo. Essa "depreciação social" é um dano juridicamente relevante, que afeta o valor e a qualidade de uso da propriedade vizinha ao suprimir espaço, iluminação e aeração que seriam garantidos pela norma. O réu, em sua defesa, levanta um ponto crucial: o laudo pericial também constatou que o próprio imóvel do autor não respeita o recuo lateral (item III.3 do laudo). Com base nisso, invoca o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). De fato, a situação de mútua irregularidade impacta diretamente a análise dos pedidos, sobretudo o de demolição. A demolição é a medida mais drástica no direito de vizinhança, reservada para situações de grave e insanável prejuízo. Não se mostra razoável nem proporcional que um vizinho, também em situação de irregularidade, exija a demolição da obra do outro por violação de norma que ele próprio descumpre. Tal pleito esbarra na vedação ao comportamento contraditório e na ausência de boa-fé objetiva. Permitir a demolição, no caso, seria chancelar um exercício abusivo de direito. Por essa razão, o pedido principal de demolição da obra do réu deve ser rechaçado. Contudo, a irregularidade do autor não serve como um salvo-conduto para o réu, nem anula por completo os danos por ele causados. A construção do réu é nova, de maior porte (edifício multifamiliar) e, portanto, de maior impacto urbanístico e vicinal. A irregularidade preexistente do autor não legitima a imposição de um novo e mais gravoso ônus pelo vizinho. A conduta do réu, ao desrespeitar o embargo municipal e erguer uma edificação em desacordo com as posturas da cidade, causou um prejuízo autônomo ao autor, consistente na diminuição da qualidade de uso de sua propriedade, o que o perito denominou "depreciação social". Assim, embora a demolição seja medida desproporcional, a reparação pelo dano material correspondente a essa depreciação é devida. Em vez de relegar a apuração para uma complexa e demorada fase de liquidação, mostra-se mais adequado, com base nos princípios da razoabilidade e da equidade, arbitrar judicialmente um valor que compense o autor pela perda de amenidade de sua propriedade, decorrente da supressão do recuo pela nova e vultosa construção vizinha, considerando, contudo, uma atenuação do valor em razão da irregularidade também existente em seu próprio imóvel. Diante das circunstâncias, fixo a indenização por este dano material em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que considero justo e proporcional para reparar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento indevido. 2.4.4. Dos Danos Morais O autor pleiteia, ainda, compensação por danos morais. Em regra, meros dissabores decorrentes de relações de vizinhança não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. O caso em tela, porém, extrapola o mero aborrecimento. Temos um autor idoso, que se viu confrontado com a construção de um grande edifício colado ao seu muro, erigido de forma manifestamente ilegal e em desafio a um embargo administrativo. A lide se arrasta desde 2017, gerando anos de angústia, incerteza e conflito. A prova pericial, embora tenha afastado danos estruturais, confirmou a violação das normas edilícias que visam proteger justamente o sossego, a salubridade e a privacidade dos vizinhos. A conduta do réu, ao ignorar as normas e as ordens da autoridade pública, revela um desprezo pela ordem jurídica e pelos direitos de seu vizinho, impondo a este uma alteração permanente e prejudicial em seu ambiente de vida. A violação do direito de vizinhança, quando perpetrada de forma deliberada e ostensiva, gerando um estado permanente de desconforto e impotência ao vizinho prejudicado, especialmente quando se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade (no caso, um idoso), transcende a esfera do mero incômodo e atinge a esfera dos direitos da personalidade, notadamente o direito à tranquilidade e ao sossego. O sofrimento, a aflição e o desequilíbrio no bem-estar do autor, narrados na inicial e verossímeis diante do quadro fático, configuram o dano moral. No que tange ao quantum, o valor de R$ 50.000,00 pleiteado na inicial mostra-se excessivo. A fixação deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando a gravidade da conduta do réu (desrespeito à lei e ao embargo), o prolongado período de sofrimento imposto ao autor e as particularidades do caso, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa. Por fim, não vislumbro nos autos a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Embora nem todos os seus pedidos tenham sido acolhidos, ele exerceu seu direito de ação com base em fundamentos plausíveis, amparado em laudo técnico inicial e em uma situação fática de flagrante irregularidade da obra vizinha. O mero insucesso parcial da demanda nicht bedeutet deslealdade processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR o pedido principal de demolição da obra erigida pelo réu. CONDENAR o réu, PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO, a pagar ao autor, AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA, a título de indenização por dano material (depreciação social e perda de amenidade do imóvel), o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. CONDENAR o réu, PEDRO ROBERTO MEDEIROS DE BRITO, a pagar ao autor, AZUIL DE OLIVEIRA FERREIRA, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Diante da sucumbência recíproca, porém em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20.000,00). Distribuo o ônus da sucumbência na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte ré e 70% (setenta por cento) para a parte autora. Deverá a parte ré arcar com 30% das custas processuais e pagar ao advogado da parte autora honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Deverá a parte autora arcar com 70% das custas processuais e pagar ao advogado da parte ré honorários sucumbenciais correspondentes à diferença entre o valor aqui distribuído e o que caberia ao seu patrono (ou seja, 70% de 10% sobre o valor da condenação). Contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(31)