Cumprimento de sentença 0800707-37.2017.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800707-37.2017.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 16:43

Trânsito em julgado

30/04/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Publicação

06/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800707-37.2017.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA SEGUNDO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por JOSE DA SILVA SEGUNDO em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O exequente iniciou a presente fase executiva (ID 104350693) pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 21.873,21, alegando que o montante seria relativo a uma condenação em danos morais (R$ 10.000,00 atualizados) e multa de 2%. Devidamente intimada, a operadora de saúde apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 131941341), arguindo a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação. Sustenta que a sentença de mérito (ID 30249392) limitou-se a julgar procedentes os pedidos de obrigação de fazer e honorários advocatícios, inexistindo qualquer comando condenatório a título de danos morais no dispositivo da decisão transitada em julgado. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 156582379. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria é puramente de direito e dispensa dilação probatória, razão pela qual procedo ao julgamento imediato da impugnação, na forma do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Da Inexistência de Título Executivo quanto aos Danos Morais A controvérsia cinge-se à existência ou não de título executivo judicial que embase a cobrança de danos morais. Analisando a Sentença de ID 30249392, proferida em 29/04/2020, observo que o magistrado sentenciante, no tópico "III – DISPOSITIVO", assim decidiu: "Pelo exposto e considerando tudo o que mais dos autos constam, mantendo a decisão proferida em sede de tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para, garantir ao promovente o direito ao tratamento de implante intravítreo de polímero farmacológico de liberação controlada (OZURDEX), em quantidade suficiente para o tratamento da enfermidade. Condeno a parte promovida em custa e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa." Conforme se extrai da literalidade do dispositivo acima transcrito — que é a parte da decisão que faz coisa julgada (art. 504 do CPC) —, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte autora tenha formulado tal pedido na inicial, o magistrado omitiu-se quanto a este ponto no dispositivo e a parte exequente não interpôs Embargos de Declaração para sanar a omissão à época oportuna. Com o trânsito em julgado certificado em 17/12/2020 (ID 37974661), operou-se a preclusão máxima e a coisa julgada material, sendo vedada a execução de verba não prevista expressamente no título judicial. Nesse sentido, o art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, estabelece que o executado pode alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. No caso em tela, o cálculo apresentado pelo exequente no ID 129261209 padece de vício insanável, pois liquida obrigação inexistente. 2.2. Do Cumprimento das demais Obrigações Ressalte-se, ainda, que a obrigação de fazer (fornecimento do tratamento) foi devidamente cumprida pela operadora conforme comprovado no ID 21412894. Quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, estes já foram objeto de execução anterior, quitados e o processo de cumprimento foi extinto por sentença em 26/09/2023 (ID 79729478). Portanto, não subsiste qualquer resíduo condenatório a ser perseguido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela UNIMED JOÃO PESSOA, com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, para declarar a inexequibilidade do montante de R$ 21.873,21, ante a ausência de condenação em danos morais no título judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso III (inexigibilidade da obrigação), do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução ora extinta (R$ 21.873,21), com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:27

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800707-37.2017.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA SEGUNDO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por JOSE DA SILVA SEGUNDO em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O exequente iniciou a presente fase executiva (ID 104350693) pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 21.873,21, alegando que o montante seria relativo a uma condenação em danos morais (R$ 10.000,00 atualizados) e multa de 2%. Devidamente intimada, a operadora de saúde apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 131941341), arguindo a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação. Sustenta que a sentença de mérito (ID 30249392) limitou-se a julgar procedentes os pedidos de obrigação de fazer e honorários advocatícios, inexistindo qualquer comando condenatório a título de danos morais no dispositivo da decisão transitada em julgado. Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 156582379. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria é puramente de direito e dispensa dilação probatória, razão pela qual procedo ao julgamento imediato da impugnação, na forma do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1. Da Inexistência de Título Executivo quanto aos Danos Morais A controvérsia cinge-se à existência ou não de título executivo judicial que embase a cobrança de danos morais. Analisando a Sentença de ID 30249392, proferida em 29/04/2020, observo que o magistrado sentenciante, no tópico "III – DISPOSITIVO", assim decidiu: "Pelo exposto e considerando tudo o que mais dos autos constam, mantendo a decisão proferida em sede de tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para, garantir ao promovente o direito ao tratamento de implante intravítreo de polímero farmacológico de liberação controlada (OZURDEX), em quantidade suficiente para o tratamento da enfermidade. Condeno a parte promovida em custa e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa." Conforme se extrai da literalidade do dispositivo acima transcrito — que é a parte da decisão que faz coisa julgada (art. 504 do CPC) —, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte autora tenha formulado tal pedido na inicial, o magistrado omitiu-se quanto a este ponto no dispositivo e a parte exequente não interpôs Embargos de Declaração para sanar a omissão à época oportuna. Com o trânsito em julgado certificado em 17/12/2020 (ID 37974661), operou-se a preclusão máxima e a coisa julgada material, sendo vedada a execução de verba não prevista expressamente no título judicial. Nesse sentido, o art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, estabelece que o executado pode alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. No caso em tela, o cálculo apresentado pelo exequente no ID 129261209 padece de vício insanável, pois liquida obrigação inexistente. 2.2. Do Cumprimento das demais Obrigações Ressalte-se, ainda, que a obrigação de fazer (fornecimento do tratamento) foi devidamente cumprida pela operadora conforme comprovado no ID 21412894. Quanto aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, estes já foram objeto de execução anterior, quitados e o processo de cumprimento foi extinto por sentença em 26/09/2023 (ID 79729478). Portanto, não subsiste qualquer resíduo condenatório a ser perseguido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela UNIMED JOÃO PESSOA, com fulcro no art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, para declarar a inexequibilidade do montante de R$ 21.873,21, ante a ausência de condenação em danos morais no título judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso III (inexigibilidade da obrigação), do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução ora extinta (R$ 21.873,21), com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias para eventuais requerimentos. Nada sendo pedido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800707-37.2017.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA SEGUNDO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Diante do trânsito em julgado, evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. CALCULE as custas processuais e intime a parte sucumbente para pagamento, em 15 dias, sob pena de penhora pelo sistema SISBAJUD, protesto do título judicial e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o valor da obrigação, cujo montante será destinado EXCLUSIVAMENTE para cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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