Procedimento Comum Cível 0802067-19.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802067-19.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:03

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTINO JOSE FERREIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802067-19.2024.8.15.0761 [Dever de Informação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. SANTINO JOSE FERREIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIBAP – UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA. Juntou documentos. Citação frustrada do promovido (ID. 121840781) Em seguida, o promovente requereu a DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ID 124254527). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pelo autor, antes de oferecida contestação, independe do consentimento do réu e somente poderá ser requerida antes que o juízo profira sentença. No caso dos autos, o réu ainda não integrou a lide ou apresentou contestação ao tempo anterior ao requerimento de homologação da desistência apresentado pela parte autora. Nessa conjuntura, a desistência da ação é plenamente cabível. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art.485, VIII e § 4º, do CPC. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:30

Desistência

01/12/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:12

Publicação

09/09/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO nº 8, do anexo D - ATOS ORDINATÓRIO EM FACE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, praticado nos termos do Provimento CGJ nº 04/2014: Expedi intimação à parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta de citação. Gurinhém, 4 de setembro de 2025. LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA *CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024 - DJe 01/07/2024) Seção V – Dos atos ordinatórios em face da citação e intimação Art. 318. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 12:19

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802067-19.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANTINO JOSE FERREIRA em face de UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, com pedido de tutela de urgência e gratuitidade de justiça, visando à declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica in casu, bem como dos débitos lançados sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição de indébito e a condenação em danos morais. Junta documentos. Decido. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência é condicionada à presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em exame sumário, os requerimentos administrativos de ID 105342523 e 105342524, juntamente com os extratos de ID 105342524, não indicam que, à época do ajuizamento da ação, tenham ocorrido descontos a partir de novembro de 2024. Nesse contexto, inexiste interesse jurídico para pleitear o cancelamento dos descontos, salvo se for comprovada a continuidade dos descontos no período posterior ao constante nos extratos apresentados. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Da Emenda da Inicial Recebo a emenda de ID. 107904245. Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 e seguintes, NCPC). Como medida de celeridade processual e em observância ao princípio da efetividade, deixo de designar a realização de audiência de conciliação/mediação e, por estarem preenchidos os seus requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. Em sendo assim, CITE-SE o promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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