Apelação Cível 0802672-26.2024.8.15.0191 - TJPB

Apelação Cível 0802672-26.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:56

Para julgamento de mérito

09/06/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 20:06

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 16:26

Publicação

02/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA LOPES SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 29 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802672-26.2024.8.15.0191

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 07:48

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA LOPES SANTOS Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DÉBITOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM CONTA. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS, À PRESCRIÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA LOPES SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de seis contratos de empréstimo pessoal e dos débitos correlatos lançados sob a rubrica “Mora crédito pessoal”, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 11/09/2019, e determinar a devolução, pela autora, das quantias creditadas em sua conta em razão das operações impugnadas, mediante compensação. 2. A recorrente pretende a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição quinquenal, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. Questões em discussão 3. As questões controvertidas submetidas a este Tribunal são: a) Há três questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos bancários indevidos em relação de consumo; (ii) verificar se a hipótese autoriza condenação por danos morais; e (iii) examinar a necessidade de modificação da verba honorária fixada na origem. III. Razões de decidir 4. Em se tratando de relação de consumo fundada em descontos sucessivos reputados indevidos, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do evento danoso, razão pela qual correta a limitação da restituição às parcelas posteriores a 11/09/2019. 5. Embora reconhecida a inexistência das contratações e a ilicitude dos descontos, a condenação por danos morais exige demonstração de efetiva repercussão lesiva na esfera dos direitos da personalidade, não bastando, por si só, a irregularidade da cobrança. 6. No caso, a própria sentença consignou que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora, determinando, inclusive, a devolução de tais quantias por compensação, inexistindo demonstração concreta de negativação, privação excepcional de subsistência ou circunstância agravante apta a justificar reparação extrapatrimonial. 7. Mantida a sucumbência fixada na origem, não há falar em majoração da verba honorária em favor da apelante. Ao revés, desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a exigibilidade suspensa, se for o caso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Nas ações fundadas em descontos bancários indevidos em relação de consumo, aplica-se, em regra, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; 2. O reconhecimento da inexistência de contratação e da ilicitude dos descontos não gera, automaticamente, dano moral, exigindo-se demonstração de efetiva repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor; 3. Desprovido o recurso da parte autora, incide a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, X, da Constituição Federal; Arts. 186, 405 e 927 do Código Civil; Arts. 2º, 3º, 6º (incisos VI e VIII), 14 e 42 (parágrafo único) do Código de Defesa do Consumidor; Arts. 85 (§§ 2º, 8º e 11) e 323 do Código de Processo Civil; Jurisprudência relevante citada: (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015371020248150601, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3a Câmara Cível, j. 21/05/2025) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022); (TJPB: 0800989-98.2025.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2026); (TJPB: 0803044-21.2023.8.15.0381, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2026); (TJPB: 0804212-93.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2026); (TJPB: 0808782-71.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2026); (TJ-PB – AC: 08001664520188150981, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3a Câmara Cível; data da publicação: 27/03/2023) RELATÓRIO APELANTE: Maria de Lourdes de Freitas Goncalves ADVOGADO: Francisco Dos Santos Pereira Neto, OAB/PB 30.552 APELADO: Bradesco Capitalizacao S/A ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci, OAB/PB 178.033 A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a condenação por danos morais, insurgindo-se a parte autora apenas quanto ao indeferimento da indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida por serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de relação jurídica contratual é incontroversa, tendo sido reconhecida na sentença e não impugnada pela instituição financeira recorrida. A cobrança indevida, por si só, sem inscrição em cadastros restritivos ou demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral presumido, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral indenizável exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando meros aborrecimentos, transtornos ou dissabores inerentes às relações cotidianas de consumo. No caso concreto, inexiste comprovação de constrangimento, abalo à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, limitando-se a situação a prejuízo de ordem patrimonial, já reparado mediante repetição do indébito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local alinha-se ao entendimento do STJ no sentido de que a cobrança indevida de seguro ou serviço não contratado, desacompanhada de prova de repercussão extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, sem negativação do nome do consumidor ou prova de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral presumido. A indenização por dano moral exige demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, não se caracterizando por meros aborrecimentos decorrentes da relação de consumo. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, a reparação patrimonial por meio da repetição do indébito não implica, automaticamente, dever de indenizar por dano moral. Apelante: Bradesco Companhia De Seguros Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23255-A 2º Apelante: Gilson da Silva Gonçalves Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelado: Os mesmos Origem: 2ª Vara Mista de Itabaiana DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pelo autor contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, que declarou a inexistência de contratação de seguro, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer a existência de interesse de agir do autor; (iii) determinar se houve comprovação válida da contratação do seguro a justificar os descontos efetuados e a repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de convencimento do julgador, inexistindo violação ao art. 489 do CPC. 4. O acesso ao Poder Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa, estando configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A instituição financeira não comprova a contratação do seguro, pois a juntada de registros sistêmicos unilaterais, sem assinatura, gravação, biometria ou outro meio idôneo de manifestação de vontade, é insuficiente para demonstrar a anuência do consumidor. 7. A ausência de prova da contratação válida autoriza o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não demonstrado engano justificável. 8. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, caracterizando-se mero aborrecimento. 9. A exclusão da condenação por danos morais reduz substancialmente o valor da condenação, justificando a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 10. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição igualitária dos honorários entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar de forma idônea a contratação do seguro, sendo insuficientes registros sistêmicos unilaterais desacompanhados de prova da anuência do consumidor. 2. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor. 3. O desconto indevido em conta bancária, sem demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. Reduzido significativamente o proveito econômico e caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa. [...].”. (TJPB: 0803044-21.2023.8.15.0381, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2026) 3ª Câmara Cível: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Processo nº 0804212-93.2024.8.15.0261 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MÓDICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonio Pedro da Silva em face de ASPECIR Previdência, visando à declaração de nulidade de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade da cobrança, com devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mas indeferiu o pedido de indenização moral. O autor interpôs apelação, sustentando ser presumido o dano moral diante da natureza alimentar da verba indevidamente descontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido no valor de R$79,00 em benefício previdenciário justifica, por si só, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do dano moral in re ipsa não prescinde da análise do caso concreto, especialmente quando a ofensa não se mostra grave ou atentatória aos direitos da personalidade. O desconto indevido identificado nos autos restringiu-se a uma única cobrança no valor de R$ 79,00, quantia considerada módica e insuficiente para comprometer de forma relevante a subsistência do autor ou violar sua dignidade. A jurisprudência nacional, em hipóteses similares, tem firmado entendimento no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, ausentes repercussões relevantes como inscrição em cadastros restritivos ou práticas vexatórias, não ensejam, por si, dano moral indenizável. A situação descrita caracteriza mero dissabor cotidiano, não sendo apta a justificar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, sem repercussões relevantes aos direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A caracterização do dano moral in re ipsa exige análise do caso concreto e não pode ser presumida de forma automática. 3. Mero dissabor cotidiano decorrente de cobrança indevida, quando não grave, não justifica compensação por danos morais. [...].”. (TJPB: 0804212-93.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2026) 4ª Câmara Cível: “Poder Judiciário.Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0808782-71.2024.8.15.0181. ORIGEM: 5a Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. APELANTE: Severino Batista de Almeida. ADVOGADO: César Junio Ferreira Lira (OAB/PB n. 25.677). APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP n. 178.033). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Reconhecida a inexistência de contratação e a ilicitude da cobrança, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não demonstrado engano justificável por parte da instituição financeira. 2. A restituição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral indenizável, por caracterizar mero aborrecimento. Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0802672-26.2024.8.15.0191. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA LOPES SANTOS contra a sentença (ID 41496158) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos indevidos (“Mora Crédito Pessoal”), condenando o réu à restituição destes, em dobro, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 11/09/2019, com correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores creditados à autora, bem como pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Irresignada com a parcial procedência, a autora interpôs o apelo alegando a) a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar; b) a ausência de prescrição quinquenal; e c) a majoração dos honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte apelada, apresentou contrarrazões e pugna pelo desprovimento do recurso. Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. Ressalte-se, inicialmente, que sobre as matérias atinentes à restituição em dobro e ao termo inicial dos juros de mora, estes foram acolhidos na sentença vergastada. Portanto, afasta-se a análise destas matérias nesta Instância, posto que estão em consonância com os argumentos da autora/apelante. Assim, o cerne da controvérsia recursal reside na análise de três pontos específicos da sentença: o prazo prescricional aplicável, a configuração de dano moral e a pretendida majoração dos honorários advocatícios. 1. Do Prazo Prescricional No que tange à prescrição, a sentença recorrida deve ser mantida. A pretensão deduzida nos autos decorre de alegados descontos indevidos incidentes em conta bancária no âmbito de relação de consumo, circunstância que atrai a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se, portanto, de pretensão sujeita ao prazo quinquenal, tal como reconhecido pelo juízo de origem, que limitou a restituição das parcelas às ocorridas a partir de 11/09/2019, considerando o ajuizamento da demanda em 11/09/2024. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em ações como a destes autos, na qual se impugna desconto de valores em conta, efetuado em decorrência de negócio jurídico que a parte alega inexistente, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data do último desconto tido por indevido. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica- se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Dessa forma, quanto ao prazo prescricional, percebe-se que melhor sorte socorre ao recorrente, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir pela incidência do lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil, vai de encontro ao entendimento supracitado do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp: 2088786, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 22/08/2023) Bem como esta Corte Estadual de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Reconhecimento da prescrição na origem - Irresignação do autor - Alegação de que a prescrição aplicável é a decenal - Ação que pleiteia o reconhecimento e ressarcimento de desconto indevido - Relação de consumo - Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço - Transcurso do prazo prescricional comprovado - Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de contratação de seguro, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, uma vez que a relação entre o autor e a seguradora configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2o e 3o do CDC e da Súmula 297 do STJ. A pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada em descontos bancários decorrentes de suposta contratação inexistente, se enquadra como fato do serviço, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em demandas que visam à reparação de danos por descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data do último desconto. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à reparação de danos por descontos indevidos decorrentes de suposta inexistência de contratação. A pretensão declaratória de inexistência de contrato é imprescritível, mas os efeitos patrimoniais dela decorrentes, como repetição de indébito e danos morais, estão sujeitos à prescrição. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data do último desconto impugnado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, arts. 98, § 3o, 85, § 11, e 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.008.501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.08.05.2023, DJe 10.05.2023; TJPB, Apelação Cível no 0804211-41.2024.8.15.0251, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 19.11.2024; TJPB, Apelação Cível no 0801050-14.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 24.09.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015371020248150601, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3a Câmara Cível, j. 21/05/2025). 2. Do Dano Moral In Re Ipsa e sua Configuração A autora argumenta que os descontos foram realizados na conta em que recebe seu benefício previdenciário e que, dada a natureza alimentar dessa verba, haveria dano moral presumido decorrente da redução de seus recursos financeiros de subsistência. Ressalto que, não obstante este subscritor possua compreensão jurídica diversa acerca da matéria em debate, especialmente no tocante às demandas bancárias, mantenho, no caso concreto, o entendimento adotado pelo eminente titular deste Gabinete, Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, em prestígio aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica, da estabilidade da jurisprudência e da coerência dos pronunciamentos judiciais deste órgão fracionário. Apesar da compreensão das alegações trazidas no recurso, a configuração do dano moral exige a efetiva comprovação de lesão aos direitos da personalidade. O dano moral não se confunde com o prejuízo material, que já encontra reparação adequada e punitiva na determinação legal de devolução em dobro dos valores, conforme determinado pela sentença de base e fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera cobrança indevida ou o desconto irregular em conta bancária, quando desacompanhado de repercussões mais gravosas e severas, restringe-se à esfera do mero aborrecimento cotidiano. Para que surja o dever de indenizar moralmente, o consumidor precisaria demonstrar concretamente que o desconto gerou a impossibilidade de arcar com despesas essenciais, resultou na inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito ou o submeteu a situações objetivamente vexatórias. A propósito da necessidade de prova concreta de repercussão prejudicial para a caracterização do dano, colhe-se o seguinte julgado da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ‘a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ‘A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese’ (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Em total harmonia com esse entendimento superior, esta Corte já se pronunciou de maneira exaustiva em situações análogas à dos presentes autos, ao consignar que não há presunção de dano moral pelo simples fato do desconto irregular: 1ª Câmara Cível: “Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800989-98.2025.8.15.0261 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.”. (TJPB: 0800989-98.2025.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2026) 2ª Câmara Cível: “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0803044-21.2023.8.15.0381 1º VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe dar parcial provimento.”. (TJPB: 0808782-71.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2026) Com efeito, os fatos trazidos a exame não apontam qualquer desdobramento danoso extraordinário na vida da apelante. No caso em análise, ainda que reconhecido como ilegal o desconto na conta (referente à “Mora crédito pessoal”), verifica-se não haver nos autos prova de repercussão concreta que evidencie efetiva violação à dignidade, à honra ou à integridade psíquica. A autora não demonstrou a ocorrência de endividamento severo causado exclusivamente por este desconto, nem a impossibilidade de arcar com despesas básicas, ou mesmo qualquer tipo de exposição a situação humilhante perante terceiros. Desse modo, o fato, embora configure nítida falha na prestação do serviço e um ato ilícito (já devidamente sancionado pela ordem de devolução em dobro imposta), não extrapolou a esfera do mero aborrecimento da vida civil moderna. Não caracteriza, portanto, dano moral indenizável. Assim, mantém-se hígida a sentença no ponto em que rejeitou o pleito indenizatório. 3. Dos Honorários Advocatícios Por fim, no caso em análise, o Juízo primevo fixou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não procede o pedido de majoração dos honorários advocatícios em favor da apelante. Mantida a sentença em seus termos essenciais e desprovido o apelo autoral, subsiste a verba honorária fixada na origem, não havendo fundamento para elevação nos moldes pretendidos. Ao contrário, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários recursais, razão pela qual elevo a verba honorária em mais 2% sobre a base de cálculo já definida na sentença, observados os limites legais e a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária já deferida na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão pela gratuidade da justiça É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802672-26.2024.8.15.0191 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA LOPES SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora questiona a existência de 06 (seis) contratos de empréstimos pessoais (n.º 381702566, 393071122, 430157329, 430157456, 426684572, 450570178) e descontos a título de mora ("Mora Crédito Pessoal"), que alega não ter contratado junto ao réu, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência dos negócios jurídicos; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido (Id. 102183838). A parte ré apresentou contestação (Id. 112740523), sustentando a regular contratação dos produtos por via digital, mediante uso de senha pessoal e token/biometria, com a devida liberação dos valores em favor da autora. Arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, a impugnação à gratuidade judiciária, a litigância predatória e a prescrição quinquenal. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (Id. 114526575). A parte autora não apresentou réplica e requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO eventual pedido de produção de provas orais formulado pelas partes, notadamente a produção de prova mediante depoimento pessoal, por entender que o tema controvertido se resolve pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e da legislação de proteção ao consumidor vulnerável. Rejeito, de início, as preliminares arguidas. A impugnação à gratuidade da justiça já foi superada pela decisão concessiva proferida nos autos. A alegação de falta de interesse de agir não prospera, uma vez que a contestação de mérito, com a defesa da legalidade dos contratos, caracteriza a pretensão resistida, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A suposta litigância predatória não se sustenta, não havendo elementos que desnaturem o regular exercício do direito de ação. Por fim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal. Em se tratando de relação de consumo e de descontos de trato sucessivo, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 11/09/2024, declaro prescrita a pretensão de restituição de quaisquer parcelas descontadas em data anterior a 11/09/2019. No mérito, verifico que a parte ré efetuou múltiplos descontos na conta bancária da parte autora, em razão de diversos contratos de empréstimo pessoal e encargos de mora. Ocorre que a promovente, pessoa idosa e analfabeta (assinando a rogo o instrumento procuratório), nega veementemente a existência dos negócios jurídicos, e a promovida não apresentou as cópias dos instrumentos contratuais físicos contendo a inconteste anuência da parte autora. Compulsando detidamente os autos, depreende-se que a instituição financeira, em sua defesa, alegou que as contratações ocorreram por meio digital, mediante uso de senha pessoal e biometria/cartão em terminal de autoatendimento. Juntou extratos e telas sistêmicas que comprovam o crédito dos valores na conta da autora, mas não trouxe aos autos os termos de adesão físicos e específicos para cada um dos empréstimos impugnados, onde constaria a manifestação de vontade inequívoca da consumidora. Ressalto que a comprovação da efetiva existência e validade do negócio jurídico é fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (CPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, qual seja, a não contratação. A ausência dos instrumentos contratuais válidos, somada à vulnerabilidade da consumidora, torna verossímil a alegação autoral de que não houve a devida anuência para a celebração das operações. Além da regra geral do ônus da prova, a condição de idosa da autora impõe a observância de legislação protetiva estadual específica. No âmbito do Estado da Paraíba, o artigo 1º da Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece uma formalidade ad solemnitatem para contratos firmados com idosos por meios eletrônicos ou telefônicos, com o objetivo de coibir fraudes: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Mesmo que a contratação tenha ocorrido supostamente por senha e cartão em caixa eletrônico, como alega o réu, a ausência de um instrumento físico ou de uma prova inequívoca de manifestação de vontade, que supere a exigência legal de proteção do vulnerável, invalida o procedimento. A constitucionalidade desta norma já foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, o que reforça o dever do Judiciário em zelar pela proteção do consumidor idoso nas transações digitalizadas: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). Devem, portanto, ser reconhecidos como inexistentes os contratos de empréstimo pessoal listados na inicial, com o consequente cancelamento de quaisquer débitos a eles vinculados. Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora (respeitada a prescrição declarada), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em contrapartida, a promovente deverá devolver as quantias que lhe foram indevidamente creditadas a título dos empréstimos. Trata-se de consequência lógica e inafastável do retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. A devolução, contudo, deve ser feita sem a incidência de correção monetária ou juros de mora, sendo o montante principal abatido do valor a ser restituído pela instituição financeira. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória por danos morais, embora reconhecida a irregularidade das contratações e a falha na prestação do serviço, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Constata-se que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados em sua conta bancária, e não há nos autos comprovação de que os descontos, por si sós, tenham gerado abalo excepcional à dignidade ou a outros direitos da personalidade da autora, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou privação de bens essenciais, notadamente porque houve a contrapartida do crédito em sua conta. Nesse sentido, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). De igual forma, vem reiteradamente decidindo o Egrégio TJPB: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDOSO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL N. 12.027/2021. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. contra sentença que, nos autos da ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado firmado eletronicamente com idoso sem a assinatura física exigida por norma estadual, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo firmado por meio eletrônico sem assinatura física, envolvendo pessoa idosa; (ii) a exigibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a configuração de danos morais em decorrência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 12.027/2021 exige assinatura física em contratos de crédito firmados eletronicamente por pessoas idosas, visando proteger sua vulnerabilidade. A ausência dessa formalidade configura nulidade do contrato, conforme entendimento do STF na ADI n. 7027. 4. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ, que considera desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. 6. Os danos morais não foram configurados, pois a autora não demonstrou que os descontos indevidos impactaram significativamente sua dignidade ou personalidade, sendo caracterizado apenas um mero aborrecimento. O entendimento é alinhado à jurisprudência do STJ e desta Corte, que exige repercussão grave para a indenização imaterial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A ausência de assinatura física em contrato eletrônico firmado com idoso, conforme exigência da Lei Estadual n. 12.027/2021, torna o contrato nulo. 9. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança infringir a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 10. A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão grave que exceda mero aborrecimento ou dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, V; CC, art. 182; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I; Lei Estadual n. 12.027/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7027, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; STJ, REsp 676.608, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23.05.2006; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJ-PB, AC 0800092-70.2022.8.15.1071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 11.09.2023. (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804602-93.2024.8.15.0251, RELATOR: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, acórdão assinado em 17/12/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S.A. contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Antônio Pedro Garcia para: (i) declarar a inexistência de contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado; (ii) determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais; e (iv) compensar valores indevidamente creditados. O autor interpôs Recurso Adesivo visando à majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco BMG; (ii) a regularidade e existência dos contratos questionados, bem como a repetição do indébito em dobro; e (iii) a configuração e cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. O recurso do autor cumpre o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC), ao impugnar de forma clara e fundamentada os termos da sentença, especialmente quanto ao quantum fixado para os danos morais. Inexiste nulidade a justificar sua exclusão do julgamento. Preliminar rejeitada. Mérito 4. A inexistência de anuência do autor na contratação dos serviços é comprovada por perícia grafotécnica que atestou a divergência entre as assinaturas do contrato e a firma do autor. Não se desincumbiu a instituição financeira de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante o argumento de que a fraude teria sido praticada por terceiro, haja vista o fortuito interno ser de responsabilidade da instituição, conforme Súmula 479 do STJ. 6. Quanto à repetição do indébito, configurada a cobrança indevida e a violação da boa-fé objetiva, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme jurisprudência consolidada (STJ, EAREsp 676608/RS). 7. O dano moral, no entanto, não restou configurado, pois os descontos ocorreram ao longo de período considerável (desde 2016) sem demonstração de abalo à honra ou à dignidade do autor, que apenas buscou o Judiciário em 2023. A cobrança indevida, desacompanhada de elementos concretos de lesão extrapatrimonial, configura mero dissabor, insuficiente para justificar indenização. Precedentes do TJ-PB corroboram este entendimento. 8. O afastamento da condenação por danos morais torna prejudicado o Recurso Adesivo do autor, que pleiteava a majoração do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso apelatório parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Recurso adesivo julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque os fundamentos da decisão recorrida, de forma clara e coerente, sendo a ausência deste requisito causa de inadmissibilidade. 2. A ausência de comprovação da regularidade na contratação de serviços financeiros, com evidências de assinatura fraudulenta, autoriza a declaração de inexistência dos contratos e a repetição de indébito em dobro, quando configurada a violação à boa-fé objetiva. 3. O dano moral não se caracteriza por mera cobrança indevida, sendo imprescindível a comprovação de ofensa à dignidade ou à personalidade da parte ofendida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 479; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800718-81.2016.8.15.0301, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 03.08.2021. (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0810747-05.2023.8.15.0251, RELATORA: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acórdão assinado em 18/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE POSSÍVEL COMPENSAÇÃO, SE HOUVER VALOR DEPOSITADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, em desconto periódicos, "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO",, indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Contudo, que se observe se houve depósito do valor do contrato de empréstimo na conta do Autor, pois se houve, deve, o Juízo da liquidação, promover a devida compensação dos valores. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juiz para 15% sobre o valor da condenação. (TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811684-15.2023.8.15.0251, RELATOR: DES. Leandro dos Santos, acórdão assinado em 13/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO HÁBIL. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1. Inexistindo demonstração mínima da contratação a que se referem as tarifas bancárias, não há como afastar a responsabilidade da Instituição Financeira em indenizar o correntista pelos desfalques ilegítimos. 2 - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0811692-89.2023.8.15.0251, RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, acórdão assinado em 17/09/2024). Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Apelação que objetiva reforma de sentença que julgou parcialmente procedente, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, sob alegação de que houve efetiva recepção dos valores pela autora e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação do empréstimo consignado pela autora e, em caso negativo, determinar a responsabilidade pela restituição dos valores descontados; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se, mediante perícia grafotécnica, que a assinatura no contrato de empréstimo consignado não pertence à autora, comprovando a inexistência da relação contratual e, portanto, a ilicitude dos descontos. A ausência de comprovação do contrato por parte do banco apelante confirma a ilegalidade dos descontos realizados na conta da autora, ensejando a restituição em dobro das quantias descontadas, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considera-se que os descontos indevidos, embora ilícitos, configuram mero aborrecimento cotidiano, sem prejuízo aos direitos de personalidade da autora, não se caracterizando, assim, como fato gerador de dano moral indenizável, conforme a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A responsabilidade civil por danos morais não se configura em caso de mero dissabor ou aborrecimento, quando o ato ilícito não afeta os direitos de personalidade do consumidor. (TJPB, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0801286-72.2024.8.15.0251, RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, acórdão assinado em 29/10/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i. Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo pessoal e débitos de mora correlatos, a saber: Contratos n.º 381702566, 393071122, 430157329, 430157456, 426684572, 450570178, bem como os débitos constantes a título de "Mora Crédito Pessoal"; ii. Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na conta bancária da parte autora referentes aos contratos e débitos declarados inexistentes, observada a prescrição quinquenal declarada quanto às parcelas anteriores a 11/09/2019, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; e iii. Determinar que a parte autora devolva as quantias que lhe foram indevidamente creditadas em virtude das operações fraudulentas, devendo esse valor ser devidamente compensado com a quantia que lhe é devida pela instituição financeira. Confirmo o deferimento da gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, se houver. 2. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Juazeirinho/PB, 26 de fevereiro de 2026. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802672-26.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. O ordenamento jurídico processual, ao tutelar a indispensável imparcialidade do julgador, estabelece mecanismos de controle, como os impedimentos e as suspeições, conforme preconizam os artigos 144 e 145 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), visando assegurar que o juízo de valor exercido durante o processo reflita exclusivamente a norma e a prova dos autos, afastando qualquer elemento subjetivo que possa desvirtuar a busca pela justiça. Em atenção a esse imperativo legal e ético, o legislador processual faculta e impõe ao magistrado o dever de se afastar da condução do feito sempre que fatores íntimos comprometerem a sua serenidade, permitindo a autodeclaração de suspeição por motivo de foro íntimo, conforme expressamente previsto no artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece de maneira inequívoca que o juiz poderá declarar-se suspeito por tal motivo, sem que haja a necessidade de exteriorização ou justificação pública das razões que o levaram a essa constatação. Nesse contexto de estrita observância ao princípio da imparcialidade e após uma profunda reflexão acerca do dever de zelar pela higidez do processo, este magistrada reconhece a superveniência de circunstâncias de natureza estritamente íntima, as quais, embora não se enquadrem nas hipóteses tipificadas no rol do artigo 145 do CPC, configuram-se como um obstáculo intransponível à manutenção da desvinculação subjetiva e da plenitude da neutralidade exigidas para a contínua e segura condução desta demanda, especialmente na fase instrutória ainda pendente, que demanda o mais rigoroso juízo de apreciação probatória. O afastamento imediato e irrevogável se revela, portanto, a única conduta compatível com a dignidade da função exercida e com o irrenunciável dever funcional de assegurar a percepção da justiça do julgamento, evitando-se o risco desnecessário de comprometimento da validade dos atos processuais futuros. Diante do reconhecimento da existência de um impedimento ético-subjetivo, este Juízo deve se retirar do feito para que a causa possa ser julgada por magistrado plenamente isento. Em face de todo o exposto, e com fundamento na imperativa necessidade de preservar a inabalável imparcialidade que deve nortear a atividade jurisdicional, e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 145, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), DECLARO-ME SUSPEITA por motivo de foro íntimo, para processar e julgar a presente ação. Determino imediatamente as seguintes providências, essenciais para a continuidade regular e célere do feito: PROCESSE-SE COM URGÊNCIA: Remetam-se estes autos com a máxima urgência e em caráter prioritário ao Juiz Substituto Legal, competente para atuar nesta Vara Judicial, ou, na ausência de designação específica, ao Magistrado que o suceder na ordem de distribuição dos feitos ou nos termos da Organização Judiciária vigente na Comarca, vedada a prática de qualquer ato decisório ou instrutório subsequente por este Juízo. CUMPRIMENTO: Fica o cartório judicial incumbido de adotar todas as medidas administrativas necessárias para o pronto e eficaz cumprimento desta decisão, procedendo-se à imediata redistribuição do feito, mediante compensação, se for o caso, observando-se as regras de distribuição e sucessão de juízes em vigor na respectiva Comarca. P.I.C. (Publique-se, Intime-se, Cumpra-se). ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

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