Apelação Cível 0800448-45.2023.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0800448-45.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDEMIR DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-45.2023.8.15.0161 [DPVAT] Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar quantia certa. O executado efetuou o pagamento e a parte concordou expressamente com o depósito, rogando a expedição dos respectivos alvarás. Desse modo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução. Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Expeça-se Alvará para a parte autora conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDEMIR DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-45.2023.8.15.0161 [DPVAT] Trata-se de EXECUÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA que fixou obrigação de pagar quantia certa. O executado efetuou o pagamento e a parte concordou expressamente com o depósito, rogando a expedição dos respectivos alvarás. Desse modo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o art. 924, III do CPC, o pagamento é causa extintiva da execução. Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud. Expeça-se Alvará para a parte autora conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-45.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma do art. 526 do NCPC. Autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito. Em seguida, intime-se o demandado para que efetue o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias. Na presença de alguma impugnação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-45.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, e em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800448-45.2023.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão, INTIME-SE A PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, e em nada mais havendo a prover, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 29 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/05/2026, 10:45

Trânsito em julgado

26/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:41

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:24

Publicação

04/05/2026, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:01

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDEMIR DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800448-45.2023.8.15.0161 [DPVAT] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por ALDEMIR DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. O promovente alega, em síntese, que, em 02/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, do qual resultou a fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo, com subsequente debilidade permanente. Em razão disso, pleiteou o recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 25% do valor máximo para invalidez parcial de repercussão média, pugnando, ainda, pela apuração do grau de incapacidade. A inicial foi acompanhada dos documentos de Id. nº 70663722 e seguintes, comprovando o sinistro e o atendimento médico. Em sede de contestação (Id. nº 74848909), a demandada alegou que, após o aviso do sinistro, realizou o pagamento da indenização na esfera administrativa, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), considerando a lesão apurada como parcial e incompleta em grau leve. Sustentou a ausência de prova do grau de invalidez pelo Autor e o ato jurídico perfeito da quitação administrativa, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Laudo pericial (Id. nº 128747330) elaborado por perito de confiança do Juízo. Instada a se manifestar sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações, pugnando o Autor pela complementação do valor com base no laudo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como é cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados. A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro. Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta. Nesse contexto, dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74 (anterior Lei 8.441/92) que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT, a comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e o sinistro não dependem da juntada obrigatória de boletim de ocorrência policial, podendo-se fazer uso de documentos outros que o comprovem. No caso, ressalto que o laudo do IML não pode ser considerado documento indispensável ao ajuizamento de demandas desta natureza, sendo certo que a constatação ou não da invalidez pode ser perfeitamente apurado durante a instrução processual, através de perícia técnica judicial. Desse modo, afasto as teses levantadas pela seguradora e passo a verificar a existência ou não de debilidade permanente, bem como a quantificação correta. Emerge dos autos a prova de que a parte autora apresenta debilidade permanente parcial. O laudo pericial (Id. nº 128747330) confirmou a existência de lesão decorrente do sinistro, qual seja, fratura do tornozelo esquerdo (Membro Inferior Esquerdo), caracterizando um dano anatômico e/ou funcional definitivo. O perito judicial atestou (Id. nº 128747330) que a lesão se enquadra na categoria de dano parcial e incompleto por lesão no membro inferior, classificada na graduação de repercussão intensa (75%). A lesão corresponde à "Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo", que possui percentual de 25% da indenização máxima, conforme o Anexo à Lei 6.194/74. Com efeito, provado o sinistro e as consequências nefastas, mesmo de forma simples, decorre automaticamente o dever de indenizar, que no caso em epígrafe deverá ser proporcional à perda funcional percebida pela autora. Em relação à quantificação da indenização, esta deve ser diretamente proporcional à extensão do dano físico, levando-se em consideração o grau da debilidade sofrida no acidente automobilístico, em observância à tabela constante na Lei 6.194/74, a partir da vigência da Lei 11.945/09. Segundo a tabela constante na Lei 6.194/74, para os casos de Danos Corporais Segmentares (Parciais), deve ser aplicado os percentuais de acordo com o grau da perda funcional ou da mobilidade do membro afetado. Nesse passo, fazendo o devido enquadramento na forma da tabela constante na Lei 6.194/74, levando-se em consideração que a perda funcional do tornozelo esquerdo, com base na classificação da perda de mobilidade (25% do valor máximo) e na graduação de repercussão intensa (75%), tenho que o pagamento devido para o caso em exame equivale respectivamente a: R$ 13.500,00 (Valor Máximo) x 25% (Perda da mobilidade do tornozelo) x 75% (Repercussão intensa) = R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Como visto, a Ré já havia realizado o pagamento administrativo de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em 03/09/2021 (Id. 74848908). Portanto, resta a ser complementado o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resultante da diferença entre o valor total da indenização devida judicialmente (R$ 2.531,25) e o valor pago administrativamente (R$ 843,75). DISPOSITIVO À vista do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento da complementação da indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização por invalidez parcial permanente. Incidirão juros moratórios a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo INPC, desde a ocorrência do sinistro (02/02/2020). Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para a parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ficando, em relação ao promovente, sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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