Cumprimento de sentença 0821732-60.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821732-60.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFESSON MAZAK DA COSTA MORAES EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821732-60.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Bancários] Vistos, etc. Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença, tendo o autor/vencedor do pleito iniciada a cobrança sob o valor de R$ 21.591,64. O banco réu/executado opôs impugnação e efetuou depósito em garantia no valor requerido. A impugnação foi liminarmente rejeitada e, sobre o depósito em garantia, afastadas as penalidades do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apenas requereu a liberação dos valores depositados para si e seu patrono, inclusive com pedido de destaque de honorários. Certificada a intimação exclusiva para o advogado indicado pelo banco devedor. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Não tendo a parte exequente nada mais reclamado sobre o valor depositado, nem incidindo sobre este as penalidades supracitada, tem-se por satisfeita a obrigação de pagar ao qual o banco réu foi condenado na sentença de mérito ora sob cumprimento. Sem mais delongas, DECLARO QUITADA a obrigação e EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, bem como a pretensão executiva, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em favor do exequente e seu patrono, com destaque de honorários contratuais, conforme ids. 118605127 e 115413754. Somente após a certificação do trânsito, EXPEÇAM-SE alvarás na forma e valores requeridos no id. 118605127, com seus devidos acréscimos legais, se observando os dados bancários fornecidos. Após, INTIME-SE para ciência. Ato contínuo, CALCULEM-SE as custas finais e, se houver, INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolher a sua cota em 5 (cinco) dia, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD. Comprovado o recolhimento ou aplicada alguma sanção, ARQUIVE-SE, com baixa. JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0821732-60.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Banco Santander (Brasil) S/A, afirmando que o pleito autoral é indevido e que a liquidação deve ocorrer por arbitramento. O impugnante apresenta comprovante de depósito judicial do valor total da execução, ID 101128048. Resposta à impugnação, ID 108747333. É o relatório. Decido. Sem delongas, o caso é de rejeição liminar da impugnação apresentada, por inobservância ao disposto nos §§ 4º e § 5º do artigo 525 do Cód. Proc. Civil. Com efeito, a decisão transitada em julgado não previu liquidação de sentença por arbitramento, mas mencionando que a apuração dos valores devidos seria processada na fase executiva. O autor/impugnado, ao requerer a execução do julgado, trouxe aos autos demonstrativo de cálculos, tendo o executado/impugnante se limitado a alegar que o requerimento é indevido. De acordo com o art. 525, § 4º, do CPC/2015, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo estabelece que “na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A jurisprudência do STJ é categórica ao afirmar que é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' ( REsp n. 1387248/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 7/5/2014). Na espécie, após intimação para pagamento voluntário, a parte impugnante apresentou defesa genérica, quando lhe era imprescindível indicar, de plano, as razões de discordância em relação aos cálculos da parte exequente. Registre-se que se está a tratar de uma revisional de financiamento de veículo, matéria corriqueira da realidade bancária, cuja sentença aponta os parâmetros para a fase de liquidação, aspecto possível e que não foi observado pela instituição financeira. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelas razões acima deduzidas, com fulcro no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Considerando o depósito judicial/garantia do juízo de ID 101128048, afasto a incidência da multa de 10% e honorários de execução (10%) do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito (em substituição cumulativa)

21/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)

legal