Inquérito Policial 0801381-58.2022.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0801381-58.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0801381-58.2022.8.15.2002 Polo Passivo: THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE e outros (10) Vistos, etc. Trata-se de reanálise das prisões preventivas decretadas em desfavor de THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE e FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13, no âmbito da denominada “Operação Relações Perigosas”. As prisões preventivas foram decretadas nos autos do Pedido de Prisão Preventiva de nº 0817390-32.2021.815.2002 (PJe), no id. 55879581, datada de 21/03/2022, após Representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal, Gustavo Vieira de Castro, em razão da obtenção de maiores elementos indiciários suficientes a indicar que os representados fazem parte de uma rede de grupos criminosos associados para a prática reiterada do tráfico de drogas. Desde então, os réus permanecem presos há 1.226 dias (aproximadamente 3 anos e 4 meses), sem que ainda tenha sido proferida sentença definitiva. O longo lapso temporal da custódia cautelar, portanto, evidencia situação de manifesto excesso de prazo, a qual, como se verá, afronta diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoável duração do processo e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Nessa senda, dos réus inicialmente denunciados, apenas os acusados Thiago Kadoshi Menezes de Andrade e Francinaldo Barbosa de Oliveira permanecem presos. Preambularmente, infere-se que, no bojo do Inquérito Policial distribuído sob o nº 0803451-82.2021.8.15.2002 (PJe), atualmente ação penal em curso, apurou-se que, no dia 27 de agosto de 2020, foram arrecadados dois aparelhos celulares na Penitenciária Desembargador Sílvio Porto/PB, em operação de rotina. Os referidos aparelhos foram encaminhados pela Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica Penitenciária (GISOP) à Polícia Federal, por meio do ofício nº 140/2020/GISOP/SEAP/PB, a fim de que fossem analisados. A análise comprovou que um dos equipamentos estava sendo utilizado pelo detento David Ribeiro Câmara de Brito, vulgo “DR”, uma vez que foram encontradas diversas fotos dele, além de mensagens via aplicativo WhatsApp trocadas com parceiros, namoradas e clientes, oportunidade em que seu nome ou alcunhas foram citados expressamente. A partir dessa investigação, foi possível identificar: a) diversos parceiros e integrantes da organização criminosa comandada por “DR”; b) a apreensão de carregamentos de drogas pertencentes à referida ORCRIM; c) centenas de contas bancárias usadas para movimentar recursos do tráfico; e d) a estrutura funcional e hierárquica do grupo, o que levou à necessidade de medidas cautelares para cessar o esquema. A denúncia foi ofertada em 05/09/2022 e recebida em 08/09/2022, pelo rito ordinário. Após a completa instrução processual, o feito encontra-se em fase de apresentação de alegações finais, em forma de memoriais escritos, pelas defesas técnicas, pendente apenas a juntada da peça defensiva de Thiago Kadoshi Menezes de Andrade, para que os autos venham conclusos para julgamento. É inegável que os fatos atribuídos aos réus são revestidos de gravidade concreta, pois relacionados à suposta estrutura de organização criminosa complexa, com divisão de tarefas e atuação voltada para a prática reiterada de delitos graves. Todavia, também se deve ponderar que a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, não se presta a antecipar a pena, tampouco pode ser mantida indefinidamente à espera de uma definição de mérito. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como meios que garantam sua efetividade. A par disso, a manutenção da custódia cautelar por período que exceda os três anos, sem a prolação de decisão definitiva, revela-se desproporcional e vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se considera que a instrução já foi integralmente encerrada e que o processo encontra-se apto para julgamento. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de crimes de extrema gravidade, como os ora imputados, a segregação cautelar não pode se converter em pena antecipada, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. A manutenção das prisões preventivas, sem que o Estado ofereça uma resposta processual dentro de um prazo razoável, configura constrangimento ilegal, pois impõe aos acusados um ônus desproporcional. Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ. 2. Entretanto, no caso em tela, o agente está custodiado desde 6/11/2020, a instrução criminal se encerrou em 18/12/2020, e até o presente momento não sobreveio prolação de sentença. 3. Logo, estando o agente custodiado há mais de 1 ano e 5 meses, e encerrada a instrução criminal há 1 ano e 4 meses, está configurado o excesso de prazo da prisão preventiva sem condenação. 4. Esta Sexta Turma tem entendido que, em razão da gravidade dos delitos apurados, "[r]econhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras" (HC n. 470.162/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 26/4/2019). (...) (RHC n. 148.669/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não pode permanecer exposto a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público apresentou parecer favorável ao relaxamento da prisão, reconhecendo expressamente o excesso de prazo. O parecer ministerial reforça, assim, a necessidade de adequação da medida à proporcionalidade e à razoabilidade. Assim, configurado o excesso de prazo e não havendo justificativa plausível para a manutenção das custódias preventivas, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DE THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE e FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA. Por outro lado, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação da Lei Penal, entendo imprescindível e suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, ao passo que aplico as seguintes medidas cautelares: 1. COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS, quando for intimado, ainda que virtualmente; 2. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo (inciso IV, do art. 319); 3. NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA sem prévia comunicação à autoridade processante, isto é, MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO; 4. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, com monitoramento eletrônico no período noturno, de segunda a sexta-feira, das 22h às 5h, e nos finais de semana, a partir das 19h do sábado; 5. Monitoração eletrônica, através da instalação de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ficando o custodiado ciente de que poderá a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; b) responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; c) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 6. Não praticar nova infração penal dolosa; 7. O descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA no BNMP em favor de THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE e FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, a fim de que os acoimados sejam imediatamente postos em liberdade, se por outro motivo não devam permanecer segregados, observando o que estabelece a resolução nº. 108, do CNJ, no tocante a eventual óbice, se for o caso, deve ser comunicado ao juízo respectivo. OFICIE-SE AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO para comunicar a presente decisão. Em relação ao acusado THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE, há informações de que o increpado encontra-se na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Para o cumprimento do alvará de soltura, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para esta finalidade. Ainda, quando do cumprimento da missiva, deve o meirinho informar que, mesmo intimado, o seu advogado manteve-se inerte em apresentar as alegações finais, de modo que o acoimado tem 05 (cinco) dias para constituir novo advogado para a apresentação das razões derradeiras. Ultrapassado o prazo sem manifestação, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública. Intimem-se as Defesas e o Ministério Público. Serve o referido expediente como termo de compromisso, fazendo nele constar as cautelares acima delineadas, bem assim a advertência de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no restabelecimento da prisão. Encaminhem-se os custodiados ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para fins de instalação do equipamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019). Dê-se baixa na prisão no sistema, bem como, em eventual mandado de prisão expedido no BNMP/CNJ relativo aos presentes autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Tavares Cantalice Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO KADOSHI MENEZES DE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(887)

Todos os documentos(76)