Procedimento Comum Cível 0802731-78.2020.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802731-78.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Vistos, etc. Ao recorrer, a parte insurgente deixa de recolher o preparo recursal, bem como requer o restabelecimento da justiça gratuita que foi desconstituída na sentença. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade judiciária é ferramenta de acesso à Justiça, colocada à disposição daqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e da família. Pensa-se, todavia, que tal deferimento deve ser observado no caso concreto, não cabendo ao douto julgador, automaticamente, curvar-se diante das simples arguição e comunicação de hipossuficiência da parte que requer tal benefício. Outrossim, é assente na jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados ex officio pelo juiz, desde que constatada a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita e ouvida a parte interessada. Nessa linha de raciocínio, o Colendo STJ já decidiu: “A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)”. (STJ, AgRg AREsp 387.107, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). Diante do exposto, determino a intimação do primeiro apelante -LEANDRO MENEZES DE SOUZA-, para, em 05 (cinco) dias, apresentar cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, comprovante de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias, inclusive poupança e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses próximos passados, além de guias comprobatórias do valor das custas iniciais e do preparo recursal, para análise comparativa em relação à capacidade financeira do insurgente, ou, ainda, para que procedam ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Atendida ou não a determinação, após esgotado o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 11:51

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:00

Publicação

22/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0802731-78.2020.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação de ID 157551699 no prazo de 15 dias. 2. Após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0802731-78.2020.8.15.0021 DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 2. Após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO MENEZES DE SOUZA REU: LIDERANCA ASSOCIADOS SENTENÇA Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a decisão prolatada. O autor, ora embargante, interpôs os presentes embargos (Id. 131557906), alegando, em síntese, a existência de vícios no julgado. Sustenta haver: (i) contradição na decisão que negou a restituição da coparticipação de R$ 1.000,00, mesmo reconhecendo a ilegalidade da recusa de cobertura; (ii) omissão e contradição na análise do pedido de danos morais, desconsiderando o longo período de privação do bem; e (iii) obscuridade e erro material na revogação da justiça gratuita e na distribuição dos ônus sucumbenciais. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes para reformar os pontos impugnados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 136262671), argumentando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ser manifestamente protelatório. No mérito, defendeu a inexistência de quaisquer vícios, afirmando que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. Pugnou pela rejeição integral dos embargos e pela aplicação da multa correspondente. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, todos os pontos questionados pelo embargante (a restituição da coparticipação, a configuração dos danos morais e a revogação da gratuidade de justiça) foram objeto de análise explícita e fundamentada na sentença embargada, que apresentou as razões jurídicas para cada uma das conclusões. O recurso, portanto, não aponta vício real, mas sim divergência com a interpretação jurídica adotada, buscando uma nova decisão sobre o que já foi julgado. Analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde 0802731-78.2020.8.15.0021 Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se a decisão retro. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO MENEZES DE SOUZA. REU: LIDERANCA ASSOCIADOS. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802731-78.2020.8.15.0021 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEANDRO MENEZES DE SOUZA em desfavor de LIDERANCA ASSOCIADOS, por meio da qual o Autor busca, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento da indenização integral referente à perda total de seu veículo, um Fiat/Siena ELX, ano/modelo 2002/2003, placa MOL 8730, sinistrado em decorrência de incêndio ocorrido na data de 27 de abril de 2020, pleiteando o valor de R$ 11.623,00 (onze mil seiscentos e vinte e três reais) a título de danos materiais, com base no valor de Tabela FIPE da época do sinistro, o qual estava amparado pelo programa de proteção veicular (Ids. 37323459 e 37323480). O Demandante requereu, ainda, a devolução em dobro do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pago em 30 de abril de 2020 a título de “ajuda participativa” ou coparticipação, alegando que tal exigência se deu sob coação para a liberação do prêmio, configurando cobrança indevida, além da devida reparação por danos morais em virtude da negativa de amparo e dos transtornos decorrentes do ato (Id. 37323459). A petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a adesão ao programa de proteção veicular em 18 de março de 2020, o Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal que atesta a ocorrência de incêndio com perda total em 27 de abril de 2020, e o comprovante do depósito de R$ 1.000,00 em favor da Requerida realizado em 30 de abril de 2020 (Ids. 37323459, 37323471 e 37323473). Devidamente citada após um longo e dificultoso trâmite de cartas precatórias, o que foi devidamente registrado nos autos (Ids. 91979249, 102584322 e 129300774, dentre outros), a parte Ré, LIDERANCA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (Id. 123766566), sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade das normas securitárias à relação jurídica, uma vez que se trata de associação de proteção mutualista, e invocando a Lei Complementar n.º 213/2025 como marco interpretativo. No mérito, alegou que a negativa de amparo foi legítima, baseada no fato extintivo do direito do Autor de comunicação intempestiva do sinistro, que teria ocorrido 18 (dezoito) dias após o evento, em violação ao prazo regulamentar de 7 (sete) dias previsto na Cláusula 7.11.1 do Regulamento Interno. Aduziu, ainda, a legalidade da cobrança da "ajuda participativa" de R$ 1.000,00, a ausência de ato ilícito a ensejar danos morais e a improcedência integral dos pedidos. O Autor apresentou Réplica (Id. 124934745), rebatendo a tese de intempestividade ao asseverar que a exigência e o consequente pagamento dos R$ 1.000,00 apenas 3 (três) dias após o sinistro comprovam a ciência plena e imediata da Ré, e insistindo na aplicação integral das normas do Código de Defesa do Consumidor e na procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Sobreveio Decisão de Saneamento e Organização do Processo (Id. 125377792), na qual este Juízo rejeitou o pedido de julgamento antecipado do mérito, fixou a relação como de consumo com aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor, afastou a incidência da Lei Complementar n.º 213/2025 para a análise dos fatos sub judice, e, por considerar a hipossuficiência técnica do consumidor, inverteu o ônus da prova em favor do Autor, incumbindo à Ré o ônus de provar a efetiva intempestividade da comunicação, a legitimidade da recusa e a legalidade da cobrança de R$ 1.000,00. As partes foram instadas a especificar provas, e a Ré, em manifestação (Id. 126561305), insistiu na importância da interpretação da LC 213/2025 como marco mutualista e pugnou pela produção de provas oral e testemunhal. O Autor, por sua vez (Id. 126465208), reiterou a suficiência da prova documental e a desnecessidade de dilação probatória. Considerando que a prova documental acostada, aliada à distribuição do ônus probatório, é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente acerca do ponto central da controvérsia (tempestividade da comunicação) e da natureza jurídica dos pedidos, o feito está maduro para julgamento, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. DA NATUREZA JURÍDICA E DO MICROSSISTEMA NORMATIVO APLICÁVEL Conforme exaustivamente debatido na fase de saneamento, e agora reafirmado, a relação jurídica estabelecida entre o Autor, LEANDRO MENEZES DE SOUZA, e a Ré, LIDERANCA ASSOCIADOS, embora travestida de mutualismo e regida por um Estatuto Social e Regulamento Interno, ostenta natureza material de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas e princípios cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A tese defensiva da Requerida de que suas operações, por serem mutualistas, seriam totalmente desvinculadas do direito securitário e do microssistema consumerista não se sustenta à luz da finalidade econômica da contratação. O elemento definidor da relação não é a estrutura formal adotada pela entidade (associação civil sem fins lucrativos), mas sim o objeto do negócio jurídico em si, que consiste na gestão de risco patrimonial de terceiros mediante a cobrança de contraprestação (mensalidades e cotas de participação). O consumidor final busca, essencialmente, a proteção de seu patrimônio contra riscos predeterminados, em uma dinâmica fática e econômica idêntica à de um contrato de seguro tradicional. O risco é mutualizado, mas o serviço é oferecido em massa, de forma padronizada e mediante adesão, o que atrai a aplicação imperativa da legislação consumerista, visando equilibrar a manifesta hipossuficiência técnica do associado. Ressalte-se que a invocação da Lei Complementar n.º 213/2025, como marco regulatório que afastaria o enquadramento securitário, embora pertinente ao debate do regime jurídico das associações de proteção veicular em abstrato, não possui força retroativa para reger a relação sub judice. O sinistro, a recusa de amparo e a distribuição da ação são todos anteriores à promulgação da referida lei, o que impõe a aplicação da regra tempus regit actum no que tange à lei material, conforme já assinalado na decisão de saneamento. A validade da conduta da Ré deve ser examinada, primordialmente, à luz das normas de proteção e defesa do consumidor vigentes à época dos fatos. II. DO MÉRITO - ANÁLISE DOS PEDIDOS Passa-se à análise dos pedidos formulados na exordial à luz das provas e do quadro fático e jurídico estabelecido no saneamento, com o ônus da prova invertido em desfavor da Ré. II.1. DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DANO MATERIAL) O cerne da controvérsia e o fundamento da recusa administrativa da LIDERANCA ASSOCIADOS residem na suposta intempestividade da comunicação do sinistro, que teria violado o prazo de 7 (sete) dias corridos estabelecido no Regulamento Interno (Cláusula 7.11.1 – Id. 123766571), acarretando a perda do amparo. A Ré alegou que o evento ocorreu em 27/04/2020 e a abertura administrativa só se formalizou em 15/05/2020 (18 dias depois). A pretensão do Autor, contudo, encontra amparo nos próprios documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a alegação de intempestividade da comunicação do sinistro pela Ré não se sustenta e foi afastada por prova contundente da ciência do evento em data anterior ao prazo formal. É incontroverso o fato de que o Autor, LEANDRO MENEZES DE SOUZA, efetuou o depósito da quantia de R$ 1.000,00 (ajuda participativa/coparticipação) na conta da Ré em 30 de abril de 2020, ou seja, apenas 3 (três) dias após a ocorrência do incêndio (27/04/2020), conforme comprovante anexado (Id. 37323473). É faticamente inexigível e contrário à boa-fé objetiva que uma associação de proteção veicular, dotada de estrutura técnica e administrativa, possa exigir ou receber um valor específico a título de cota de participação para a liberação do prêmio (Cláusula 7.10 do Regulamento) sem ter sido notificada da ocorrência do sinistro e sem ter identificado o evento a ser coberto. O depósito da cota de participação tem como pressuposto lógico a ciência prévia e o processamento administrativo inicial do evento danoso. Dessa forma, o depósito realizado pelo Autor em 30/04/2020 constitui prova contundente da comunicação do sinistro ao demandado, o que afasta de maneira irrefutável a tese de intempestividade na comunicação. Se a Ré tinha ciência do sinistro três dias após sua ocorrência, e recebeu a cota de participação inerente ao procedimento de amparo, não poderia, posteriormente, invocar o descumprimento do prazo formal de 7 (sete) dias, que só se tornaria relevante para fins de recusa se a Ré comprovasse que o atraso causou prejuízo efetivo e concreto à apuração dos fatos (como a inviabilidade da vistoria ou a perda de salvados). Tendo sido invertido o ônus da prova na decisão de saneamento (Id. 125377792), cabia à LIDERANCA ASSOCIADOS demonstrar, de forma cabal, que a mora na comunicação (da ciência em 30/04/2020 à formalização em 15/05/2020) foi substancial e efetivamente causou prejuízo à vistoria e apuração do sinistro. A Ré, contudo, limitou-se a reiterar a regra contratual, sem produzir prova que infirmasse o fato de ter tido ciência do sinistro no dia 30/04/2020 ou que o atraso na formalização (com o pagamento já efetuado) tenha inviabilizado a apuração do evento. Diante do exposto, a recusa de amparo com base na intempestividade do aviso de sinistro é manifestamente ilegal e abusiva, por afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação. Configurada a falha na prestação do serviço e o ato ilícito pela negativa injustificada do amparo, a Ré deve ser condenada a cumprir sua obrigação contratual de indenizar o Autor pela perda total do veículo. O valor da indenização deve corresponder ao valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro (27/04/2020), que foi devidamente comprovado pelo Autor em R$ 11.623,00 (onze mil seiscentos e vinte e três reais) (Id. 37323480). A quantia de R$ 11.623,00 deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios na forma da lei, a partir da data do sinistro, por ser o evento danoso o termo a quo da obrigação de indenizar. II.2. DA RESTITUIÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO EM DOBRO (R$ 1.000,00) O Autor pleiteia a devolução em dobro do valor de R$ 1.000,00, pago a título de "ajuda participativa", alegando coação e cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Regulamento Interno da Ré (Id. 123766571, Cláusulas 7.10 e 8.1.1) estabelece que o associado participante do DPT participará dos custos decorrentes do amparo com uma importância mínima de R$ 900,00 (novecentos reais), podendo ser majorada a critério da diretoria. O valor pago de R$ 1.000,00, portanto, está inserido na previsão contratual de cota de participação no rateio de prejuízos, um mecanismo intrínseco e essencial ao modelo de proteção mutualista e associativa. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à relação jurídica, o modelo mutualista (ainda que assemelhado a seguro) pressupõe a repartição de custos e a coparticipação dos membros nos prejuízos, o que inclui a cobrança de um valor de participação. A cobrança da coparticipação não é, em sua natureza, um valor aleatório ou alheio ao contrato, mas sim um encargo regulamentar, inerente ao sistema de rateio de despesas, conferindo-lhe, em princípio, a legitimidade contratual no âmbito mutualista. Neste ponto específico, e seguindo a orientação estrita para a fundamentação, é importante destacar que a recente Lei Complementar n.º 213/2025 consolida o entendimento de que a cobrança de valores referentes à repartição de prejuízos e custos operacionais é característica essencial e permitida no regime de proteção mutualista, estabelecendo um marco legal que permite a cobrança da cota de participação como elemento intrínseco à modalidade associativa. Embora o sinistro tenha ocorrido antes da lei, a cobrança em si não pode ser considerada "indevida" (Art. 42 do CDC), pois estava prevista no contrato de adesão e encontra-se legitimada pelo modelo de negócio, agora com expresso reconhecimento legal, o que afasta a alegação de má-fé ou de ausência de amparo legal para a sua cobrança. Considerando que o pagamento da coparticipação é um ônus contratual inerente ao acionamento do programa mutualista, não se pode classificar a cobrança do R$ 1.000,00 como indevida, de modo a ensejar a restituição simples ou, menos ainda, a repetição em dobro. A improcedência do pedido de restituição da coparticipação deve ser reconhecida, pois o valor se refere ao custo de participação do associado no evento, conforme contratualmente previsto no Regulamento Interno da Ré. II.3. DO DANO MORAL O Autor pleiteia indenização por danos morais em razão da negativa injustificada de amparo, alegando a privação do bem, a má-fé da Ré na cobrança indevida e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Embora a negativa da indenização securitária tenha sido considerada indevida e tenha obrigado o Autor a recorrer ao Poder Judiciário, o mero descumprimento de uma obrigação contratual, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, exigindo-se a comprovação de violação a direitos da personalidade que extrapole o âmbito do mero aborrecimento, do dissabor ou da frustração inerentes à vida em sociedade e às relações negociais. Conforme a jurisprudência dominante sobre a matéria, o inadimplemento contratual, mesmo que frustrante e gerador de transtornos, somente enseja a reparação por danos morais quando dele decorre uma ofensa anormal à personalidade, como a submissão do consumidor a situação vexatória, a grave ameaça ou a flagrante lesão à honra objetiva ou subjetiva. No caso dos autos, a controvérsia central girou em torno de uma excludente de cobertura contratual (intempestividade do aviso de sinistro) e da legalidade da cobrança de um encargo de participação, questões que, embora tenham causado grande transtorno e privação ao Autor, limitaram-se à esfera patrimonial e contratual, sem que se vislumbre a efetiva lesão a bens personalíssimos que justifique a condenação a título de dano moral. O Autor não demonstrou que a conduta da Ré tenha extrapolado o mero aborrecimento contratual ou o dissabor cotidiano decorrente da frustração de expectativa negocial. Dessa forma, a conduta da Ré, embora ilícita na recusa do pagamento da indenização principal, configura um descumprimento contratual com reflexos exclusivamente patrimoniais, já reparados pela condenação ao pagamento do valor devido. O pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por se tratar de mera relação contratual sem impacto em bens personalíssimos do Autor. III. DA SUCUMBÊNCIA Com o reconhecimento da procedência do pedido de indenização material (R$ 11.623,00) e a rejeição dos pedidos de restituição da coparticipação em dobro (R$ 1.000,00) e de indenização por danos morais, a sucumbência se configura como recíproca. O Autor obteve êxito no pedido principal, mas sucumbiu em dois pedidos acessórios. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, conforme o comando do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 11.623,00), percentual que se mostra adequado para remunerar o trabalho do patrono do Autor na lide principal. Considerando o êxito do Autor no pedido de indenização principal e a rejeição dos demais, a sucumbência será repartida na proporção de 70% (setenta por cento) para a Ré e 30% (trinta por cento) para o Autor. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por LEANDRO MENEZES DE SOUZA em desfavor de LIDERANCA ASSOCIADOS para o fim de: JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, e, via de consequência, CONDENAR a Ré LIDERANCA ASSOCIADOS a pagar ao Autor LEANDRO MENEZES DE SOUZA o valor de R$ 11.623,00 (onze mil seiscentos e vinte e três reais), correspondente ao valor de indenização do veículo sinistrado pela Tabela FIPE na época do evento. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do sinistro (27 de abril de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida (marco inicial da constituição em mora da Ré). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro (ou simples) do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pago a título de coparticipação, porquanto se trata de valor previsto no contrato de adesão e inerente ao regime de mutualismo, sendo a legalidade da cobrança de cota de participação confirmada pela regulamentação específica da associação de proteção mutualista (Lei Complementar n. 213/2025), o que afasta a natureza de cobrança indevida e a má-fé a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, porquanto o caso se trata de mero inadimplemento contratual sem a demonstração de lesão a bens personalíssimos do Autor que extrapole o simples aborrecimento ou frustração inerente à relação negocial. Em razão da sucumbência recíproca, e com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 11.623,00), na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportada pela Ré e 30% (trinta por cento) a ser suportada pelo Autor. Considerando a condenação parcial e o proveito obtido pelo autor, fica revogado o benefício da gratuidade judiciária, sendo possível a dedução de custas e honorários do valor auferido da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã/PB, 09 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO MENEZES DE SOUZA. REU: LIDERANCA ASSOCIADOS. DESPACHO Autor: A prova cabal e incontestável de que a comunicação do sinistro (incêndio em 27/04/2020) ocorreu de forma intempestiva em 15/05/2020, ou em data posterior ao prazo regulamentar de 7 (sete) dias corridos, e que tal atraso impossibilitou a vistoria imediata do veículo, a preservação de salvados e a apuração regular das circunstâncias do fato, nos termos da Cláusula 7.11.1 do Regulamento Interno, afastando, inclusive, qualquer indício de ciência prévia pela exigência do depósito de R$ 1.000,00 em 30/04/2020. A legitimidade e o caráter meramente regulamentar da exigência do depósito/cobrança de R$ 1.000,00 a título de "ajuda participativa" ou "encargo regulamentar" e a ausência de má-fé da Ré nessa cobrança, comprovando que o valor era previsto de forma clara e acessível no Regulamento Interno à época. A integral e prévia ciência do Autor a respeito do Regulamento Interno em todas as suas cláusulas e anexos, notadamente aquelas que tratam de hipóteses de exclusão de amparo (como eventual exclusão por "Material Incendiário", citada no item 02 da Impugnação – Id. 124934745, p. 6). Eventual alegação de engano justificável na cobrança, caso não seja provada a legitimidade, para fins de afastar a repetição do indébito em dobro, conforme o Art. 42, Parágrafo único, do CDC. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com a conclusão da fase de postulação e a apreciação das questões prejudiciais e preliminares, impõe-se a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a fixação dos pontos controvertidos que demandarão comprovação na fase instrutória. IV.I. Questões de Direito a Serem Resolvidas As questões puramente de direito, que dependem primariamente da adequação das normas aos fatos provados ou interpretados, são as seguintes: Da Natureza Jurídica Contratual: A aplicabilidade e a extensão das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à relação entre o Autor e a LIDERANCA ASSOCIADOS, notadamente a desequiparação da atividade de proteção mutualista com o contrato de seguro tradicional, conforme defendido pela Ré, e a consequente inaplicabilidade das normas do Código Civil (Art. 757 e seguintes) e da Tabela FIPE como parâmetro de indenização. Da Validade/Eficácia das Cláusulas Contratuais Restritivas: A validade, legalidade e a conformidade das cláusulas do Regulamento Interno (Id. 123766571, p. 57 e seguintes) que impõem a perda do direito ao amparo por comunicação supostamente intempestiva (Cláusula 7.11.1) e que estabelecem a cobrança de "ajuda participativa" (Cláusula 7.10 e 8.1.1). Da Repetição do Indébito: A configuração da má-fé da Ré ao exigir o depósito de R$ 1.000,00 sob a alegação de coação para liberação do prêmio, e a consequente aplicação do Art. 42, Parágrafo único, do CDC, se cabível. Do Dano Moral: A caracterização de ato ilícito indenizável decorrente da negativa de cobertura e da alegada exigência indevida de pagamento, e a mensuração do quantum debeatur no caso de procedência. Da Forma de Indenização: No caso de condenação, se o pagamento deve se dar pelo valor tabelado na FIPE na época do sinistro (R$ 11.623,00) ou se deve ser convertido em obrigação de fazer (rateio), conforme pleiteado subsidiariamente pela Ré, com observação da Tabela FIPE da data da filiação e deduções (Cláusula 7.10 e 8.1.1. do Regulamento). IV.II. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Os fatos relevantes, pertinentes e que não se encontram resolvidos pela prova documental ou não admitidos pelas partes, e que, portanto, serão submetidos à prova na fase instrutória, são os seguintes: A tempestividade da comunicação do sinistro e a ciência da Ré: Se a LIDERANCA ASSOCIADOS teve ciência do sinistro ocorrido em 27/04/2020 em tempo hábil para realizar as vistorias e apuração dos fatos, ou se a comunicação formalizada em 15/05/2020 é que deve ser considerada como termo inicial, e se o atraso, caso comprovado, foi o determinante e suficiente para legitimar a recusa da cobertura, inviabilizando efetivamente a vistoria e a preservação do bem sinistrado. A natureza e a legalidade da cobrança de R$ 1.000,00: Se o valor de R$ 1.000,00, depositado pelo Autor em 30/04/2020, era um encargo legítimo e previamente acordado (ajuda participativa) ou se constituiu uma exigência indevida e coercitiva por parte da Ré, configurando má-fé. O dever de informação da Ré: Se o Autor tinha pleno e inequívoco conhecimento de todas as cláusulas do Regulamento Interno, sobretudo a Cláusula 7.11.1 (prazo de 7 dias) e as eventuais alusões a exclusões por "material incendiário" (não demonstradas nos autos como parte integrante ou integrante de forma destacada no instrumento de adesão). A extensão e o nexo causal dos Danos Morais: A comprovação de que a recusa da cobertura e a conduta da Ré em relação à cobrança indevida ultrapassaram o mero aborrecimento, causando ofensa anormal aos direitos da personalidade do Autor. Ficam, portanto, definitivamente fixados os referidos pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, já observada a inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme fundamentação supra. V. DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Diante da delimitação dos pontos controvertidos acima estabelecidos e da inversão do ônus da prova, faz-se necessário que as partes informem, de maneira clara, fundamentada e pertinente, as provas que ainda pretendem produzir para demonstrar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, conforme suas respectivas atribuições de ônus (natural ou invertido). Deve a parte Ré, em especial, indicar as provas que suportarão sua defesa quanto à comunicabilidade intempestiva e à legitimidade de sua recusa e da cobrança de R$ 1.000,00. O Autor, por sua vez, deve ratificar as provas que pretende produzir para consolidar o seu direito e contestar a validade das cláusulas restringentes. A especificação deve ser fundamentada, clara e textual, indicando objetivamente o fato que se pretende provar com cada meio de prova e a pertinência do meio probatório em relação ao ponto controvertido específico, sob pena de preclusão e consequente indeferimento das provas genéricas ou não justificadas, conforme o princípio da cooperação processual e da efetividade. VI. DISPOSITIVO DA DECISÃO DE SANEAMENTO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802731-78.2020.8.15.0021 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Vistos e examinados os autos com a devida cautela e profundidade que a complexidade da matéria e a densidade dos argumentos apresentados pelas partes exigem, profiro a presente decisão de saneamento e organização do processo, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O objetivo primordial nesta fase processual é garantir a estabilidade da demanda, delimitar o espectro cognitivo do juízo e preparar o feito para a dilação probatória que se revela indispensável ao deslinde da controvérsia. I. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E DO CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEANDRO MENEZES DE SOUZA em desfavor de LIDERANCA ASSOCIADOS, buscando a condenação da Ré ao pagamento de indenização integral referente à perda total de seu veículo, um Fiat/Siena ELX, ano/modelo 2002/2003, placa MOL 8730, sinistrado em decorrência de incêndio. Conforme narrado na petição inicial (Id. 37323459, p. 133 e seguintes), o Autor aderiu ao programa de proteção veicular da Ré em 18/03/2020, com cobertura total para Colisão, Incêndio e Roubo, vigente pelo período de 18/03/2020 a 18/03/2021. O evento danoso, de natureza incêndio, ocorreu em 27/04/2020, por volta das 02h50min, na rodovia BR-101, em Goiana/PE, conforme atestado em Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 37323471, p. 197 e seguintes), que concluiu ter sido o fator principal do acidente a ocorrência de defeito mecânico, fator este que gerou o incêndio. O laudo da PRF classificou o dano no veículo como de Grande Monta (Id. 37323471, p. 201). O Autor pleiteia o pagamento de R$ 11.623,00 (valor FIPE da época do sinistro, conforme Id. 37323480, p. 220) a título de danos materiais, além da restituição em dobro do valor de R$ 1.000,00, supostamente depositado sob coação para liberação do prêmio, e indenização por danos morais. Cumpre notar o longo e dificultoso trâmite para a citação da parte Ré, que demandou sucessivas expedições e devoluções de Cartas Precatórias entre 2022 e 2025 (e.g., Id. 65279833, p. 154; Id. 77229114, p. 149; Id. 85594739, p. 127; Id. 91979249, p. 92; Id. 102584322, p. 82; Id. 109153676, p. 70), até que a citação fosse finalmente aperfeiçoada, permitindo a apresentação da Contestação. Em sua Contestação (Id. 123766566, p. 11 e seguintes), a LIDERANCA ASSOCIADOS centra sua defesa na alegação de que a negativa de amparo foi legítima, sustentando, como fato extintivo do direito do Autor, a comunicação intempestiva do sinistro, que teria ocorrido 18 (dezoito) dias após o evento (sinistro em 27/04/2020 e abertura administrativa em 15/05/2020), em violação à Cláusula 7.11.1 do Regulamento Interno, que estabelece o prazo de 7 (sete) dias corridos para dar entrada no evento. A Ré também argui, em caráter preliminar de mérito, a natureza jurídica de associação de proteção mutualista, alegando que suas operações não se confundem com seguro empresarial (invocando a inaplicabilidade de normas securitárias e a incidência da Lei Complementar n.º 213/2025). Consequentemente, sustenta a inexistência de ato ilícito, de danos morais e de má-fé na cobrança da "ajuda participativa" de R$ 1.000,00 (Cláusula 8.1.1 do Regulamento, Id. 123766571, p. 63). Subsidiariamente, pleiteia que eventual condenação seja convertida em obrigação de rateio conforme o Regulamento Interno e limitada ao valor FIPE da data da filiação. O Autor, em sede de Impugnação à Contestação (Id. 124934745, p. 5 e seguintes), rebateu a tese de intempestividade, aduzindo a ciência imediata e plena da Requerida sobre o sinistro, provada pelo fato de ter exigido do Autor, apenas 3 (três) dias após o evento (em 30/04/2020), o depósito de R$ 1.000,00 para a liberação do prêmio. Reiterou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inaplicabilidade da LC 213/2025, por ser lei posterior ao sinistro, e requereu o julgamento antecipado do mérito, por considerar a matéria fática suficientemente provada. Em atenção aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e da estabilidade da demanda, impõe-se, agora, o saneamento do processo, com a apreciação das questões preliminares suscitadas, a fixação do regime probatório e a delimitação precisa dos pontos controvertidos que demandarão eventual dilação probatória. II. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS Antes de adentrar na organização da fase instrutória, faz-se necessária a apreciação de todas as questões preliminares e eventuais impedimentos processuais que possam afetar a validade ou o mérito da demanda, conforme exigido pelo artigo 357, I, do Código de Processo Civil. II.I. Da Invocação da Gratuidade da Justiça pelo Autor Verifica-se que o primeiro Despacho dos autos (Id. 37348961, p. 178) já havia deferido o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo Autor, Leandro Menezes de Souza, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 29 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Tal ponto, embora rechaçado em momento posterior pelo juízo deprecado, que solicitou comprovação do pagamento de custas ou do benefício (Id. 85594739, p. 127), foi devidamente sanado pelo Autor que apontou a decisão inicial (Id. 88630232, p. 124). Desta forma, a questão da gratuidade da justiça, já coberta pela preclusão pro judicato e confirmada por decisão anterior, encontra-se definitivamente resolvida. O prosseguimento do feito sob o pálio da justiça gratuita para o Autor está consolidado, não havendo que se falar em novos requerimentos ou manifestações sobre este ponto. II.II. Da Natureza Jurídica da Relação Contratual e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Ré, LIDERANCA ASSOCIADOS, sustenta de maneira veemente a inaplicabilidade do arcabouço normativo do direito securitário, alegando sua natureza de associação de proteção mutualista e invocando a recente Lei Complementar n.º 213/2025, que, segundo a tese defensiva, separou definitivamente as operações de proteção mutualista das operações típicas de seguro. Este ponto, embora veiculado como defesa substantiva pela Ré, é de crucial interesse para o saneamento, pois define o microssistema normativo aplicável ao litígio, influenciando diretamente na interpretação das cláusulas contratuais, na distribuição do ônus da prova e na possibilidade de inversão deste. Em primeiro plano, afasta-se imediatamente a aplicação da Lei Complementar n.º 213/2025 à relação sub judice. O sinistro que deu origem à presente controvérsia ocorreu em 27/04/2020, e a ação foi ajuizada em 01/12/2020. A lei complementar invocada pela Ré, datada de 2025, é manifestamente posterior aos fatos e ao ajuizamento da demanda. Em respeito ao princípio da segurança jurídica e à regra do tempus regit actum, as normas aplicáveis ao contrato e às consequências do sinistro são aquelas vigentes à época em que a relação foi estabelecida e o dano se consumou, mormente quando se trata de lei material que afeta direito subjetivo presumidamente adquirido. Em segundo plano, e quanto à caracterização da natureza jurídica das denominadas associações de proteção veicular ou mutualista, este Juízo adota o entendimento consolidado de que a atividade desenvolvida pela Ré, ao oferecer a um vasto público, mediante pagamento mensal e adesão a termos padronizados, um produto que promete a cobertura de riscos (como Colisão, Roubo e Incêndio), configura-se materialmente como uma relação de consumo de natureza securitária ou a ela similar. O que define a relação não é a forma jurídica adotada (associação civil sem fins lucrativos), mas sim o conteúdo da prestação de serviço, que, no caso, é a gestão centralizada do risco em troca de contribuições regulares (prêmio/mensalidade). Portanto, a relação estabelecida entre LEANDRO MENEZES DE SOUZA e LIDERANCA ASSOCIADOS se enquadra na definição de relação de consumo, nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O Autor é o destinatário final do serviço de proteção veicular (Art. 2º do CDC) e a Ré é a fornecedora que desenvolve atividade de prestação de serviços mediante remuneração (Art. 3º do CDC). Consequentemente, toda a análise do mérito e a interpretação das cláusulas contratuais restritivas ou limitadoras deverão ser regidas pelos princípios consumeristas, incluindo o princípio da boa-fé objetiva (Art. 4º, III, CDC), do dever de informação clara e ostensiva (Art. 6º, III, Art. 46 e Art. 54, § 4º, do CDC) e da interpretação mais favorável ao consumidor (Art. 47 do CDC). A alegação da Ré de que a análise deve ocorrer sob o prisma do direito associativo, contratual geral e consumerista adaptado à realidade mutualista (Id. 123766566, p. 13) não encontra respaldo suficiente para afastar a aplicação integral das regras do CDC, uma vez que o mecanismo de mutualidade interna não pode servir de escudo para mitigar os direitos básicos do consumidor que buscou, essencialmente, a proteção patrimonial contra riscos. II.III. Do Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito O Autor, em sua Impugnação (Id. 124934745, p. 7), requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, alegando que a matéria seria eminentemente de direito e que os fatos estariam suficientemente provados pelos documentos anexados, mormente o comprovante de pagamento de R$ 1.000,00, que provaria a ciência tempestiva do sinistro pela Ré. Embora grande parte da controvérsia envolva a interpretação de normas e contratos (natureza jurídica da Ré, validade das cláusulas regulamentares, ônus da prova), a verificação do fato extintivo do direito do Autor, alegado pela Ré LIDERANCA ASSOCIADOS (intempestividade da comunicação do sinistro), constitui um ponto fático a ser solidamente provado ou afastado, pois é a base da recusa de cobertura. A Ré argumenta que a comunicação foi intempestiva (18 dias após o evento) e violou a Cláusula 7.11.1 do Regulamento Interno, acarretando a perda do amparo (Id. 123766566, p. 15). O Autor, por sua vez, contesta esta alegação, afirmando que a exigência do depósito de R$ 1.000,00 pela Ré, apenas três dias após o sinistro (30/04/2020), comprova que esta tinha ciência plena e imediata do evento, deslegitimando a negativa sob tal argumento (Id. 124934745, p. 5). A despeito da forte argumentação do Autor, a questão da suficiência probatória dos fatos controvertidos merece análise detida. O pagamento de R$ 1.000,00, embora seja um indicativo de que a Ré tinha conhecimento do sinistro em data anterior à comunicação formal de 15/05/2020, não é prova direta e irrefutável da data e forma da comunicação exigida pela cláusula 7.11 (que exige comunicação imediata e abertura formal em 7 dias). Além disso, há outros pontos do mérito que envolvem a interpretação do Regulamento Interno da Associação, notadamente a Cláusula 7.11.1 e 7.10, que tratam da intempestividade e da cota de participação (“ajuda participativa”), cuja validade precisa ser examinada à luz do CDC, mas cuja interpretação pode depender de prova técnica ou documental sobre a dinâmica do PAI – Processo Administrativo Interno da Ré. Considerando que a tese de defesa da Ré (intempestividade da comunicação) e o consequente acolhimento ou refutação da pretensão indenizatória demandam a elucidação clara da cronologia dos eventos e da validade/aplicabilidade do Regulamento, notadamente a respeito de ter o Autor realmente descumprido a obrigação de comunicar o sinistro, o julgamento antecipado do mérito é impróprio neste momento. É imperativo prosseguir para a fase de instrução com o devido rigor processual, focando precisamente nos elementos fáticos ainda não incontroversos ou não definitivamente provados. Portanto, REJEITO o pedido de julgamento antecipado, determinando o prosseguimento do feito para a fase de saneamento e instrução. III. DA DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA E INVERSÃO Em se tratando de relação de consumo, consoante definido no item II.II. desta decisão, a regra do ônus da prova (Art. 373 do CPC) deve ser analisada em conjunto com a possibilidade de sua inversão (Art. 6º, VIII do CDC). O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso sub judice, ambos os requisitos se mostram presentes e suficientes para a adoção da excepcional medida, garantindo o equilíbrio da paridade de armas processual. III.I. Da Hipossuficiência Técnica e Econômica A hipossuficiência técnica do Autor, Leandro Menezes de Souza, em face da Ré, LIDERANCA ASSOCIADOS, é manifesta. A Ré é uma pessoa jurídica organizada, detentora do Regulamento Interno (e seus supostos anexos referenciados, como o "Material Incendiário" citado na Contestação e Impugnação), e de todo o aparato técnico-administrativo para gerir os Processos Administrativos Internos (PAI). A prova dos fatos que motivaram a negativa da cobertura (intempestividade na comunicação e alegação de má-fé) está intrinsecamente ligada ao procedimento interno da Ré, sendo ela quem possui a fonte de prova desses procedimentos, documentos, e a capacidade de comprovar o conteúdo integral do contrato fornecido ao consumidor. O Autor, por outro lado, é individualmente hipossuficiente para acessar todos os documentos administrativos, demonstrar precisamente o fluxo interno de informações na Ré ou sustentar a interpretação das cláusulas abusivas sem o suporte do Juízo na instrução probatória. III.II. Da Verossimilhança das Alegações do Autor A verossimilhança das alegações autorais é razoável e se apoia em elementos documentais já anexados. O Autor anexou o Termo de Inclusão no Programa de Proteção Veicular (Id. 123766570, p. 28; Id. 37549274, p. 33), que expressamente indica a cobertura para Incêndio e Colisão. O sinistro de perda total por incêndio é confirmado pelo Boletim da PRF (Id. 37323471, p. 197). A controvérsia principal reside, portanto, na recusa da Ré pautada na intempestividade da comunicação e na exigência do valor de R$ 1.000,00 sob a alegação de coação para liberação da indenização. O comprovante de pagamento de R$ 1.000,00 datado de 30/04/2020 (três dias após o sinistro em 27/04/2020), anexado à inicial (Id. 37323473, p. 205), confronta a alegação da Ré de que só tomou conhecimento de forma formal em 15/05/2020. Tal conflito fático-probatório já estabelece uma verossimilhança das alegações autorais no sentido de que a Ré tinha ciência do evento em tempo hábil. III.III. Deliberação Final sobre a Inversão do Ônus da Prova Diante da natureza consumerista da relação contratual, da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, imperativa se faz a mitigação da regra geral do ônus da prova. A inversão visa facilitar a defesa do consumidor em juízo, permitindo que o fornecedor, que detém melhores meios de prova sobre os procedimentos internos, a ciência dos fatos e a natureza das cobranças, comprove a legitimidade de sua recusa e a ausência de má-fé. DECIDO pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, LEANDRO MENEZES DE SOUZA, com fulcro no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, caberá à Ré, LIDERANÇA ASSOCIADOS, o ônus de provar as seguintes questões que foram suscitadas em sua defesa e que constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Diante do exposto, este Juízo profere a seguinte decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, conforme o Artigo 357 do Código de Processo Civil: DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do Autor, LEANDRO MENEZES DE SOUZA, pelos motivos já explanados. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS: a) REJEITO o pleito de Julgamento Antecipado do Mérito, por vislumbrar a persistência de questões fáticas controversas que demandam dilação probatória, especialmente quanto à tempestividade da comunicação do sinistro e a natureza da cobrança de R$ 1.000,00. b) FIXO a relação como sendo de consumo, com a aplicação integral das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo inaplicável a Lei Complementar n.º 213/2025 para análise dos fatos sub judice, por força da lei no tempo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: a) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em favor do Autor, LEANDRO MENEZES DE SOUZA. b) Cabem, portanto, à Ré, LIDERANCA ASSOCIADOS, os ônus probatórios explicitados no item III.III. desta decisão, destacando-se a demonstração de que a mora na comunicação foi substancial e efetivamente causou prejuízo à vistoria e apuração do sinistro, bem como a prova da legalidade e boa-fé na cobrança dos R$ 1.000,00. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Ficam como pontos controvertidos principais, passíveis de prova: a) A tempestividade da comunicação do sinistro e a ciência prévia da Ré. b) A legitimidade da negativa de cobertura pela Ré em face do Regulamento Interno e o dever de informação ao consumidor (comprovação de que o Autor tinha plena ciência das cláusulas restritivas). c) A natureza legítima ou indevida e coercitiva da cobrança de R$ 1.000,00 a título de "ajuda participativa", e a má-fé da Ré nesse contexto. d) O nexo de causalidade e a extensão dos danos morais pleiteados. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PRECLUSÃO: INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, de maneira fundamentada, clara e textual, quais as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato que se pretende provar com o meio probatório solicitado, e o motivo pelo qual a prova documental já acostada aos autos não é suficiente para o convencimento do Juízo a respeito de cada ponto controvertido. O silêncio ou a formulação de pedido genérico será interpretado como desistência de produção probatória, acarretando a preclusão e o julgamento do feito no estado em que se encontra, com base exclusivamente nas provas já produzidas e na distribuição formal ou invertida do ônus da prova. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o transcurso do prazo de especificação de provas, voltem os autos conclusos para a deliberação final acerca da pertinência e da necessidade de cada prova requerida e para eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária a produção de prova oral ou pericial. P. I. Cumpra-se com rigor. CAAPORÃ/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

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