Monitória 0855330-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0855330-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855330-63.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CAPITAL CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0855330-63.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Capital Consultoria e Serviços Imobiliários EIRELI, objetivando a constituição de título executivo judicial decorrente de suposto inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 22/02/2021, no valor de R$ 79.798,78, parcelado em 60 prestações. A parte ré opôs embargos à ação monitória, suscitando, em preliminar, pedido de concessão da justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência do instrumento de confissão de dívida. No mérito, alegou inexistência do débito, afirmando estar adimplente, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. O autor apresentou impugnação, pugnando pelo indeferimento da gratuidade de justiça, rejeição das preliminares e total improcedência dos embargos, sustentando a existência do débito, a suficiência documental da inicial e a inexistência de má-fé. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, cumpre salientar que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício a pessoa jurídica exige comprovação robusta da alegada hipossuficiência financeira. No caso, não foram apresentados documentos contábeis ou fiscais capazes de demonstrar incapacidade econômica, razão pela qual indefiro o pedido. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento. A petição inicial veio instruída com documentos hábeis a demonstrar a existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC, não havendo exigência legal de apresentação exclusiva do instrumento rotulado como “confissão de dívida” quando existam outros elementos idôneos que evidenciem o débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, permitindo a instrução com prova escrita diversa, desde que apta a demonstrar o crédito perseguido. Rejeito pois a preliminar. A hipótese é de rejeição dos embargos. A análise dos documentos acostados aos autos revela que o autor apresentou prova escrita do crédito decorrente de contrato firmado entre as partes, bem como demonstrativos de inadimplemento. A ré, embora alegue adimplemento integral, limitou-se a apresentar extratos parciais que não comprovam a quitação de todas as parcelas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, não há elementos que infirmem a existência e exigibilidade do crédito cobrado, razão pela qual os embargos monitórios devem ser rejeitados, procedendo-se à constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Por fim, não se verifica conduta apta a ensejar a condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que a cobrança se fundamenta em relação contratual existente e em documentos que, ao menos em juízo de cognição sumária, demonstram o inadimplemento. Pelas razões expostas, REJEITO os embargos monitórios opostos; e, por consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma contratada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao TJ/PB para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se. P.I JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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