Execução de Título Extrajudicial 0801378-09.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801378-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:44

Definitivo

17/03/2026, 08:03

Publicação

09/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS RÉU: EXECUTADO: CLODOALDO GOMES DA SILVA, ROSANGELA KARLA PONTES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Após recebimento da resposta, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801378-09.2022.8.15.2001

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS RÉU: EXECUTADO: CLODOALDO GOMES DA SILVA, ROSANGELA KARLA PONTES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Após recebimento da resposta, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801378-09.2022.8.15.2001

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS RÉU: EXECUTADO: CLODOALDO GOMES DA SILVA, ROSANGELA KARLA PONTES GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Após recebimento da resposta, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801378-09.2022.8.15.2001

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 07:33

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:02

Documento (Informações)

05/03/2026, 06:58

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:49

Documento (Ofício)

24/02/2026, 09:46

Mero expediente

16/02/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 16:09

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801378-09.2022.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCIANA DAL COL ALVES(759.885.696-68); RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS(24.544.133/0001-97); Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); Polo passivo: CLODOALDO GOMES DA SILVA(072.321.684-38); ROSANGELA KARLA PONTES GOMES DA SILVA(098.517.424-22); CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO(048.960.634-22); SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio exequente em face dos executados, visando à cobrança de cotas condominiais em atraso. O valor inicial da execução era de R$ 1.565,78, mas foi atualizado ao longo do tempo, conforme o débito acumulado. O exequente realizou diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora em nome dos devedores, esgotando os meios ordinários de satisfação do crédito. Houve tentativas reiteradas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, buscas de veículos via RENAJUD, e pesquisas de bens via INFOJUD. Verificou-se o bloqueio parcial de valores em contas bancárias, que somam R$ 865,92. Não houve, contudo, a satisfação integral do débito remanescente, que alcança valor expressivo. A parte exequente requereu recentemente a suspensão do processo para fins de acordo, pedido que deve ser analisado antes da extinção. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, manifesta-se acerca do pedido de suspensão do processo formulado pela parte exequente visando promover tratativas de acordo com os executados. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é pautado pelos princípios da celeridade e da informalidade, conforme preceitua a Lei 9.099/95. Por essa razão, este Juízo deve indeferir o pedido de suspensão da execução, uma vez que a sistemática dos Juizados não admite tal prática, objetivando a rápida solução dos litígios. No mérito, a presente demanda de execução tramitou em sua integralidade, e todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados foram tomadas por este Juízo. A despeito do esforço do credor e das ferramentas postas à disposição, incluindo a penhora e averbação no Cartório de Registro de Imóveis dos direitos sobre o bem imóvel gerador do débito, não houve a satisfação integral do crédito remanescente. A parte executada foi devidamente intimada a respeito dos bloqueios de valores realizados via SISBAJUD para, querendo, apresentar impugnação à penhora, conforme determinado no despacho de ID 86308334; tal intimação foi efetivada devidamente por Oficial de Justiça em maio de 2024, atestando-se a ciência dos devedores, que se mantiveram inertes, não apresentando qualquer impugnação. De igual modo, foram intimados a respeito da penhora e avaliação do imóvel gerador do débito, para fins de oposição de embargos. O esgotamento dos meios executórios, sem a localização de bens suficientes que garantam a execução, impõe o reconhecimento da ausência de bens penhoráveis. Verificada a inexistência de bens passíveis de expropriação, o prosseguimento da execução torna-se inviável no âmbito restrito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo executivo quando o devedor não possui bens suficientes para a garantia do Juízo. DISPOSITIVO Determina-se a liberação imediata dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, conforme tela em anexo e id. 66303785, em favor da parte exequente. Expeça-se, para tanto, o alvará judicial na forma pleiteada pela exequente. Dessa maneira, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Após a expedição do alvará e as anotações pertinentes, arquive-se o presente feito, dando-se baixa na distribuição. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0801378-09.2022.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LUCIANA DAL COL ALVES(759.885.696-68); RESIDENCIAL MORADA DOS IBISCOS(24.544.133/0001-97); Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); Polo passivo: CLODOALDO GOMES DA SILVA(072.321.684-38); ROSANGELA KARLA PONTES GOMES DA SILVA(098.517.424-22); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de 15% do FGTS da parte executada, conforme ID 111469747. Contudo, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e o art. 833, IV, do CPC, os valores recebidos do FGTS são impenhoráveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Outrossim, a jurisprudência dispõe que apenas seria possível a penhora desses valores quando se tratar de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FGTS. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que afastou a penhora sobre o FGTS da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de verba proveniente de FGTS (art. 833, IV, CPC). Possibilidade de penhora do FGTS, somente na hipótese de Execução de Alimentos, que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2015916-06.2024.8.26.0000, Santos, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do FGTS. Ademais, defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(255)