Procedimento Comum Cível 0801848-64.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801848-64.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:47

Ato ordinatório

17/06/2026, 13:47

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

11/04/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801848-64.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DO DESTERRO LIMA SOARES REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Desterro Lima Soares contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito e determinar a restituição em dobro de valores, alegando que a decisão padece de omissão, por não ter arbitrado indenização por danos morais e por ter fixado honorários advocatícios em patamar supostamente irrisório. Em suas razões, o embargante sustenta que a privação de verba alimentar de pessoa idosa gera dano moral presumido e que a verba honorária deve seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões, a parte embargada argumenta que inexistem vícios a serem sanados e que a pretensão visa apenas a modificação do julgado por via inadequada. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão passível de ser suprida em sede de Embargos consiste na falta de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes. No caso dos autos, a parte embargante alega que este juízo omitiu-se ao não reconhecer o dano moral e ao fixar honorários sucumbenciais sem observar os parâmetros da equidade e a tabela profissional. Contudo, verifica-se que a matéria referente ao dano moral foi expressamente valorada na sentença, na qual se fundamentou que a mera cobrança indevida não caracteriza dano extrapatrimonial, sendo necessário que o fato ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, a pretensão da embargante demonstra apenas inconformismo com a valoração das provas e com a fundamentação jurídica adotada, o que não autoriza o uso desta via recursal, devendo a parte interessada interpor o recurso de apelação caso deseje a reforma do mérito. Além disso, quanto aos honorários advocatícios, a sentença observou estritamente a ordem de preferência estabelecida no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, utilizando o valor da causa como base de cálculo subsidiária diante da inexistência de condenação pecuniária líquida e da dificuldade de mensurar o proveito econômico imediato no momento da prolação. É importante destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, citado pela própria embargante, reforça a obrigatoriedade da observância dos percentuais legais sobre o valor da causa quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 11.264,00 (onze mil duzentos e sessenta e quatro reais), a verba honorária de 10% (dez por cento) totaliza a quantia de R$ 1.126,40 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), valor que não pode ser classificado como irrisório para os fins de aplicação da equidade. Ademais, mesmo que fosse adotado o critério da equidade previsto no § 8º, prevalece a orientação da corte superior de que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente informativa e não vincula o magistrado no momento da fixação da sucumbência judicial. Dessa maneira, a oposição de embargos para rediscutir pontos já decididos evidencia o caráter protelatório da medida, uma vez que a embargante busca utilizar o instrumento para fins diversos daqueles previstos na legislação processual, ignorando a advertência anteriormente feita no julgado. Diante da manifesta tentativa de retardar o andamento do feito com fundamentação impertinente, torna-se necessária a aplicação da penalidade prevista na lei para coibir abusos ao direito de recorrer e preservar a dignidade da justiça. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e, considerando o caráter protelatório do recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 10:19

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 20:04

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:53

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801848-64.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DO DESTERRO LIMA SOARES REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Desterro Lima Soares contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito e determinar a restituição em dobro de valores, alegando que a decisão padece de omissão, por não ter arbitrado indenização por danos morais e por ter fixado honorários advocatícios em patamar supostamente irrisório. Em suas razões, o embargante sustenta que a privação de verba alimentar de pessoa idosa gera dano moral presumido e que a verba honorária deve seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões, a parte embargada argumenta que inexistem vícios a serem sanados e que a pretensão visa apenas a modificação do julgado por via inadequada. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão passível de ser suprida em sede de Embargos consiste na falta de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes. No caso dos autos, a parte embargante alega que este juízo omitiu-se ao não reconhecer o dano moral e ao fixar honorários sucumbenciais sem observar os parâmetros da equidade e a tabela profissional. Contudo, verifica-se que a matéria referente ao dano moral foi expressamente valorada na sentença, na qual se fundamentou que a mera cobrança indevida não caracteriza dano extrapatrimonial, sendo necessário que o fato ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano para gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, a pretensão da embargante demonstra apenas inconformismo com a valoração das provas e com a fundamentação jurídica adotada, o que não autoriza o uso desta via recursal, devendo a parte interessada interpor o recurso de apelação caso deseje a reforma do mérito. Além disso, quanto aos honorários advocatícios, a sentença observou estritamente a ordem de preferência estabelecida no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, utilizando o valor da causa como base de cálculo subsidiária diante da inexistência de condenação pecuniária líquida e da dificuldade de mensurar o proveito econômico imediato no momento da prolação. É importante destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, citado pela própria embargante, reforça a obrigatoriedade da observância dos percentuais legais sobre o valor da causa quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 11.264,00 (onze mil duzentos e sessenta e quatro reais), a verba honorária de 10% (dez por cento) totaliza a quantia de R$ 1.126,40 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), valor que não pode ser classificado como irrisório para os fins de aplicação da equidade. Ademais, mesmo que fosse adotado o critério da equidade previsto no § 8º, prevalece a orientação da corte superior de que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente informativa e não vincula o magistrado no momento da fixação da sucumbência judicial. Dessa maneira, a oposição de embargos para rediscutir pontos já decididos evidencia o caráter protelatório da medida, uma vez que a embargante busca utilizar o instrumento para fins diversos daqueles previstos na legislação processual, ignorando a advertência anteriormente feita no julgado. Diante da manifesta tentativa de retardar o andamento do feito com fundamentação impertinente, torna-se necessária a aplicação da penalidade prevista na lei para coibir abusos ao direito de recorrer e preservar a dignidade da justiça. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e, considerando o caráter protelatório do recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801848-64.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DO DESTERRO LIMA SOARES REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DO DESTERRO LIMA SOARES contra o(a) ASPECIR PREVIDENCIA, buscando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de um seguro que alega não ter contratado. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Também não deve prosperar a alegação de perda de objeto, haja vista os demais pedidos constantes nos autos, como a restituição dos valores descontos e a indenização por dano moral. Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Consta dos autos que foram realizados descontos na conta bancária do(a) autor(a), em razão de uma suposta dívida vinculada a um contrato de SEGURO, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados aos autos. Contudo, o(a) autor(a) nega a existência do referido contrato, e, embora o(a) réu(ré) tenha apresentado contestação, deixou de juntar o instrumento contratual, o que configura omissão relevante. APELANTE: SELMA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690-A APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELADO: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543-A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cancelou contrato de seguro não solicitado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterar o índice de correção monetária do dano material e majorar os honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta bancária, referentes a contrato de seguro não solicitado, configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento, bem como se o índice de correção monetária e os honorários fixados na sentença devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. A mera cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e causou lesão a direito da personalidade. 4. Incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito quanto ao dano extrapatrimonial alegado, o que não ocorreu no caso. 5. Não há prova de que os descontos, no valor total aproximado de R$ 110,00 (cento e dez reais), tenham submetido a autora a uma situação de extrema vulnerabilidade econômica ou gerado abalo psicológico intenso que justificasse a reparação moral. 6. A sentença aplicou corretamente os consectários legais sobre a restituição do indébito, utilizando o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros de mora, em conformidade com a legislação civil vigente. 7. A manutenção integral da sentença de primeiro grau impede a alteração dos ônus sucumbenciais, que foram fixados de acordo com os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que a conduta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu direitos da personalidade do consumidor. [...].". (TJPB: 0801360-13.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de fato impeditivo do direito alegado, cujo ônus probatório recai sobre o réu, nos termos do art. 373, inciso II, e art. 400, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, especialmente porque não se pode exigir do(a) autor(a) a prova de um fato negativo, como a inexistência de vínculo contratual ou de dívida. Diante desse cenário, reconheço a inexistência do negócio jurídico questionado. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC c/c art. 4º, inciso III, do CDC) e o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade. No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de parcelas de SEGURO que não teria contratado. No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral. Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: "Poder Judiciário da Paraíba. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801360-13.2024.8.15.0321. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO DESTERRO LIMA SOARES para: i) declarar a inexistência do contrato de SEGURO; ii) e condenar o(a) ASPECIR PREVIDENCIA na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a título de SEGURO, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. Sucumbente o(a) autor em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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