Procedimento Comum Cível 0826799-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826799-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:13

Publicação

02/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826799-93.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, constato que, sob o Id.125495947, os únicos advogados da parte autora peticionaram renunciando ao mandato. Acontece que, analisando detidamente o supracitado pleito, observo que o causídico não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora para, em 15 dias, comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, sob pena de a renúncia requerida não produzir efeitos jurídicos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:32

Mero expediente

12/01/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:54

Publicação

01/10/2025, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, a parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, sem, contudo, demonstrar cabalmente sua condição financeira. Acontece que, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º), constitui uma modalidade de gratuidade processual, ou seja, equivale ao deferimento parcial do benefício. Portanto, para a eventual concessão de redução percentual das despesas processuais e/ou o parcelamento destas, faz-se necessário que a parte promovente encarte aos autos, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada, elementos demonstrativos de seu perfil financeiro. Desse modo, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais. DETERMINO a intimação da parte demandante acerca do teor desta decisão, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 10:08

Indeferimento

17/09/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826799-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ante o exposto, INTIME-SE a demandante, em 15 dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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