Procedimento Comum Cível 0851167-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851167-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Trata de embargos de declaração opostos por JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES em face da sentença de ID 131994381, alegando, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o reconhecimento da nulidade dos descontos de reserva de margem consignável (RMC) sem a correspondente condenação ao pagamento de indenização por danos morais configura contradição, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte embargada (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.) não apresentou contrarrazões, conforme certidão dos autos, tendo, contudo, interposto tempestivamente recurso de apelação. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer vício no tocante às alegações da embargante. Ao revés, não há falar em contradição quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquele de caráter interno, ou seja, entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, o que não ocorre na hipótese, em que este Juízo explicitou de forma coerente e fundamentada as razões pelas quais entendeu pela configuração do dano material e pela inexistência de dano moral indenizável. Na verdade, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o reexame de matéria já decidida para a substituição da sentença por outra que lhe seja favorável, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851167-40.2023.8.15.2001 [Bancários]. Ante o exposto, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal desta decisão, abrindo-se o prazo legal para que a parte autora, querendo, interponha recurso de apelação. Transcorrido o prazo sem novas insurgências, e considerando que o recurso de apelação do réu (ID 154542744) já se encontra devidamente contrarrazoado (ID 157547999), remetam estes autos ao Juízo ad quem. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 21:29

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte contrária (Promovente), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na sentença de Id 131994381.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Trata de embargos de declaração opostos por JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES em face da sentença de ID 131994381, alegando, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que o reconhecimento da nulidade dos descontos de reserva de margem consignável (RMC) sem a correspondente condenação ao pagamento de indenização por danos morais configura contradição, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte embargada (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.) não apresentou contrarrazões, conforme certidão dos autos, tendo, contudo, interposto tempestivamente recurso de apelação. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer vício no tocante às alegações da embargante. Ao revés, não há falar em contradição quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquele de caráter interno, ou seja, entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, o que não ocorre na hipótese, em que este Juízo explicitou de forma coerente e fundamentada as razões pelas quais entendeu pela configuração do dano material e pela inexistência de dano moral indenizável. Na verdade, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o reexame de matéria já decidida para a substituição da sentença por outra que lhe seja favorável, finalidade para a qual não se presta a via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851167-40.2023.8.15.2001 [Bancários]. Ante o exposto, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal desta decisão, abrindo-se o prazo legal para que a parte autora, querendo, interponha recurso de apelação. Transcorrido o prazo sem novas insurgências, e considerando que o recurso de apelação do réu (ID 154542744) já se encontra devidamente contrarrazoado (ID 157547999), remetam estes autos ao Juízo ad quem. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Cuida de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. A AUTORA que foi vítima de prática abusiva, tendo um contrato de empréstimo consignado desvirtuado para a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Afirmou que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito e que os descontos efetuados em seu contracheque, sob a rubrica "BANCO CAPITAL CARTÃO CRÉDITO", não amortizam o principal. Sustentou que a dívida se torna impagável devido aos juros rotativos incidentes, configurando venda casada e onerosidade excessiva. Requereu, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 8.000,00. O pedido de justiça gratuita foi indeferido inicialmente por este Juízo, mas foi provido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 79829969). O réu Social Bank Banco Múltiplo S.A.) suscitou ilegitimidade passiva (ID 82600070), sendo requerida a retificação do polo passivo pela autora (ID 84352257), que passou a ser CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A apresentou contestação (ID 92767434), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a validade e a regularidade dos negócios jurídicos celebrados, juntando aos autos a documentação comprobatória da contratação, incluindo a ficha proposta com a assinatura eletrônica da autora, logs de autenticação (Clicksign), fotos de documentos e comprovantes de liberação dos valores na conta da consumidora. Alegou ainda ausência de má-fé e pleiteou a improcedência dos pedidos, em especial o de repetição de indébito e dano moral. Impugnação à contestação no ID 93883083. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, sendo o julgamento convertido em diligência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera pela ausência do réu (ID 111003412). Este Juízo proferiu decisão (ID 115090103 e ID 121786864), afastando eventual alegação de litigância predatória/fragmentação de demandas e determinando a conclusão para sentença. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Impugnação ao benefício da justiça gratuita Aduz o réu que a autora não é pobre na forma da lei, haja vista não ter comprovado sua hipossuficiência. Acontece que tal fato já fora analisado quando da decisão do E. TJPB que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a autora acostou os contracheques que demonstram a situação de hipossuficiência em razão de inúmeros descontos. O art. 99, §3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos, bem como estabelece no §2º do mesmo dispositivo que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. Dessa feita, não apresentando, o réu, fatos novos aptos a infirmar a decisão que concedeu a benesse, rejeito a impugnação. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO a) Nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) A controvérsia reside na validade e natureza do negócio jurídico pactuado e nos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. A parte Autora alegou que, embora buscasse um empréstimo consignado, o contrato foi desvirtuado para a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) ou se tratava de contrato simulado. A instituição financeira, em sua contestação, anexou instrumentos contratuais, nos quais constam autorização assinada digitalmente, supostamente pela parte autora, acompanhada de sua imagem, o que induz à conclusão de que a demandante teria concordado com os serviços prestados. Contudo, há de se contestar a validade da contratação supostamente firmada pelos litigantes. Isso porque, no Estado da Paraíba, há a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico". Dispõe o texto normativo: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Infere-se da norma acima colacionada que, no Estado da Paraíba, contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas devem ser assinados fisicamente pelos contratantes. Essa exigência visa proteger o idoso, definindo que operações de crédito incluem qualquer serviço financeiro com possibilidade de desconto em aposentadorias e contas diversas. Conclui-se, ainda, que o contrato deve ser disponibilizado em formato físico para a análise e assinatura do idoso, e a instituição contratada é obrigada a fornecer uma cópia ao contratante. Ausentes tais formalidades, o instrumento pode ser anulado. "Idoso", para fins de aplicabilidade da norma, é aquele "com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", consoante o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ademais, a constitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 12.027/2021 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADI 7027/PB, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A conclusão adotada foi esta, in verbis: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. (STF. Plenário ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022; Info 1080). Quanto ao questionamento da constitucionalidade formal, assentou o C. STF que a referida lei não infringe a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (arts. 21, VIII, e 22, I e VII, da CF/88), pois não interfere diretamente no conteúdo dos contratos celebrados. Há normas de direito do consumidor que regulamentam a relação entre instituições financeiras e consumidores, sem tratar de aspectos exclusivamente contratuais. Tais normas podem ser regulamentadas pelos estados-membros, em caráter suplementar às diretrizes gerais da União, conforme prevê o art. 24, V e § 2º, da CF/88. Ademais, firmou que a norma do Estado da Paraíba não se imiscui, por exemplo, em fixação de taxas, elaboração de requisitos para concessão de crédito ou formulação de critérios para a contratação de serviços. A referida lei estadual se limita a assegurar que o cliente idoso tenha ciência do contrato que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação. É, portanto, matéria afeta ao direito do consumidor. Com efeito, a norma aplicada, se destina a garantir o direito à informação dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado. Por conseguinte, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União. No que tange ao questionamento da constitucionalidade material, a Suprema Corte consignou que o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam prejudicar o seu patrimônio. O consumidor idoso se encontra, na maior parte dos casos, em situação de vulnerabilidade econômica e social, devendo, portanto, receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos moldes do art. 230 da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto do Idoso. Dessa forma, verifica-se que a Lei Estadual nº 12.027/2021 tem como objetivo a proteção dos consumidores idosos, sendo elaborada com base em uma política pública voltada à defesa econômica desse grupo específico. Ao exigir a assinatura física dos idosos nas operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico, o normativo amplia a proteção ao consumidor em uma situação de vulnerabilidade, garantindo que esses consumidores possam compreender melhor o contrato, uma vez que recebem uma cópia no momento da assinatura. Assim, a limitação estabelecida pela legislação revela-se adequada e proporcional ao propósito que visa atingir. A medida é necessária, pois oferece aos idosos a oportunidade de tomar conhecimento completo da proposta; é adequada, pois não impõe ônus excessivo às instituições financeiras e entidades similares; e é proporcional, em sentido estrito, pois protege uma classe de consumidores mais vulnerável. No caso concreto, a autora, à data das supostas assinaturas dos contratos (IDs 92767445, 92767447, 92767448 e 92768149), contava com 72 anos de idade, considerando sua data de nascimento em 23/06/1951 (ID. 79091231). Logo, é pessoa idosa, devendo a parte ré, no procedimento de contratação de empréstimo consignado, observar a integralidade das disposições da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. Entrementes, em afronta aos dispositivos normativos já colacionados, bem como em transgressão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e ao amparo à pessoa idosa (art. 230 da CRFB/88), o demandado não exigiu da autora assinatura física no contrato, nem o disponibilizou em meio físico para conhecimento das suas cláusulas pela demandante. Logo, o compromisso é, totalmente, nulo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.027/2021), eis que desobedecidos preceitos constitucionais que fundamentam a razão de existir dessa lei e suas próprias disposições. b) Da Repetição do Indébito e da Compensação Reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, todos os valores descontados a título de parcelas de RMC são considerados indevidos. Nesse sentido, assim consigna o Colendo STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803).” Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo de cobrar um valor indevido do consumidor). Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Considerando, portanto, que houve desconto indevido, decorrente de contratação nula, é cabível a devolução em dobro. Ademais, a condenação deve abranger todos os valores descontados indevidamente em razão do contrato nulo, tanto antes quanto no curso do processo, sendo o quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando que a declaração de nulidade do contrato implica o retorno ao status quo ante, e que a autora comprovadamente recebeu valores decorrentes da operação (saques/créditos em conta), impõe-se a compensação entre o valor principal recebido pela autora e o total a ser restituído em dobro pelo réu. c) Dos Danos Morais A pretensão indenizatória por danos morais deve ser analisada sob a ótica da ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero aborrecimento e os dissabores inerentes ao cotidiano. Embora a falha na contratação do cartão de crédito consignado seja inquestionável, a ausência de comprovação de que o desconto indevido acarretou consequências gravosas para a subsistência ou a honra da autora, somada ao fato de que os descontos, embora abusivos na modalidade, amortizavam um crédito cujo valor fora integralmente disponibilizado e recebido, mitiga a presunção do dano in re ipsa. A situação concreta configura o descumprimento contratual e o dever de reparação material pela abusividade do serviço, mas não atinge, no grau da prova coligida e das circunstâncias fáticas, a esfera íntima e os atributos da personalidade da consumidora de modo a justificar uma reparação extrapatrimonial. Nessa alheta, é o que consigna a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em aresto que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Não Contratado. Cobrança Indevida. Repetição Do Indébito Em Dobro. Dano Moral. Não Configuração. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ANTONIO LUCENA DE OLIVEIRA contra sentença da 5ª Vara Mista de Patos, que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO AGIBANK S.A. 2. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ordenou que o autor restituísse os valores creditados em sua conta a título do suposto empréstimo. 3. O apelante pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança indevida atingiu verba de natureza alimentar, configurando lesão extrapatrimonial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. O banco réu não comprovou a existência de contrato válido, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O desconto indevido decorrente de erro ou fraude na contratação do serviço configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 14 do CDC. 7. No entanto, a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido Teses de julgamento: “1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor.” “2. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada a falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019; TJ-MS, AC 8007713620198120044, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 09.09.2020; TJ-MT, AC 10018914020178110041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020; TJ-PB, AC 0803103- 15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO DAS PARCELAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da relação jurídica com associação e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A pretensão de indenização por danos morais, no entanto, foi indeferida. A apelante requer a reforma parcial da sentença para que a associação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que os descontos, por incidirem sobre verba alimentar, geraram lesão à sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, ainda que de pequeno valor, ensejam o reconhecimento de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo significativo à dignidade da pessoa, não se configurando pela simples ocorrência de ilícito civil de pequena monta. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem entendido jque descontos indevidos de valor ínfimo, sobretudo quando não comprometem a subsistência da vítima nem geram comprovado sofrimento psíquico, não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento. 5. No caso concreto, os descontos mensais variaram entre R$ 26,40 e R$ 28,24, sem haver nos autos elementos que comprovem abalo emocional relevante ou violação da dignidade da parte autora. 6. A restituição em dobro do indébito já se apresenta como medida suficiente à compensação do ilícito praticado, sendo desnecessária a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, quando não demonstrado comprometimento à subsistência ou abalo relevante à dignidade da parte autora, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente constitui medida suficiente à reparação do ilícito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJPB - 0805186- 05.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025). DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1) Declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) discutidos nos presentes autos, bem como dos descontos deles decorrentes e, consequentemente, determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, cancele tais descontos, decorrentes de contratos inexistentes, nos extratos da parte autora, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0851167-40.2023.8.15.2001 [Bancários]. defiro, sob pena de fixação de astreintes, instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; 2) Condenar o promovido a devolver à parte promovente todos os valores descontados a título de descontos decorrentes de contratos nulos, em dobro, bem como os descontados no curso do presente processo de forma indevida, também em dobro, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP), sendo autorizado à parte ré proceder com a compensação dos valores recebidos pela parte autora, considerando a comprovada destinação da quantia para conta de titularidade da parte autora. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). À Serventia: Expedir mandado, por Oficial de Justiça, ao representante legal da parte ré, ou a quem legalmente o substituir no momento da diligência, para cumprir a tutela de urgência deferida de ofício nesta sentença, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas sob pena de aplicação das medidas acima fixadas. Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando o art. 4°, da Resolução de n. 04/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851167-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Joana Batista Oliveira Lopes contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., na qual a requerente, entre outros pedidos, pleiteia que a ré observe o limite máximo legal de 30% de consignações facultativas incidentes sobre seus proventos. Conforme alegado na inicial, a margem consignável da autora já se encontra elevada muito além do patamar legal em razão de inúmeros contratos celebrados com diversos credores. Ademais, ainda que este Juízo determine ao banco réu que adeque seus descontos, a soma global das consignações permanecerá superior ao limite pretendido, circunstância que pode revelar a inutilidade prática de eventual provimento jurisdicional restrito somente a este feito. Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Descontos de empréstimos em folha de pagamento – Requerimento de limitação ao máximo de 30% dos proventos líquidos do demandante – Decisão que indeferiu a antecipação de tutela postulada na exordial – Irresignação do autor. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – Restrição a 30% dos vencimentos líquidos não acolhida pelo STJ em caso de descontos efetivados em conta corrente – Aplicação analógica da Lei Federal n. 10.820/2003 afastada – Solução dada à matéria pacificada pelo REsp n. 1.863.973-SP (Tema n. 1.085) – Observância do princípio do pacta sunt servanda e da função nomofilácica dos tribunais. LIMITAÇÃO DE RETENÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO – Requerente que é servidor público estadual (policial militar) – Pluralidade de empréstimos consignados firmados com os bancos réus, cuja soma das parcelas correspondentes não ultrapassa o percentual de 30% da remuneração disponível – Ausência de formação de litisconsórcio passivo por todas as instituições financeiras credoras que impede interferência sobre a esfera jurídica de terceiros estranhos à lide – Observância do princípio da adstrição, pelo qual o julgador deve se ater aos lindes objetivos e subjetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC) – [...]. CONCLUSÃO – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156965-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) (Grifei). Além disso, compulsando o sistema PJe, verifica-se que a demandante ajuizou cinco ações autônomas, todas versando sobre a mesma causa de pedir (extrapolação da margem consignável) e o mesmo pedido (adequação dos descontos ao teto de 35 %), alterando-se apenas a instituição financeira demandada. O quadro a seguir demonstra tal circunstância: Nº do processo Data da distribuição Vara / Juizado Ré (credor) Situação 0851130-13.2023.8.15.2001 13/09/2023 8ª Vara Cível da Capital Banco Bradesco Financiamentos S.A. Julgado 0851156-11.2023.8.15.2001 13/09/2023 8º Juizado Especial Cível da Capital Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Julgado 0851167-40.2023.8.15.2001 13/09/2023 12ª Vara Cível da Capital Capital Consig SCD S.A. Em andamento 0851721-72.2023.8.15.2001 15/09/2023 9ª Vara Cível da Capital Capital Consig SCD S.A. Em andamento 0852213-64.2023.8.15.2001 18/09/2023 17ª Vara Cível da Capital Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Em andamento Como se sabe, o ajuizamento de múltiplas demandas fracionadas, com a mesma parte autora, idêntica causa de pedir e o mesmo conjunto de assuntos, enseja reflexos diretos na efetividade e na coerência da tutela jurisdicional, podendo configurar fragmentação artificial do litígio e sobrecarga indevida do Poder Judiciário. Neste contexto, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta magistrados a prevenirem e reprimirem práticas de litigância predatória, especialmente quando evidenciada a pulverização de ações repetitivas que deveriam ser solucionadas de modo concentrado. A aplicação dos vetores cooperativos dos arts. 6º, 10 e 139, I, do CPC impõe que se oportunize à parte a manifestação prévia antes da adoção de providências saneadoras ou sancionatórias. Diante disso, converto o julgamento em diligência para INTIMAR a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) justificar a fragmentação das demandas acima listadas, indicando razão jurídica para não ter reunido todos os credores em único processo ou, ao menos, requerido a reunião por conexão; b) informar a este Juízo a atual margem consignável ocupada, considerando todos os vencimentos, juntando extrato completo expedido pelo órgão pagador. Cientificar a autora de que a omissão injustificada poderá ensejar a aplicação das medidas cabíveis (art. 139, IV, CPC), inclusive: i) reconhecimento de litigância de má-fé; ii) aplicação de multa processual; e iii) necessidade de reunião dos feitos por conexão ou prevenção, conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024. Após a manifestação, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de eventual reunião de processos e demais medidas. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de junho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851167-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851167-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2024, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte contrária (Promovente), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na sentença de Id 131994381.

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