Cumprimento de sentença 0808978-86.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808978-86.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:11

Publicação

22/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: THIAGO CAVALCANTI VILA NOVA DE ARAUJO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808978-86.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito no ID 156403884. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça ALVARÁ em favor da CORIOLANO DIAS DE SÁ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 04.851.777/0001-10, dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 0011-6, Conta corrente: 106519-X (ID 154422214). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas Recolhidas (ID 19376792). Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022114245636100000018851176 1 - Ação Obrigação Fazer Reserva Mercado Unimed Admissão Cooperado Outros Documentos 19022114203819100000018854403 2 - Procuração Procuração 19022114204811800000018854415 3 - RG e CPF Thiago Documento de Identificação 19022114210045200000018854439 4 - Comprovante de residência Outros Documentos 19022114212026000000018854474 5 - Documento Identidade Médico Documento de Identificação 19022114213107400000018854489 6 - Diploma Graduação Medicina UFPB Documento de Comprovação 19022114214098500000018854502 7 - Diploma Conclusão Residência Cirurgia Cardiovascular Documento de Comprovação 19022114215218000000018854517 8 - Registro CRM PB Cirurgia Cardiovascular RQE Documento de Comprovação 19022114220041200000018854528 9 - Diploma Residência Cirurgia Geral Documento de Comprovação 19022114221005400000018854543 10 - Registro Cirurgia Geral RQE CRM PB Documento de Comprovação 19022114222178200000018854556 10.1 - Acórdão STJ Impossibilidade Limitação Número Cooperados Documento de Comprovação 19022114222920300000018854563 10.2 - SMS Unimed Confirma Inscrição Autor Processo Seletivo Documento de Comprovação 19022114223943800000018854584 10.3 - E-mail confirma inscrição Processo Seletivo Documento de Comprovação 19022114225051400000018854599 11 - Acórdão TJRN Nulidade Cláusula Edital Unimed RN Limitação Vagas Documento Jurisprudência 19022114231378800000018854637 12 - Acórdão TJSP Nulidade Edital Limitação Cooperativa Médica Documento Jurisprudência 19022114230497700000018854624 13 - Estatuto Social Unimedjp 2018 Documento de Comprovação 19022114232559300000018854658 14 - Edital Seleção Cooperados Unimed Documento de Comprovação 19022114233509300000018854673 15 - Matéria Conjur Não Limitação Cooperados Outros Documentos 19022114234803500000018854690 16 - Guia Custas e Comprovante de Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19022114235671000000018854705 Decisão Decisão 19030617500289500000019077843 Expediente Expediente 19030617500289500000019077843 Mandado Mandado 19030809032110900000019113795 Diligência Diligência 19031113282444900000019157730 unimed jp Devolução de Mandado 19031113282713900000019157743 Contestação Contestação 19040117560499000000019669523 2019 04 01 CONTESTAÇÃO INGRESSO COOPERATIVA ESTUDO VIABILIDADE CORRIGIDA Outros Documentos 19040117524171100000019669630 2019 03 11 ESTUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 19040117525265200000019669641 2019 03 14 RESOLUÇÃO NORMATIVA 393 2015 ANS Documento de Comprovação 19040117530304700000019669649 2019 03 25 DECISÃO TEOFILO VANOMARK CHAVES BEZERRA Documento de Comprovação 19040117531273400000019669656 2019 03 25 DECISÃO EVERTON DAVID TAVARES Documento de Comprovação 19040117533404600000019669670 2019 03 20 DECISAO FAVORAVEL MEDICOS COOPERATIVA Documento de Comprovação 19040117543427100000019669715 2018 09 28 NOVO ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 19040117544660100000019669723 2018 11 27 PROCURAÇÃO UNIMED Procuração 19040117552476600000019669767 2019 03 21 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE UNIMED Substabelecimento 19040117553282300000019669776 Petição Petição 19040312170446900000019721998 2019 04 03 PETIÇÃO JUNTADA AGRAVO ARTIGO 1018 Outros Documentos 19040312163079800000019722019 2019 03 28 AGRAVO INSTRUMENTO CORRIGIDO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19040312163830400000019722023 2019 04 01 PROTOCOLO AGRAVO 0803983-19.2019.815.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19040312164372500000019722028 Certidão Certidão 19040918252449900000019877797 DECISÃO DE AGRAVO DO PROC. 0808978-86.2019.8.15.2001 Ofício (Outros) 19040918245700700000019877878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19040918511774600000019878707 Expediente Expediente 19040918511774600000019878707 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 19060320473510500000021066331 Impugnação a Contestação Documento de Comprovação 19060320473641100000021066335 Ato_da_presidencia_39_2019_TJPB Suspensão Prazos Documento de Comprovação 19060320473723900000021066338 Certidão Certidão 19112212563519800000025549406 DECISÃO DO PROC. 0808978-86.2019 Outros Documentos 19112212563766500000025549412 Despacho Despacho 20071915585791500000030992941 Sentença Sentença 22031017452402100000052458661 Sentença Sentença 22031017452402100000052458661 Apelação Apelação 22040615321190100000053711337 2022_04_06_APELACAO_INGRESSO_MEDICOS_COOPERATIVA Apelação 22040615321475900000053711340 2022_04_06_RESP_1901911_SP Documento Jurisprudência 22040615321695600000053711341 2022_04_06_RESP_1396255_SE Documento Jurisprudência 22040615321936400000053711342 2022_03_22_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22040615322160700000053711343 2022_04_06_COMPROVANTE_PGTO_APELACAO Documento de Comprovação 22040615322371800000053711344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053110402683000000055938449 Expediente Expediente 22053110420741700000055938463 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 22070623480070400000057323598 Contrarrazões Apelação Outros Documentos 22070623480268000000057323599 ACÓRDÃO TJSE NÃO DEMONSTRAÇÃO INVIABILIDADE TÉCNICA COOPERATIVA Documento de Comprovação 22070623480347100000057323600 Acórdão TJPB 1ª Câmara Mantém Ingresso Médico Cooperativa Livre Adesão Documento de Comprovação 22070623480403900000057323601 Manifestação IRDR Petição 22091916454006900000060208483 2022_09_09_ACÓRDÃO_IRDR_INGRESSO_MÉDICOS Documento Jurisprudência 22091916454075200000060208485 2019_ESTUDO_TÉCNICO Documento de Comprovação 22091916454154700000060208486 2022_02_10_Relatório_Técnico -Relatório suficiência de rede cooperados Documento de Comprovação 22091916454227700000060208487 2022_09_09_DECISÃO_FAVORÁVEL_4_CAMARA_PÓS_IRDR_INGRESSO_MEDICOS Documento Jurisprudência 22091916454264000000060208489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101721100104700000061251490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101721100104700000061251490 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423092550200000073033325 Despacho Despacho 24100712252470000000093413880 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112614415500000000123946196 Decisão Decisão 24112714224000000000123946197 Certidão Certidão 24112714271600000000123946198 Despacho Despacho 25010911183400000000123946199 Expediente Expediente 25010911194400000000123946200 Cota-2025-0000036362.pdf Cota 25011410555100000000123946201 Despacho Despacho 25032015201500000000123946202 Despacho Despacho 25032108433000000000123946203 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25042813000300000000123946204 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25042816362300000000123946205 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052010484400000000123946206 Ementa Ementa 25052114492000000000123946209 Voto do Magistrado Voto 25052114492000000000123946210 Acórdão Acórdão 25052114492000000000123946207 Relatório Relatório 25052114492000000000123946208 Expediente Expediente 25052911133600000000123946211 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060922580500000000123946212 Expediente Expediente 25061006311300000000123946213 Contrarrazões Contrarrazões 25061821084600000000123946214 2025_06_18_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DECLARACAO Petição 25061821084600000000123946215 Despacho Despacho 25070421471900000000123946216 Despacho Despacho 25070710362700000000123946217 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070916150000000000123946218 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070917402300000000123946219 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072915263700000000123946220 Acórdão Acórdão 25073011004800000000123946221 Relatório Relatório 25073011004800000000123946222 Ementa Ementa 25073011004800000000123946223 Voto do Magistrado Voto 25073011004800000000123946224 Recurso Especial Recurso Especial 25082718042400000000123946475 GUIA PREPARO STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082718042400000000123946476 Pagamento Preparo STJ Documento de Comprovação 25082718042400000000123946477 GUIA PREPARO TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082718042400000000123946478 Pagamento Preparo TJPB Documento de Comprovação 25082718042400000000123946479 Expediente Expediente 25082718140900000000123946480 Contrarrazões Contrarrazões 25091809452800000000123946481 2025_09_18_CONTRARRAZÕES_RECURSO_ESPECIAL_INADMISSÃO Petição 25091809452800000000123946482 Expediente Expediente 25091809463300000000123946483 Manifestação Pela Não Intervenção-2025-0002225256.pdf Parecer 25110521125700000000123946484 PEDIDO DESISTÊNCIA RECURSO Petição 25112708154900000000123946485 Decisão Decisão 25121917081700000000123946486 Expediente Expediente 26012921131300000000123946487 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012921150300000000123946488 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022510271629700000146139457 2026_02_25_CALCULOS_HONORARIOS Documento de Comprovação 26022510271689800000146139461 2022_01_26_CERTIDAO_REGISTRO_SETIMA_ALTERACAO Documento de Comprovação 26022510271758500000146139462 Pagamento Voluntário da Condenação Petição 26032420125162300000147958567 Guia Honorários de Sucumbência Documento de Comprovação 26032420125221500000147958571 Comprovante de Pagamento Honorários de Sucumbência Documento de Comprovação 26032420125282200000147958574

Definitivo

16/04/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/02/2026, 09:43

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38816495.

30/01/2026, 00:00

Recebimento

29/01/2026, 21:31

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: THIAGO CAVALCANTI VILA NOVA DE ARAUJO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808978-86.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito no ID 156403884. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça ALVARÁ em favor da CORIOLANO DIAS DE SÁ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 04.851.777/0001-10, dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 0011-6, Conta corrente: 106519-X (ID 154422214). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas Recolhidas (ID 19376792). Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022114245636100000018851176 1 - Ação Obrigação Fazer Reserva Mercado Unimed Admissão Cooperado Outros Documentos 19022114203819100000018854403 2 - Procuração Procuração 19022114204811800000018854415 3 - RG e CPF Thiago Documento de Identificação 19022114210045200000018854439 4 - Comprovante de residência Outros Documentos 19022114212026000000018854474 5 - Documento Identidade Médico Documento de Identificação 19022114213107400000018854489 6 - Diploma Graduação Medicina UFPB Documento de Comprovação 19022114214098500000018854502 7 - Diploma Conclusão Residência Cirurgia Cardiovascular Documento de Comprovação 19022114215218000000018854517 8 - Registro CRM PB Cirurgia Cardiovascular RQE Documento de Comprovação 19022114220041200000018854528 9 - Diploma Residência Cirurgia Geral Documento de Comprovação 19022114221005400000018854543 10 - Registro Cirurgia Geral RQE CRM PB Documento de Comprovação 19022114222178200000018854556 10.1 - Acórdão STJ Impossibilidade Limitação Número Cooperados Documento de Comprovação 19022114222920300000018854563 10.2 - SMS Unimed Confirma Inscrição Autor Processo Seletivo Documento de Comprovação 19022114223943800000018854584 10.3 - E-mail confirma inscrição Processo Seletivo Documento de Comprovação 19022114225051400000018854599 11 - Acórdão TJRN Nulidade Cláusula Edital Unimed RN Limitação Vagas Documento Jurisprudência 19022114231378800000018854637 12 - Acórdão TJSP Nulidade Edital Limitação Cooperativa Médica Documento Jurisprudência 19022114230497700000018854624 13 - Estatuto Social Unimedjp 2018 Documento de Comprovação 19022114232559300000018854658 14 - Edital Seleção Cooperados Unimed Documento de Comprovação 19022114233509300000018854673 15 - Matéria Conjur Não Limitação Cooperados Outros Documentos 19022114234803500000018854690 16 - Guia Custas e Comprovante de Pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19022114235671000000018854705 Decisão Decisão 19030617500289500000019077843 Expediente Expediente 19030617500289500000019077843 Mandado Mandado 19030809032110900000019113795 Diligência Diligência 19031113282444900000019157730 unimed jp Devolução de Mandado 19031113282713900000019157743 Contestação Contestação 19040117560499000000019669523 2019 04 01 CONTESTAÇÃO INGRESSO COOPERATIVA ESTUDO VIABILIDADE CORRIGIDA Outros Documentos 19040117524171100000019669630 2019 03 11 ESTUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 19040117525265200000019669641 2019 03 14 RESOLUÇÃO NORMATIVA 393 2015 ANS Documento de Comprovação 19040117530304700000019669649 2019 03 25 DECISÃO TEOFILO VANOMARK CHAVES BEZERRA Documento de Comprovação 19040117531273400000019669656 2019 03 25 DECISÃO EVERTON DAVID TAVARES Documento de Comprovação 19040117533404600000019669670 2019 03 20 DECISAO FAVORAVEL MEDICOS COOPERATIVA Documento de Comprovação 19040117543427100000019669715 2018 09 28 NOVO ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 19040117544660100000019669723 2018 11 27 PROCURAÇÃO UNIMED Procuração 19040117552476600000019669767 2019 03 21 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE UNIMED Substabelecimento 19040117553282300000019669776 Petição Petição 19040312170446900000019721998 2019 04 03 PETIÇÃO JUNTADA AGRAVO ARTIGO 1018 Outros Documentos 19040312163079800000019722019 2019 03 28 AGRAVO INSTRUMENTO CORRIGIDO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19040312163830400000019722023 2019 04 01 PROTOCOLO AGRAVO 0803983-19.2019.815.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19040312164372500000019722028 Certidão Certidão 19040918252449900000019877797 DECISÃO DE AGRAVO DO PROC. 0808978-86.2019.8.15.2001 Ofício (Outros) 19040918245700700000019877878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19040918511774600000019878707 Expediente Expediente 19040918511774600000019878707 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 19060320473510500000021066331 Impugnação a Contestação Documento de Comprovação 19060320473641100000021066335 Ato_da_presidencia_39_2019_TJPB Suspensão Prazos Documento de Comprovação 19060320473723900000021066338 Certidão Certidão 19112212563519800000025549406 DECISÃO DO PROC. 0808978-86.2019 Outros Documentos 19112212563766500000025549412 Despacho Despacho 20071915585791500000030992941 Sentença Sentença 22031017452402100000052458661 Sentença Sentença 22031017452402100000052458661 Apelação Apelação 22040615321190100000053711337 2022_04_06_APELACAO_INGRESSO_MEDICOS_COOPERATIVA Apelação 22040615321475900000053711340 2022_04_06_RESP_1901911_SP Documento Jurisprudência 22040615321695600000053711341 2022_04_06_RESP_1396255_SE Documento Jurisprudência 22040615321936400000053711342 2022_03_22_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22040615322160700000053711343 2022_04_06_COMPROVANTE_PGTO_APELACAO Documento de Comprovação 22040615322371800000053711344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22053110402683000000055938449 Expediente Expediente 22053110420741700000055938463 Contrarrazões a Apelação Contrarrazões 22070623480070400000057323598 Contrarrazões Apelação Outros Documentos 22070623480268000000057323599 ACÓRDÃO TJSE NÃO DEMONSTRAÇÃO INVIABILIDADE TÉCNICA COOPERATIVA Documento de Comprovação 22070623480347100000057323600 Acórdão TJPB 1ª Câmara Mantém Ingresso Médico Cooperativa Livre Adesão Documento de Comprovação 22070623480403900000057323601 Manifestação IRDR Petição 22091916454006900000060208483 2022_09_09_ACÓRDÃO_IRDR_INGRESSO_MÉDICOS Documento Jurisprudência 22091916454075200000060208485 2019_ESTUDO_TÉCNICO Documento de Comprovação 22091916454154700000060208486 2022_02_10_Relatório_Técnico -Relatório suficiência de rede cooperados Documento de Comprovação 22091916454227700000060208487 2022_09_09_DECISÃO_FAVORÁVEL_4_CAMARA_PÓS_IRDR_INGRESSO_MEDICOS Documento Jurisprudência 22091916454264000000060208489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101721100104700000061251490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101721100104700000061251490 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423092550200000073033325 Despacho Despacho 24100712252470000000093413880 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112614415500000000123946196 Decisão Decisão 24112714224000000000123946197 Certidão Certidão 24112714271600000000123946198 Despacho Despacho 25010911183400000000123946199 Expediente Expediente 25010911194400000000123946200 Cota-2025-0000036362.pdf Cota 25011410555100000000123946201 Despacho Despacho 25032015201500000000123946202 Despacho Despacho 25032108433000000000123946203 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25042813000300000000123946204 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25042816362300000000123946205 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052010484400000000123946206 Ementa Ementa 25052114492000000000123946209 Voto do Magistrado Voto 25052114492000000000123946210 Acórdão Acórdão 25052114492000000000123946207 Relatório Relatório 25052114492000000000123946208 Expediente Expediente 25052911133600000000123946211 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060922580500000000123946212 Expediente Expediente 25061006311300000000123946213 Contrarrazões Contrarrazões 25061821084600000000123946214 2025_06_18_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DECLARACAO Petição 25061821084600000000123946215 Despacho Despacho 25070421471900000000123946216 Despacho Despacho 25070710362700000000123946217 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070916150000000000123946218 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070917402300000000123946219 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072915263700000000123946220 Acórdão Acórdão 25073011004800000000123946221 Relatório Relatório 25073011004800000000123946222 Ementa Ementa 25073011004800000000123946223 Voto do Magistrado Voto 25073011004800000000123946224 Recurso Especial Recurso Especial 25082718042400000000123946475 GUIA PREPARO STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082718042400000000123946476 Pagamento Preparo STJ Documento de Comprovação 25082718042400000000123946477 GUIA PREPARO TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082718042400000000123946478 Pagamento Preparo TJPB Documento de Comprovação 25082718042400000000123946479 Expediente Expediente 25082718140900000000123946480 Contrarrazões Contrarrazões 25091809452800000000123946481 2025_09_18_CONTRARRAZÕES_RECURSO_ESPECIAL_INADMISSÃO Petição 25091809452800000000123946482 Expediente Expediente 25091809463300000000123946483 Manifestação Pela Não Intervenção-2025-0002225256.pdf Parecer 25110521125700000000123946484 PEDIDO DESISTÊNCIA RECURSO Petição 25112708154900000000123946485 Decisão Decisão 25121917081700000000123946486 Expediente Expediente 26012921131300000000123946487 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012921150300000000123946488 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022510271629700000146139457 2026_02_25_CALCULOS_HONORARIOS Documento de Comprovação 26022510271689800000146139461 2022_01_26_CERTIDAO_REGISTRO_SETIMA_ALTERACAO Documento de Comprovação 26022510271758500000146139462 Pagamento Voluntário da Condenação Petição 26032420125162300000147958567 Guia Honorários de Sucumbência Documento de Comprovação 26032420125221500000147958571 Comprovante de Pagamento Honorários de Sucumbência Documento de Comprovação 26032420125282200000147958574

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0808978-86.2019.8.15.2001 Embargante(s): Thiago Cavalcanti Vila Nova de Araújo Advogado(s): Aleksandro de Almeida Cavalcante - OAB/PB 13.311 Embargado(s): UNIMED/JP Advogado(s): Hermando Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463, Leidson Flamariom Torres Matos - OAB/PB 13.040 e Yago Renan Licrião de Souza - OAB/PB 23.230 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. LIMITAÇÃO DE VAGAS E PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Thiago Cavalcanti Vila Nova de Araújo em face de Acórdão que rejeitou seu pleito de inclusão nos quadros da Unimed João Pessoa como médico cooperado. O Embargante alegou omissão do julgado quanto à sua aprovação em processo seletivo e pagamento de joia à cooperativa, além da ausência de prova idônea pela cooperativa sobre a alegada inviabilidade técnica para o ingresso de novos cooperados, requerendo a nulidade do estudo técnico utilizado como fundamento da decisão e a revisão do IRDR nº 7 do TJPB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos relativos à participação do Embargante no processo seletivo e à idoneidade do estudo técnico utilizado como base para a limitação de vagas na cooperativa médica, à luz das teses fixadas no IRDR nº 7 do TJPB. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada aprecia, de forma fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incluindo a aplicação das teses fixadas no IRDR nº 7 do TJPB, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à modificação da conclusão adotada, mormente quando utilizados com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial sobre fundamentos já enfrentados. A insurgência do Embargante representa mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. A prestação jurisdicional foi entregue de forma suficiente, clara e coerente, não configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de acolhimento da tese sustentada pela parte não configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta as matérias relevantes de forma fundamentada. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para compelir o julgador a adotar fundamentação diversa da já apresentada. A utilização de estudo técnico impugnado não caracteriza omissão quando sua validade já foi analisada à luz das teses firmadas em IRDR. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 5.764/71, arts. 4º, I, e 29; CPC/2015, arts. 373, II, 489, § 1º, IV, 986 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0811191-20.2020.8.15.0000, Tribunal Pleno. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Thiago Cavalcanti Vila Nova de Araújo em face do Acórdão de Id. 3492511 Em suas razões recursais, alegou omissão sob o argumento que não se reconheceu que o Autor/Embargante participou do processo seletivo promovido pela Unimed João Pessoa, havendo sido aprovado e ingressado na Cooperativa, inclusive pagando a denominada “joia” no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),motivo pelo qual não se poderia aplicar ao caso as teses fixadas no IRDR 07 do TJPB. Além disso, que a UNIMED/JP não se livrou do ônus processual que lhe competia, pois não apresentou uma prova idônea capaz de alicerçar a denominada “INVIABILIDADE TÉCNICA” para o ingresso de novos médicos Cooperados, a ponto de justificar a limitação do número de vagas por especialidade. Por tais motivos, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios para que se reconheça a nulidade do “Estudo Técnico” anexado no Id. 23511682, o qual também serviu de base para a fixação da tese no IRDR 7, deste e. Tribunal, dada a sua notória parcialidade e inidoneidade por ter sido produzido por instituição privada ligada formalmente à Unimed João Pessoa, não tendo a Cooperativa embargada provado a sua Inviabilidade Técnica para justificar a limitação do número de vagas, em notória ofensa ao artigo 4, I, da Lei Federal 5.764/71 e ao que dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo. Por fim, que, de ofício, instaure/suscite junto à presidente do TJPB a revisão do IRDR de nº 7, a fim de, no processo de revisão, determinar-se à realização de uma perícia judicial atuarial a fim de subsidiar a correta aplicação do IRDR, não com base no imprestável estudo encomendado pela Unimed João Pessoa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 986 do CPC (Id. 35331065). Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou as Contrarrazões de Id. 35536993. É o relatório. VOTO Revendo o Acórdão embargado, vê-se que não padece de nenhum vício, eis houve manifestação sobre todos os temas cruciais para o julgamento. Na ocasião, firmou-se o entendimento que a presente Ação foi ajuizada pelo Autor/Embargante visando compelir a Promovida/Apelante a proceder a sua imediata inclusão nos quadros da UNIMED como médico na área de Cardiologia. Nesse sentido, justificou-se que o Tribunal Pleno do TJPB, quando do julgamento do IRDR nº 0811191-20.2020.8.15.0000, fixou as seguintes as teses que “É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos e de realização de curso de cooperativismo, de forma impessoal e objetiva, como condição para ingresso em Cooperativas de Trabalho Médico” e que “ se admite a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da entidade”, bem como, que “o princípio das “portas abertas”, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta duas ordens de restrições ao ingresso do interessado, previstas na Lei nº. 5.764/71: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão.” A bem da verdade, percebe-se que a Embargante, ao levantar suas contrariedades à interpretação dada ao Acórdão Embargado, está apenas pretendendo reverter ou modificar o julgamento, tanto é verdade que não alegou omissão propriamente dita, mas sob seu ponto de vista, má apreciação das provas e dos dispositivos legais que entende aplicáveis ao caso Com efeito, os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. A mera alegação de omissão, obscuridade e contradição, sem a demonstração específica e concreta, não possui o condão de justificar a interposição dos Aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, ainda mais, quando se trata de clara inovação recursal. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o Acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora Embargante. Eventual inconformismo com o entendimento firmado pela Primeira Câmara Especializada Cível deve ser combatido mediante a modalidade recursal própria. E nesse sentido, os nossos Tribunais, há muito tempo, já consolidaram o entendimento refutando a utilização de Embargos de Declaração como meio de rediscussão da matéria, devendo ser restrito às hipóteses do art. 1022 do CPC. Posto isso, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por Thiago Cavalcanti Vila Nova de Araújo. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38816495.

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