Apelação Cível 0822146-24.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0822146-24.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40505454). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40505454). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 23:24

Publicação

02/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Rozevânia Árabe Rima Advogado: Daniel Henrique Antunes Santos – OAB/PB nº 11.751 Recorrida: TWS Brasil Imobiliária, Investimentos e Participações Societárias Ltda. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/PB nº 17.314-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0822146-24.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Rozevânia Árabe Rima (Id. 36761667), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 34105336), cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ENTREGA DE IMÓVEL COM PADRÃO DE ACABAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CHAVES RECEBIDAS PELA AUTORA. DEVER DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE DECAIU NA MINORIA DOS PLEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Ação que discute pleitos indenizatório e obrigacional, decorrentes da entrega de imóvel com padrão de acabamento diverso do requerido pela autora, além de pedido declaratório de inexistência do dever de pagamento de taxas condominiais, mesmo após o recebimento das chaves, além de liberação do ônus de arcar com atualização monetária das parcelas. 2. Sentença de parcial procedência apenas no tocante ao pedido de obrigação de fazer para que a primeira promovida (TWS Brasil) substitua os materiais de acabamento que estejam em desacordo do requerido pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O apelo da promovente tem por objetivo a declaração de liberação do pagamento da taxa condominial ordinária e da atualização monetária incidentes sobre as prestações do imóvel, mesmo já tendo recebido as chaves do empreendimento, além do pedido de indenização por danos morais. 4. O recurso da primeira promovida (TWS Brasil) visa o reconhecimento da improcedência da demanda e a condenação da autora ao pagamento total da sucumbência, uma vez que a mesma teria decaído na maioria dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não obstante haver o direito ao recebimento do apartamento nos termos celebrados em contrato, incluindo a questão específica da aplicação do padrão de acabamento previamente avençado e não adimplido pela construtora, a consumidora não pode se desobrigar ao pagamento das parcelas do imóvel sem a correspondente atualização monetária, bem como ao adimplemento da taxa condominial ordinária, uma vez que já recebidas as chaves do bem. 6. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial, a mesma faz jus a reparação pleiteada, posto ter recebido o apartamento com padrão de acabamento divergente ao que encomendou e pagou extraordinariamente, conforme identificado em laudo pericial, não podendo a empresa promovida imiscuir-se de sua obrigação de resultado. 7. Ao ter decaído na minoria dos pleitos, recai sobre a construtora o ônus ao pagamento integral das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso autoral provido parcialmente e segundo apelo desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO 9. Nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não obstante haver o direito ao recebimento do apartamento nos termos celebrados em contrato, incluindo a questão específica do acabamento previamente avençada e não adimplida pela construtora, a consumidora não pode se desobrigar ao pagamento das parcelas do imóvel sem a correspondente atualização monetária, bem como ao adimplemento da taxa condominial quando já recebidas as chaves do bem. Acarreta em conduta indenizável a entrega de apartamento com padrão de acabamento divergente do encomendado e pago pela consumidora, havendo flagrante descumprimento de obrigação de resultado da demandada. Por fim, ao ter decaído na minoria dos pleitos, recai sobre a empreiteira o ônus ao pagamento das verbas de sucumbência. Nas razões do apelo excepcional, a recorrente sustenta, inicialmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à inexistência de imissão na posse do imóvel e à inexigibilidade das despesas condominiais. No mérito, afirma violação ao art. 373 do CPC, bem como aos arts. 422 e 884 do Código Civil, sustentando inexistir prova suficiente do descumprimento contratual que justificasse a manutenção da obrigação de fazer imposta às rés. Alega, ainda, ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sob o fundamento de que a condenação por danos morais decorreu de mero inadimplemento contratual. Por fim, aponta violação ao art. 86 do CPC, defendendo a ocorrência de sucumbência recíproca. Invoca, ademais, divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, afirmando que o acórdão recorrido teria afrontado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886, ao reconhecer a responsabilidade da autora pelo pagamento das taxas condominiais, não obstante a alegada ausência de imissão na posse. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. De início, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando expressamente as teses relativas à entrega do imóvel, à caracterização da posse, à exigibilidade das despesas condominiais, à configuração do dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. O fato de a solução adotada ser desfavorável à recorrente não caracteriza violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. (...) (REsp n. 2.161.192/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Além disso, para analisar a alegada má aplicação do Tema Repetitivo nº 886, seria imprescindível reavaliar as provas e circunstâncias do caso para determinar se a recusa da recorrente em receber as chaves foi "justificada", como alega, ou "injustificada", como concluiu o tribunal de origem. Tal análise sobre a legitimidade da recusa ultrapassa a mera interpretação da tese jurídica e adentra o campo dos fatos, cuja soberania pertence às instâncias ordinárias. Da mesma forma, a verificação da suposta abusividade na cobrança dos encargos contratuais, à luz do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, exigiria uma nova incursão nos fatos que permearam a relação contratual para aferir a existência de culpa da construtora e a consequente ilegalidade da cobrança, providência esta igualmente inviável na via estreita do recurso especial. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)” - negritei Desse modo, como a análise de todos os fundamentos recursais depende, invariavelmente, de uma nova apreciação dos fatos e provas, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:32

Recurso Especial

29/01/2026, 15:44

Recurso Especial

29/01/2026, 15:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:30

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 06:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 06:01

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Rozevânia Árabe Rima Advogado: Daniel Henrique Antunes Santos – OAB/PB nº 11.751 Recorrida: TWS Brasil Imobiliária, Investimentos e Participações Societárias Ltda. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/PB nº 17.314-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0822146-24.2020.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Rozevânia Árabe Rima (Id. 36761667), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 34105336), cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ENTREGA DE IMÓVEL COM PADRÃO DE ACABAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CHAVES RECEBIDAS PELA AUTORA. DEVER DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE DECAIU NA MINORIA DOS PLEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Ação que discute pleitos indenizatório e obrigacional, decorrentes da entrega de imóvel com padrão de acabamento diverso do requerido pela autora, além de pedido declaratório de inexistência do dever de pagamento de taxas condominiais, mesmo após o recebimento das chaves, além de liberação do ônus de arcar com atualização monetária das parcelas. 2. Sentença de parcial procedência apenas no tocante ao pedido de obrigação de fazer para que a primeira promovida (TWS Brasil) substitua os materiais de acabamento que estejam em desacordo do requerido pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O apelo da promovente tem por objetivo a declaração de liberação do pagamento da taxa condominial ordinária e da atualização monetária incidentes sobre as prestações do imóvel, mesmo já tendo recebido as chaves do empreendimento, além do pedido de indenização por danos morais. 4. O recurso da primeira promovida (TWS Brasil) visa o reconhecimento da improcedência da demanda e a condenação da autora ao pagamento total da sucumbência, uma vez que a mesma teria decaído na maioria dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não obstante haver o direito ao recebimento do apartamento nos termos celebrados em contrato, incluindo a questão específica da aplicação do padrão de acabamento previamente avençado e não adimplido pela construtora, a consumidora não pode se desobrigar ao pagamento das parcelas do imóvel sem a correspondente atualização monetária, bem como ao adimplemento da taxa condominial ordinária, uma vez que já recebidas as chaves do bem. 6. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial, a mesma faz jus a reparação pleiteada, posto ter recebido o apartamento com padrão de acabamento divergente ao que encomendou e pagou extraordinariamente, conforme identificado em laudo pericial, não podendo a empresa promovida imiscuir-se de sua obrigação de resultado. 7. Ao ter decaído na minoria dos pleitos, recai sobre a construtora o ônus ao pagamento integral das verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas. Recurso autoral provido parcialmente e segundo apelo desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO 9. Nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, não obstante haver o direito ao recebimento do apartamento nos termos celebrados em contrato, incluindo a questão específica do acabamento previamente avençada e não adimplida pela construtora, a consumidora não pode se desobrigar ao pagamento das parcelas do imóvel sem a correspondente atualização monetária, bem como ao adimplemento da taxa condominial quando já recebidas as chaves do bem. Acarreta em conduta indenizável a entrega de apartamento com padrão de acabamento divergente do encomendado e pago pela consumidora, havendo flagrante descumprimento de obrigação de resultado da demandada. Por fim, ao ter decaído na minoria dos pleitos, recai sobre a empreiteira o ônus ao pagamento das verbas de sucumbência. Nas razões do apelo excepcional, a recorrente sustenta, inicialmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à inexistência de imissão na posse do imóvel e à inexigibilidade das despesas condominiais. No mérito, afirma violação ao art. 373 do CPC, bem como aos arts. 422 e 884 do Código Civil, sustentando inexistir prova suficiente do descumprimento contratual que justificasse a manutenção da obrigação de fazer imposta às rés. Alega, ainda, ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sob o fundamento de que a condenação por danos morais decorreu de mero inadimplemento contratual. Por fim, aponta violação ao art. 86 do CPC, defendendo a ocorrência de sucumbência recíproca. Invoca, ademais, divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, afirmando que o acórdão recorrido teria afrontado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 886, ao reconhecer a responsabilidade da autora pelo pagamento das taxas condominiais, não obstante a alegada ausência de imissão na posse. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. De início, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando expressamente as teses relativas à entrega do imóvel, à caracterização da posse, à exigibilidade das despesas condominiais, à configuração do dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. O fato de a solução adotada ser desfavorável à recorrente não caracteriza violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. (...) (REsp n. 2.161.192/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Além disso, para analisar a alegada má aplicação do Tema Repetitivo nº 886, seria imprescindível reavaliar as provas e circunstâncias do caso para determinar se a recusa da recorrente em receber as chaves foi "justificada", como alega, ou "injustificada", como concluiu o tribunal de origem. Tal análise sobre a legitimidade da recusa ultrapassa a mera interpretação da tese jurídica e adentra o campo dos fatos, cuja soberania pertence às instâncias ordinárias. Da mesma forma, a verificação da suposta abusividade na cobrança dos encargos contratuais, à luz do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, exigiria uma nova incursão nos fatos que permearam a relação contratual para aferir a existência de culpa da construtora e a consequente ilegalidade da cobrança, providência esta igualmente inviável na via estreita do recurso especial. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.602/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)” - negritei Desse modo, como a análise de todos os fundamentos recursais depende, invariavelmente, de uma nova apreciação dos fatos e provas, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: TWS Brasil Imobiliária, Investimentos e Participações Societárias S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) 2º EMBARGANTE: Rozevânia Árabe Rima ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (OAB/PB nº 9.312) 1º EMBARGADO: Os mesmos 2º EMBARGADO: Complexo Tour Geneve ADVOGADO: Ana Clara Menezes Heim (OAB/PB nº 13.919) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Apelação Cível, alegando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com o objetivo de rediscutir a matéria já julgada e para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: verificar a existência de vícios no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC, e a possibilidade de rediscutir a matéria já julgada em sede de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir: 3.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.2 O prequestionamento não exige a indicação expressa de dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria pelo tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração rejeitados. "1. Os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida." "2. O prequestionamento considera incluídos os elementos suscitados, ainda que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0822146-24.2020.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 1º VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por TWS Brasil Imobiliária, Investimentos e Participações Societárias S/A e por Rozevânia Árabe Rima, ambos contra o acórdão de ID 34105336, que deu parcial provimento ao apelo autoral e negou o apelo do primeiro embargante. Nas razões de seu recurso (ID 34454364), a primeira embargante aduz haver erro material no decisório embargado, posto que os pleitos autorais deveriam ter sido julgados improcedentes, com a condenação da promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Já a promovente, em seus aclaratórios (ID 34697506), aduz haver obscuridade no julgado, uma vez que recebeu as chaves do imóvel apenas em 09 de outubro de 2024, de modo que não pode responder pelo pagamento das taxas condominiais exigíveis anteriormente a esta data, devendo, para tanto, ser observado o Tema Repetitivo nº 886, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, frisa que o vício de informação por parte da construtora “...não poderia ser justo que a apelante aceitasse residir no imóvel que não correspondeu com aquilo que ela efetivamente despendeu para adquiri-lo...”, havendo afronta ao artigo 6º, incisos II, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Com base no exposto, requerem o acolhimento dos seus aclaratórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório necessário. VOTO Passo ao exame conjunto dos embargos opostos por ambas as partes. Os recursos em apreço não merecem prosperar. O que se depreende dos fundamentos utilizados na presente insurgência é a tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver vícios a serem corrigidos na decisão impugnada. Na hipótese, vislumbro que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, pretendendo a presente insurgência apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de aclaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. O recurso embargos de declaração é destinado ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com erro, omissão, contradição e/ou obscuridade. E não para provocar o Colegiado a reanalisar o recurso principal. Prequestionamento não implica em indicação dos dispositivos legais aos quais a parte entende por violados. A matéria analisada no exame do recurso é suficiente para eventual interposição de recursos para as instâncias superiores.”. (TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265) Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando o acórdão enfoca, de forma clara, expressa e coerente, a fundamentação que entende adequada e necessária para o deslinde da questão, de modo que igualmente é desnecessário que esta Corte responda a todos os questionamentos da parte. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado no julgamento colegiado, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, não sendo caso de incidência da Súmula 98/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1206670/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018). Grifei. A título meramente argumentativo, verifico que a decisão recorrida apreciou detidamente e de forma bastante clara as alegações da parte insurgente, razão pela qual passo a analisar o suposto vício suscitado, por amor ao debate. Nas razões de seu recurso (ID 34454364), a primeira embargante aduz haver erro material no decisório embargado, posto que os pleitos autorais deveriam ter sido julgados improcedentes, com a condenação da promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto aos pontos suscitados, os mesmos intentam unicamente revolver a discussão do mérito do julgamento do apelo, o que não é viável em sede de embargos. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, reconhecendo o direito da autora a ser indenizada, bem como frisando que a mesma se saiu vencedora na maioria dos pleitos, justificando a condenação da parte demandada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Já a promovente, em seus aclaratórios (ID 34697506), aduz haver obscuridade no julgado, uma vez que recebeu as chaves do imóvel apenas em 09 de outubro de 2024, de modo que não pode responder pelo pagamento das taxas condominiais exigíveis anteriormente a esta data, devendo, para tanto, ser observado o Tema Repetitivo nº 886, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, frisa que o vício de informação por parte da construtora “...não poderia ser justo que a apelante aceitasse residir no imóvel que não correspondeu com aquilo que ela efetivamente despendeu para adquiri-lo...”, havendo afronta ao artigo 6º, incisos II, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão recorrida foi clara ao consignar que, quanto ao pagamento da taxa condominial, tem-se que no laudo de vistoria de ID 25284494, apesar de haver observações de pendências, não tem a assinatura da autora e, por outro lado, consta anexada a petição de ID 25284495, apresentada no processo nº 0823504-24.2020.8.15.2001, em setembro de 2021, na qual a promovente aceita a entrega das chaves e pede a imissão na posse do imóvel. Assim, concluiu-se que a demandante se negou a receber as chaves de forma injustificada, pois tinha ciência da constituição do condomínio em junho de 2018 (ID 39336236), e da entrega do empreendimento em setembro de 2018, de modo que deve efetuar os pagamentos das taxas ordinárias, na qualidade de proprietária (obrigação propter rem), a partir de sua constituição. Desse modo, por decorrência lógica, não há que se falar em afronta ao Tema Repetitivo nº 886, do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, não há que se falar em inobservância ao art. 6º, incisos II, III e IV, do CDC, uma vez que o recebimento ou não das chaves não implica necessariamente na habitação do imóvel de forma imediata, mas sim na posse do bem. Dado o exposto, a finalidade dos aclaratórios é corrigir falhas porventura existentes nos decisórios proferidos pelos Magistrados, concernentes a supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se mais uma vez, o acórdão embargado enfocou fundamentação suficiente para o deslinde do recurso. A insatisfação dos recorrentes com o julgamento contrário aos seus interesses, ou a rediscussão da causa, não encontram amparo na via dos embargos declaratórios. Por fim, quanto ao prequestionamento para eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC, ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ[1].” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Pgs. 1.614) Por tudo que foi exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04 [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11 - DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0822146-24.2020.8.15.2001 VISTOS. De uma análise dos autos, constata-se que a parte embargante peticionou no ID 35954462, manifestando oposição ao julgamento virtual dos presentes embargos de declaração, para que possa ser realizada em sessão presencial por videoconferência. O art. 177-J, do Regimento Interno deste Tribunal, que regulamenta a implementação da Sessão Virtual de Julgamento no Poder Judiciário da Paraíba, assim preceitua: “Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes.”. Analisando o referido dispositivo, em especial os incisos II e III, deparo-me, salvo melhor juízo, com omissão acerca da necessidade ou não de deferimento do pedido de retirada de pauta pelo relator, razão pela qual concebo que, da mesma forma em que é autorizada a utilização dos regimentos internos do STF e do STJ sobre omissões no RITJPB, também podem ser utilizadas resoluções das Cortes Suprema e da Cidadania acerca da matéria. Pois bem, a Resolução 642, de 14 de junho de 2019, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais daquele Pretório, leciona, no caput e incisos do seu art. 4º, o seguinte: “Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: I – destaque feito por qualquer ministro; II – destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator; III – sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requerido após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido.” Conforme destacado, o pedido formulado pelas partes de retirada do processo da pauta virtual não produz efeitos automáticos, necessitando de deferimento do relator. Em outras palavras, deve a parte demonstrar as razões substanciais pelas quais requer o julgamento presencial, cabendo ao relator analisá-las. Nesse sentido, trago à baila decisão do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no bojo da qual indeferiu pedido retirada de pauta virtual: “AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 137.994 DISTRITO FEDERAL RELATOR:MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S):FLAVIO MELLO DOS SANTOS ADV.(A/S):CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE ADV.(A/S):JULIANA VILLAS BOAS BORGES AGDO.(A/S):MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Petição 7.739/2018-STF. Trata-se de petição por meio da qual a parte agravante pede destaque do julgamento do presente agravo regimental, o qual foi incluído na pauta de julgamentos virtuais da Segunda Turma desta Corte. Alega, em síntese, que, ‘quando da sua impetração, esta defesa manifestou-se no item VI o interesse de sustentar oralmente as razões de seu recurso, requerendo, para tanto, a sua notificação com antecedência mínima de 48 horas para a sessão de julgamento’. Postula, ao final, que, “com fulcro no parágrafo único do art. 4º da Resolução 587, de 29 de julho de 2016, requer seja o feito retirado da pauta virtual, com consequente inclusão em pauta física, para que, desta forma, possa esta defesa técnica sustentar oralmente suas razões”. É o relatório necessário. Decido. A Resolução 587/2016 desta Corte assim dispõe sobre o pedido de destaque: ‘Art. 4° Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de: I – destaque ou vista por um ou mais Ministros; II – destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator’ (grifei). Como se vê, o pedido de destaque feito pelas partes com base no inciso II não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator. Quando as listas eram julgadas presencialmente, o destaque tinha como objetivo dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação. No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente se justifica o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no pedido de destaque e acolhidas pelo relator. No caso sob exame, o agravante funda seu pedido unicamente na alegação de que pretende sustentar oralmente as razões recursais, o que, à luz do § 2º do art. 131 do Regimento Interno do STF, é inviável em sede de agravo regimental. Eis a redação desse dispositivo: ‘Art. 131. […] […] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar’. Nesse sentido: HC 135.175-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; HC 144.080-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 136.168-AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin; HC 122.100-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; HC 124.122-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 118.249/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; entre outros. Isso posto, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator” Grifei. Dito isso, entendo que o pleito de retirada do presente recurso da pauta virtual deve ser indeferido, sob o argumento de que a presente hipótese não se enquadra dentre aquelas nas quais é cabível sustentação oral (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), senão vejamos: “Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.” “Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7o, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): I - no recurso de apelação; II - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; III - no agravo interno originário de recurso de apelação: IV - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. § 1° A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 do CPC no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso II, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. § 6º Será admitida, no entanto, a sustentação oral em agravo interno, especificamente na hipótese de que trata o artigo 273, § 1o deste Regimento, assim como quando oposto contra decisão de relator que, monocraticamente, nega seguimento à apelação ou lhe dá provimento, nos termos do art. 1021 do CPC. § 7º Se o representante do Ministério Público estiver agindo no processo como fiscal da lei, fará uso da palavra, quando solicitado, após o recorrente e o recorrido. § 8º Quando se tratar de julgamento de ação penal originária, observar-se-á o disposto no art. 45 deste Regimento. § 9º Havendo diversos réus, assistentes de acusação ou litisconsortes, não representados pelo mesmo advogado, o prazo será em dobro e dividido igualmente entre os interessados, se prévia e diversamente não o convencionaram. § 10. O opoente falará após as partes originárias e pelo mesmo prazo. §11. Nos processos criminais, havendo co-réus, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem outra divisão de tempo. § 12. O assistente, na ação penal pública, falará depois do representante do Ministério Público, a menos que o recurso seja dele. § 13. O representante do Ministério Público falará depois do autor da ação penal privada. (NR pela Emenda Regimental 01, de 28-05-2016)”. Grifei. Por fim, quanto a eventual alegação de esclarecimento de questão de fato arguida pelo requerente com base no art. 177-B do Regimento Interno desta Corte, tenho que tal possibilidade se restringe as situações recursais previstas na legislação de regência (art. 937 do CPC) e pelo próprio regimento no art. 177-J, II, do RITJPB, ambos já referidos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO constante do Id 35954462. Intimações necessárias. Mantenham-se os autos na sessão virtual de julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/04

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃPO DE NOVO ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPARAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 79977525), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa, ao argumento que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do advogado da embargante/promovida, aduzindo que a parte embargada teve a maior parte dos seus pleitos indeferidos. Por tais motivos, pleiteia o acréscimo no dispositivo de indeferimento dos pedidos rejeitados por esse juízo e a condenação da embargada em honorários de sucumbências. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos ao ID 80921579. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que esse juízo, de forma fundamentada e com amparo doutrinário e jurisprudencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, no que se refere ao ônus de sucumbência utilizou o princípio da causalidade condenando apenas a promovida em custas processuais e honorários advocatícios. Inicialmente, é importante pontuar que a técnica da sentença indica que é desnecessário colocar no dispositivo em caso de procedência parcial os pedidos que foram rejeitados, tendo em vista que ao julgar parcialmente procedentes alguns pedidos citados expressamente, por via de consequência e por lógica, os demais pedidos estão sendo julgados improcedentes, de forma que desnecessária a inclusão requerida pelo embargante. Ademais, em relação aos honorários advocatícios, esse juízo fixou com fundamento no princípio da causalidade, consoante permite a doutrina e a jurisprudência, de forma que, nesse ponto, o embargante pretende modificar a sentença prolatada para que seja modificado o entendimento aplicado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2023 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2023 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2023 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2023 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822146-24.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DEFEITOS NO IMÓVEL REFERENTES À CONSTRUÇÃO E FINALIZAÇÃO DA OBRA. MATERIAL DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEVER DE TROCA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL PELA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO POSTERIOR À COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES INJUSTIFICADA. APARTAMENTO REGULAR E HABITÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRATO. VIABILIDADE. REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA. MERO ABORRECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por ROZEVANIA ARABE RIMA em face de COMPLEXO TOUR GENEVE e TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Narra a autora que adquiriu junto à promovida empreendimento denominado Condomínio Residencial Tour Geneve, sendo duas unidades imobiliárias, uma sala comercial sob o n° 406, F, e uma unidade residencial sob o nº 3002, B, contudo, os imóveis ainda não foram entregues, em que pese a aquisição ter sido realizada em 03/01/2012, isso devido ao fato de ter sido com inúmeros vícios construtivos que impossibilitam a sua habitação normal. Aduz que encaminhou contranotificação judicial à construtora a fim de sanar o problema, especificando os seguintes defeitos: “a) PAREDE REVESTIMENTO CERÂMICO: - Cerâmica 60x90 cm para parede retificado ou similar, sendo este inferior ao tipo 1, que é revestimento cerâmico porcelanato; b) PAREDE / PINTURA: - Pintura da parede PVA látex branco apresentando defeitos em diversas áreas. - Forro de gesso liso com junta de dilatação de 3 cm apresentando defeitos em sua estrutura. c) PORTAS, ACESSÓRIOS E FECHADURAS: - Porta em madeira maciça com batentes, guarnições reguláveis, dobradiça em inox e borracha de vedação ou similar, apresentando defeito na parte inferior esquerda da porta, onde a folha da porta está descolando. d) METAIS: - Instalada cuba inox retangular de embutir fosca com acabamento do tipo 1, ou seja, marca Franke, divergente do contratado pela CONTRANOTIFICANTE, que solicitou acabamento do tipo 2, no qual deveria ser instalado cuba alto brilho da marca Mekal. - Instalada cuba inox retangular única fosca da marca Franke, enquanto o tipo de acabamento contratado prevê a instalação de Cuba Inox Dupla alto brilho da marca Mekal. - Instalada torneiras para pias monocomando com arejadores móveis Docol, marca inferior ao contratado, no qual deveria constar torneiras com arejadores móveis da marca Roca. - Instaladas torneiras sem misturadores para lavatórios e com válvulas de marca Deca, onde deveria constar válvulas da marca Roca e torneiras com misturadores em todos os ambientes. - Instaladas torneiras mesa alta Docol, aonde deveriam ser instaladas a torneiras da marca Roca. - Ausência de chuveiros Spots, onde deveriam constar chuveiros da marca Roca. - Ausência de duchas higiênicas em todas as instalações, onde deveriam constar duchas da marca Roca. - Tanque em aço inoxidável fosco instalado erroneamente, onde deveria constar tanque inoxidável alto brilho, da marca Franke. e) LOUÇAS: - Instalado lavatório com coluna Deca, onde deveria constar coluna da marca Roca, contratado pela autora. f) GRANITO / MÁRMORE - Granito e mármores de materiais divergentes do contratado, não sabendo informar da qualidade e procedência do utilizado, onde deveriam constar GRANITO PRETO ABSOLUTO E MÁRMORE BOTTICINO.” Alega que há vícios construtivos e de informação, uma vez que a autora contratou um serviço e lhe foi entregue um distinto, de forma a permitir que a autora arcasse com um material mais caro em relação àquele que lhe foi oferecido. Além disso, informa a promovente que houve incidência de encargos indevidos na parcela do financiamento no período anterior ao recebimento das chaves do imóvel, assim como foi cobrada por taxas condominiais do mês de novembro de 2018 na quantia de R$ 4.101.69, sendo tal débito anterior à data do recebimento das referidas chaves, sendo, portanto, essa dívida de responsabilidade da construtora. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para: obter a declaração de inexistência do débito condominial, condenando a ré a restituir em dobro os valores pagos ilegalmente a título de índice de atualização monetária e juros cobrados antes do recebimento das chaves; condenar a ré a corrigir os defeitos suscitados na inicial e efetuar a troca dos produtos, conforme exposto nesta; condenar a promovida a restituir os valores pagos com incidência de juros moratórios desde a data prevista para entrega da obra; por fim, obter a condenação por danos morais. Outrossim, requer, liminarmente, a tutela de urgência para que os promovidos se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como corrija os defeitos expostos na inicial e realize a troca dos produtos instalados pelos efetivamente contratados para que, então, receba as chaves do imóvel de forma legítima, congelando o saldo devedor até a decisão definitiva de mérito. Acostou documentos. Custas recolhidas, ID 38402611. Liminar concedida no ID 38490635. Os promovidos, devidamente citados, contestaram o feito. O condomínio, sem suscitar preliminares, defende que o complexo foi entregue em setembro de 2018, sendo constituído o condomínio e feitas reuniões para definição dos aspectos orçamentários e despesas a serem arcadas pelos condôminos, de modo que estes passaram a custeá-las e o primeiro boleto de arrecadação foi emitido com vencimento para novembro de 2018. Portanto, a autora apenas recebe cobranças referentes às despesas mensais e comuns a todos os condôminos, inexistindo qualquer irregularidade, eis que os titulares das unidades devem se responsabilizar pelas taxas condominiais, até porque a autora não demonstra nos autos que efetuou alguma rescisão ou não entrega das chaves. Assim, inexiste cobrança indevida ou ato ilícito para justificar o cancelamento da cobrança e a indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Colacionou documentos à peça de defesa. Réplica no ID 40498623. A construtora também contestou a ação, sem preliminares, arguindo, no mérito, que as unidades adquiridas pela autora foram entregues em setembro de 2018, com as obras integralmente concluídas e em harmonia com o contrato firmado, memorial descritivo e projetos, tudo com o devido registro, iniciando a entrega das chaves nesse mesmo mês. Todavia, o imbróglio surge pelo fato da parte autora se negar a formalizar o recebimento dos imóveis desde setembro de 2018, mesmo estes estando em conformidade com o pacto celebrado pelas partes, fazendo com que, após o habite-se, a autora ficasse em mora, aplicando-se penalidades contra ela em virtude de sua inadimplência. Alega ausência de utilização de material inferior ao contratado pela autora, sendo todo o equipamento previsto no memorial descritivo e nos projetos consentidos pela promovente. Nesse sentido, afirma que os imóveis foram vistoriados pela autora, sendo questionadas algumas necessidades no imóvel que também são feitas na inicial, todavia, não procedem as informações da demandante, pois, alega que todos os materiais estão em conformidade com que ficou estabelecido em contrato. Assim, impugna todos os supostos vícios de construção apontados pela autora na narrativa inicial. Outrossim, quanto às cobranças de taxas condominiais, aduz que a cobrança é devida, eis que o imóvel foi entregue à proprietária, ora autora, que se recusou de forma injustificada. Portanto, a entrega só não se concretizou ante o desinteresse imotivado da promovente, de modo que deve responder pelos débitos condominiais a partir da efetiva tentativa da entrega das chaves, eis que não há culpa para o atraso por parte da construtora, sendo a culpa exclusiva da promovente. Defende-se da alegação de devolução dos valores em dobro no sentido de que, conforme contratos firmados, a incidência de juros está prevista para além da data de entrega das chaves, bem como em caso de inadimplemento contratual, não havendo de se falar em devolução de valores ou ilegalidade de tal fato. Diante disso, não há qualquer ato ilícito ou dano cujo nexo de causalidade esteja associado à promovida, descaracterizando a incidência do dano moral requerido, até porque, segundo alega, não foi comprovado dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos à defesa. Réplica no ID 55151998. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir em instrução, manifestaram-se pelo julgamento antecipado, com exceção da construtora, que requereu prova pericial, e que foi deferida no ID 57457808. Laudo pericial no ID 74957753. Ouvidas as partes, e nada mais havendo, tornaram-me conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, alega a autora que o promovido tentou entregar duas unidades imobiliárias adquiridas pela promovente, contudo, a entrega não foi concretizada em virtude dos imóveis estarem com vícios construtivos, mormente por não estar com os materiais efetivamente previstos no contrato, nos projetos e memoriais descritivo. Ou seja, por estar em desconformidade com o contrato assinado pelas partes, e ter materiais de construção inferiores, violou o contrato e gerou o atraso da entrega dos bens, causando prejuízos à promovente. Em consequência, as taxas condominiais não devem ser cobradas em função justamente desse atraso, sendo a cobrança de tal feita de forma indevida, eis que os imóveis ainda não foram regularmente entregues. Com isso, requer a procedência da ação nos termos dos pedidos da petição inicial, com as devidas indenizações e obrigações de fazer. Os promovidos, por sua vez, defendem-se de maneira totalmente opostas às alegações da autora. Suscitam que não houve instalação de material diverso ou inferior do que ficou estabelecido em contrato, sendo a insurgência da autora em não receber as chaves dos imóveis imotivada, de modo que deve arcar com os débitos condominiais, posto que por desinteresse seu a entrega das chaves ainda não se concretizou. Verifica-se que o cerne da questão reside no fato de, primeiro, ser legítima a alegação de que o material contratado é inferior ao que foi instalado nas unidades imobiliárias, e se, em segundo plano, é cabível a recusa do pagamento das taxas de condomínio. Para tanto, a perícia técnica realizada no imóvel é suficiente para dirimir a questão, posto que identifica expressamente os vícios presentes no imóvel e detalha amplamente os materiais questionados na lide. Didaticamente, faz sentido examinar ponto a ponto dos questionamentos levantados na peça exordial para, então, feita a análise, verificar a razão da autora, ressaltando-se que no apartamento a autora adquiriu a opção 2 de acabamento com peças e materiais de alto padrão, diferentemente da sala comercial, onde a autora optou por adquirir o bem sem acabamento, não havendo exigência de acabamento neste último. Quanto à parede com revestimento cerâmico, conforme págs. 16 e 32 do laudo pericial, foram identificados materiais diversos do que estava previsto no contrato, contudo, trata-se de material similar e que ainda atende ao que a autora contrato, eis que foi instalada cerâmica 45x90 de forma a se enquadrar com o produto similar ao exigido no contrato, isso referente à opção de acabamento 2. Ou seja, nesse ponto, inexiste razão para assistir a autora, uma vez que a instalação atende aos critérios necessários e não se revela alteração substancial do material relevante o bastante para prejudicar a autora e descaracterizar a opção de acabamento 2. Há também alegação de que a pintura da parede apresenta defeitos e o forro do gesso também apresenta vício na estrutura. Contudo, não foi possível tais defeitos serem constatados na perícia realizada no imóvel, pois, o perito consignou que pintura da parede e o gesso estão em conformidade com a opção de acabamento 2 e não revelam nenhum defeito aparente, com a ressalva de algumas manchas que, in casu, não são relevantes para demonstrar vício de construções, sobretudo, porque são defeitos inerentes à ausência de manutenção, págs. 17 e 18 do ID 74957753. No âmbito das portas, acessórios e fechaduras, percebe-se que a insurgência da autora é de que a porta em madeira maciça com batentes apresenta defeitos na parte inferior esquerda, descolando a folha da porta. Ao analisar o material da perícia, conclui-se que as portas instaladas correspondem ao contrato, contudo, apresentam avarias. Consoante se constata no ID 74957753, págs. 26 e 27, as portas da suíte master e do banheiro da suíte possuem defeitos non revestimento das portas, vício atinente ao processo de execução e acabamento da obra. Por ser palavras taxativas, permitir que o apartamento da demandante fique com tais avarias traz prejuízos a esta, visto que com o defeito dos produtos representa uma de vida útil destes, afetando a qualidade do bem, assim como revela um gasto muito provável e mais próximo que a proprietária teria que arcar, desvantagem essa injusta e desnecessária para a autora. Nos metais reside maior parte das reclamações da promovente, principalmente porque alega que foram instalados materiais de qualidade inferior ao contratado. Assiste razão a autora neste ponto. Explica-se. A cuba de embutir instalada é da marca Franke, considerada marca referente à opção de acabamento 1 e não acabamento 2, conforme conclusão pericial no ID 74957753, págs. 32 e 45, devendo a autora ter direito à troca do material pela marca Mekal ou similar, de modo a contemplar o estabelecido no contrato firmado. A cuba dupla inox instalada também segue a mesma lógica, ou seja, o material instalado foi o referente à opção de acabamento 1 e não a 2, pois instalou a cuba de marca Franke e não Mekal ou similar. Por outro lado, no que se refere às torneiras monocomando e com misturador lavatório, verifica-se que nesta última foi instalada no imóvel, contudo, a marca utilizada foi a Docol que atende às exigências do contrato, eis que este exige a marca Roca ou similar, enquadrando-se a Docol como similar e não apresentando nenhuma perda de qualidade por conta da marca utilizada. Aliás, conforme se depreende dos esclarecimentos do perito, ID 76624655, a marca da opção de acabamento 2 (Roca) e a utilizada no apartamento (Docol) são similares e compatíveis. A pesquisa de mercado aponta que não há qualquer indício de que a marca Docol seja inferior à Roca. Percebe-se até mesmo que a maioria dos materiais da marca Docol são mais caros, inexistindo perda da valorização ou da garantia de qualidade do produto, sendo essas duas marcas similares e, portanto, atendendo ao contrato. A torneira monocomando, por outro lado, era exigido no contrato a marca Roca, a qual foi instalada normalmente, o que implica dizer que as alegações da autora não procedem, consoante constatações no ID 76624655 e na pág. 20, 21 e 32 do laudo pericial. Na torneira mesa alta, a marca instalada foi a Docol, sendo esta compatível com a marca Roca, conforme dito acima, de maneira a se enquadrar no conceito de marca similar e atender ao que foi disposto no contrato. Nos chuveiros Spots e nas duchas higiênicas, a parte autora reclama a ausência dos equipamentos, todavia, eles foram sim instalados na unidade. Conforme laudo pericial, o que não foi observado pela construtora é a marca utilizada, Deca nos chuveiros e nas duchas, material da opção de acabamento 1, quando deveria ser instalada a marca Roca, material da opção de acabamento 2. Por conseguinte, sendo a marca Deca não similar à Roca, a autora faz jus à troca desses materiais instalados no apartamento. No tanque em aço inoxidável fosco, verifica-se que foi instalada a marca correta, eis que a marca do material foi a Franke, conforme prescrição da opção de acabamento 2, ID 75957753, págs. 19 e 32. Assim, não há razões para a promovente reclamar, visto que a marca utilizada corresponde ao contrato. Nas louças, foi instalados lavatório com coluna da marca Deca, quando deveria da marca Roca ou similar, consoante laudo pericial nas págs. 23 e 32. Tendo em vista que a marca instalada corresponde à opção de acabamento 1 e não se trata de marca similar à opção de acabamento 2, deve o material ser trocado de modo a contemplar esta última opção. Por fim, no granito/mármore, verifica-se que foram instalados Café Imperial e Marrom Polido, quando o contrato prevê a instalação de Granito Preto Absoluto ou similar e Mármore Botticino ou similar. Portanto, as instalações realizadas na unidade imobiliária não atendem ao estabelecido no contrato e se revelam divergentes e inferiores ao material que deveria ter sido empregado. Portanto, a construtora também deve ser responsabilizada no granito/mármore no sentido de efetuar a troca do produto para contemplar o material previsto no acordo celebrado. Nessa perspectiva, mister ressaltar que a obrigação de fazer se refere tão somente à construtora ré, não tendo nenhuma relação o condomínio nesse aspecto, uma vez que faz parte da lide tão somente pelo fato de cobrar os valores da taxa condominial, que também é questionada nos autos. Sendo assim, deve apenas a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Tais trocas se revelam necessárias, eis que os produtos erroneamente instalados representam vício de construção, cuja responsabilidade se atribui à construtora. A instalação desses produtos além de violar o contrato, traz prejuízos financeiros à proprietária, pois, haveria perda de investimento e desvalorização do imóvel se tais reparos não fossem feitos. Por fim, não há razões para se realizar consertos na unidade comercial, posto que esta foi entregue dentro das especificações do contrato, sem acabamento, estando o imóvel entregue nas condições ideais para a promovente fazer as instalações do acabamento, conforme ID 75957753. Danos materiais No que tange à taxa condominial, é cediço que a proprietária da unidade deve arcar com os débitos logicamente por se tratar de verba legítima de cobrança do condomínio. No caso vertente, a entrega das chaves não se concretizou porque a autora injustificadamente se recusou a recebê-las. Em virtude de uma suposta indisponibilidade de habitação das unidades, a promovente não aceitou receber as chaves dos imóveis, gerando o atraso da dívida em questão, atinente à taxa de condomínio com vencimento para o mês de novembro de 2018. Nesse sentido, ciente de que o condomínio foi constituído, pois presente na reunião de constituição no dia 08/06/2018, ID 39336236, a autora negligenciou em não receber as chaves dos bens, mesmo ciente da responsabilidade, e de que haveria débitos do condomínio que deveriam ser adimplidos, cuja responsabilidade ela assumiria, tendo em vista sua condição de proprietária das unidades. Portanto, o atraso na entrega das chaves é de culpa exclusiva da proprietária, principalmente em razão dos defeitos e avarias presentes no imóvel serem irrelevantes para a moradia. Não se identifica no imóvel nenhum vício de construção relevante o suficiente para comprometer a estrutura da obra e causar fundado receio de habitação no imóvel, e justificar a negativa da proprietária. Na realidade, são defeitos fáceis de se consertar, pois, tratam-se apenas de utilização de marca inferior na instalação dos equipamentos. Isto é, não afetam a estrutura da unidade, tampouco causam a inutilização dos imóveis. Isso implica dizer que a recusa do recebimento das chaves por parte da promovente não tem justa causa, fazendo com que a cobrança da taxa condominial seja legítima, eis que posterior às datas de procura da construtora para entregar as chaves à proprietária, que, ao que tudo indica, se iniciou em meados do mês de setembro de 2018, e a cobrança se deu apenas em novembro de 2018. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. ATRASO. AUSÊNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. CULPA DA COMPRADORA. JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. Inexiste abusividade na estipulação de prazo de tolerância razoável para entrega do imóvel. A recusa de recebimento das chaves, para ser lícita, deve estar fundada em justa causa consistente, a exemplo de danos no imóvel que impeçam a habitação. A recusa injustificada, antes mesmo de ser realizada a vistoria, leva a conclusão de que o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da compradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.105340-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Não há débito anterior à entrega, mas sim cobrança do condomínio no exercício regular de direito. Portanto, o inadimplemento está caracterizado, caso a parte autora não tenha efetuado a quitação do débito, e se o fez, não faz jus a restituição, tampouco em dobro. Vale ressaltar, ainda, que a promovente não comprovou nos autos que a primeira tentativa de entrega das chaves se deu em momento posterior à cobrança, até porque pela leitura dos e-mails, a mensagem chegou até a autora e esta tardou em vê-la, sendo dela a negligência. Assim, o direito postulado não está minimamente constituído e viola o art. 373, I, do CPC. No que se refere aos juros cobrados no contrato de compra e venda, em caso de atraso da quitação da parcela do bem financiado, nada impede que a construtora e o particular fixem a incidência de juros de mora pelo inadimplemento. Tal lógica não se aplica aos períodos de normalidade contratual, naturalmente. Vê-se que a atualização monetária está regular, uma vez que pactua índice durante a obra (INCC) e outro após a entrega da chave (IPG-M), finalização da obra, algo normal para os contratos de compra e venda de imóveis, que perduram por muitos anos e devem acompanhar a desvalorização da moeda, de modo a impedir que as parcelas do pagamento não reflitam o valor atual da coisa. Nessa perspectiva, os juros, compensatórios ou moratórios, também são justificados. O primeiro, tendo em vista que é possível a aplicação dos juros como forma de compensar o vendedor pelo negócio a longo prazo firmado. O segundo, para não permitir que o prejuízo do vendedor se intensifique em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas. Ambos os cenários estão dispostos em contrato, cada um com sua finalidade, sem cobrança cumulativa, e não representam abusividade ou ilegalidade na previsão contratual. Nesse sentido, veja decisões em casos semelhantes, inclusive, do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRA TER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. PARCELA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que a cobrança cumulada dos encargos compensatórios com os moratórios se mostrou lícita, tendo em vista que houve atraso no pagamento da parcela vencida em 27/02/2015, pois o pagamento somente foi efetuado em 06/04/2015, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 3. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 4. "Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da obra" (AgRg no REsp n. 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.330/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. - O pleito de reparação civil decorrente de relação jurídica contratual, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, se sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. - Nos termos do parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Assim, não se admite sentença condicional, a qual fica sujeita a análise de fato que pode ser constatado de imediato pela simples leitura do contrato apresentado pelas partes. - Sentença declarada parcialmente nula. - Processo devidamente instruído que possibilita análise de mérito imediata pelo colegiado. - Não há de se sustentar pela declaração de abusividade e ilegalidade de previsão de capitalização mensal de juros que não está prevista no contrato apresentado aos autos. - É possível a aplicação de correção monetária extraída pelo INPC-E, do IBGE, somada a juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês a incidirem sobre as parcelas vincendas. Abusividade e ilegalidade não verificada. - A multa moratória prevista em contrato de compra e venda de imóvel para a hipótese de e atraso no pagamento das parcelas ajustadas se limita ao percentual de 2% (dois por cento), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. - Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285097-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Apelação. Ação revisional de contrato. Irregularidade da representação processual foi sanada pela requerida. Pedido preliminar de reconhecimento da irregularidade de representação e de decretação da revelia rejeitado. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de lesão decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos embutidos no preço e incidência da correção monetária em duplicidade. Desacolhimento. Laudo Pericial atestou que houve a incidência apenas de correção monetária pelo INPC. Ausência de correção monetária em duplicidade e da cobrança de juros remuneratórios. Boa-fé é instituto de mão dupla, aplicando-se também em relação ao consumidor. Ainda que a cláusula constante da proposta não contasse com redação perfeita, não se extrai dela a conclusão de que o consumidor seria levado a erro quanto ao entendimento de que o parcelamento do preço em 150 meses e a inadimplência de 26 prestações não poderiam dar azo à cobrança de valor igual ou superior ao valor atual do lote. Multa contratual de 10%. Inaplicabilidade da redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º, do CDC (alterado pela Lei 9.298/96), somente se aplica aos contratos celebrados após a sua vigência, consoante entendimento firmado na Súmula 285 do STJ, o que não é o caso dos autos (contrato firmado em 30/1/1994). Preliminar rejeitada, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0026482-56.2004.8.26.0224; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Sendo os juros e a correção legais, não há de se falar em nulidade da previsão contratual, principalmente porque cada juros remete a um acontecimento específico do contrato, seja pela compensação em virtude do parcelamento ou pelo inadimplemento e mora contratual. E a correção monetária faz com que as parcelas futuras, vincendas, acompanhem a desvalorização da moeda, inexistindo incidência do bis in idem. Danos morais Os danos morais são devidos quando há hipótese de dano efetivo aos direitos da personalidade, o que não necessariamente se confunde com a experimentação de sentimentos ruins como angústia, sofrimento e constrangimento para gerar a indenização. In casu, tratando-se de responsabilidade civil sob a ótica objetiva, tem-se que a culpa não depende de comprovação, contudo, não se trata de dano moral in res ipsa, necessitando da comprovação do dano sofrido. Os danos existem e foram comprovadas as violações contratuais arcadas pela promovente na instalação pela promovida de alguns materiais inferiores àqueles previstos em contrato. Assim sendo, a compradora empregou recursos financeiros para obter material diverso daquele contratado, representando prejuízo econômico considerável. Todavia, esse defeito de execução e cumprimento do contrato não foi relevante, sequer alterou ou comprometeu a estrutura das unidades. Não houve inutilização do apartamento, e as unidades não estão vulneráveis, mas sim com algumas peças de outras marcas instaladas, mas que estão em pleno funcionamento e permitem a habitação no imóvel. Por outro lado, o condomínio apenas efetuou a cobrança de taxa condominial, cobrança essa de direito. Ou seja, não há violação efetiva aos direitos da personalidade da promovente. Verifica-se que todo o imbróglio é de fácil deslinde e que a autora poderia ter recebido o apartamento e, então, ter questionado o material existente no imóvel. Não ficou comprovado o dano à compradora, até porque os danos morais não decorrem tão somente da vivência de situação ruim, mas sim dependem da comprovação de que os direitos da personalidade foram concretamente violados, de modo a causar, por conseguinte, situação vexatória, angústia, constrangimento ilegal ou preocupação relevante e desnecessária. No caso em tela, o dano moral não está configurado, eis que a promovente apenas vivenciou um infortúnio de menor potencial que não é capaz de gerar violação dos direitos da personalidade, na realidade, houve apenas um contexto de impasse do negócio firmado, cuja solução não é difícil, sendo um contexto de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Ora, não pode a parte pleitear dano moral para toda e qualquer situação que cause algum desconforto ou problema a si, pois, estar-se-ia a banalizar o instituto de tal indenização, indenizando todo e qualquer cenário em que houvesse litígio. Na verdade, a ocorrência de desencontros é natural para o ser humano e para a vida social, onde há inúmeras relações sociais e múltiplos acontecimentos a todo momento. Assim, o dano moral não deve ser encarado como compensação para qualquer insatisfação da parte com algum resultado da relação jurídica existente, no caso em tela o contrato. Não havendo prova do prejuízo extrapatrimonial passível de indenização, inexiste dever de indenizar. Nesse sentido já se manifestou nosso e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. DANO MATERIAL ALUSIVO AO CUSTO DO PISO CERÂMICO E ARGAMASSA QUE DEVE SER REPARADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA OS GASTOS COM A MÃO DE OBRA. DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO MATERIAL NESTE PONTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - “[...] É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (TJMG; APCV 1739300-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho; Julg. 06/02/2020; DJEMG 14/02/2020) - Não há como se afastar a responsabilidade da Carajás (comerciante do produto) pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos vícios de qualidade apontados na exordial, cuja existência, registre-se, não foi negada pela requerida, que inclusive afirmou, em sua peça de defesa, que “no intuito de resolver o problema do consumidor fez o contato entre o autor e a empresa fabricante para que fosse emitido laudo pericial”. - Com relação ao valor despendido para instalação do piso cerâmico, tenho que o postulante não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto no documento acostado no ID 4840191 - Pág. 1, intitulado de recibo, não consta sequer a identificação do subscritor (número do RG, CPF, endereço ou outro dado), de maneira que se mostra inservível para comprovar a quantia gasta para a colocação da cerâmica. - No que pertine aos danos morais, estes não restaram evidenciados, não tendo o requerente demonstrado nenhum prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Prova disso é que, na exordial, o autor limitou-se a alegar que o dano moral decorria do “desconforto durante o período da colocação da cerâmica e o triste resultado final”, não apresentando nenhum argumento apto a evidenciar alguma lesão a direito da personalidade que ensejasse o deferimento da aludida indenização. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0819375-98.2016.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2020) Destarte, a rejeição dos danos morais é medida adequada a se impor, por ausência de pressupostos autorizadores, tendo em vista que se trata de caso típico de mero dissabor. Da tutela de urgência Sendo a tutela tão somente concedida para compelir as partes a se absterem de incluir o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, e sendo a cobrança legítima, não há fundamento para manter ou confirmar a tutela, razão pela qual se entende pela revogação, conforme toda argumentação já exposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, assim como nas argumentações acima delineada, revogando a liminar concedida nos autos, ID 38490635, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para compelir a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: as portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Ressalte-se que todas as trocas devem observar as disposições contratuais, e atender às marcas ali estabelecidas. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em custas finais, se houverem, e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique nos autos, e, ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DEFEITOS NO IMÓVEL REFERENTES À CONSTRUÇÃO E FINALIZAÇÃO DA OBRA. MATERIAL DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEVER DE TROCA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL PELA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO POSTERIOR À COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES INJUSTIFICADA. APARTAMENTO REGULAR E HABITÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRATO. VIABILIDADE. REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA. MERO ABORRECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por ROZEVANIA ARABE RIMA em face de COMPLEXO TOUR GENEVE e TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Narra a autora que adquiriu junto à promovida empreendimento denominado Condomínio Residencial Tour Geneve, sendo duas unidades imobiliárias, uma sala comercial sob o n° 406, F, e uma unidade residencial sob o nº 3002, B, contudo, os imóveis ainda não foram entregues, em que pese a aquisição ter sido realizada em 03/01/2012, isso devido ao fato de ter sido com inúmeros vícios construtivos que impossibilitam a sua habitação normal. Aduz que encaminhou contranotificação judicial à construtora a fim de sanar o problema, especificando os seguintes defeitos: “a) PAREDE REVESTIMENTO CERÂMICO: - Cerâmica 60x90 cm para parede retificado ou similar, sendo este inferior ao tipo 1, que é revestimento cerâmico porcelanato; b) PAREDE / PINTURA: - Pintura da parede PVA látex branco apresentando defeitos em diversas áreas. - Forro de gesso liso com junta de dilatação de 3 cm apresentando defeitos em sua estrutura. c) PORTAS, ACESSÓRIOS E FECHADURAS: - Porta em madeira maciça com batentes, guarnições reguláveis, dobradiça em inox e borracha de vedação ou similar, apresentando defeito na parte inferior esquerda da porta, onde a folha da porta está descolando. d) METAIS: - Instalada cuba inox retangular de embutir fosca com acabamento do tipo 1, ou seja, marca Franke, divergente do contratado pela CONTRANOTIFICANTE, que solicitou acabamento do tipo 2, no qual deveria ser instalado cuba alto brilho da marca Mekal. - Instalada cuba inox retangular única fosca da marca Franke, enquanto o tipo de acabamento contratado prevê a instalação de Cuba Inox Dupla alto brilho da marca Mekal. - Instalada torneiras para pias monocomando com arejadores móveis Docol, marca inferior ao contratado, no qual deveria constar torneiras com arejadores móveis da marca Roca. - Instaladas torneiras sem misturadores para lavatórios e com válvulas de marca Deca, onde deveria constar válvulas da marca Roca e torneiras com misturadores em todos os ambientes. - Instaladas torneiras mesa alta Docol, aonde deveriam ser instaladas a torneiras da marca Roca. - Ausência de chuveiros Spots, onde deveriam constar chuveiros da marca Roca. - Ausência de duchas higiênicas em todas as instalações, onde deveriam constar duchas da marca Roca. - Tanque em aço inoxidável fosco instalado erroneamente, onde deveria constar tanque inoxidável alto brilho, da marca Franke. e) LOUÇAS: - Instalado lavatório com coluna Deca, onde deveria constar coluna da marca Roca, contratado pela autora. f) GRANITO / MÁRMORE - Granito e mármores de materiais divergentes do contratado, não sabendo informar da qualidade e procedência do utilizado, onde deveriam constar GRANITO PRETO ABSOLUTO E MÁRMORE BOTTICINO.” Alega que há vícios construtivos e de informação, uma vez que a autora contratou um serviço e lhe foi entregue um distinto, de forma a permitir que a autora arcasse com um material mais caro em relação àquele que lhe foi oferecido. Além disso, informa a promovente que houve incidência de encargos indevidos na parcela do financiamento no período anterior ao recebimento das chaves do imóvel, assim como foi cobrada por taxas condominiais do mês de novembro de 2018 na quantia de R$ 4.101.69, sendo tal débito anterior à data do recebimento das referidas chaves, sendo, portanto, essa dívida de responsabilidade da construtora. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para: obter a declaração de inexistência do débito condominial, condenando a ré a restituir em dobro os valores pagos ilegalmente a título de índice de atualização monetária e juros cobrados antes do recebimento das chaves; condenar a ré a corrigir os defeitos suscitados na inicial e efetuar a troca dos produtos, conforme exposto nesta; condenar a promovida a restituir os valores pagos com incidência de juros moratórios desde a data prevista para entrega da obra; por fim, obter a condenação por danos morais. Outrossim, requer, liminarmente, a tutela de urgência para que os promovidos se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como corrija os defeitos expostos na inicial e realize a troca dos produtos instalados pelos efetivamente contratados para que, então, receba as chaves do imóvel de forma legítima, congelando o saldo devedor até a decisão definitiva de mérito. Acostou documentos. Custas recolhidas, ID 38402611. Liminar concedida no ID 38490635. Os promovidos, devidamente citados, contestaram o feito. O condomínio, sem suscitar preliminares, defende que o complexo foi entregue em setembro de 2018, sendo constituído o condomínio e feitas reuniões para definição dos aspectos orçamentários e despesas a serem arcadas pelos condôminos, de modo que estes passaram a custeá-las e o primeiro boleto de arrecadação foi emitido com vencimento para novembro de 2018. Portanto, a autora apenas recebe cobranças referentes às despesas mensais e comuns a todos os condôminos, inexistindo qualquer irregularidade, eis que os titulares das unidades devem se responsabilizar pelas taxas condominiais, até porque a autora não demonstra nos autos que efetuou alguma rescisão ou não entrega das chaves. Assim, inexiste cobrança indevida ou ato ilícito para justificar o cancelamento da cobrança e a indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Colacionou documentos à peça de defesa. Réplica no ID 40498623. A construtora também contestou a ação, sem preliminares, arguindo, no mérito, que as unidades adquiridas pela autora foram entregues em setembro de 2018, com as obras integralmente concluídas e em harmonia com o contrato firmado, memorial descritivo e projetos, tudo com o devido registro, iniciando a entrega das chaves nesse mesmo mês. Todavia, o imbróglio surge pelo fato da parte autora se negar a formalizar o recebimento dos imóveis desde setembro de 2018, mesmo estes estando em conformidade com o pacto celebrado pelas partes, fazendo com que, após o habite-se, a autora ficasse em mora, aplicando-se penalidades contra ela em virtude de sua inadimplência. Alega ausência de utilização de material inferior ao contratado pela autora, sendo todo o equipamento previsto no memorial descritivo e nos projetos consentidos pela promovente. Nesse sentido, afirma que os imóveis foram vistoriados pela autora, sendo questionadas algumas necessidades no imóvel que também são feitas na inicial, todavia, não procedem as informações da demandante, pois, alega que todos os materiais estão em conformidade com que ficou estabelecido em contrato. Assim, impugna todos os supostos vícios de construção apontados pela autora na narrativa inicial. Outrossim, quanto às cobranças de taxas condominiais, aduz que a cobrança é devida, eis que o imóvel foi entregue à proprietária, ora autora, que se recusou de forma injustificada. Portanto, a entrega só não se concretizou ante o desinteresse imotivado da promovente, de modo que deve responder pelos débitos condominiais a partir da efetiva tentativa da entrega das chaves, eis que não há culpa para o atraso por parte da construtora, sendo a culpa exclusiva da promovente. Defende-se da alegação de devolução dos valores em dobro no sentido de que, conforme contratos firmados, a incidência de juros está prevista para além da data de entrega das chaves, bem como em caso de inadimplemento contratual, não havendo de se falar em devolução de valores ou ilegalidade de tal fato. Diante disso, não há qualquer ato ilícito ou dano cujo nexo de causalidade esteja associado à promovida, descaracterizando a incidência do dano moral requerido, até porque, segundo alega, não foi comprovado dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos à defesa. Réplica no ID 55151998. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir em instrução, manifestaram-se pelo julgamento antecipado, com exceção da construtora, que requereu prova pericial, e que foi deferida no ID 57457808. Laudo pericial no ID 74957753. Ouvidas as partes, e nada mais havendo, tornaram-me conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, alega a autora que o promovido tentou entregar duas unidades imobiliárias adquiridas pela promovente, contudo, a entrega não foi concretizada em virtude dos imóveis estarem com vícios construtivos, mormente por não estar com os materiais efetivamente previstos no contrato, nos projetos e memoriais descritivo. Ou seja, por estar em desconformidade com o contrato assinado pelas partes, e ter materiais de construção inferiores, violou o contrato e gerou o atraso da entrega dos bens, causando prejuízos à promovente. Em consequência, as taxas condominiais não devem ser cobradas em função justamente desse atraso, sendo a cobrança de tal feita de forma indevida, eis que os imóveis ainda não foram regularmente entregues. Com isso, requer a procedência da ação nos termos dos pedidos da petição inicial, com as devidas indenizações e obrigações de fazer. Os promovidos, por sua vez, defendem-se de maneira totalmente opostas às alegações da autora. Suscitam que não houve instalação de material diverso ou inferior do que ficou estabelecido em contrato, sendo a insurgência da autora em não receber as chaves dos imóveis imotivada, de modo que deve arcar com os débitos condominiais, posto que por desinteresse seu a entrega das chaves ainda não se concretizou. Verifica-se que o cerne da questão reside no fato de, primeiro, ser legítima a alegação de que o material contratado é inferior ao que foi instalado nas unidades imobiliárias, e se, em segundo plano, é cabível a recusa do pagamento das taxas de condomínio. Para tanto, a perícia técnica realizada no imóvel é suficiente para dirimir a questão, posto que identifica expressamente os vícios presentes no imóvel e detalha amplamente os materiais questionados na lide. Didaticamente, faz sentido examinar ponto a ponto dos questionamentos levantados na peça exordial para, então, feita a análise, verificar a razão da autora, ressaltando-se que no apartamento a autora adquiriu a opção 2 de acabamento com peças e materiais de alto padrão, diferentemente da sala comercial, onde a autora optou por adquirir o bem sem acabamento, não havendo exigência de acabamento neste último. Quanto à parede com revestimento cerâmico, conforme págs. 16 e 32 do laudo pericial, foram identificados materiais diversos do que estava previsto no contrato, contudo, trata-se de material similar e que ainda atende ao que a autora contrato, eis que foi instalada cerâmica 45x90 de forma a se enquadrar com o produto similar ao exigido no contrato, isso referente à opção de acabamento 2. Ou seja, nesse ponto, inexiste razão para assistir a autora, uma vez que a instalação atende aos critérios necessários e não se revela alteração substancial do material relevante o bastante para prejudicar a autora e descaracterizar a opção de acabamento 2. Há também alegação de que a pintura da parede apresenta defeitos e o forro do gesso também apresenta vício na estrutura. Contudo, não foi possível tais defeitos serem constatados na perícia realizada no imóvel, pois, o perito consignou que pintura da parede e o gesso estão em conformidade com a opção de acabamento 2 e não revelam nenhum defeito aparente, com a ressalva de algumas manchas que, in casu, não são relevantes para demonstrar vício de construções, sobretudo, porque são defeitos inerentes à ausência de manutenção, págs. 17 e 18 do ID 74957753. No âmbito das portas, acessórios e fechaduras, percebe-se que a insurgência da autora é de que a porta em madeira maciça com batentes apresenta defeitos na parte inferior esquerda, descolando a folha da porta. Ao analisar o material da perícia, conclui-se que as portas instaladas correspondem ao contrato, contudo, apresentam avarias. Consoante se constata no ID 74957753, págs. 26 e 27, as portas da suíte master e do banheiro da suíte possuem defeitos non revestimento das portas, vício atinente ao processo de execução e acabamento da obra. Por ser palavras taxativas, permitir que o apartamento da demandante fique com tais avarias traz prejuízos a esta, visto que com o defeito dos produtos representa uma de vida útil destes, afetando a qualidade do bem, assim como revela um gasto muito provável e mais próximo que a proprietária teria que arcar, desvantagem essa injusta e desnecessária para a autora. Nos metais reside maior parte das reclamações da promovente, principalmente porque alega que foram instalados materiais de qualidade inferior ao contratado. Assiste razão a autora neste ponto. Explica-se. A cuba de embutir instalada é da marca Franke, considerada marca referente à opção de acabamento 1 e não acabamento 2, conforme conclusão pericial no ID 74957753, págs. 32 e 45, devendo a autora ter direito à troca do material pela marca Mekal ou similar, de modo a contemplar o estabelecido no contrato firmado. A cuba dupla inox instalada também segue a mesma lógica, ou seja, o material instalado foi o referente à opção de acabamento 1 e não a 2, pois instalou a cuba de marca Franke e não Mekal ou similar. Por outro lado, no que se refere às torneiras monocomando e com misturador lavatório, verifica-se que nesta última foi instalada no imóvel, contudo, a marca utilizada foi a Docol que atende às exigências do contrato, eis que este exige a marca Roca ou similar, enquadrando-se a Docol como similar e não apresentando nenhuma perda de qualidade por conta da marca utilizada. Aliás, conforme se depreende dos esclarecimentos do perito, ID 76624655, a marca da opção de acabamento 2 (Roca) e a utilizada no apartamento (Docol) são similares e compatíveis. A pesquisa de mercado aponta que não há qualquer indício de que a marca Docol seja inferior à Roca. Percebe-se até mesmo que a maioria dos materiais da marca Docol são mais caros, inexistindo perda da valorização ou da garantia de qualidade do produto, sendo essas duas marcas similares e, portanto, atendendo ao contrato. A torneira monocomando, por outro lado, era exigido no contrato a marca Roca, a qual foi instalada normalmente, o que implica dizer que as alegações da autora não procedem, consoante constatações no ID 76624655 e na pág. 20, 21 e 32 do laudo pericial. Na torneira mesa alta, a marca instalada foi a Docol, sendo esta compatível com a marca Roca, conforme dito acima, de maneira a se enquadrar no conceito de marca similar e atender ao que foi disposto no contrato. Nos chuveiros Spots e nas duchas higiênicas, a parte autora reclama a ausência dos equipamentos, todavia, eles foram sim instalados na unidade. Conforme laudo pericial, o que não foi observado pela construtora é a marca utilizada, Deca nos chuveiros e nas duchas, material da opção de acabamento 1, quando deveria ser instalada a marca Roca, material da opção de acabamento 2. Por conseguinte, sendo a marca Deca não similar à Roca, a autora faz jus à troca desses materiais instalados no apartamento. No tanque em aço inoxidável fosco, verifica-se que foi instalada a marca correta, eis que a marca do material foi a Franke, conforme prescrição da opção de acabamento 2, ID 75957753, págs. 19 e 32. Assim, não há razões para a promovente reclamar, visto que a marca utilizada corresponde ao contrato. Nas louças, foi instalados lavatório com coluna da marca Deca, quando deveria da marca Roca ou similar, consoante laudo pericial nas págs. 23 e 32. Tendo em vista que a marca instalada corresponde à opção de acabamento 1 e não se trata de marca similar à opção de acabamento 2, deve o material ser trocado de modo a contemplar esta última opção. Por fim, no granito/mármore, verifica-se que foram instalados Café Imperial e Marrom Polido, quando o contrato prevê a instalação de Granito Preto Absoluto ou similar e Mármore Botticino ou similar. Portanto, as instalações realizadas na unidade imobiliária não atendem ao estabelecido no contrato e se revelam divergentes e inferiores ao material que deveria ter sido empregado. Portanto, a construtora também deve ser responsabilizada no granito/mármore no sentido de efetuar a troca do produto para contemplar o material previsto no acordo celebrado. Nessa perspectiva, mister ressaltar que a obrigação de fazer se refere tão somente à construtora ré, não tendo nenhuma relação o condomínio nesse aspecto, uma vez que faz parte da lide tão somente pelo fato de cobrar os valores da taxa condominial, que também é questionada nos autos. Sendo assim, deve apenas a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Tais trocas se revelam necessárias, eis que os produtos erroneamente instalados representam vício de construção, cuja responsabilidade se atribui à construtora. A instalação desses produtos além de violar o contrato, traz prejuízos financeiros à proprietária, pois, haveria perda de investimento e desvalorização do imóvel se tais reparos não fossem feitos. Por fim, não há razões para se realizar consertos na unidade comercial, posto que esta foi entregue dentro das especificações do contrato, sem acabamento, estando o imóvel entregue nas condições ideais para a promovente fazer as instalações do acabamento, conforme ID 75957753. Danos materiais No que tange à taxa condominial, é cediço que a proprietária da unidade deve arcar com os débitos logicamente por se tratar de verba legítima de cobrança do condomínio. No caso vertente, a entrega das chaves não se concretizou porque a autora injustificadamente se recusou a recebê-las. Em virtude de uma suposta indisponibilidade de habitação das unidades, a promovente não aceitou receber as chaves dos imóveis, gerando o atraso da dívida em questão, atinente à taxa de condomínio com vencimento para o mês de novembro de 2018. Nesse sentido, ciente de que o condomínio foi constituído, pois presente na reunião de constituição no dia 08/06/2018, ID 39336236, a autora negligenciou em não receber as chaves dos bens, mesmo ciente da responsabilidade, e de que haveria débitos do condomínio que deveriam ser adimplidos, cuja responsabilidade ela assumiria, tendo em vista sua condição de proprietária das unidades. Portanto, o atraso na entrega das chaves é de culpa exclusiva da proprietária, principalmente em razão dos defeitos e avarias presentes no imóvel serem irrelevantes para a moradia. Não se identifica no imóvel nenhum vício de construção relevante o suficiente para comprometer a estrutura da obra e causar fundado receio de habitação no imóvel, e justificar a negativa da proprietária. Na realidade, são defeitos fáceis de se consertar, pois, tratam-se apenas de utilização de marca inferior na instalação dos equipamentos. Isto é, não afetam a estrutura da unidade, tampouco causam a inutilização dos imóveis. Isso implica dizer que a recusa do recebimento das chaves por parte da promovente não tem justa causa, fazendo com que a cobrança da taxa condominial seja legítima, eis que posterior às datas de procura da construtora para entregar as chaves à proprietária, que, ao que tudo indica, se iniciou em meados do mês de setembro de 2018, e a cobrança se deu apenas em novembro de 2018. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. ATRASO. AUSÊNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. CULPA DA COMPRADORA. JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. Inexiste abusividade na estipulação de prazo de tolerância razoável para entrega do imóvel. A recusa de recebimento das chaves, para ser lícita, deve estar fundada em justa causa consistente, a exemplo de danos no imóvel que impeçam a habitação. A recusa injustificada, antes mesmo de ser realizada a vistoria, leva a conclusão de que o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da compradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.105340-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Não há débito anterior à entrega, mas sim cobrança do condomínio no exercício regular de direito. Portanto, o inadimplemento está caracterizado, caso a parte autora não tenha efetuado a quitação do débito, e se o fez, não faz jus a restituição, tampouco em dobro. Vale ressaltar, ainda, que a promovente não comprovou nos autos que a primeira tentativa de entrega das chaves se deu em momento posterior à cobrança, até porque pela leitura dos e-mails, a mensagem chegou até a autora e esta tardou em vê-la, sendo dela a negligência. Assim, o direito postulado não está minimamente constituído e viola o art. 373, I, do CPC. No que se refere aos juros cobrados no contrato de compra e venda, em caso de atraso da quitação da parcela do bem financiado, nada impede que a construtora e o particular fixem a incidência de juros de mora pelo inadimplemento. Tal lógica não se aplica aos períodos de normalidade contratual, naturalmente. Vê-se que a atualização monetária está regular, uma vez que pactua índice durante a obra (INCC) e outro após a entrega da chave (IPG-M), finalização da obra, algo normal para os contratos de compra e venda de imóveis, que perduram por muitos anos e devem acompanhar a desvalorização da moeda, de modo a impedir que as parcelas do pagamento não reflitam o valor atual da coisa. Nessa perspectiva, os juros, compensatórios ou moratórios, também são justificados. O primeiro, tendo em vista que é possível a aplicação dos juros como forma de compensar o vendedor pelo negócio a longo prazo firmado. O segundo, para não permitir que o prejuízo do vendedor se intensifique em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas. Ambos os cenários estão dispostos em contrato, cada um com sua finalidade, sem cobrança cumulativa, e não representam abusividade ou ilegalidade na previsão contratual. Nesse sentido, veja decisões em casos semelhantes, inclusive, do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRA TER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. PARCELA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que a cobrança cumulada dos encargos compensatórios com os moratórios se mostrou lícita, tendo em vista que houve atraso no pagamento da parcela vencida em 27/02/2015, pois o pagamento somente foi efetuado em 06/04/2015, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 3. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 4. "Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da obra" (AgRg no REsp n. 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.330/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. - O pleito de reparação civil decorrente de relação jurídica contratual, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, se sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. - Nos termos do parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Assim, não se admite sentença condicional, a qual fica sujeita a análise de fato que pode ser constatado de imediato pela simples leitura do contrato apresentado pelas partes. - Sentença declarada parcialmente nula. - Processo devidamente instruído que possibilita análise de mérito imediata pelo colegiado. - Não há de se sustentar pela declaração de abusividade e ilegalidade de previsão de capitalização mensal de juros que não está prevista no contrato apresentado aos autos. - É possível a aplicação de correção monetária extraída pelo INPC-E, do IBGE, somada a juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês a incidirem sobre as parcelas vincendas. Abusividade e ilegalidade não verificada. - A multa moratória prevista em contrato de compra e venda de imóvel para a hipótese de e atraso no pagamento das parcelas ajustadas se limita ao percentual de 2% (dois por cento), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. - Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285097-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Apelação. Ação revisional de contrato. Irregularidade da representação processual foi sanada pela requerida. Pedido preliminar de reconhecimento da irregularidade de representação e de decretação da revelia rejeitado. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de lesão decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos embutidos no preço e incidência da correção monetária em duplicidade. Desacolhimento. Laudo Pericial atestou que houve a incidência apenas de correção monetária pelo INPC. Ausência de correção monetária em duplicidade e da cobrança de juros remuneratórios. Boa-fé é instituto de mão dupla, aplicando-se também em relação ao consumidor. Ainda que a cláusula constante da proposta não contasse com redação perfeita, não se extrai dela a conclusão de que o consumidor seria levado a erro quanto ao entendimento de que o parcelamento do preço em 150 meses e a inadimplência de 26 prestações não poderiam dar azo à cobrança de valor igual ou superior ao valor atual do lote. Multa contratual de 10%. Inaplicabilidade da redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º, do CDC (alterado pela Lei 9.298/96), somente se aplica aos contratos celebrados após a sua vigência, consoante entendimento firmado na Súmula 285 do STJ, o que não é o caso dos autos (contrato firmado em 30/1/1994). Preliminar rejeitada, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0026482-56.2004.8.26.0224; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Sendo os juros e a correção legais, não há de se falar em nulidade da previsão contratual, principalmente porque cada juros remete a um acontecimento específico do contrato, seja pela compensação em virtude do parcelamento ou pelo inadimplemento e mora contratual. E a correção monetária faz com que as parcelas futuras, vincendas, acompanhem a desvalorização da moeda, inexistindo incidência do bis in idem. Danos morais Os danos morais são devidos quando há hipótese de dano efetivo aos direitos da personalidade, o que não necessariamente se confunde com a experimentação de sentimentos ruins como angústia, sofrimento e constrangimento para gerar a indenização. In casu, tratando-se de responsabilidade civil sob a ótica objetiva, tem-se que a culpa não depende de comprovação, contudo, não se trata de dano moral in res ipsa, necessitando da comprovação do dano sofrido. Os danos existem e foram comprovadas as violações contratuais arcadas pela promovente na instalação pela promovida de alguns materiais inferiores àqueles previstos em contrato. Assim sendo, a compradora empregou recursos financeiros para obter material diverso daquele contratado, representando prejuízo econômico considerável. Todavia, esse defeito de execução e cumprimento do contrato não foi relevante, sequer alterou ou comprometeu a estrutura das unidades. Não houve inutilização do apartamento, e as unidades não estão vulneráveis, mas sim com algumas peças de outras marcas instaladas, mas que estão em pleno funcionamento e permitem a habitação no imóvel. Por outro lado, o condomínio apenas efetuou a cobrança de taxa condominial, cobrança essa de direito. Ou seja, não há violação efetiva aos direitos da personalidade da promovente. Verifica-se que todo o imbróglio é de fácil deslinde e que a autora poderia ter recebido o apartamento e, então, ter questionado o material existente no imóvel. Não ficou comprovado o dano à compradora, até porque os danos morais não decorrem tão somente da vivência de situação ruim, mas sim dependem da comprovação de que os direitos da personalidade foram concretamente violados, de modo a causar, por conseguinte, situação vexatória, angústia, constrangimento ilegal ou preocupação relevante e desnecessária. No caso em tela, o dano moral não está configurado, eis que a promovente apenas vivenciou um infortúnio de menor potencial que não é capaz de gerar violação dos direitos da personalidade, na realidade, houve apenas um contexto de impasse do negócio firmado, cuja solução não é difícil, sendo um contexto de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Ora, não pode a parte pleitear dano moral para toda e qualquer situação que cause algum desconforto ou problema a si, pois, estar-se-ia a banalizar o instituto de tal indenização, indenizando todo e qualquer cenário em que houvesse litígio. Na verdade, a ocorrência de desencontros é natural para o ser humano e para a vida social, onde há inúmeras relações sociais e múltiplos acontecimentos a todo momento. Assim, o dano moral não deve ser encarado como compensação para qualquer insatisfação da parte com algum resultado da relação jurídica existente, no caso em tela o contrato. Não havendo prova do prejuízo extrapatrimonial passível de indenização, inexiste dever de indenizar. Nesse sentido já se manifestou nosso e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. DANO MATERIAL ALUSIVO AO CUSTO DO PISO CERÂMICO E ARGAMASSA QUE DEVE SER REPARADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA OS GASTOS COM A MÃO DE OBRA. DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO MATERIAL NESTE PONTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - “[...] É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (TJMG; APCV 1739300-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho; Julg. 06/02/2020; DJEMG 14/02/2020) - Não há como se afastar a responsabilidade da Carajás (comerciante do produto) pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos vícios de qualidade apontados na exordial, cuja existência, registre-se, não foi negada pela requerida, que inclusive afirmou, em sua peça de defesa, que “no intuito de resolver o problema do consumidor fez o contato entre o autor e a empresa fabricante para que fosse emitido laudo pericial”. - Com relação ao valor despendido para instalação do piso cerâmico, tenho que o postulante não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto no documento acostado no ID 4840191 - Pág. 1, intitulado de recibo, não consta sequer a identificação do subscritor (número do RG, CPF, endereço ou outro dado), de maneira que se mostra inservível para comprovar a quantia gasta para a colocação da cerâmica. - No que pertine aos danos morais, estes não restaram evidenciados, não tendo o requerente demonstrado nenhum prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Prova disso é que, na exordial, o autor limitou-se a alegar que o dano moral decorria do “desconforto durante o período da colocação da cerâmica e o triste resultado final”, não apresentando nenhum argumento apto a evidenciar alguma lesão a direito da personalidade que ensejasse o deferimento da aludida indenização. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0819375-98.2016.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2020) Destarte, a rejeição dos danos morais é medida adequada a se impor, por ausência de pressupostos autorizadores, tendo em vista que se trata de caso típico de mero dissabor. Da tutela de urgência Sendo a tutela tão somente concedida para compelir as partes a se absterem de incluir o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, e sendo a cobrança legítima, não há fundamento para manter ou confirmar a tutela, razão pela qual se entende pela revogação, conforme toda argumentação já exposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, assim como nas argumentações acima delineada, revogando a liminar concedida nos autos, ID 38490635, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para compelir a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: as portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Ressalte-se que todas as trocas devem observar as disposições contratuais, e atender às marcas ali estabelecidas. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em custas finais, se houverem, e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique nos autos, e, ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZEVANIA ARABE RIMA REU: COMPLEXO TOUR GENEVE, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DEFEITOS NO IMÓVEL REFERENTES À CONSTRUÇÃO E FINALIZAÇÃO DA OBRA. MATERIAL DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEVER DE TROCA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL PELA AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. ENTREGA DAS CHAVES EM MOMENTO POSTERIOR À COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES INJUSTIFICADA. APARTAMENTO REGULAR E HABITÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONTRATO. VIABILIDADE. REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA. MERO ABORRECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822146-24.2020.8.15.2001 [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer c/c Devolução de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por ROZEVANIA ARABE RIMA em face de COMPLEXO TOUR GENEVE e TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Narra a autora que adquiriu junto à promovida empreendimento denominado Condomínio Residencial Tour Geneve, sendo duas unidades imobiliárias, uma sala comercial sob o n° 406, F, e uma unidade residencial sob o nº 3002, B, contudo, os imóveis ainda não foram entregues, em que pese a aquisição ter sido realizada em 03/01/2012, isso devido ao fato de ter sido com inúmeros vícios construtivos que impossibilitam a sua habitação normal. Aduz que encaminhou contranotificação judicial à construtora a fim de sanar o problema, especificando os seguintes defeitos: “a) PAREDE REVESTIMENTO CERÂMICO: - Cerâmica 60x90 cm para parede retificado ou similar, sendo este inferior ao tipo 1, que é revestimento cerâmico porcelanato; b) PAREDE / PINTURA: - Pintura da parede PVA látex branco apresentando defeitos em diversas áreas. - Forro de gesso liso com junta de dilatação de 3 cm apresentando defeitos em sua estrutura. c) PORTAS, ACESSÓRIOS E FECHADURAS: - Porta em madeira maciça com batentes, guarnições reguláveis, dobradiça em inox e borracha de vedação ou similar, apresentando defeito na parte inferior esquerda da porta, onde a folha da porta está descolando. d) METAIS: - Instalada cuba inox retangular de embutir fosca com acabamento do tipo 1, ou seja, marca Franke, divergente do contratado pela CONTRANOTIFICANTE, que solicitou acabamento do tipo 2, no qual deveria ser instalado cuba alto brilho da marca Mekal. - Instalada cuba inox retangular única fosca da marca Franke, enquanto o tipo de acabamento contratado prevê a instalação de Cuba Inox Dupla alto brilho da marca Mekal. - Instalada torneiras para pias monocomando com arejadores móveis Docol, marca inferior ao contratado, no qual deveria constar torneiras com arejadores móveis da marca Roca. - Instaladas torneiras sem misturadores para lavatórios e com válvulas de marca Deca, onde deveria constar válvulas da marca Roca e torneiras com misturadores em todos os ambientes. - Instaladas torneiras mesa alta Docol, aonde deveriam ser instaladas a torneiras da marca Roca. - Ausência de chuveiros Spots, onde deveriam constar chuveiros da marca Roca. - Ausência de duchas higiênicas em todas as instalações, onde deveriam constar duchas da marca Roca. - Tanque em aço inoxidável fosco instalado erroneamente, onde deveria constar tanque inoxidável alto brilho, da marca Franke. e) LOUÇAS: - Instalado lavatório com coluna Deca, onde deveria constar coluna da marca Roca, contratado pela autora. f) GRANITO / MÁRMORE - Granito e mármores de materiais divergentes do contratado, não sabendo informar da qualidade e procedência do utilizado, onde deveriam constar GRANITO PRETO ABSOLUTO E MÁRMORE BOTTICINO.” Alega que há vícios construtivos e de informação, uma vez que a autora contratou um serviço e lhe foi entregue um distinto, de forma a permitir que a autora arcasse com um material mais caro em relação àquele que lhe foi oferecido. Além disso, informa a promovente que houve incidência de encargos indevidos na parcela do financiamento no período anterior ao recebimento das chaves do imóvel, assim como foi cobrada por taxas condominiais do mês de novembro de 2018 na quantia de R$ 4.101.69, sendo tal débito anterior à data do recebimento das referidas chaves, sendo, portanto, essa dívida de responsabilidade da construtora. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para: obter a declaração de inexistência do débito condominial, condenando a ré a restituir em dobro os valores pagos ilegalmente a título de índice de atualização monetária e juros cobrados antes do recebimento das chaves; condenar a ré a corrigir os defeitos suscitados na inicial e efetuar a troca dos produtos, conforme exposto nesta; condenar a promovida a restituir os valores pagos com incidência de juros moratórios desde a data prevista para entrega da obra; por fim, obter a condenação por danos morais. Outrossim, requer, liminarmente, a tutela de urgência para que os promovidos se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como corrija os defeitos expostos na inicial e realize a troca dos produtos instalados pelos efetivamente contratados para que, então, receba as chaves do imóvel de forma legítima, congelando o saldo devedor até a decisão definitiva de mérito. Acostou documentos. Custas recolhidas, ID 38402611. Liminar concedida no ID 38490635. Os promovidos, devidamente citados, contestaram o feito. O condomínio, sem suscitar preliminares, defende que o complexo foi entregue em setembro de 2018, sendo constituído o condomínio e feitas reuniões para definição dos aspectos orçamentários e despesas a serem arcadas pelos condôminos, de modo que estes passaram a custeá-las e o primeiro boleto de arrecadação foi emitido com vencimento para novembro de 2018. Portanto, a autora apenas recebe cobranças referentes às despesas mensais e comuns a todos os condôminos, inexistindo qualquer irregularidade, eis que os titulares das unidades devem se responsabilizar pelas taxas condominiais, até porque a autora não demonstra nos autos que efetuou alguma rescisão ou não entrega das chaves. Assim, inexiste cobrança indevida ou ato ilícito para justificar o cancelamento da cobrança e a indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Colacionou documentos à peça de defesa. Réplica no ID 40498623. A construtora também contestou a ação, sem preliminares, arguindo, no mérito, que as unidades adquiridas pela autora foram entregues em setembro de 2018, com as obras integralmente concluídas e em harmonia com o contrato firmado, memorial descritivo e projetos, tudo com o devido registro, iniciando a entrega das chaves nesse mesmo mês. Todavia, o imbróglio surge pelo fato da parte autora se negar a formalizar o recebimento dos imóveis desde setembro de 2018, mesmo estes estando em conformidade com o pacto celebrado pelas partes, fazendo com que, após o habite-se, a autora ficasse em mora, aplicando-se penalidades contra ela em virtude de sua inadimplência. Alega ausência de utilização de material inferior ao contratado pela autora, sendo todo o equipamento previsto no memorial descritivo e nos projetos consentidos pela promovente. Nesse sentido, afirma que os imóveis foram vistoriados pela autora, sendo questionadas algumas necessidades no imóvel que também são feitas na inicial, todavia, não procedem as informações da demandante, pois, alega que todos os materiais estão em conformidade com que ficou estabelecido em contrato. Assim, impugna todos os supostos vícios de construção apontados pela autora na narrativa inicial. Outrossim, quanto às cobranças de taxas condominiais, aduz que a cobrança é devida, eis que o imóvel foi entregue à proprietária, ora autora, que se recusou de forma injustificada. Portanto, a entrega só não se concretizou ante o desinteresse imotivado da promovente, de modo que deve responder pelos débitos condominiais a partir da efetiva tentativa da entrega das chaves, eis que não há culpa para o atraso por parte da construtora, sendo a culpa exclusiva da promovente. Defende-se da alegação de devolução dos valores em dobro no sentido de que, conforme contratos firmados, a incidência de juros está prevista para além da data de entrega das chaves, bem como em caso de inadimplemento contratual, não havendo de se falar em devolução de valores ou ilegalidade de tal fato. Diante disso, não há qualquer ato ilícito ou dano cujo nexo de causalidade esteja associado à promovida, descaracterizando a incidência do dano moral requerido, até porque, segundo alega, não foi comprovado dano moral indenizável, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos à defesa. Réplica no ID 55151998. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir em instrução, manifestaram-se pelo julgamento antecipado, com exceção da construtora, que requereu prova pericial, e que foi deferida no ID 57457808. Laudo pericial no ID 74957753. Ouvidas as partes, e nada mais havendo, tornaram-me conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, alega a autora que o promovido tentou entregar duas unidades imobiliárias adquiridas pela promovente, contudo, a entrega não foi concretizada em virtude dos imóveis estarem com vícios construtivos, mormente por não estar com os materiais efetivamente previstos no contrato, nos projetos e memoriais descritivo. Ou seja, por estar em desconformidade com o contrato assinado pelas partes, e ter materiais de construção inferiores, violou o contrato e gerou o atraso da entrega dos bens, causando prejuízos à promovente. Em consequência, as taxas condominiais não devem ser cobradas em função justamente desse atraso, sendo a cobrança de tal feita de forma indevida, eis que os imóveis ainda não foram regularmente entregues. Com isso, requer a procedência da ação nos termos dos pedidos da petição inicial, com as devidas indenizações e obrigações de fazer. Os promovidos, por sua vez, defendem-se de maneira totalmente opostas às alegações da autora. Suscitam que não houve instalação de material diverso ou inferior do que ficou estabelecido em contrato, sendo a insurgência da autora em não receber as chaves dos imóveis imotivada, de modo que deve arcar com os débitos condominiais, posto que por desinteresse seu a entrega das chaves ainda não se concretizou. Verifica-se que o cerne da questão reside no fato de, primeiro, ser legítima a alegação de que o material contratado é inferior ao que foi instalado nas unidades imobiliárias, e se, em segundo plano, é cabível a recusa do pagamento das taxas de condomínio. Para tanto, a perícia técnica realizada no imóvel é suficiente para dirimir a questão, posto que identifica expressamente os vícios presentes no imóvel e detalha amplamente os materiais questionados na lide. Didaticamente, faz sentido examinar ponto a ponto dos questionamentos levantados na peça exordial para, então, feita a análise, verificar a razão da autora, ressaltando-se que no apartamento a autora adquiriu a opção 2 de acabamento com peças e materiais de alto padrão, diferentemente da sala comercial, onde a autora optou por adquirir o bem sem acabamento, não havendo exigência de acabamento neste último. Quanto à parede com revestimento cerâmico, conforme págs. 16 e 32 do laudo pericial, foram identificados materiais diversos do que estava previsto no contrato, contudo, trata-se de material similar e que ainda atende ao que a autora contrato, eis que foi instalada cerâmica 45x90 de forma a se enquadrar com o produto similar ao exigido no contrato, isso referente à opção de acabamento 2. Ou seja, nesse ponto, inexiste razão para assistir a autora, uma vez que a instalação atende aos critérios necessários e não se revela alteração substancial do material relevante o bastante para prejudicar a autora e descaracterizar a opção de acabamento 2. Há também alegação de que a pintura da parede apresenta defeitos e o forro do gesso também apresenta vício na estrutura. Contudo, não foi possível tais defeitos serem constatados na perícia realizada no imóvel, pois, o perito consignou que pintura da parede e o gesso estão em conformidade com a opção de acabamento 2 e não revelam nenhum defeito aparente, com a ressalva de algumas manchas que, in casu, não são relevantes para demonstrar vício de construções, sobretudo, porque são defeitos inerentes à ausência de manutenção, págs. 17 e 18 do ID 74957753. No âmbito das portas, acessórios e fechaduras, percebe-se que a insurgência da autora é de que a porta em madeira maciça com batentes apresenta defeitos na parte inferior esquerda, descolando a folha da porta. Ao analisar o material da perícia, conclui-se que as portas instaladas correspondem ao contrato, contudo, apresentam avarias. Consoante se constata no ID 74957753, págs. 26 e 27, as portas da suíte master e do banheiro da suíte possuem defeitos non revestimento das portas, vício atinente ao processo de execução e acabamento da obra. Por ser palavras taxativas, permitir que o apartamento da demandante fique com tais avarias traz prejuízos a esta, visto que com o defeito dos produtos representa uma de vida útil destes, afetando a qualidade do bem, assim como revela um gasto muito provável e mais próximo que a proprietária teria que arcar, desvantagem essa injusta e desnecessária para a autora. Nos metais reside maior parte das reclamações da promovente, principalmente porque alega que foram instalados materiais de qualidade inferior ao contratado. Assiste razão a autora neste ponto. Explica-se. A cuba de embutir instalada é da marca Franke, considerada marca referente à opção de acabamento 1 e não acabamento 2, conforme conclusão pericial no ID 74957753, págs. 32 e 45, devendo a autora ter direito à troca do material pela marca Mekal ou similar, de modo a contemplar o estabelecido no contrato firmado. A cuba dupla inox instalada também segue a mesma lógica, ou seja, o material instalado foi o referente à opção de acabamento 1 e não a 2, pois instalou a cuba de marca Franke e não Mekal ou similar. Por outro lado, no que se refere às torneiras monocomando e com misturador lavatório, verifica-se que nesta última foi instalada no imóvel, contudo, a marca utilizada foi a Docol que atende às exigências do contrato, eis que este exige a marca Roca ou similar, enquadrando-se a Docol como similar e não apresentando nenhuma perda de qualidade por conta da marca utilizada. Aliás, conforme se depreende dos esclarecimentos do perito, ID 76624655, a marca da opção de acabamento 2 (Roca) e a utilizada no apartamento (Docol) são similares e compatíveis. A pesquisa de mercado aponta que não há qualquer indício de que a marca Docol seja inferior à Roca. Percebe-se até mesmo que a maioria dos materiais da marca Docol são mais caros, inexistindo perda da valorização ou da garantia de qualidade do produto, sendo essas duas marcas similares e, portanto, atendendo ao contrato. A torneira monocomando, por outro lado, era exigido no contrato a marca Roca, a qual foi instalada normalmente, o que implica dizer que as alegações da autora não procedem, consoante constatações no ID 76624655 e na pág. 20, 21 e 32 do laudo pericial. Na torneira mesa alta, a marca instalada foi a Docol, sendo esta compatível com a marca Roca, conforme dito acima, de maneira a se enquadrar no conceito de marca similar e atender ao que foi disposto no contrato. Nos chuveiros Spots e nas duchas higiênicas, a parte autora reclama a ausência dos equipamentos, todavia, eles foram sim instalados na unidade. Conforme laudo pericial, o que não foi observado pela construtora é a marca utilizada, Deca nos chuveiros e nas duchas, material da opção de acabamento 1, quando deveria ser instalada a marca Roca, material da opção de acabamento 2. Por conseguinte, sendo a marca Deca não similar à Roca, a autora faz jus à troca desses materiais instalados no apartamento. No tanque em aço inoxidável fosco, verifica-se que foi instalada a marca correta, eis que a marca do material foi a Franke, conforme prescrição da opção de acabamento 2, ID 75957753, págs. 19 e 32. Assim, não há razões para a promovente reclamar, visto que a marca utilizada corresponde ao contrato. Nas louças, foi instalados lavatório com coluna da marca Deca, quando deveria da marca Roca ou similar, consoante laudo pericial nas págs. 23 e 32. Tendo em vista que a marca instalada corresponde à opção de acabamento 1 e não se trata de marca similar à opção de acabamento 2, deve o material ser trocado de modo a contemplar esta última opção. Por fim, no granito/mármore, verifica-se que foram instalados Café Imperial e Marrom Polido, quando o contrato prevê a instalação de Granito Preto Absoluto ou similar e Mármore Botticino ou similar. Portanto, as instalações realizadas na unidade imobiliária não atendem ao estabelecido no contrato e se revelam divergentes e inferiores ao material que deveria ter sido empregado. Portanto, a construtora também deve ser responsabilizada no granito/mármore no sentido de efetuar a troca do produto para contemplar o material previsto no acordo celebrado. Nessa perspectiva, mister ressaltar que a obrigação de fazer se refere tão somente à construtora ré, não tendo nenhuma relação o condomínio nesse aspecto, uma vez que faz parte da lide tão somente pelo fato de cobrar os valores da taxa condominial, que também é questionada nos autos. Sendo assim, deve apenas a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Tais trocas se revelam necessárias, eis que os produtos erroneamente instalados representam vício de construção, cuja responsabilidade se atribui à construtora. A instalação desses produtos além de violar o contrato, traz prejuízos financeiros à proprietária, pois, haveria perda de investimento e desvalorização do imóvel se tais reparos não fossem feitos. Por fim, não há razões para se realizar consertos na unidade comercial, posto que esta foi entregue dentro das especificações do contrato, sem acabamento, estando o imóvel entregue nas condições ideais para a promovente fazer as instalações do acabamento, conforme ID 75957753. Danos materiais No que tange à taxa condominial, é cediço que a proprietária da unidade deve arcar com os débitos logicamente por se tratar de verba legítima de cobrança do condomínio. No caso vertente, a entrega das chaves não se concretizou porque a autora injustificadamente se recusou a recebê-las. Em virtude de uma suposta indisponibilidade de habitação das unidades, a promovente não aceitou receber as chaves dos imóveis, gerando o atraso da dívida em questão, atinente à taxa de condomínio com vencimento para o mês de novembro de 2018. Nesse sentido, ciente de que o condomínio foi constituído, pois presente na reunião de constituição no dia 08/06/2018, ID 39336236, a autora negligenciou em não receber as chaves dos bens, mesmo ciente da responsabilidade, e de que haveria débitos do condomínio que deveriam ser adimplidos, cuja responsabilidade ela assumiria, tendo em vista sua condição de proprietária das unidades. Portanto, o atraso na entrega das chaves é de culpa exclusiva da proprietária, principalmente em razão dos defeitos e avarias presentes no imóvel serem irrelevantes para a moradia. Não se identifica no imóvel nenhum vício de construção relevante o suficiente para comprometer a estrutura da obra e causar fundado receio de habitação no imóvel, e justificar a negativa da proprietária. Na realidade, são defeitos fáceis de se consertar, pois, tratam-se apenas de utilização de marca inferior na instalação dos equipamentos. Isto é, não afetam a estrutura da unidade, tampouco causam a inutilização dos imóveis. Isso implica dizer que a recusa do recebimento das chaves por parte da promovente não tem justa causa, fazendo com que a cobrança da taxa condominial seja legítima, eis que posterior às datas de procura da construtora para entregar as chaves à proprietária, que, ao que tudo indica, se iniciou em meados do mês de setembro de 2018, e a cobrança se deu apenas em novembro de 2018. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA. ATRASO. AUSÊNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. CULPA DA COMPRADORA. JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. Inexiste abusividade na estipulação de prazo de tolerância razoável para entrega do imóvel. A recusa de recebimento das chaves, para ser lícita, deve estar fundada em justa causa consistente, a exemplo de danos no imóvel que impeçam a habitação. A recusa injustificada, antes mesmo de ser realizada a vistoria, leva a conclusão de que o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da compradora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.105340-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Não há débito anterior à entrega, mas sim cobrança do condomínio no exercício regular de direito. Portanto, o inadimplemento está caracterizado, caso a parte autora não tenha efetuado a quitação do débito, e se o fez, não faz jus a restituição, tampouco em dobro. Vale ressaltar, ainda, que a promovente não comprovou nos autos que a primeira tentativa de entrega das chaves se deu em momento posterior à cobrança, até porque pela leitura dos e-mails, a mensagem chegou até a autora e esta tardou em vê-la, sendo dela a negligência. Assim, o direito postulado não está minimamente constituído e viola o art. 373, I, do CPC. No que se refere aos juros cobrados no contrato de compra e venda, em caso de atraso da quitação da parcela do bem financiado, nada impede que a construtora e o particular fixem a incidência de juros de mora pelo inadimplemento. Tal lógica não se aplica aos períodos de normalidade contratual, naturalmente. Vê-se que a atualização monetária está regular, uma vez que pactua índice durante a obra (INCC) e outro após a entrega da chave (IPG-M), finalização da obra, algo normal para os contratos de compra e venda de imóveis, que perduram por muitos anos e devem acompanhar a desvalorização da moeda, de modo a impedir que as parcelas do pagamento não reflitam o valor atual da coisa. Nessa perspectiva, os juros, compensatórios ou moratórios, também são justificados. O primeiro, tendo em vista que é possível a aplicação dos juros como forma de compensar o vendedor pelo negócio a longo prazo firmado. O segundo, para não permitir que o prejuízo do vendedor se intensifique em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas. Ambos os cenários estão dispostos em contrato, cada um com sua finalidade, sem cobrança cumulativa, e não representam abusividade ou ilegalidade na previsão contratual. Nesse sentido, veja decisões em casos semelhantes, inclusive, do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE DO INCC EM VIRTUDE DA COMPRA TER SIDO EFETUADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. PARCELA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que a tese quanto à ilegalidade da incidência do índice de correção (INCC), já que a parte recorrente efetuou a compra do imóvel após a finalização da obra, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão de que a cobrança cumulada dos encargos compensatórios com os moratórios se mostrou lícita, tendo em vista que houve atraso no pagamento da parcela vencida em 27/02/2015, pois o pagamento somente foi efetuado em 06/04/2015, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 3. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). 4. "Não se aplica o INCC como índice de correção após a entrega da obra" (AgRg no REsp n. 579.160/DF, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/10/2012). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.330/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE. - O pleito de reparação civil decorrente de relação jurídica contratual, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, se sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. - Nos termos do parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Assim, não se admite sentença condicional, a qual fica sujeita a análise de fato que pode ser constatado de imediato pela simples leitura do contrato apresentado pelas partes. - Sentença declarada parcialmente nula. - Processo devidamente instruído que possibilita análise de mérito imediata pelo colegiado. - Não há de se sustentar pela declaração de abusividade e ilegalidade de previsão de capitalização mensal de juros que não está prevista no contrato apresentado aos autos. - É possível a aplicação de correção monetária extraída pelo INPC-E, do IBGE, somada a juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês a incidirem sobre as parcelas vincendas. Abusividade e ilegalidade não verificada. - A multa moratória prevista em contrato de compra e venda de imóvel para a hipótese de e atraso no pagamento das parcelas ajustadas se limita ao percentual de 2% (dois por cento), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. - Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285097-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Apelação. Ação revisional de contrato. Irregularidade da representação processual foi sanada pela requerida. Pedido preliminar de reconhecimento da irregularidade de representação e de decretação da revelia rejeitado. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de lesão decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos embutidos no preço e incidência da correção monetária em duplicidade. Desacolhimento. Laudo Pericial atestou que houve a incidência apenas de correção monetária pelo INPC. Ausência de correção monetária em duplicidade e da cobrança de juros remuneratórios. Boa-fé é instituto de mão dupla, aplicando-se também em relação ao consumidor. Ainda que a cláusula constante da proposta não contasse com redação perfeita, não se extrai dela a conclusão de que o consumidor seria levado a erro quanto ao entendimento de que o parcelamento do preço em 150 meses e a inadimplência de 26 prestações não poderiam dar azo à cobrança de valor igual ou superior ao valor atual do lote. Multa contratual de 10%. Inaplicabilidade da redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º, do CDC (alterado pela Lei 9.298/96), somente se aplica aos contratos celebrados após a sua vigência, consoante entendimento firmado na Súmula 285 do STJ, o que não é o caso dos autos (contrato firmado em 30/1/1994). Preliminar rejeitada, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0026482-56.2004.8.26.0224; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Sendo os juros e a correção legais, não há de se falar em nulidade da previsão contratual, principalmente porque cada juros remete a um acontecimento específico do contrato, seja pela compensação em virtude do parcelamento ou pelo inadimplemento e mora contratual. E a correção monetária faz com que as parcelas futuras, vincendas, acompanhem a desvalorização da moeda, inexistindo incidência do bis in idem. Danos morais Os danos morais são devidos quando há hipótese de dano efetivo aos direitos da personalidade, o que não necessariamente se confunde com a experimentação de sentimentos ruins como angústia, sofrimento e constrangimento para gerar a indenização. In casu, tratando-se de responsabilidade civil sob a ótica objetiva, tem-se que a culpa não depende de comprovação, contudo, não se trata de dano moral in res ipsa, necessitando da comprovação do dano sofrido. Os danos existem e foram comprovadas as violações contratuais arcadas pela promovente na instalação pela promovida de alguns materiais inferiores àqueles previstos em contrato. Assim sendo, a compradora empregou recursos financeiros para obter material diverso daquele contratado, representando prejuízo econômico considerável. Todavia, esse defeito de execução e cumprimento do contrato não foi relevante, sequer alterou ou comprometeu a estrutura das unidades. Não houve inutilização do apartamento, e as unidades não estão vulneráveis, mas sim com algumas peças de outras marcas instaladas, mas que estão em pleno funcionamento e permitem a habitação no imóvel. Por outro lado, o condomínio apenas efetuou a cobrança de taxa condominial, cobrança essa de direito. Ou seja, não há violação efetiva aos direitos da personalidade da promovente. Verifica-se que todo o imbróglio é de fácil deslinde e que a autora poderia ter recebido o apartamento e, então, ter questionado o material existente no imóvel. Não ficou comprovado o dano à compradora, até porque os danos morais não decorrem tão somente da vivência de situação ruim, mas sim dependem da comprovação de que os direitos da personalidade foram concretamente violados, de modo a causar, por conseguinte, situação vexatória, angústia, constrangimento ilegal ou preocupação relevante e desnecessária. No caso em tela, o dano moral não está configurado, eis que a promovente apenas vivenciou um infortúnio de menor potencial que não é capaz de gerar violação dos direitos da personalidade, na realidade, houve apenas um contexto de impasse do negócio firmado, cuja solução não é difícil, sendo um contexto de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade. Ora, não pode a parte pleitear dano moral para toda e qualquer situação que cause algum desconforto ou problema a si, pois, estar-se-ia a banalizar o instituto de tal indenização, indenizando todo e qualquer cenário em que houvesse litígio. Na verdade, a ocorrência de desencontros é natural para o ser humano e para a vida social, onde há inúmeras relações sociais e múltiplos acontecimentos a todo momento. Assim, o dano moral não deve ser encarado como compensação para qualquer insatisfação da parte com algum resultado da relação jurídica existente, no caso em tela o contrato. Não havendo prova do prejuízo extrapatrimonial passível de indenização, inexiste dever de indenizar. Nesse sentido já se manifestou nosso e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. DANO MATERIAL ALUSIVO AO CUSTO DO PISO CERÂMICO E ARGAMASSA QUE DEVE SER REPARADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA OS GASTOS COM A MÃO DE OBRA. DESCABIMENTO DA REPARAÇÃO MATERIAL NESTE PONTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - “[...] É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. [...]” (TJMG; APCV 1739300-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho; Julg. 06/02/2020; DJEMG 14/02/2020) - Não há como se afastar a responsabilidade da Carajás (comerciante do produto) pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos vícios de qualidade apontados na exordial, cuja existência, registre-se, não foi negada pela requerida, que inclusive afirmou, em sua peça de defesa, que “no intuito de resolver o problema do consumidor fez o contato entre o autor e a empresa fabricante para que fosse emitido laudo pericial”. - Com relação ao valor despendido para instalação do piso cerâmico, tenho que o postulante não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto no documento acostado no ID 4840191 - Pág. 1, intitulado de recibo, não consta sequer a identificação do subscritor (número do RG, CPF, endereço ou outro dado), de maneira que se mostra inservível para comprovar a quantia gasta para a colocação da cerâmica. - No que pertine aos danos morais, estes não restaram evidenciados, não tendo o requerente demonstrado nenhum prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. Prova disso é que, na exordial, o autor limitou-se a alegar que o dano moral decorria do “desconforto durante o período da colocação da cerâmica e o triste resultado final”, não apresentando nenhum argumento apto a evidenciar alguma lesão a direito da personalidade que ensejasse o deferimento da aludida indenização. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0819375-98.2016.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2020) Destarte, a rejeição dos danos morais é medida adequada a se impor, por ausência de pressupostos autorizadores, tendo em vista que se trata de caso típico de mero dissabor. Da tutela de urgência Sendo a tutela tão somente concedida para compelir as partes a se absterem de incluir o nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, e sendo a cobrança legítima, não há fundamento para manter ou confirmar a tutela, razão pela qual se entende pela revogação, conforme toda argumentação já exposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, assim como nas argumentações acima delineada, revogando a liminar concedida nos autos, ID 38490635, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para compelir a construtora promovida, TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, arcar com as trocas dos materiais equivocadamente instalados, quais sejam: as portas da suíte master e do banheiro da suíte master, ambas dentro das especificações do contrato; Cuba Inox Retangular de embutir, com válvula de aço: Alto Brilho, de marca Mekal ou similar; Cuba Dupla Inox, com válvula de aço Alto Brilho, da marca Mekal ou similar; chuveiros Spots da marca Roca ou similar; duchas higiênicas com registro da marca Roca ou similar; lavatório com coluna da marca Roca ou similar; e granito preto absoluto ou similar e mármore botticino ou similar. Ressalte-se que todas as trocas devem observar as disposições contratuais, e atender às marcas ali estabelecidas. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em custas finais, se houverem, e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique nos autos, e, ato contínuo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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