Dúvida 0801694-81.2025.8.15.0751 - TJPB

Dúvida 0801694-81.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:52

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 02:09

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OF. DE PROT. DE TIT. DE REG. DE IMOVEIS, DE TIT. E DOCS. E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAYEUX INTERESSADO: LUIZ ANDRADE GOMES, MARIA DO CARMO CAVALCANTI DE VASCONCELOS, CELIA MARIA VASCONCELOS LEITAO, JOAO BOSCO LEITAO, INNOVA ENGENHARIA LTDAPROCURADOR: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES, RAONI LACERDA VITA SENTENÇA DIREITO CIVIL E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÕES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 216-A, §10º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ANÁLISE DO CARÁTER JUSTIFICADO DAS IMPUGNAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA POSSE E DO ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. I. CASO EM EXAME Suscitação de dúvida apresentada pelo 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bayeux, em face de impugnações formuladas no Procedimento Administrativo de Usucapião Extrajudicial nº CP001/2024, requerido por INNOVA ENGENHARIA LTDA., visando ao reconhecimento da usucapião ordinária de imóvel urbano matriculado sob nº 6.064, diante da controvérsia quanto ao caráter justificado ou não das impugnações apresentadas pelos titulares de direitos constantes da matrícula, nos termos do art. 216-A, §10º, da Lei nº 6.015/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as impugnações apresentadas pelos titulares do domínio registral possuem caráter justificado, apto a obstar o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial; e (ii) estabelecer se restaram comprovados, no âmbito administrativo, o termo inicial da posse e o animus domini necessários ao reconhecimento da usucapião extrajudicial pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 216-A, §10º, da Lei nº 6.015/73 impõe a remessa do procedimento ao Judiciário quando apresentada impugnação justificada, não cabendo ao registrador afastá-la se houver controvérsia relevante acerca dos requisitos da usucapião. As alegações de vícios formais no procedimento administrativo não se confirmam, pois a documentação essencial foi oportunamente complementada, inclusive com a lavratura de ata notarial e colheita de prova testemunhal. A tese de existência de comodato verbal vitalício, ainda que admitida, revela-se juridicamente frágil, diante da ausência do requisito da temporariedade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A eventual nulidade do comodato verbal, contudo, não afasta a necessidade de comprovação inequívoca da posse ad usucapionem, especialmente quanto ao termo inicial e ao animus domini. As provas produzidas revelam contradições relevantes quanto ao início da posse do alegado possuidor originário, especialmente diante da divergência entre depoimentos testemunhais e os documentos particulares apresentados. A ausência de documentos contemporâneos e idôneos que corroborem a versão apresentada sobre o início da posse inviabiliza a aferição segura do lapso temporal exigido para a usucapião. Não se demonstra, de forma consistente, o exercício da posse com animus domini, diante dos indícios de mera tolerância ou permissão para uso da área, conforme narrativas convergentes dos impugnantes e de terceiros da localidade. A prova exclusivamente testemunhal, produzida por pessoas diretamente interessadas no desfecho do procedimento, mostra-se insuficiente para afastar a controvérsia instaurada quanto aos requisitos materiais da usucapião. A existência de impugnações fundamentadas, lastreadas em elementos fáticos plausíveis e contradições probatórias, caracteriza impugnação justificada, nos termos do art. 216-A, §10º, da Lei de Registros Públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Impugnações procedentes. Tese de julgamento: A impugnação ao procedimento de usucapião extrajudicial é justificada quando evidencia controvérsia relevante acerca do termo inicial da posse ou do animus domini. A ausência de comprovação documental mínima e a existência de contradições entre prova oral e escrita impedem o reconhecimento da usucapião extrajudicial na via administrativa. Ainda que afastado o óbice jurídico do comodato verbal, subsiste a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos materiais da usucapião. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73, art. 216-A, §10º; Código Civil, arts. 1.228, 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.327.627/RS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux DÚVIDA (100) 0801694-81.2025.8.15.0751 [Bloqueio de Matrícula] Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de Suscitação de Dúvida, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, formulada pelo 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bayeux, em razão das impugnações apresentadas no Procedimento Administrativo de Usucapião Extrajudicial nº CP001/2024, requerido por INNOVA ENGENHARIA LTDA. O procedimento administrativo tem por objeto o reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel matriculado sob nº 6.064, consistente em granja situada no Loteamento Granjas de Evandro de Vasconcelos, nesta comarca. No curso do procedimento, após a regular instrução com documentos, ata notarial, oitiva de testemunhas e ausência de manifestação das Fazendas Públicas, foram apresentadas duas impugnações, respectivamente por Luiz Andrade Gomes e por Tereza Helena Cavalcanti de Vasconcelos, Maria do Carmo Cavalcanti de Vasconcelos e Célia Maria Vasconcelos Leitão, alegando, em síntese: (i) vícios no preenchimento dos requisitos legais da usucapião extrajudicial; e (ii) a existência de comodato verbal que afastaria o animus domini. Diante das impugnações, o Oficial Registrador entendeu tratar-se de manifestações injustificadas, suscitando a dúvida para que o Judiciário deliberasse, nos termos do art. 216-A, §10º, da Lei nº 6.015/73. O Ministério Público manifestou-se pela procedência das impugnações, concluindo pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião extrajudicial, especialmente diante da ausência de comprovação segura do termo inicial da posse e do animus domini. A parte requerente pugnou pela rejeição das impugnações e pela autorização do registro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do caráter justificado ou não das impugnações apresentadas no procedimento de usucapião extrajudicial, à luz do art. 216-A, §10º, da Lei nº 6.015/73, bem como à análise do preenchimento dos requisitos materiais da usucapião pretendida. Inicialmente, afasto as alegações de vícios meramente formais no procedimento administrativo. Conforme demonstrado pelo Registrador, a documentação essencial foi oportunamente complementada, inclusive com a lavratura de ata notarial e colheita de prova testemunhal, inexistindo nulidade procedimental apta a, por si só, obstar o exame do mérito. No tocante à tese central das impugnações — existência de comodato verbal —, assiste razão parcial ao entendimento do Registrador e do Ministério Público ao reconhecer que eventual comodato verbal sem estipulação de prazo carece do requisito da temporariedade, sendo juridicamente inválido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.327.627/RS). Todavia, o afastamento do comodato como óbice jurídico não conduz automaticamente ao reconhecimento da usucapião extrajudicial. Isso porque a usucapião exige prova segura e coerente do termo inicial da posse e do animus domini, elementos que devem estar claramente demonstrados, sobretudo na via administrativa, que não comporta dilação probatória complexa. No caso concreto, a análise do conjunto probatório revela contradições relevantes acerca do início da posse do alegado possuidor originário, Sr. Severino Costa Alves. Enquanto em depoimento afirma ter iniciado a posse em 1982, o contrato particular de cessão da posse indica o ano de 1988 como marco inicial, o que compromete a coerência da narrativa. Além disso, inexiste documentação contemporânea capaz de corroborar de forma objetiva o exercício da posse desde o período alegado, sendo a prova sustentada, essencialmente, em depoimentos testemunhais prestados por pessoas diretamente interessadas no desfecho do procedimento. Quanto ao animus domini, também não se mostra suficientemente demonstrado. Os autos indicam a plausibilidade da versão apresentada pelos impugnantes no sentido de que a utilização da área teria ocorrido por mera tolerância, sobretudo diante da relação de vizinhança e da administração das propriedades pela família titular do domínio registral. A existência de controvérsia fática relevante, somada à fragilidade probatória quanto aos requisitos materiais da usucapião, revela que as impugnações apresentadas não são manifestamente infundadas, mas sim justificadas, nos exatos termos do art. 216-A, §10º, da Lei nº 6.015/73. Assim, correta a conclusão ministerial no sentido de que não se mostra possível o reconhecimento da usucapião extrajudicial na via administrativa, devendo eventual pretensão ser deduzida pela via jurisdicional própria. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES apresentadas por Luiz Andrade Gomes e por Tereza Helena Cavalcanti de Vasconcelos, Maria do Carmo Cavalcanti de Vasconcelos e Célia Maria Vasconcelos Leitão, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, para: a) reconhecer o caráter justificado das impugnações apresentadas no Procedimento Administrativo de Usucapião Extrajudicial nº CP001/2024; b) determinar a não realização do registro da usucapião extrajudicial, diante do não preenchimento integral dos requisitos legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BAYEUX, 29 de janeiro de 2026. Bruno Cesar Azevedo Isidro Juiz de Direito em substituição

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Todas as movimentações(60)

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