Procedimento Comum Cível 0803535-13.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803535-13.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 10:24

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31/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josefa Rodrigues de Lira. ADVOGADO: Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB nº 19.102-A) e Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712-A). APELADO: Banco Bradesco S. A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB nº 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Josefa Rodrigues de Lira contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, negara provimento ao apelo da autora, mantendo integralmente a sentença que reconhecera a legalidade das tarifas cobradas pela instituição financeira em razão da utilização da conta com destinação diversa da conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não enfrentar expressamente os dispositivos do CDC e do CC invocados pela embargante; (ii) estabelecer se é possível acolher os embargos de declaração para fins de prequestionamento, diante da inexistência de vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão esclarece que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo margem para rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão, contradição ou obscuridade. O julgado embargado encontra-se suficiente e amplamente fundamentado, tendo analisado as provas e concluído que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao realizar descontos e cobrar tarifas, diante do uso da conta pela embargante como conta comum e não como conta salário. A alegação de omissão quanto aos arts. 39, parágrafo único, e 51, IV, do CDC, bem como aos arts. 186, 187 e 927 do CC, reflete mero inconformismo, não havendo obrigatoriedade de o órgão julgador rebater um a um todos os argumentos, desde que enfrente as questões essenciais, conforme precedentes do STJ. Os embargos pretendem novo julgamento da causa, o que é vedado, conforme reiterada jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios, salvo erro manifesto, o que não se verifica. A matéria relativa à Resolução BACEN nº 3.402/2006 foi devidamente examinada, concluindo que o uso de limite e contratação de empréstimo descaracterizam a conta salário, legitimando a cobrança de tarifas. O prequestionamento somente é admissível quando configurado algum vício do art. 1.022 do CPC, inexistente no caso concreto, conforme orientação das Súmulas 356 e 282 do STF e precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se às hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento exige a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se configurando quando os embargos revelam mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 39, parágrafo único, e art. 51, IV; CC, arts. 186, 187 e 927; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Súmulas STF nº 356 e nº 282; Súmula STJ nº 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED AgRg REsp 10270/DF, Rel. Min. Pedro Acioli; STJ, AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291936/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; TJPB, Proc. 0079311-43.2012.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803535-13.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém. RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josefa Rodrigues de Lira (Id. nº 38449294) contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sustenta a embargante, em síntese, que o objeto da demanda não se trata de discutir qual a modalidade da conta bancária do embargante, mas, na verdade, se houve ou não contratação do pacote de serviços bancários, conforme rege as resoluções do Banco Central, sendo assim, o acórdão foi omisso quando deixou de combater expressamente o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ao argumentar sua decisão deixaram de enfrentar os dispositivos mencionados e entraram em contradição ao interpretar a referida legislação em favor da instituição financeira. Afirma que também deixou de combater expressamente os arts. 186, 187 e 927 do CC, haja vista que restou comprovado que as cobranças indevidas se insurgem em verbas de natureza alimentar, provocando fortes privações na subsistência da Recorrente e de seus familiares que vivem do rendimento mensal de 01 (hum) salário mínimo. Requer-se seja recebido o presente embargos de declaração para aclarar os pontos indicados, devendo enfrentar a matéria inserta no recurso de apelação, notadamente, inexistência de obrigação de pagamento sobre produtos enviados e entregues sem prévia solicitação do consumidor, por violação III do art. 39 e IV do art. 51 do CDC, devendo, ainda, enfrentar a matéria inserta no recurso de apelação, notadamente, os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Importante, inicialmente, ressaltar que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Compulsando atentamente os autos, não prosperam as alegações suscitadas pela recorrente, que se utiliza dessa estreita via com o intuito de promover nova discussão do mérito da causa. Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos. Com efeito, nestes aclaratórios, a embargante busca rediscutir o direito vindicado e mudar o entendimento da Corte, a pretexto de existir omissão/contradição no julgado, de modo a moldá-lo ao reconhecimento do seu direito para o reconhecimento de suposta abusividade/nulidade contratual. Ora, ao analisar a matéria, esta Corte de Justiça esgotou todos os pontos e provas apresentados nos autos, concluindo que o embargado teria agido em exercício regular de direito ao fazer os descontos diretamente na folha de pagamento. Nesse contexto, observo que o decisum embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer omissão/contradição a ser sanada, ressaltando, ainda, o fato de não serem os embargos de declaração meio próprio para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, sequer para fins de prequestionamento. Ademais, a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central disciplina o seguinte: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; Como se observa, a cobrança de tarifa de serviço é legal, pois a Promovente deu à sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, pois basta citar o uso do limite da conta, que é algo feito pela recorrente com frequência, e sem interferência do recorrido, não existindo possibilidade de uso de limite de crédito além do disponível em conta salário, além de empréstimo pessoal feito, como por exemplo a parcela de crédito pessoal de R$ 150,45, (Id. nº 37559107), desconfigurando, assim, a característica de conta salário da Embargante e permitindo ao Embargado a cobrança de tarifa, independente de contratação. Como não há configuração dos vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Assim já foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015 2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A parte recorrente afirma que não foram supridas a contradição e as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (...) 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas: os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Logo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos. Cada ponto da questão deduzida foi discutido e decidido, estando devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta Colenda Corte. De outra sorte, a intenção de prequestionamento, requisito indispensável para se recorrer às instâncias superiores, a teor das Súmulas nº 356 e nº 282, ambas do Supremo Tribunal Federal, fica condicionada ao reconhecimento das máculas dispostas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes. V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1291936/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) - destaquei. Com respaldo também de julgado desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ CONFRONTADA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. Prequestionamento. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do NCPC, impõe-se a rejeição dos Embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00793114320128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 26-03-2019). Portanto, resulta prejudicado o prequestionamento, porém, à luz da redação da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que os “Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”, deixo de aplicar multa correlata. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josefa Rodrigues de Lira Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima - OAB PB19102-A; Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM A CONTA-SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição bancária, em razão de alegados descontos indevidos em conta bancária, sob a rubrica de tarifas como "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritários I". A autora pleiteava o reconhecimento da natureza de conta-salário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela licitude das cobranças diante da constatação de uso de serviços opcionais típicos de conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conta bancária da autora possui natureza de conta-salário, de modo a vedar a cobrança de tarifas bancárias; (ii) estabelecer se houve ato ilícito passível de ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conta-salário possui finalidade restrita ao recebimento de remuneração e realização de saques, não estando sujeita à cobrança de tarifas, salvo em caso de contratação de serviços adicionais. Comprovado, por meio de extrato bancário, que a correntista utilizava serviços incompatíveis com a conta-salário, como contratação de crédito pessoal, parcelamentos e débitos automáticos, conclui-se que a conta ostenta características de conta-corrente. A cobrança de tarifas mostra-se legítima quando vinculada à prestação de serviços efetivamente utilizados, não configurando prática abusiva ou ilícita. A inexistência de ilicitude afasta a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, ausente qualquer violação a direito da personalidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de serviços bancários facultativos e incompatíveis com a conta-salário descaracteriza sua natureza jurídica, autorizando a cobrança de tarifas típicas de conta-corrente. A cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços efetivamente utilizados configura exercício regular de direito e não enseja repetição de indébito ou reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0804396-65.2021.8.15.0031, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805301-14.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 07.10.2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0803535-13.2024.8.15.0601 Origem: Vara Única da Comarca de Belém Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Rodrigues de Lira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S.A.. A autora, alegou descontos indevidos em sua conta-salário, a título de tarifas bancárias, (“Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”), pleiteando a conversão de sua conta em conta-benefício, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que a conta da autora é conta corrente e não conta-salário, autorizando a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo diante da utilização de serviços opcionais. Por isso, julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a apelante interpôs recurso, reiterando a tese de ilegalidade das tarifas, ausência de contratação válida e pleiteando indenização moral e repetição em dobro do indébito. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso apelatório, id. (37559228). Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia reside em definir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta mantida pela apelante. Como se sabe a conta-salário, isenta de cobrança de taxas, é aquela em que o correntista somente recebe os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis. No caso dos autos, há indícios claros de que a apelante usufruiu de serviços bancários facultativos, que extrapolam as funcionalidades de uma conta-salário. Nessa hipótese, a cobrança de tarifas é legítima, porquanto vinculada à manutenção de serviços efetivamente utilizados. Com efeito, o extrato anexado junto a contestação (ID nº 37559114) comprova que a autora realizava operações incompatíveis com a conta-salário, como por exemplo, contratação de crédito pessoal, parcelamento e débitos automáticos. Desse modo, deve ser mantida a sentença. Em caso semelhante, assim já decidiu essa Corte de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA-SALÁRIO. SERVIÇO ISENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE TARIFAS PRÓPRIAS DE SERVIÇOS DE USO E MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, como bem ressaltado na sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora denunciam que a conta por ela mantida junto à instituição financeira demandada não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, a exemplo de realização de empréstimo pessoal e utilização de cheque especial. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. 2. Apelo desprovido. (0804396-65.2021.8.15.0031, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-corrente e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações típicas em seu extrato, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. Configurada a contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. (0805301-14.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2022) Desse modo, não reconhecida a ilegalidade dos débitos, não resta configurado o ato ilícito, sendo incabível também a indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de 10%(dez por cento) para 15%(quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a gratuidade outrora deferida. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 06.10.2025 A 13.10.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 06.10.2025 A 13.10.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:11

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:16

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Josefa Rodrigues de Lira. ADVOGADO: Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB nº 19.102-A) e Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712-A). APELADO: Banco Bradesco S. A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB nº 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Josefa Rodrigues de Lira contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, negara provimento ao apelo da autora, mantendo integralmente a sentença que reconhecera a legalidade das tarifas cobradas pela instituição financeira em razão da utilização da conta com destinação diversa da conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não enfrentar expressamente os dispositivos do CDC e do CC invocados pela embargante; (ii) estabelecer se é possível acolher os embargos de declaração para fins de prequestionamento, diante da inexistência de vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão esclarece que os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo margem para rediscussão do mérito sob o pretexto de omissão, contradição ou obscuridade. O julgado embargado encontra-se suficiente e amplamente fundamentado, tendo analisado as provas e concluído que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao realizar descontos e cobrar tarifas, diante do uso da conta pela embargante como conta comum e não como conta salário. A alegação de omissão quanto aos arts. 39, parágrafo único, e 51, IV, do CDC, bem como aos arts. 186, 187 e 927 do CC, reflete mero inconformismo, não havendo obrigatoriedade de o órgão julgador rebater um a um todos os argumentos, desde que enfrente as questões essenciais, conforme precedentes do STJ. Os embargos pretendem novo julgamento da causa, o que é vedado, conforme reiterada jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios, salvo erro manifesto, o que não se verifica. A matéria relativa à Resolução BACEN nº 3.402/2006 foi devidamente examinada, concluindo que o uso de limite e contratação de empréstimo descaracterizam a conta salário, legitimando a cobrança de tarifas. O prequestionamento somente é admissível quando configurado algum vício do art. 1.022 do CPC, inexistente no caso concreto, conforme orientação das Súmulas 356 e 282 do STF e precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se às hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento exige a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se configurando quando os embargos revelam mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 39, parágrafo único, e art. 51, IV; CC, arts. 186, 187 e 927; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Súmulas STF nº 356 e nº 282; Súmula STJ nº 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED AgRg REsp 10270/DF, Rel. Min. Pedro Acioli; STJ, AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa; STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291936/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; TJPB, Proc. 0079311-43.2012.815.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803535-13.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém. RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josefa Rodrigues de Lira (Id. nº 38449294) contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Sustenta a embargante, em síntese, que o objeto da demanda não se trata de discutir qual a modalidade da conta bancária do embargante, mas, na verdade, se houve ou não contratação do pacote de serviços bancários, conforme rege as resoluções do Banco Central, sendo assim, o acórdão foi omisso quando deixou de combater expressamente o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ao argumentar sua decisão deixaram de enfrentar os dispositivos mencionados e entraram em contradição ao interpretar a referida legislação em favor da instituição financeira. Afirma que também deixou de combater expressamente os arts. 186, 187 e 927 do CC, haja vista que restou comprovado que as cobranças indevidas se insurgem em verbas de natureza alimentar, provocando fortes privações na subsistência da Recorrente e de seus familiares que vivem do rendimento mensal de 01 (hum) salário mínimo. Requer-se seja recebido o presente embargos de declaração para aclarar os pontos indicados, devendo enfrentar a matéria inserta no recurso de apelação, notadamente, inexistência de obrigação de pagamento sobre produtos enviados e entregues sem prévia solicitação do consumidor, por violação III do art. 39 e IV do art. 51 do CDC, devendo, ainda, enfrentar a matéria inserta no recurso de apelação, notadamente, os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Importante, inicialmente, ressaltar que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Compulsando atentamente os autos, não prosperam as alegações suscitadas pela recorrente, que se utiliza dessa estreita via com o intuito de promover nova discussão do mérito da causa. Destaca-se a inviabilidade do pedido de declaração quando os Embargos Declaratórios, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento da causa ou do recurso anterior, como é exatamente o caso destes Embargos. Com efeito, nestes aclaratórios, a embargante busca rediscutir o direito vindicado e mudar o entendimento da Corte, a pretexto de existir omissão/contradição no julgado, de modo a moldá-lo ao reconhecimento do seu direito para o reconhecimento de suposta abusividade/nulidade contratual. Ora, ao analisar a matéria, esta Corte de Justiça esgotou todos os pontos e provas apresentados nos autos, concluindo que o embargado teria agido em exercício regular de direito ao fazer os descontos diretamente na folha de pagamento. Nesse contexto, observo que o decisum embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer omissão/contradição a ser sanada, ressaltando, ainda, o fato de não serem os embargos de declaração meio próprio para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, sequer para fins de prequestionamento. Ademais, a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central disciplina o seguinte: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; Como se observa, a cobrança de tarifa de serviço é legal, pois a Promovente deu à sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, pois basta citar o uso do limite da conta, que é algo feito pela recorrente com frequência, e sem interferência do recorrido, não existindo possibilidade de uso de limite de crédito além do disponível em conta salário, além de empréstimo pessoal feito, como por exemplo a parcela de crédito pessoal de R$ 150,45, (Id. nº 37559107), desconfigurando, assim, a característica de conta salário da Embargante e permitindo ao Embargado a cobrança de tarifa, independente de contratação. Como não há configuração dos vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Assim já foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015 2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A parte recorrente afirma que não foram supridas a contradição e as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (...) 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas: os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Logo, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos. Cada ponto da questão deduzida foi discutido e decidido, estando devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta Colenda Corte. De outra sorte, a intenção de prequestionamento, requisito indispensável para se recorrer às instâncias superiores, a teor das Súmulas nº 356 e nº 282, ambas do Supremo Tribunal Federal, fica condicionada ao reconhecimento das máculas dispostas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes. V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1291936/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) - destaquei. Com respaldo também de julgado desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ CONFRONTADA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. Prequestionamento. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do NCPC, impõe-se a rejeição dos Embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00793114320128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 26-03-2019). Portanto, resulta prejudicado o prequestionamento, porém, à luz da redação da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que os “Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”, deixo de aplicar multa correlata. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josefa Rodrigues de Lira Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima - OAB PB19102-A; Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM A CONTA-SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição bancária, em razão de alegados descontos indevidos em conta bancária, sob a rubrica de tarifas como "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritários I". A autora pleiteava o reconhecimento da natureza de conta-salário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela licitude das cobranças diante da constatação de uso de serviços opcionais típicos de conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a conta bancária da autora possui natureza de conta-salário, de modo a vedar a cobrança de tarifas bancárias; (ii) estabelecer se houve ato ilícito passível de ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conta-salário possui finalidade restrita ao recebimento de remuneração e realização de saques, não estando sujeita à cobrança de tarifas, salvo em caso de contratação de serviços adicionais. Comprovado, por meio de extrato bancário, que a correntista utilizava serviços incompatíveis com a conta-salário, como contratação de crédito pessoal, parcelamentos e débitos automáticos, conclui-se que a conta ostenta características de conta-corrente. A cobrança de tarifas mostra-se legítima quando vinculada à prestação de serviços efetivamente utilizados, não configurando prática abusiva ou ilícita. A inexistência de ilicitude afasta a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, ausente qualquer violação a direito da personalidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de serviços bancários facultativos e incompatíveis com a conta-salário descaracteriza sua natureza jurídica, autorizando a cobrança de tarifas típicas de conta-corrente. A cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços efetivamente utilizados configura exercício regular de direito e não enseja repetição de indébito ou reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0804396-65.2021.8.15.0031, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0805301-14.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 07.10.2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0803535-13.2024.8.15.0601 Origem: Vara Única da Comarca de Belém Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Rodrigues de Lira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Bradesco S.A.. A autora, alegou descontos indevidos em sua conta-salário, a título de tarifas bancárias, (“Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”), pleiteando a conversão de sua conta em conta-benefício, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que a conta da autora é conta corrente e não conta-salário, autorizando a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo diante da utilização de serviços opcionais. Por isso, julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a apelante interpôs recurso, reiterando a tese de ilegalidade das tarifas, ausência de contratação válida e pleiteando indenização moral e repetição em dobro do indébito. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso apelatório, id. (37559228). Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia reside em definir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias incidentes sobre conta mantida pela apelante. Como se sabe a conta-salário, isenta de cobrança de taxas, é aquela em que o correntista somente recebe os valores do empregador e realiza o saque, não havendo quaisquer outros serviços disponíveis. No caso dos autos, há indícios claros de que a apelante usufruiu de serviços bancários facultativos, que extrapolam as funcionalidades de uma conta-salário. Nessa hipótese, a cobrança de tarifas é legítima, porquanto vinculada à manutenção de serviços efetivamente utilizados. Com efeito, o extrato anexado junto a contestação (ID nº 37559114) comprova que a autora realizava operações incompatíveis com a conta-salário, como por exemplo, contratação de crédito pessoal, parcelamento e débitos automáticos. Desse modo, deve ser mantida a sentença. Em caso semelhante, assim já decidiu essa Corte de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA-SALÁRIO. SERVIÇO ISENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE TARIFAS PRÓPRIAS DE SERVIÇOS DE USO E MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, como bem ressaltado na sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora denunciam que a conta por ela mantida junto à instituição financeira demandada não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, a exemplo de realização de empréstimo pessoal e utilização de cheque especial. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. 2. Apelo desprovido. (0804396-65.2021.8.15.0031, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-corrente e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações típicas em seu extrato, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. Configurada a contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. (0805301-14.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2022) Desse modo, não reconhecida a ilegalidade dos débitos, não resta configurado o ato ilícito, sendo incabível também a indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de 10%(dez por cento) para 15%(quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a gratuidade outrora deferida. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803535-13.2024.8.15.0601. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, 4 andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA RODRIGUES DE LIRA Endereço: Rua Cicero Noe, 193, CENTRO, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Advogados do(a) Trata-se de demanda proposta por JOSEFA RODRIGUES DE LIRA em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. Em exordial, o requerente relata que sofreu descontos em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”. Segundo o(a) autor(a), a conta bancária foi criada unicamente para recebimento de benefício previdenciário e, portanto, deve ser isenta de pagamento de tarifa bancária, amparando-se sua pretensão na Resolução n.2.718/2000. Requereu a condenação do promovido em obrigação de fazer, consistente na conversão da conta corrente em conta benefício, a declaração de inexistência do débito e condenação do promovido a cessar os descontos e a indenizar por danos morais e materiais, estes em dobro. Em defesa, o promovido suscitou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados e disponibilizados à autora. Asseverou inocorrência de dano. Requereu improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, a autora ressaltou que o promovido não juntou termo de adesão e pediu a rejeição dos alegações da defesa. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de falta de interesse de agir A parte ré arguiu falta de interesse de agir da autora, afirmando que essa nunca buscou o banco para resolução do problema por vias extrajudiciais, o que, segundo a promovida, implicaria na impossibilidade de ajuizamento de ação judicial. Pois bem. Apesar da possibilidade de resolução de litígios por vias extra judiciais, não há nenhuma previsão normativa ou jurisprudencial que determine como requisito preliminar para possibilidade de propositura de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Senão vejamos: APELAÇÃO. Falta de interesse de agir afastada. Resistência à pretensão da autora. Ausência de inépcia da inicial. Valor da causa. Aplicação do artigo 292, inciso II e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contrato bancário. Empréstimos consignado e pessoal. (...) Decisão mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10044067620208260477 SP 1004406-76.2020.8.26.0477, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. Do mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que aderiu a abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou “cesta” de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal. Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, o qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária. Como observa-se da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, vê-se na primeira modalidade de recebimento do benefício previdenciário, o beneficiário recebe um cartão magnético do INSS e se dirige a agência bancária escolhida pela Autarquia Previdenciária, coincidindo-se com a mais próxima de sua residência, e realiza o saque integral dos valores disponibilizados em terminal de autoatendimento. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito e, na verdade, refere-se a terceirização do pagamento do benefício previdenciário por meio das instituições financeiras que se sagraram vencedoras dos leilões da previdência social. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos), vejamos: Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora. Ressalte-se que o BACEN, em sua página hospedada na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario. Dessa forma, a Resolução CMN n. 5.058 de 15/15/2022 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras não é aplicável aos beneficiários do INSS e, portanto, o fundamento legal que ampara a pretensão autoral, qual seja, a antiga Resolução que tratava das contas-salários – n. 3.402/06, é, inaplicável na espécie, além de encontrar-se desatualizada já que a acima citada é mais recente. Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação do BACEN, mas é titular de conta de depósito a vista (conta corrente). Assim, ultrapassada tal questão, faz mister analisar a possibilidade de cobrança de tarifas em tal modalidade de conta. Vejamos: A respeito da conta depósito a vista, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil estipula serviços essenciais que devem ser ofertados para os clientes das instituições financeiras sem cobrança de qualquer tarifa. Vejamos: Art. 2º. É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Isso é dizer que, fora das hipóteses mencionadas na resolução supradita, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa que remunera a prestação de serviços não-essenciais. Observa-se também, muito embora a parte autora, em exordial, assevere terminantemente não fazer uso de nenhum dos serviços não-essenciais – a não ser “receber e sacar o benefício previdenciário” – e que, por isso, a cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1” seria indevida, fato é que os extratos bancários acostados pela promovida infirmam o alegado. Do extrato bancário acostado aos autos (ID 104850014) vê-se que a parte autora utiliza cartão na faz utilização de contratação de “crédito pessoal” e “parcelamento de crédito pessoal”, serviços que não são listados como essenciais pela Resolução BACEN. A propósito, colaciono Ementas da Turma Recursal e da 3ª Câmara Cível do e. TJPB: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DA MODALIDADE CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tarifa de manutenção de conta-corrente é, segundo a Resolução 3919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, transferências, limite de crédito, etc.), sendo mera liberalidade sua isenção 2. A resolução citada, em seu art. 2º lista os serviços bancários isentos de cobranças, sendo possível a cobrança de tarifa pela disponibilização de serviços adicionais. 3. A conta da parte autora é da modalidade corrente, sendo que o banco acionado informa que os serviços adicionais estão disponíveis ao consumidor e que sua não utilização, não desnatura a cobrança, portanto, devida a cobrança da tarifa impugnada. 4. O próprio extrato acostado pelo autor no evento 01 e os extratos juntados pela ré no evento 13 comprovam que o mesmo utiliza largamente os serviços ofertados, como a contratação de empréstimos e a realização de diversos saques no mesmo mês, em quantidade que excede a quantidade mensal gratuita do art. 2º da Resolução 3919/2010 do BACEN. 5.A vedação do ¿venire contra factum proprium¿, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços. 6. Diante da ausência de comprovação de má prestação no serviço prestado pela ré, não há que se cogitar em danos morais e/ou materiais indenizáveis. RECURSO DO ACIONANTE IMPROVIDO. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. (TJ-BA - RI: 00022322220208050146, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA BRADESCO EXPRESSO) EM CONTA SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Banco promovido não se insere na categoria de conta salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, crédito pessoal. Assim, tratando-se de conta corrente, não verifico ilegalidade na cobrança da tarifa em questão, de modo que não se percebe ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0801637-50.2020.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRI. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DAS CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado nos autos, que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança pelos serviços, denominado CESTA DE SERVIÇOS, tendo em vista que a vedação a cobrança, se aplica exclusivamente as contas-salários. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0801053-89.2021.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2022) A cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida, pois é o valor cobrado pela instituição financeira para a manutenção da conta corrente. Nada mais é do que a remuneração do serviço prestado pela casa bancária ao consumidor e por ele autorizado. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente na “conversão” da conta em conta salário, conforme acima detalhado, encontra obstáculo no ato normativo do BACEN que veda este tipo de conta para recebimento de benefício previdenciário, portanto, impossível de ser acatado. Assim, se a autora se utiliza, regularmente dos serviços bancários atrelados à sua conta corrente, legítima a incidência da tarifa questionada, uma vez estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Por conseguinte, entendo que o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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