Usucapião 0800089-90.2019.8.15.0111 - TJPB

Usucapião 0800089-90.2019.8.15.0111 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800089-90.2019.8.15.0111. AUTOR: RITA DE CASSIA GURJAO LEONARDO REU: EURIETE FARIAS MACAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária movida por Rita de Cássia Gurjão Leonardo em face do Espólio de Euriete Farias Macau. Após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo (ID 131144580), a herdeira Rosangela Farias Macau Ribeiro apresentou petição de ajuste e complementação (ID 136271856). Nessa manifestação, a ré aponta a necessidade de regularização processual antes da fase instrutória, destacando a ausência de recolhimento de custas complementares pela autora, a ilegibilidade de documentos pessoais e a omissão na qualificação do preposto (irmão da autora) que supostamente exerceria a posse direta sobre o imóvel. A parte autora, por sua vez, peticionou no ID 153062262 reforçando seus requerimentos probatórios e combatendo as teses defensivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compete ao juízo, no exercício do poder de direção do processo (art. 139 do CPC), garantir que a marcha processual ocorra sem vícios e com a devida paridade de armas. Analiso, pontualmente, as questões levantadas no ID 136271856. Da complementação das custas processuais. Na decisão de ID 131144580, este juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que corresponde ao valor do contrato de compra e venda anexado pela própria autora no ID 19334873. Ocorre que a requerente atribuiu inicialmente à causa o valor de apenas R$ 1.000,00 e, por não ser beneficiária da gratuidade judiciária, deve arcar com as despesas processuais de forma integral. A manutenção do valor ínfimo sem o devido recolhimento tributário configura irregularidade que impede o prosseguimento do feito. Por conseguinte, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, a intimação da autora para a complementação das custas é medida impositiva, sob pena de cancelamento da distribuição. Da regularização documental. A herdeira ré demonstrou que os documentos de identificação colacionados no ID 19334848 apresentam alto grau de ilegibilidade, o que dificulta a verificação da higidez dos dados pessoais da autora e de seu domicílio. A correta identificação das partes é pressuposto para a validade da relação processual. Ademais, considerando que a autora reside em outra unidade da federação (Rio de Janeiro), a apresentação de comprovante de residência atualizado é indispensável para a fixação do contexto fático da lide, especialmente quando se discute a natureza da posse (direta ou indireta). Assim, deve a autora promover a juntada de cópias nítidas de seu RG e CPF, bem como de comprovante de domicílio recente. Da qualificação do preposto (Cuidador). A pretensão de usucapião ordinária exige a prova do elemento corpus da posse. A autora sustenta em sua réplica (ID 26044064) e na especificação de provas (ID 153062262) que exerce a posse indireta sobre o imóvel "Barra da Cachoeira", sendo esta operada por intermédio de seu irmão, que atuaria como "cuidador" ou preposto no local. Para que se possa aferir a veracidade de tal alegação e permitir o contraditório efetivo — inclusive para fins de eventual oitiva testemunhal ou depoimento — é indispensável a qualificação integral desse terceiro. A indicação genérica de parentesco é insuficiente para individualizar aquele que detém o controle fático da área em nome da autora. Portanto, a requerente deve fornecer o nome completo, número de CPF, RG e o endereço residencial de seu irmão, sob pena de preclusão da prova quanto ao exercício da posse por interposta pessoa. Diante do exposto, em complemento à decisão de saneamento anterior e visando a regularização do feito, determino: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre o valor retificado da causa (R$ 60.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito; b) a intimação da autora para que, no mesmo prazo, apresente cópia legível e nítida de seus documentos de identidade (RG e CPF), além de comprovante de residência atualizado, sanando a irregularidade do ID 19334848; c) a intimação da requerente para que qualifique integralmente (nome completo, CPF, RG e endereço) o seu irmão, mencionado como responsável pela guarda e cuidado direto do imóvel, a fim de viabilizar a análise do elemento fático da posse; d) o cumprimento integral das demais determinações contidas na decisão de ID 131144580 que ainda estejam pendentes, especialmente quanto aos documentos do ITR e esclarecimentos sobre a compra verbal. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o recolhimento das custas, faça-se a conclusão imediata para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:23

Emenda à Inicial

23/04/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 07:37

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800089-90.2019.8.15.0111. AUTOR: RITA DE CASSIA GURJAO LEONARDO REU: EURIETE FARIAS MACAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por RITA DE CÁSSIA GURJÃO LEONARDO em face de EURIETE FARIAS MACAU (falecida, sucedida por seu Espólio), visando à declaração de domínio de um imóvel rural denominado "Barra da Cachoeira", situado na zona rural do Município de Cabaceiras/PB (termo desta Comarca), com área alegada de 53,2 hectares. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa, pacífica e ininterrupta, somada à de seus antecessores, alegando ter adquirido o imóvel em março de 2014, através de contrato particular de compra e venda firmado com Maria Amélia Farias Macau, que agia como procuradora da proprietária registral, a Sra. Euriete Farias Macau. Aduz, ainda, que realizou benfeitorias e que a área descrita na inicial (53,2 ha) diverge da área constante no registro (22,5 ha), tendo adquirido a diferença de forma verbal. O feito teve trâmite conturbado, com diversas intervenções de terceiros interessados, herdeiros da proprietária registral e confinantes, levantando questões preliminares complexas e fatos impeditivos ao direito da autora. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, analisando as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato e de direito e definindo a atividade probatória. I. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO A petição inicial (ID 19334725) veio instruída com planta, memorial descritivo e documentos pessoais, além do instrumento particular de compra e venda (ID 19334873). Citados, os confinantes e interessados apresentaram as seguintes manifestações: Contestação de Maria das Graças Farias Macau Roldan (ID 21270237): Arguiu a incapacidade da vendedora (Euriete) à época do negócio jurídico, sustentando que a mesma padecia de Síndrome Amnésica Orgânica (Alzheimer) desde 2010, o que tornaria nula a procuração utilizada para a venda em 2014. Impugnou a posse da autora, alegando que esta reside no Rio de Janeiro e que a venda foi fraudulenta. Juntou laudo psiquiátrico (ID 24787298). Contestação de Alexandre José Nunes de Souto Lima (ID 21641376): Confinante e herdeiro por representação, impugnou a justiça gratuita (se deferida), arguiu a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de posse (animus domini), dado o domicílio da autora em outro Estado, e apontou a nulidade do título aquisitivo por vício de consentimento da proprietária incapaz. Questionou também a delimitação da área. Contestação de Gervásio Menezes de Farias (ID 21679954): Confinante, arguiu inépcia da inicial pela discrepância de áreas e ausência de documentos técnicos adequados (ART). No mérito, alegou invasão de sua propriedade ("Sítio Serrotas Pretas") pela área descrita na inicial. Contestação de Rosângela Farias Macau Ribeiro (ID 23985117): Herdeira, impugnou a gratuidade, apontou defeitos na representação e documentos da autora, e no mérito, reforçou a tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por incapacidade da vendedora e má-fé na aquisição, além da inexistência de posse efetiva. Contestação de Vera Lúcia Macau de Meneses e Gervásio Farias Macau (ID 53215185): Herdeiros, arguiram preliminar de incompetência do juízo, sustentando que, com o falecimento da proprietária e a abertura do inventário em João Pessoa, o foro competente seria o da capital (domicílio da autora da herança), invocando a vis attractiva do inventário e a continência. No mérito, reiteraram a nulidade do título e a ausência de posse. Houve réplica da autora (ID 26044064 e ID 128406788), refutando as teses defensivas, insistindo na validade do negócio, na boa-fé e na posse indireta exercida através de preposto (irmão). Em decisão anterior de saneamento (ID 61597471), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência, determinando a correção do polo passivo para constar o Espólio de Euriete Farias Macau e a citação do inventariante. Os herdeiros Vera Lúcia e Gervásio solicitaram "ajuste" à decisão de saneamento (ID 62665782), insistindo na incompetência deste Juízo em favor da Vara de Sucessões da Capital. Recentemente, a herdeira Rosângela apresentou "Pedido de Saneamento e Organização" (ID 127920427), denunciando manobra da autora que, mesmo ciente da qualificação dos herdeiros nos autos, requereu a citação destes por edital (ID 124539175), alegando desconhecimento de seus paradeiros. É o relatório necessário. DECIDO. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E NULIDADES 1. Da Regularidade do Polo Passivo e Nulidade de Citação Conforme relatado, a proprietária registral, Sra. Euriete Farias Macau, faleceu, o que ensejou a determinação de sucessão processual pelo seu Espólio e citação dos herdeiros. A autora, em petição de ID 124539175, requereu a citação dos herdeiros por edital, alegando "impossibilidade de sua localização por meios ordinários". Contudo, tal alegação confronta frontalmente a realidade dos autos, uma vez que vários herdeiros já compareceram espontaneamente ao processo, apresentaram contestação, juntaram procurações com endereços atualizados e documentos pessoais (vide IDs 53215185, 23985117, 21270237, entre outros). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados todos os meios de localização ou quando o réu for desconhecido ou incerto (art. 256 do CPC). Requerer a citação ficta de parte que já está nos autos, representada por advogado e com endereço conhecido, constitui conduta temerária. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela autora no ID 124539175 em relação aos herdeiros já habilitados. Considero CITADOS e habilitados os seguintes herdeiros/interessados, em virtude do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), suprindo-se a falta de citação formal: Espólio de Euriete Farias Macau (representado pelos herdeiros habilitados e pela inventariante, se já compromissada); Maria das Graças Farias Macau Roldan; Rosângela Farias Macau Ribeiro; Gervásio Farias Macau; Vera Lúcia Macau de Meneses. Quanto à inventariante Maria Amélia Farias Macau, citada nominalmente em diversas peças e apontada como a causadora da venda supostamente nula, caso ainda não tenha sido citada pessoalmente ou comparecido aos autos, determino que se observe o endereço fornecido na Certidão de ID 99210706 (Rua João Domingos, nº 328, Miramar, João Pessoa/PB). A autora tem o dever de requerer a citação válida da representante do espólio no endereço conhecido, sob pena de extinção. 2. Do Pedido de Ajuste da Decisão de Saneamento: Competência Os herdeiros Vera Lúcia e Gervásio (Petição ID 62665782) solicitaram ajustes na decisão de ID 61597471, reiterando a tese de incompetência deste Juízo em favor da Vara de Sucessões de João Pessoa, onde tramita o inventário da proprietária registral (Proc. nº 0800035-80.2019.8.15.2001). Argumentam que o "imóvel" agora integra a universalidade do espólio, atraindo a competência do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 do CPC). A decisão anterior deve ser mantida, com os devidos esclarecimentos para sanar a irresignação. A ação de usucapião versa sobre direito real imobiliário. O artigo 47, caput, do CPC, estabelece a competência do foro de situação da coisa (forum rei sitae) para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O § 1º do mesmo artigo permite a opção pelo foro de domicílio do réu apenas se a ação não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. A usucapião, visando a declaração de propriedade, enquadra-se na regra da competência absoluta. Não se aplica ao caso a regra do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, pois esta regra cede diante da competência absoluta funcional/territorial do foro da situação do imóvel nas ações reais imobiliárias. A vis attractiva do inventário não alcança as ações de usucapião, pois o juízo do inventário não tem competência para declarar a prescrição aquisitiva de imóvel situado em outra comarca, matéria que exige dilação probatória específica e inspeção judicial ou pericial muitas vezes facilitada pela proximidade do bem. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC: 142849 SP 2015/0214808-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/04/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável.1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2345007 PR 2023/0122269-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Portanto, MANTENHO a competência deste Juízo da Vara Única de Boqueirão (que abrange o termo de Cabaceiras) para processar e julgar o feito, indeferindo o pedido de declínio de competência. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa e Gratuidade A herdeira Rosângela impugnou o valor da causa (R$ 1.000,00), alegando ser irrisório frente ao valor do contrato (R$ 60.000,00) ou da avaliação real. Acolho a impugnação. O valor da causa na usucapião deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 292, IV, CPC) ou, na sua falta, ao valor de mercado ou de aquisição. Considerando o contrato juntado pela própria autora (ID 19334873), o valor mínimo da causa deve ser R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Determino à Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 60.000,00. Quanto à gratuidade judiciária requerida pelos réus/contestantes, considerando a documentação acostada e a ausência de impugnação específica com provas em contrário pela autora, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos contestantes que a requereram, com base no art. 99, §3º, do CPC. III. SANEAMENTO: DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Superadas as questões processuais, declaro o feito saneado e passo a fixar os pontos controvertidos e a distribuir o ônus da prova. 1. Pontos de Fato Controvertidos A lide apresenta alta complexidade fática, com versões diametralmente opostas. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: A Posse e seus Caracteres: Se a autora RITA DE CÁSSIA GURJÃO LEONARDO exerce, de fato, a posse sobre o imóvel denominado "Barra da Cachoeira", de forma direta ou indireta (através de preposto/cuidador). Se tal posse é exercida com animus domini (intenção de dona), ou se a autora apenas detém o imóvel a outro título. Se a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e qual o seu termo inicial exato. Se houve oposição à posse por parte dos proprietários ou herdeiros antes da citação. A Validade do Título e a Capacidade da Vendedora: A validade do "Contrato Particular de Compra e Venda" datado de 20/03/2014 (ID 19334873), assinado por Maria Amélia Farias Macau como procuradora de Euriete Farias Macau. A capacidade civil e mental da Sra. Euriete Farias Macau à época da outorga da procuração (2008) e, principalmente, à época da celebração da venda (2014). Deverá ser apurado se a mesma estava acometida de enfermidade (Alzheimer/Síndrome Amnésica) que lhe retirasse o discernimento, conforme alegado pelos réus e indiciado pelo laudo de ID 24787298. A validade da procuração utilizada no negócio jurídico, considerando o decurso do tempo e o estado de saúde da outorgante. A Identificação e Dimensão do Imóvel: A exata localização e extensão do imóvel usucapiendo. Há divergência entre a área do título apresentado (22,5 hectares) e a área pleiteada na inicial (53,2 hectares). Se a área excedente (30,7 ha) foi objeto de aquisição verbal (como alega a autora) ou se trata de invasão de terras contíguas ou de terceiros (como alegam os confinantes Gervásio Menezes e Alexandre Souto). A correta delimitação das confrontações, especialmente em relação ao "Sítio Serrotas Pretas". A Boa-Fé: Se a autora tinha ciência do estado de saúde da proprietária registral e da possível invalidade da representação por Maria Amélia. Se a aquisição de área superior à constante no título, de forma verbal, configura má-fé ou vício na posse. 2. Questões de Direito Relevantes Para o julgamento do mérito, este Juízo analisará: O preenchimento dos requisitos da Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC): posse de 10 anos, justo título e boa-fé. A possibilidade de soma de posses (accessio possessionis - art. 1.243 do CC) no caso concreto, considerando a alegação de nulidade do negócio jurídico que transferiu a posse. A nulidade do negócio jurídico celebrado por agente incapaz ou mediante procuração extinta/inválida (arts. 166, I, e 682 do CC). A eficácia da venda verbal de imóvel e sua aptidão para gerar "justo título". 3. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática do art. 373 do CPC: À Autora incumbe provar (Art. 373, I, CPC): O exercício da posse ad usucapionem (tempo, continuidade, pacificidade e animus domini). A existência de justo título válido e eficaz. A boa-fé na aquisição. A realização de benfeitorias e serviços de caráter produtivo no imóvel (se pretender a redução do prazo do parágrafo único do art. 1.242 CC). A exata delimitação da área usucapienda. Aos Réus/Contestantes incumbe provar (Art. 373, II, CPC): A incapacidade da Sra. Euriete Farias Macau à época dos fatos (fato impeditivo/modificativo da validade do título). A má-fé da autora ou da procuradora Maria Amélia. A inexistência de posse da autora (abandono, mera tolerância, etc.). A invasão de áreas lindeiras além do que foi supostamente "negociado". IV. DOS MEIOS DE PROVA Considerando a necessidade de organizar a instrução de forma eficiente e evitar atos processuais inúteis ou protelatórios, e antes de qualquer designação de ato instrutório presencial ou virtual, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e fundamentada quais provas pretendem efetivamente produzir. Nesta oportunidade, as partes deverão relatar e consolidar em uma única peça processual todos os meios de prova de seu interesse (documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial), justificando pontualmente a necessidade e a pertinência de cada uma para a prova dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal ou o depoimento pessoal da parte adversa ou Prova Pericial (Topográfica/Agrimensura), deverão obrigatoriamente explicar os motivos pelos quais tal prova é indispensável para o deslinde da causa, indicando quais fatos pretendem ver esclarecidos em audiência, sob pena de indeferimento sumário da referida produção probatória. Ressalte-se que o requerimento genérico de "provas em direito admitidas" ou a mera ratificação de pedidos anteriores sem a devida fundamentação circunstanciada acarretará o reconhecimento da preclusão e o julgamento antecipado ou no estado em que se encontra. Somente após a manifestação das partes e a análise criteriosa da utilidade das provas orais é que este Juízo deliberará sobre a efetiva necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). No mesmo prazo, admito a juntada de novos documentos, desde que observado o contraditório (art. 435 e 437 do CPC). V. DETERMINAÇÕES FINAIS E PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes desta decisão de saneamento, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes (art. 357, § 1º, CPC), findo o qual a decisão se tornará estável. No mesmo ato, as partes ficam intimadas para a especificação de provas nos moldes do item IV desta decisão, sob pena de preclusão e indeferimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar aos autos as declarações de ITR dos últimos 5 anos (requisito para usucapião rural e registro posterior), caso ainda não tenha feito de forma completa; esclarecer documentalmente a "compra verbal" dos 30,7 hectares excedentes, sob pena de tal alegação ser desconsiderada para fins de justo título; e fornecer os meios para citação pessoal da Sra. Maria Amélia Farias Macau, caso ainda não perfectibilizada. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe para R$ 60.000,00, conforme fundamentação supra. Certifique a Secretaria se todos os confinantes indicados na inicial e na petição de ID 20162823 foram devidamente citados e se o Ministério Público foi intimado para acompanhar o feito (art. 178 do CPC), considerando o interesse público e a presença de questão envolvendo capacidade civil no cerne da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800089-90.2019.8.15.0111. AUTOR: RITA DE CASSIA GURJAO LEONARDO REU: EURIETE FARIAS MACAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por RITA DE CÁSSIA GURJÃO LEONARDO em face de EURIETE FARIAS MACAU (falecida, sucedida por seu Espólio), visando à declaração de domínio de um imóvel rural denominado "Barra da Cachoeira", situado na zona rural do Município de Cabaceiras/PB (termo desta Comarca), com área alegada de 53,2 hectares. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa, pacífica e ininterrupta, somada à de seus antecessores, alegando ter adquirido o imóvel em março de 2014, através de contrato particular de compra e venda firmado com Maria Amélia Farias Macau, que agia como procuradora da proprietária registral, a Sra. Euriete Farias Macau. Aduz, ainda, que realizou benfeitorias e que a área descrita na inicial (53,2 ha) diverge da área constante no registro (22,5 ha), tendo adquirido a diferença de forma verbal. O feito teve trâmite conturbado, com diversas intervenções de terceiros interessados, herdeiros da proprietária registral e confinantes, levantando questões preliminares complexas e fatos impeditivos ao direito da autora. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, analisando as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato e de direito e definindo a atividade probatória. I. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO A petição inicial (ID 19334725) veio instruída com planta, memorial descritivo e documentos pessoais, além do instrumento particular de compra e venda (ID 19334873). Citados, os confinantes e interessados apresentaram as seguintes manifestações: Contestação de Maria das Graças Farias Macau Roldan (ID 21270237): Arguiu a incapacidade da vendedora (Euriete) à época do negócio jurídico, sustentando que a mesma padecia de Síndrome Amnésica Orgânica (Alzheimer) desde 2010, o que tornaria nula a procuração utilizada para a venda em 2014. Impugnou a posse da autora, alegando que esta reside no Rio de Janeiro e que a venda foi fraudulenta. Juntou laudo psiquiátrico (ID 24787298). Contestação de Alexandre José Nunes de Souto Lima (ID 21641376): Confinante e herdeiro por representação, impugnou a justiça gratuita (se deferida), arguiu a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de posse (animus domini), dado o domicílio da autora em outro Estado, e apontou a nulidade do título aquisitivo por vício de consentimento da proprietária incapaz. Questionou também a delimitação da área. Contestação de Gervásio Menezes de Farias (ID 21679954): Confinante, arguiu inépcia da inicial pela discrepância de áreas e ausência de documentos técnicos adequados (ART). No mérito, alegou invasão de sua propriedade ("Sítio Serrotas Pretas") pela área descrita na inicial. Contestação de Rosângela Farias Macau Ribeiro (ID 23985117): Herdeira, impugnou a gratuidade, apontou defeitos na representação e documentos da autora, e no mérito, reforçou a tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por incapacidade da vendedora e má-fé na aquisição, além da inexistência de posse efetiva. Contestação de Vera Lúcia Macau de Meneses e Gervásio Farias Macau (ID 53215185): Herdeiros, arguiram preliminar de incompetência do juízo, sustentando que, com o falecimento da proprietária e a abertura do inventário em João Pessoa, o foro competente seria o da capital (domicílio da autora da herança), invocando a vis attractiva do inventário e a continência. No mérito, reiteraram a nulidade do título e a ausência de posse. Houve réplica da autora (ID 26044064 e ID 128406788), refutando as teses defensivas, insistindo na validade do negócio, na boa-fé e na posse indireta exercida através de preposto (irmão). Em decisão anterior de saneamento (ID 61597471), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência, determinando a correção do polo passivo para constar o Espólio de Euriete Farias Macau e a citação do inventariante. Os herdeiros Vera Lúcia e Gervásio solicitaram "ajuste" à decisão de saneamento (ID 62665782), insistindo na incompetência deste Juízo em favor da Vara de Sucessões da Capital. Recentemente, a herdeira Rosângela apresentou "Pedido de Saneamento e Organização" (ID 127920427), denunciando manobra da autora que, mesmo ciente da qualificação dos herdeiros nos autos, requereu a citação destes por edital (ID 124539175), alegando desconhecimento de seus paradeiros. É o relatório necessário. DECIDO. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E NULIDADES 1. Da Regularidade do Polo Passivo e Nulidade de Citação Conforme relatado, a proprietária registral, Sra. Euriete Farias Macau, faleceu, o que ensejou a determinação de sucessão processual pelo seu Espólio e citação dos herdeiros. A autora, em petição de ID 124539175, requereu a citação dos herdeiros por edital, alegando "impossibilidade de sua localização por meios ordinários". Contudo, tal alegação confronta frontalmente a realidade dos autos, uma vez que vários herdeiros já compareceram espontaneamente ao processo, apresentaram contestação, juntaram procurações com endereços atualizados e documentos pessoais (vide IDs 53215185, 23985117, 21270237, entre outros). A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados todos os meios de localização ou quando o réu for desconhecido ou incerto (art. 256 do CPC). Requerer a citação ficta de parte que já está nos autos, representada por advogado e com endereço conhecido, constitui conduta temerária. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela autora no ID 124539175 em relação aos herdeiros já habilitados. Considero CITADOS e habilitados os seguintes herdeiros/interessados, em virtude do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC), suprindo-se a falta de citação formal: Espólio de Euriete Farias Macau (representado pelos herdeiros habilitados e pela inventariante, se já compromissada); Maria das Graças Farias Macau Roldan; Rosângela Farias Macau Ribeiro; Gervásio Farias Macau; Vera Lúcia Macau de Meneses. Quanto à inventariante Maria Amélia Farias Macau, citada nominalmente em diversas peças e apontada como a causadora da venda supostamente nula, caso ainda não tenha sido citada pessoalmente ou comparecido aos autos, determino que se observe o endereço fornecido na Certidão de ID 99210706 (Rua João Domingos, nº 328, Miramar, João Pessoa/PB). A autora tem o dever de requerer a citação válida da representante do espólio no endereço conhecido, sob pena de extinção. 2. Do Pedido de Ajuste da Decisão de Saneamento: Competência Os herdeiros Vera Lúcia e Gervásio (Petição ID 62665782) solicitaram ajustes na decisão de ID 61597471, reiterando a tese de incompetência deste Juízo em favor da Vara de Sucessões de João Pessoa, onde tramita o inventário da proprietária registral (Proc. nº 0800035-80.2019.8.15.2001). Argumentam que o "imóvel" agora integra a universalidade do espólio, atraindo a competência do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 do CPC). A decisão anterior deve ser mantida, com os devidos esclarecimentos para sanar a irresignação. A ação de usucapião versa sobre direito real imobiliário. O artigo 47, caput, do CPC, estabelece a competência do foro de situação da coisa (forum rei sitae) para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O § 1º do mesmo artigo permite a opção pelo foro de domicílio do réu apenas se a ação não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. A usucapião, visando a declaração de propriedade, enquadra-se na regra da competência absoluta. Não se aplica ao caso a regra do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é o competente para todas as ações em que o espólio for réu, pois esta regra cede diante da competência absoluta funcional/territorial do foro da situação do imóvel nas ações reais imobiliárias. A vis attractiva do inventário não alcança as ações de usucapião, pois o juízo do inventário não tem competência para declarar a prescrição aquisitiva de imóvel situado em outra comarca, matéria que exige dilação probatória específica e inspeção judicial ou pericial muitas vezes facilitada pela proximidade do bem. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC: 142849 SP 2015/0214808-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/04/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável.1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2345007 PR 2023/0122269-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Portanto, MANTENHO a competência deste Juízo da Vara Única de Boqueirão (que abrange o termo de Cabaceiras) para processar e julgar o feito, indeferindo o pedido de declínio de competência. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa e Gratuidade A herdeira Rosângela impugnou o valor da causa (R$ 1.000,00), alegando ser irrisório frente ao valor do contrato (R$ 60.000,00) ou da avaliação real. Acolho a impugnação. O valor da causa na usucapião deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto (art. 292, IV, CPC) ou, na sua falta, ao valor de mercado ou de aquisição. Considerando o contrato juntado pela própria autora (ID 19334873), o valor mínimo da causa deve ser R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Determino à Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 60.000,00. Quanto à gratuidade judiciária requerida pelos réus/contestantes, considerando a documentação acostada e a ausência de impugnação específica com provas em contrário pela autora, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos contestantes que a requereram, com base no art. 99, §3º, do CPC. III. SANEAMENTO: DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Superadas as questões processuais, declaro o feito saneado e passo a fixar os pontos controvertidos e a distribuir o ônus da prova. 1. Pontos de Fato Controvertidos A lide apresenta alta complexidade fática, com versões diametralmente opostas. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: A Posse e seus Caracteres: Se a autora RITA DE CÁSSIA GURJÃO LEONARDO exerce, de fato, a posse sobre o imóvel denominado "Barra da Cachoeira", de forma direta ou indireta (através de preposto/cuidador). Se tal posse é exercida com animus domini (intenção de dona), ou se a autora apenas detém o imóvel a outro título. Se a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e qual o seu termo inicial exato. Se houve oposição à posse por parte dos proprietários ou herdeiros antes da citação. A Validade do Título e a Capacidade da Vendedora: A validade do "Contrato Particular de Compra e Venda" datado de 20/03/2014 (ID 19334873), assinado por Maria Amélia Farias Macau como procuradora de Euriete Farias Macau. A capacidade civil e mental da Sra. Euriete Farias Macau à época da outorga da procuração (2008) e, principalmente, à época da celebração da venda (2014). Deverá ser apurado se a mesma estava acometida de enfermidade (Alzheimer/Síndrome Amnésica) que lhe retirasse o discernimento, conforme alegado pelos réus e indiciado pelo laudo de ID 24787298. A validade da procuração utilizada no negócio jurídico, considerando o decurso do tempo e o estado de saúde da outorgante. A Identificação e Dimensão do Imóvel: A exata localização e extensão do imóvel usucapiendo. Há divergência entre a área do título apresentado (22,5 hectares) e a área pleiteada na inicial (53,2 hectares). Se a área excedente (30,7 ha) foi objeto de aquisição verbal (como alega a autora) ou se trata de invasão de terras contíguas ou de terceiros (como alegam os confinantes Gervásio Menezes e Alexandre Souto). A correta delimitação das confrontações, especialmente em relação ao "Sítio Serrotas Pretas". A Boa-Fé: Se a autora tinha ciência do estado de saúde da proprietária registral e da possível invalidade da representação por Maria Amélia. Se a aquisição de área superior à constante no título, de forma verbal, configura má-fé ou vício na posse. 2. Questões de Direito Relevantes Para o julgamento do mérito, este Juízo analisará: O preenchimento dos requisitos da Usucapião Ordinária (Art. 1.242 do CC): posse de 10 anos, justo título e boa-fé. A possibilidade de soma de posses (accessio possessionis - art. 1.243 do CC) no caso concreto, considerando a alegação de nulidade do negócio jurídico que transferiu a posse. A nulidade do negócio jurídico celebrado por agente incapaz ou mediante procuração extinta/inválida (arts. 166, I, e 682 do CC). A eficácia da venda verbal de imóvel e sua aptidão para gerar "justo título". 3. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra estática do art. 373 do CPC: À Autora incumbe provar (Art. 373, I, CPC): O exercício da posse ad usucapionem (tempo, continuidade, pacificidade e animus domini). A existência de justo título válido e eficaz. A boa-fé na aquisição. A realização de benfeitorias e serviços de caráter produtivo no imóvel (se pretender a redução do prazo do parágrafo único do art. 1.242 CC). A exata delimitação da área usucapienda. Aos Réus/Contestantes incumbe provar (Art. 373, II, CPC): A incapacidade da Sra. Euriete Farias Macau à época dos fatos (fato impeditivo/modificativo da validade do título). A má-fé da autora ou da procuradora Maria Amélia. A inexistência de posse da autora (abandono, mera tolerância, etc.). A invasão de áreas lindeiras além do que foi supostamente "negociado". IV. DOS MEIOS DE PROVA Considerando a necessidade de organizar a instrução de forma eficiente e evitar atos processuais inúteis ou protelatórios, e antes de qualquer designação de ato instrutório presencial ou virtual, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e fundamentada quais provas pretendem efetivamente produzir. Nesta oportunidade, as partes deverão relatar e consolidar em uma única peça processual todos os meios de prova de seu interesse (documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal e pericial), justificando pontualmente a necessidade e a pertinência de cada uma para a prova dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal ou o depoimento pessoal da parte adversa ou Prova Pericial (Topográfica/Agrimensura), deverão obrigatoriamente explicar os motivos pelos quais tal prova é indispensável para o deslinde da causa, indicando quais fatos pretendem ver esclarecidos em audiência, sob pena de indeferimento sumário da referida produção probatória. Ressalte-se que o requerimento genérico de "provas em direito admitidas" ou a mera ratificação de pedidos anteriores sem a devida fundamentação circunstanciada acarretará o reconhecimento da preclusão e o julgamento antecipado ou no estado em que se encontra. Somente após a manifestação das partes e a análise criteriosa da utilidade das provas orais é que este Juízo deliberará sobre a efetiva necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). No mesmo prazo, admito a juntada de novos documentos, desde que observado o contraditório (art. 435 e 437 do CPC). V. DETERMINAÇÕES FINAIS E PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes desta decisão de saneamento, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes (art. 357, § 1º, CPC), findo o qual a decisão se tornará estável. No mesmo ato, as partes ficam intimadas para a especificação de provas nos moldes do item IV desta decisão, sob pena de preclusão e indeferimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar aos autos as declarações de ITR dos últimos 5 anos (requisito para usucapião rural e registro posterior), caso ainda não tenha feito de forma completa; esclarecer documentalmente a "compra verbal" dos 30,7 hectares excedentes, sob pena de tal alegação ser desconsiderada para fins de justo título; e fornecer os meios para citação pessoal da Sra. Maria Amélia Farias Macau, caso ainda não perfectibilizada. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe para R$ 60.000,00, conforme fundamentação supra. Certifique a Secretaria se todos os confinantes indicados na inicial e na petição de ID 20162823 foram devidamente citados e se o Ministério Público foi intimado para acompanhar o feito (art. 178 do CPC), considerando o interesse público e a presença de questão envolvendo capacidade civil no cerne da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/02/2026, 00:00