Procedimento Comum Cível 0859796-13.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859796-13.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:07

Publicação

03/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859796-13.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de citação da empresa promovida através do sócio remanescente, o Sr. Gabriel D'annuzio Sisnando Ferreira, devendo tal informação constar expressamente do mandado a ser expedido. Intime-se a parte autora para recolher o valor da diligência em 15 dias. Deve ser intimada, ainda, a autora, para, no mesmo prazo acima estabelecido, realizar o pagamento dos valores apontados no ID n.º 106916992, sob pena de bloqueio. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

deferimento

20/01/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:27

Publicação

03/07/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859796-13.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Certifique o Cartório Judicial se a decisão do ID 99701949 transitou em julgado. Quanto ao pedido do ID 106613470, verifica-se que o mesmo já foi deferido no ID 89873774, resultando na diligência do ID 90510738, de modo que não se mostra cabível a sua reiteração. Intime-se a parte autora da presente e para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:45

Outras Decisões

27/06/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 3ME CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: ALUMITAL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PEDRO ABRANTES NETO PROCESSO CIVIL. DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTREGRATIVO. Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0859796-13.2017.8.15.2001 Vistos. 1. RELATÓRIO 3ME CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, já qualificado(a), por conduto de seu advogado(a), ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID ) objetivando suprir erro subsistente na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do representante da empresa, Sr. PEDRO ABRANTES NETO. Oferecidas as contrarrazões da parte embargada, vieram-me os autos conclusos para DECISÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Tanto é assim que invoca a teoria da aparência para tentar manter o sócio da empresa que foi excluído por este juízo, ao declarar sua ilegitimidade passiva 'ad causam. Não há nenhum contradição ou omissão na decisão objurgada, muito menos erro de premissa evidente quanto a confusão (teoria da aparência) do sócio retirante cuja ilegitimidade foi reconhecida. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. [...] 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na decisão embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. João Pessoa, 4 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859796-13.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relendo os autos, vejo que no id. 65465980 a parte autora afirma jamais ter indicado o Sr. Pedro Abrantes Neto como parte processual, mas apenas como sócio e representante legal da pessoa jurídica Alumital Indústria, Comércio e Serviços LTDA., que seria, então, a única parte efetivamente demandada. Vejamos: No entanto, ambos constam no polo passivo do sistema PJe na condição de réus. O fato é que desde o primeiro pronunciamento deste Juízo nos autos que o Sr. Pedro Abrantes Neto aparece como réu, vide o cabeçalho do despacho inicial, de 7 de fevereiro de 2018, sob id. 12154985, que é preenchido automaticamente pelo sistema PJe com base nas informações sistêmicas disponibilizadas até então nos autos, quando o processo é minutado pelo Gabinete do Juízo. Aliás, em todas as minutas, seja de decisão ou despacho, provenientes deste Gabinete, por efeito desse preenchimento automático do sistema PJe, constou o Sr. Pedro Abrantes como réu, jamais como representante legal da empresa Alumital, assim como também se observa nos atos praticados pelo Cartório em certidões, cartas, mandados, atos ordinatórios, etc. E eis que, se não houve determinação alguma para o Cartório incluir o referido cidadão no polo passivo no mencionado despacho inicial, é perfeitamente possível concluir que a sua qualificação no sistema como réu ocorreu durante a distribuição da demanda no sistema PJe, pelo advogado representante da parte autora, a quem resta essa incumbência, tendo incluído o Sr. Pedro Abrantes Neto na ocasião no polo passivo e, mais, na condição específica de réu, e não de representante da empresa Alumital. Ressalta-se que jamais houve ordem emanada pelo Gabinete deste Juízo para se incluir o Sr. Pedro Abrantes Neto no polo passivo nem houve certidão exarada pelo Cartório que serve a esta unidade judiciária em sentido equivalente, seja por qualquer razão. Ainda, destaco que tentou-se a citação da parte promovida, aí se considerando tanto a empresa ré como o Sr. Pedro, por uma vez, vide AR sob id. 51501761, não tendo a parte autora, quando intimada para se manifestar especificamente sobre este aviso de recebimento, suscitado qualquer irregularidade no sentido. Logo, ante o exposto, a narrativa apresentada pela parte autora naquela petição sob id. 65465980 não condiz com a realidade processual, tendo sido ela, através de seu advogado, responsável pela qualificação do Sr. Pedro Abrantes Neto como igual promovido da ação, fazendo com que o Judiciário o citasse nessa condição e que o mesmo, então, comparecesse aos autos para defender sua ilegitimidade passiva. Pois, o Sr. Pedro foi processado como réu desta ação, a partir de impulso da parte autora, cabendo a ela, agora, responder pelas consequências da ilegitimidade passiva daquele, o que se reconhece no momento, impondo o acolhimento da respectiva preliminar. Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Pedro Abrantes Neto e, por tabela, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. À Secretaria, EXCLUA-SE o Sr. Pedro Abrantes Neto do polo passivo desta demanda, procedendo às alterações necessárias no sistema PJe. INTIME-SE. Dando seguimento ao feito, falta citar-se a pessoa jurídica Alumital. A parte autora requereu no id. 92099055 a localização de endereços desta empresa através de sistemas conveniados ao Judiciário. Destarte, DEFIRO em parte o pedido retro para consultar apenas nos sistemas INFOJUD (vinculado à Receita Federal) e SISBAJUD (este, ao Banco Central do Brasil), por considerá-los os mais eficazes para o mister de localização de endereços atuais das partes, como se extrai da realidade forense (art. 375 do CPC), salientando, todavia, que este Juízo não possui acesso a qualquer sistema ligado ao INSS. Segue em anexo extrato com resultados. INTIME-SE a parte autora para em 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/09/2024, 00:00

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