Procedimento Comum Cível 0876653-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0876653-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876653-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante, morador de bairro considerado nobre da Capital Paraibana, que intimado, deixou de apresentar a DIRPF, limitando-se a juntar extrato de cartão de crédito do Banco Bradesco e extrato bancário de conta poupança. Em contrapartida, o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, e reduzo unicamente o valor das custas iniciais em 50% (cinquenta por cento), facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em 02 parcelas mensais e iguais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de baixa na distribuição. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:17

Gratuidade da Justiça

27/01/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:26

Publicação

09/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0876653-56.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, haja vista ausência de previsão, in casu, no art. 189 do CPC. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. P. I. João Pessoa, 2 de dezembro de 2025 Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:52

Indeferimento

03/12/2025, 12:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 22:17

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 22:17

Documentos

•02/02/2026, 00:00