Procedimento Comum Cível 0038139-63.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0038139-63.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme determinado na decisão id 126358379, retornem os autos ao arquivo judicial. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme determinado na decisão id 126358379, retornem os autos ao arquivo judicial. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme determinado na decisão id 126358379, retornem os autos ao arquivo judicial. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme determinado na decisão id 126358379, retornem os autos ao arquivo judicial. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Definitivo

30/01/2026, 13:07

Ato ordinatório

30/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:06

Arquivamento

28/01/2026, 12:21

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:10

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:09

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 18:48

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível no qual, após a homologação de pacto entre as partes, este Juízo determinou a expedição de ofício para comunicação ao Cartório do 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Zona Norte) - Eunápio Torres (ID 121660521 e ID 125237806). O referido ofício foi devidamente encaminhado (ID 125746405). Em resposta, a serventia extrajudicial informou, por meio do Ofício nº OF1623-25 (ID 126217376), a impossibilidade de proceder à averbação determinada, em virtude da ausência de pagamento das custas e emolumentos pela parte interessada, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.015/73. O cartório ressaltou que a averbação foi prenotada sob o nº de ordem 508.840, aguardando o comparecimento da parte para o recolhimento dos valores. Os emolumentos cartorários possuem natureza jurídica de taxa, sendo devidos pela prestação de serviços públicos delegados, conforme o artigo 236 da Constituição Federal. O artigo 14 da Lei nº 6.015/73 é expresso ao determinar que os emolumentos serão pagos pelo interessado que requerer o ato. A ordem judicial de averbação não exime a parte do recolhimento desses valores, salvo expressa previsão legal de isenção, não verificada no caso. A prenotação, embora confira prioridade, possui prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 188 da LRP, findo o qual será cancelada se as exigências não forem cumpridas. A efetivação do ato registral é condição para a plena eficácia do acordo homologado e para o regular prosseguimento do feito, exigindo a intervenção da parte interessada para o recolhimento dos valores devidos. Ante o exposto, e visando a efetivação da decisão judicial e do acordo homologado, DECIDO: INTIME-SE a parte interessada (aquela que se beneficiará diretamente da averbação do pacto homologado ou que, por força do acordo, assumiu o encargo de promover o registro) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, providencie o recolhimento dos emolumentos devidos junto ao 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Eunápio Torres), referente à prenotação nº 508.840. A parte interessada deverá, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, mediante a juntada do comprovante de pagamento dos emolumentos e, se já realizada, da certidão de averbação do pacto homologado. ADVIRTA-SE a parte interessada de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o cancelamento da prenotação e a perda da prioridade registral, além de outras medidas que se fizerem necessárias para a regularização do feito. Após a comprovação do recolhimento dos emolumentos e da efetivação da averbação, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judicial. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIEL VICTOR DA SILVA ARAUJO, JOSETE FERREIRA DA SILVA REU: MARIA BERNANDETE ALMEIDA CAVALCANTI, FRANCISCO IVALDO CAVALCANTI QUEIROGA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 VISTOS. "Ab initio", mister anotar que consta dos autos que os litigantes firmaram composição amigável, consoante ID 47659495. Entretanto, logo em seguida, a Terceira interessada, ANA BEATRIZ MAYARA SILVA ARAÚJO, requereu a suspensão da transação, afirmando de suposta fraude referente ao seu direito de herança com relação ao quinhão do bem imóvel “sub judice” (ID 48727567). Em virtude disto, foram os autos remetidos à Vara de Sucessões onde ali fora suscitado Conflito de Competência. Conforme Veneranda Decisão, da lavra do Exmo. Relator, o juiz de direito convocado, Carlos Eduardo Leite Lisboa, foi determinado o retorno dos autos a este juízo, uma vez que a matéria assentada não mantém correlação com a competência da Vara de Sucessões (ID 66932677). Pois, bem. Na hipótese vertente, urge pontuar que os argumentos da interessada (ID 48727567) não merecem guarida, uma vez que não colacionou provas do alegado, sequer justificou do suposto vício anunciado. Nesta linha de raciocínio, repita-se, não se verifica qualquer conduta ilegal, abusiva ou ilegítima dos acordantes a repelir, por evidente, a homologação da transação celebrada. Pois, a interessada não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, o direito postulado. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Assim, o feito não comporta maiores discussões senão HOMOLOGAR a transação pactuada livremente pelos litigantes (ID 47659495), restando, desde já, definitivo que a decisão que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial, em caso de descumprimento por um dos acordantes. ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, III, “b” do NCPC, HOMOLOGO a transação celebrada nos autos (ID 47659495), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. RESSALTE-SE que, como os litigantes firmaram composição amigável antes do julgamento da ação, ficam dispensadas do pagamento das custas, consoante art. 90, §3º do NCPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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