Procedimento Comum Cível 0038139-63.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0038139-63.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038139-63.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Comum Cível no qual, após a homologação de pacto entre as partes, este Juízo determinou a expedição de ofício para comunicação ao Cartório do 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Zona Norte) - Eunápio Torres (ID 121660521 e ID 125237806). O referido ofício foi devidamente encaminhado (ID 125746405). Em resposta, a serventia extrajudicial informou, por meio do Ofício nº OF1623-25 (ID 126217376), a impossibilidade de proceder à averbação determinada, em virtude da ausência de pagamento das custas e emolumentos pela parte interessada, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.015/73. O cartório ressaltou que a averbação foi prenotada sob o nº de ordem 508.840, aguardando o comparecimento da parte para o recolhimento dos valores. Os emolumentos cartorários possuem natureza jurídica de taxa, sendo devidos pela prestação de serviços públicos delegados, conforme o artigo 236 da Constituição Federal. O artigo 14 da Lei nº 6.015/73 é expresso ao determinar que os emolumentos serão pagos pelo interessado que requerer o ato. A ordem judicial de averbação não exime a parte do recolhimento desses valores, salvo expressa previsão legal de isenção, não verificada no caso. A prenotação, embora confira prioridade, possui prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 188 da LRP, findo o qual será cancelada se as exigências não forem cumpridas. A efetivação do ato registral é condição para a plena eficácia do acordo homologado e para o regular prosseguimento do feito, exigindo a intervenção da parte interessada para o recolhimento dos valores devidos. Ante o exposto, e visando a efetivação da decisão judicial e do acordo homologado, DECIDO: INTIME-SE a parte interessada (aquela que se beneficiará diretamente da averbação do pacto homologado ou que, por força do acordo, assumiu o encargo de promover o registro) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, providencie o recolhimento dos emolumentos devidos junto ao 6º Tabelionato de Notas e 2º de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa (Eunápio Torres), referente à prenotação nº 508.840. A parte interessada deverá, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, mediante a juntada do comprovante de pagamento dos emolumentos e, se já realizada, da certidão de averbação do pacto homologado. ADVIRTA-SE a parte interessada de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o cancelamento da prenotação e a perda da prioridade registral, além de outras medidas que se fizerem necessárias para a regularização do feito. Após a comprovação do recolhimento dos emolumentos e da efetivação da averbação, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judicial. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSETE FERREIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNANDETE ALMEIDA CAVALCANTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IVALDO CAVALCANTI QUEIROGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEL VICTOR DA SILVA ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de LUCIEL VICTOR DA SILVA ARAUJO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSETE FERREIRA DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(21)