Cumprimento de sentença 0866779-91.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866779-91.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ALEXSANDRO MARAGNO CORAL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0866779-91.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Renove-se a expedição de alvará para a mesma conta bancária indicada pelo credor, haja vista ter comprovado a existência da conta. Indefiro o pedido de busca de imóveis pelo sistema requerida, haja vista a ausência de acesso pela unidade judiciária. Além disso, trata-se de informação que pode facilmente ser obtida pelo credor nos Registros Imobiliários. Ademais, considerando o resultado ínfimo do bloqueio pelo SISBAJUD, cuja tentativa foi muito recente, além da ausência de comprovação de movimentação financeira do devedor, indefiro o pedido de reiteração de bloqueio de ativos financeiros. Por fim, defiro a inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados no Renajud. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:47

Publicação

28/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 127966404, informando no caso, nova conta bancária.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:11

Documento (Certidão)

26/11/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

24/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ALEXSANDRO MARAGNO CORAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0866779-91.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, representado por Defensoria Pública, na qual alega ser indevido a indenização por danos emergentes, por, supostamente, violar a coisa julgada, e quanto à indenização por danos materiais e morais, por não ser passível de satisfação ante a ausência do executado. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 100.260,38 (cem mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), referente à reparação do veículo, despesa com a lona e com o serviço de reboque; indenização por danos emergentes, cujo valor será verificado na fase de liquidação de sentença; e indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nota-se que os danos materiais foram fixados, sem necessidade de liquidação de sentença, o que não ocorreu com a indenização pelos danos emergentes. A petição apresentada pelo exequente no ID 80855624, indica que, naquela data, os danos materiais estavam no montante de R$ 145.601,10 e os danos morais em R$ 4.408,80. Quanto aos danos emergentes, o exequente indica ser devido o valor de R$ 230.161,57, uma vez que o veículo nunca foi recuperado, o que inviabilizou a obtenção de renda pelo credor, correspondendo a R$ 3.000,00 por mês desde novembro de 2018 a junho de 2024. O valor mensal médio indicado pelo exequente é compatível com as notas anexadas no ID 18137419, o que demonstra ser devido R$ 3.000,00 ao mês a título de danos emergentes, apurados mensalmente, com termo final sendo a data da apresentação dos cálculos de ID 80855627, haja vista a impossibilidade de se perpetuar no tempo a reparação dos danos materiais. Logo, não assiste razão ao executado sobre a inexigibilidade do título, não sendo o fato do polo passivo não ter sido localizado, óbice para busca da satisfação do crédito pelo exequente. Quanto ao benefício da justiça gratuita, entendo que não assiste razão ao executado, haja vista o requerimento genérico, desacompanhado de qualquer meio de prova. Além disso, não é porque o executado é representado por Defensoria Pública que há presunção de hipossuficiência financeira; assim como não é porque há representação por advogado particular que se descaracteriza a hipossuficiência financeira. Deve a parte comprovar que faz jus ao benefício, o que não ocorreu no caso. Ainda que houvesse a comprovação, eventual concessão do benefício não goza de efeito retroativo. Pelo exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo como devido, na data de ID 80855624, o valor de R$ 425.792,04, sendo R$ 145.601,10 a título de danos materiais, R$ 4.408,80 de danos morais e R$ 230.161,57 de danos emergentes. Honorários incabíveis. Intime-se sobre a decisão e, ao executado, para proceder com o pagamento, em 15 dias, do valor cobrado pelo exequente, com correção e incidência de juros de mora, nos termos da sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866779-91.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 107330161, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866779-91.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713183-05.2014.8.01.0001. AUTOR: MARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ALEXSANDRO MARAGNO CORAL SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866779-91.2018.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente ocorrido entre as partes, na qual o autor, MARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, alega que o réu, ALEXSANDRO MARAGNO CORAL, foi responsável pelo acidente e danos ocorridos. Alega a autora, na petição inicial, que no dia 06 de novembro de 2018 foi vítima de abalroamento frontal provocado pelo réu, nas imediações do KM 130, 5, BR 304, Mossoró/RN, tendo o réu invadido a faixa de trânsito onde o autor trafegava. Em decorrência do acidente, o autor afirma que teve os seguintes prejuízos: a) Custeio do reboque no valor de R$ 2.150,00; b) Reparação dos danos ao caminhão, no valor de R$ 64.645,38; c) Perda completa da lona, no valor de R$ 3.465,00; d) Impossibilidade momentânea de arcar com as contas residenciais e dano moral. Pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.260,38 a título de danos materiais, R$ 3.000,00 por cada mês que ficou privado do uso do veículo, a título de danos emergentes e R$ 30.000,00 de danos morais. Juntou documentos referentes ao acidente ocorrido, mediante boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, comprovante do orçamento realizado na Mercedes-Benz, dos serviços de reboque e da lona. Para fins de comprovação dos danos emergentes, anexou aos autos o documento no ID. 18137419, onde constam os serviços de transportes prestados pelo autor nos meses anteriores ao acidente e no dia 02/11/2018. Após tentativa frustrada de citar o réu pelas vias de praxe, foi realizada a citação por edital. Transcorrido o prazo, a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curador especial, manifestando-se nos autos com contestação por negativa geral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Além disso, a parte ré é revel, o que admite o julgamento do feito, na forma do artigo 355, II, do CPC. Além do mais, prevê o art. 472 do CPC que: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Assentada essa premissa, examino os questionamentos levantados pela parte. - Dos danos materiais O instituto da Indenização, seja por danos morais ou materiais, configura o dever de reparação de prejuízos causados por uma pessoa/instituição a outrem. Registro e ressalto que o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável, é a tese da parte autora, haja vista que o acidente em questão restou devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. Ademais, segundo as regras ordinárias de experiência, as alegações do autor transparecem verossimilhança e foram confirmadas pelos documentos juntados e também pelo próprio réu, que reconheceu sua culpa, restando incontroversa a responsabilidade do Promovido pelo acidente e pelos danos materiais causados no veículo da autora, uma vez que, citado, não apresentou sua versão dos fatos, tampouco se desincumbiu do ônus de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo CPC. Na forma da legislação civil, o art. 186 c/c art. 18, ambos do Código Civil, assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Seguindo o mesmo entendimento, o artigo 927, do CC, determina que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo“. Vislumbra-se que os dispositivos legais garantem o direito de reparação da pessoa que sofreu os danos materiais, nascendo para o lesado o direito de pleitear o prejuízo suportado, como o fez a autora com a presente demanda. Ao presente caso a autora demonstrou, com suas alegações e documentos acostados, que, de fato, sofreu colisão veicular provocada pela motocicleta de propriedade do réu, conforme: 1) boletim de acidente de trânsito, com fé pública, ID. 18137139 e 18137152; 2) fotografias da situação do veículo e da lona após o acidente, (IDs 18137170, 18137178, 18137188, 18137255, 18137455, 18137294, 18137331, 18137353, 18137383) Comprova, ainda, a autora que o custo total para reparar os danos causados ao veículo é de R$ 94.645,38 (danos ao caminhão) e R$ 3.465,00 (dano à lona), bem como R$ 2.150,00 pagos a título de serviços de reboque do veículo, totalizando R$ 100.260,38. Com relação aos danos emergentes, sabe-se que este consiste no prejuízo efetivamente sofrido, o que não se confunde com lucros cessantes, que corresponde ao que o lesado deixou de lucrar em razão do dano. É o que se extrai do artigo 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Desse modo, diante das provas colacionadas aos autos (ID. 18137419), entendo que o autor faz jus à indenização material por danos emergentes, cujo valor dependerá da liquidação de sentença. - Dos danos morais A parte autora, em síntese, alega fazer jus à indenização por danos morais pelo fato de ter sofrido dano em sua integridade física. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - buscando atender à necessidade social quanto à reparação aos prejuízos morais e dar efetividade necessária ao instituto, traçou parâmetros para sua fixação pecuniária: “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.” Desta forma, o valor das indenizações por reparação moral deve sempre levar em consideração a dupla função do valor atribuído ao instituto do Dano Moral que é reparar o dano imaterial provocado e punir o ofensor para que não pratique atos semelhantes. A fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta a reparação, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerca do tema, a doutrina de Rui Stoco[1]: (…). Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (…). Alinhado a isso, deve ser fixado o quantum indenizatório em paralelo com a vedação ao enriquecimento ilícito em nosso ordenamento jurídico. Situação análoga ocorre no Tribunal de Justiça do Acre, o qual destaca-se a ementa cujo conteúdo segue abaixo, com a finalidade de demonstrar a problematização nacional envolvendo dano moral e enriquecimento ilícito: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTERILIZAÇÃO DE PACIENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INCONTROVERSOS. "QUANTUM DA INDENIZAÇÃO". RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSÁRIO. 1. A alegação de que em futuras gestações, a autora pudesse apresentar algum tipo de problema de saúde - diz respeito apenas a futuras gestações, o que poderia não ocorrer, tanto que a autora já estava fazendo tratamento para engravidar novamente, momento em que descobriu a esterilização, não se justificando a laqueadura sem o consentimento da apelante, e sem a adoção dos procedimentos específicos para a prática do ato cirúrgico. 2. Houve não só a inobservância das diretrizes da Portaria nº 48/99, do Ministério da Saúde, como também a violação ao Código de Ética Médica (art. 24, da Resolução 1.931/09), que diz que é vedado ao médico "deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo". 3. O quantum da reparação não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco ocasiona enriquecimento ilícito à autora tornando adequada a majoração do valor condenatório. 4. Recurso do primeiro apelante, desprovido. Recurso da segunda apelante, parcialmente provido. (Relator (a): Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do ;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 05/03/2020; Data de registro: 09/03/2020). Corroborando o pensamento, César Fiúza elenca os requisitos para que configure o enriquecimento ilícito, pontuando: “Os requisitos do enriquecimento sem causa são três: 1º) Diminuição patrimonial do lesado. 2º) Aumento patrimonial do beneficiado sem causa jurídica que o justifique.(...). 3º) Relação de causalidade entre o enriquecimento de um e o empobrecimento de outro. (...)” Pode-se verificar que, de acordo com a doutrina e com a legislação, o conceito de enriquecimento sem causa, ou enriquecimento ilícito, está atrelado à ilegalidade. Assim, visto que demonstrada a prática de um ato ilícito ou contrário ao direito, há que se falar em reparação civil, ante a presença de um de seus requisitos imprescindíveis. Honra, moral, auto-estima, cidadania, apreço, fama, são atributos pessoais de cada cidadão, que, absolutamente não têm preço, é fato que o sentido legal e específico de reparação do dano moral, tem como característica semântica propedêutica, a restauração da auto-estima do ofendido, diante de si mesmo, a um primeiro instante, e, posteriormente, aos olhos da sociedade da qual é partícipe. Pelas fotografias acostadas aos autos, bem como pelo laudo elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, é possível considerar incontestável o abalo moral e anímico sofrido pelo autor, uma vez que, como ocorreu, poderia ter resultado inclusive a sua morte. Seguindo-se todas essas premissas e considerando o valor do ingresso adquirido, recomenda-se como medida justa para o caso a fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, condenando o promovido, ALEXSANDRO MARAGNO CORAL, a pagar, a título de indenização por danos materiais, o quantum de R$ 100.260,38 (cem mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), referente à reparação do veículo, despesa com a lona e com o serviço de reboque; indenização por danos emergentes, cujo valor será verificado na fase de liquidação de sentença; e indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ambos as indenizações por danos materiais deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, cujos termos iniciais são a data do efetivo prejuízo e, quanto aos danos emergentes, o termo final é a data em que o autor recuperou o veículo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito [1]In Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.

22/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 127966404, informando no caso, nova conta bancária.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

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