Embargos à Execução 0866238-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0866238-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 6 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0866238-48.2024.8.15.2001

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LUZ DE LIMA E OUTROS EMBARGADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES ATAÍDE JÚNIOR E OUTROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora embargada, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Em suas razões (ID 40145871), a embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. Voto Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que o embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Em relação à primeira tese levantada, concernente à suposta omissão do acórdão quanto à natureza privada da relação jurídica e à inaplicabilidade do conceito de "superfaturamento" entre empresas privadas, cumpre registrar que o julgado, ao reconhecer a pertinência do pedido de exibição de documentos, teve como premissa a amplitude da defesa nos embargos à execução. O acórdão embargado destacou que a defesa da apelante (Unimed) não se limitou à mera discussão formal do título, mas adentrou na higidez da causa debendi, alegando vício de consentimento (erro e dolo) decorrente de um esquema de cartel e superfaturamento, objeto de investigação criminal. A necessidade de verificar o preço de custo dos materiais (OPMEs) visava justamente aprofundar essa controvérsia fática e jurídica, não se tratando de uma aplicação irrefletida do conceito de superfaturamento, mas da busca de elementos que pudessem configurar os vícios de consentimento alegados. A decisão, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, não adentrou no mérito da existência ou não do superfaturamento em uma relação privada, mas sim na imprescindibilidade da produção de prova para que a tese defensiva pudesse ser adequadamente analisada. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto, pois o acórdão abordou a questão sob a ótica da necessidade de dilação probatória para a elucidação dos vícios alegados. No que se refere à alegada omissão quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, argumentando a embargante que houve entrega e utilização dos materiais, e que a discussão sobre o preço não afastaria a obrigação de pagamento, cumpre salientar que o acórdão busca, justamente, a apuração da regularidade da formação dos valores e da validade do negócio jurídico. A constatação da entrega e utilização dos materiais é um fato, mas a controvérsia sobre a legitimidade da composição do preço e a eventual indução a erro ou dolo da parte que adquire o produto é o cerne da discussão nos embargos à execução, e é para isso que a dilação probatória foi deferida. O reconhecimento de um possível vício de consentimento pode, de fato, levar à anulação do negócio ou à revisão dos valores, o que, em última análise, evitaria um enriquecimento sem causa da parte que teria se beneficiado da prática ilícita, caso esta seja comprovada. Portanto, o acórdão não se omitiu, mas, por meio de sua decisão, buscou garantir o devido processo legal para apurar a questão em sua totalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A terceira alegação da embargante diz respeito a uma suposta contradição entre o reconhecimento da validade formal do título executivo e a determinação de apuração da "higidez da causa debendi" mediante exibição de custos. A embargante argumenta que, se o título é formalmente hígido, sua exigibilidade não poderia ser condicionada à revelação da estrutura de custos do credor. Todavia, a alegada contradição não se sustenta. O acórdão, ao examinar a preliminar de cerceamento de defesa, esclareceu que os embargos à execução, por sua natureza de ação de conhecimento incidental, permitem ao devedor arguir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento, incluindo a nulidade ou inexigibilidade da obrigação por vício na causa subjacente. A validade formal do título executivo não impede a discussão sobre a sua origem, especialmente quando há fundadas suspeitas de que o negócio jurídico que lhe deu causa foi maculado por práticas ilícitas como o cartel e o superfaturamento. A exigência de provas sobre a formação do preço não visa a questionar a forma do título em si, mas a substância da obrigação, ou seja, a própria causa debendi. Assim, não há incoerência em reconhecer a validade formal do título enquanto se permite a investigação aprofundada da sua origem, visando a verificar a ocorrência de vícios de consentimento que, se confirmados, poderiam levar à anulação do negócio jurídico. Por fim, quanto à omissão sobre a cronologia dos fatos e a suposta ausência de vício de vontade, onde a embargante sustenta que a Unimed já tinha conhecimento da "Operação Escoliose" em julho de 2023, antes da cirurgia em 11/10/2023, o que afastaria o erro ou dolo, a análise desta tese demandaria o aprofundamento do mérito e uma reavaliação dos elementos probatórios, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A questão da cronologia e do eventual conhecimento prévio dos fatos pela Unimed será objeto de análise no juízo de origem, após a produção das provas deferidas. É no bojo da instrução processual que se permitirá a análise aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, incluindo a tese de vício de consentimento e a cronologia dos eventos, para que se possa verificar se houve ou não erro ou dolo na manifestação de vontade da Unimed ao contratar os serviços da Bright. Portanto, não há omissão no acórdão, mas sim uma remessa da questão ao momento processual adequado para sua análise. Dessa forma, fica evidente que as alegações da embargante representam mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas ou que serão devidamente enfrentadas na fase de instrução processual, não se configurando quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LUZ DE LIMA E OUTROS EMBARGADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES ATAÍDE JÚNIOR E OUTROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora embargada, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Em suas razões (ID 40145871), a embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. Voto Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que o embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Em relação à primeira tese levantada, concernente à suposta omissão do acórdão quanto à natureza privada da relação jurídica e à inaplicabilidade do conceito de "superfaturamento" entre empresas privadas, cumpre registrar que o julgado, ao reconhecer a pertinência do pedido de exibição de documentos, teve como premissa a amplitude da defesa nos embargos à execução. O acórdão embargado destacou que a defesa da apelante (Unimed) não se limitou à mera discussão formal do título, mas adentrou na higidez da causa debendi, alegando vício de consentimento (erro e dolo) decorrente de um esquema de cartel e superfaturamento, objeto de investigação criminal. A necessidade de verificar o preço de custo dos materiais (OPMEs) visava justamente aprofundar essa controvérsia fática e jurídica, não se tratando de uma aplicação irrefletida do conceito de superfaturamento, mas da busca de elementos que pudessem configurar os vícios de consentimento alegados. A decisão, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, não adentrou no mérito da existência ou não do superfaturamento em uma relação privada, mas sim na imprescindibilidade da produção de prova para que a tese defensiva pudesse ser adequadamente analisada. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto, pois o acórdão abordou a questão sob a ótica da necessidade de dilação probatória para a elucidação dos vícios alegados. No que se refere à alegada omissão quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, argumentando a embargante que houve entrega e utilização dos materiais, e que a discussão sobre o preço não afastaria a obrigação de pagamento, cumpre salientar que o acórdão busca, justamente, a apuração da regularidade da formação dos valores e da validade do negócio jurídico. A constatação da entrega e utilização dos materiais é um fato, mas a controvérsia sobre a legitimidade da composição do preço e a eventual indução a erro ou dolo da parte que adquire o produto é o cerne da discussão nos embargos à execução, e é para isso que a dilação probatória foi deferida. O reconhecimento de um possível vício de consentimento pode, de fato, levar à anulação do negócio ou à revisão dos valores, o que, em última análise, evitaria um enriquecimento sem causa da parte que teria se beneficiado da prática ilícita, caso esta seja comprovada. Portanto, o acórdão não se omitiu, mas, por meio de sua decisão, buscou garantir o devido processo legal para apurar a questão em sua totalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A terceira alegação da embargante diz respeito a uma suposta contradição entre o reconhecimento da validade formal do título executivo e a determinação de apuração da "higidez da causa debendi" mediante exibição de custos. A embargante argumenta que, se o título é formalmente hígido, sua exigibilidade não poderia ser condicionada à revelação da estrutura de custos do credor. Todavia, a alegada contradição não se sustenta. O acórdão, ao examinar a preliminar de cerceamento de defesa, esclareceu que os embargos à execução, por sua natureza de ação de conhecimento incidental, permitem ao devedor arguir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento, incluindo a nulidade ou inexigibilidade da obrigação por vício na causa subjacente. A validade formal do título executivo não impede a discussão sobre a sua origem, especialmente quando há fundadas suspeitas de que o negócio jurídico que lhe deu causa foi maculado por práticas ilícitas como o cartel e o superfaturamento. A exigência de provas sobre a formação do preço não visa a questionar a forma do título em si, mas a substância da obrigação, ou seja, a própria causa debendi. Assim, não há incoerência em reconhecer a validade formal do título enquanto se permite a investigação aprofundada da sua origem, visando a verificar a ocorrência de vícios de consentimento que, se confirmados, poderiam levar à anulação do negócio jurídico. Por fim, quanto à omissão sobre a cronologia dos fatos e a suposta ausência de vício de vontade, onde a embargante sustenta que a Unimed já tinha conhecimento da "Operação Escoliose" em julho de 2023, antes da cirurgia em 11/10/2023, o que afastaria o erro ou dolo, a análise desta tese demandaria o aprofundamento do mérito e uma reavaliação dos elementos probatórios, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A questão da cronologia e do eventual conhecimento prévio dos fatos pela Unimed será objeto de análise no juízo de origem, após a produção das provas deferidas. É no bojo da instrução processual que se permitirá a análise aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, incluindo a tese de vício de consentimento e a cronologia dos eventos, para que se possa verificar se houve ou não erro ou dolo na manifestação de vontade da Unimed ao contratar os serviços da Bright. Portanto, não há omissão no acórdão, mas sim uma remessa da questão ao momento processual adequado para sua análise. Dessa forma, fica evidente que as alegações da embargante representam mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas ou que serão devidamente enfrentadas na fase de instrução processual, não se configurando quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES ATAÍDE JÚNIOR E OUTROS APELADO: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LUZ DE LIMA E OUTROS Ementa: Processual civil. Apelação Cível. Ação de Embargos à Execução de título extrajudicial. Pedido de produção de provas não apreciado. Indeferimento tácito. Sentença de improcedência por insuficiência de provas. Error in procedendo. Flagrante cerceamento de defesa. Nulidade. Acolhimento da preliminar. Julgamento do mérito prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução de título extrajudicial, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento tácito do pedido de produção de provas, correspondente à exibição de documentos que se encontram em poder da empresa apelada. III. Razões de decidir 3. Quando o fundamento da defesa ultrapassa a simples discussão formal do título e adentra na higidez da causa debendi (relação jurídica subjacente), o processo se torna amplamente cognitivo, demandando, frequentemente, instrução probatória para dirimir as controvérsias fáticas, como no caso sub examine, no qual a apelante defendeu que o negócio jurídico de compra e venda estaria viciado por erro e dolo (art. 171, II, do Código Civil), decorrentes de um esquema de cartel e superfaturamento, objeto de apuração de investigação criminal pública. 4. Para comprovar o lastro de sua defesa técnica, a recorrente requereu a exibição dos documentos essenciais, sendo importante esclarecer que a exibição de documentos e/ou coisa como meio de prova (art. 396 e seguintes) é plenamente compatível com o rito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. 5. Além disso, observa-se que a apelante cumpriu com as exigências formais para o pleito de exibição de documentos, conforme o mandamento do art. 397 do CPC, ao indicar, de forma detalhada, a individualização, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária. 6. Por fim, conclui-se que o indeferimento de prova técnica relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença, por error in procedendo. IV. Dispositivo e tese. 7. Acolhimento preliminar. Reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Prejudicado o julgamento de mérito dos embargos de declaração e do apelo. Teses de julgamento: "1. O pedido de exibição dos documentos essenciais é plenamente compatível com o rito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. 2. O indeferimento de prova técnica relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença, por error in procedendo.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 397, 783, 917; Código Civil, art. 171, II; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2169527-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440704-3/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025; TJPB - 0827831-80.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023; TJPB - 0802190-79.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023. Relatório UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente os Embargos à execução apresentados em desfavor da BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, ora apelada, decidindo nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivo, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, para julgar improcedente a presente demanda dos embargos à execução, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001, e condeno o embargante em custas e honorários, os quais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões (ID 37899194), o apelante ventila, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de exibição de documentos que se encontram em poder da apelada, os quais reputa imprescindível para comprovar suposta prática ilícita. No mérito, sustenta a invalidade do negócio jurídico, que estaria maculado por vícios do consentimento, decorrentes da prática de superfaturamento e formação de cartel, esquema criminoso que aponta a apelante como uma das vítimas, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), denominada “Operação Escoliose”. Além disso, aponta a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, bem como a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa, tendo em vista que a apelada está sendo alvo da investigação supramencionada. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja decretada a nulidade da execução por ausência de título executivo exigível, notadamente pela comprovação insuficiente de entrega dos materiais, ponderando que a natureza dos bens (OPME) exige rastreabilidade rigorosa e confirmação específica de recebimento. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 99887766. Em petição anexa ao ID 37926995, a apelante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, o que foi deferido pela decisão correspondente ao ID 37986323. Embargos de declaração interpostos pela empresa BRIGHT (ID 38231374). É o relatório. Voto Preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, o apelante ventila preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo a quo proferiu julgamento antecipado da lide, rejeitando os Embargos à Execução, sob o fundamento de que não restou comprovado o alegado vício na higidez do título ou da obrigação subjacente (superfaturamento/iliquidez), ao mesmo tempo em que indeferiu, ainda que tacitamente, o pedido de exibição de documentos formulado pela devedora. Em primeiro plano, é imperativo afastar qualquer alegação de incompatibilidade do pedido de produção de provas, especialmente a exibição de documentos, com o rito dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Embora a ação de execução se paute na certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do art. 783 do CPC, os Embargos à Execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, permitindo ao devedor alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, conforme estabelece o art. 917 do CPC/2015: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Dentre as matérias passíveis de arguição nos embargos, inclui-se, notadamente, a nulidade da execução ou a inexigibilidade da obrigação por ausência de liquidez e certeza do título, conforme expressamente previsto no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Quando o fundamento da defesa ultrapassa a simples discussão formal do título e adentra na higidez da causa debendi (relação jurídica subjacente), o processo se torna amplamente cognitivo, demandando, frequentemente, instrução probatória para dirimir as controvérsias fáticas. No caso sub examine, a apelante defendeu que o negócio jurídico de compra e venda da OPME está viciado por erro e dolo (art. 171, II, do Código Civil), decorrentes de um esquema de cartel e superfaturamento praticado pela apelada e empresas coligadas, conforme apurado em investigação criminal pública. Desde a exordial (ID 37898813), a Unimed suscitou a preliminar de carência de certeza, liquidez e exigibilidade do título sob o fundamento de que a dívida decorreria da aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) transacionados em contexto de práticas ilícitas de cartel e superfaturamento, investigadas na Operação Escoliose, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A apelante alegou que os negócios jurídicos subjacentes seriam anuláveis por vício de consentimento (erro e dolo), tendo sido induzida a erro pela empresa recorrida e outras do mesmo grupo econômico, que simulavam concorrência e forjavam orçamentos de cobertura para impor preços exorbitantes. Para corroborar a tese de superfaturamento e a ilicitude do título, a recorrente formulou pedido de exibição de documentos (ID 37898813, p. 26, item 7), requerendo a juntada: (i) da cópia da nota fiscal de compra da OPME pela BRIGHT junto aos fabricantes (para cotejo do preço de custo com o preço de venda e comprovação do superfaturamento); e, (ii) dos documentos originais levados a protesto no Cartório (para aferir a real natureza do título, alegadamente apenas notas fiscais e não duplicatas). ("Operação Escoliose"). Para comprovar o lastro de sua defesa técnica, a recorrente requereu a exibição dos documentos essenciais que se encontram em poder da parte contrária (notas fiscais de compra das OPMEs junto ao fabricante) e de terceiros (documentos originais protestados junto ao Cartório). Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer que o rito do CPC é claro ao permitir a exibição de documentos e/ou coisa como meio de prova (art. 396 e seguintes), sendo plenamente compatível a aplicação desses dispositivos no âmbito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. Sendo assim, observa-se que a apelante cumpriu com as exigências formais para o pleito de exibição de documentos, conforme o mandamento do art. 397 do CPC, ao indicar, de forma detalhada, a individualização, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária, como consta no item 7 dos próprios embargos à execução (ID 37898813, p. 26-28). Inclusive, o pedido de exibição da nota fiscal de aquisição da mercadoria (custo do Apelado) se revela crucial para demonstrar o superfaturamento alegado (preço de revenda) e, por conseguinte, o vício de consentimento que macula a causa subjacente, tornando a obrigação inexigível ou, no mínimo, passível de substancial redução. Como bem pontuado na peça recursal, a análise de caso análogo envolvendo empresa do mesmo grupo econômico da Apelada (Medioly, no Processo nº 0807357-78.2024.8.15.2001) já demonstrou superfaturamento próximo a 1.000%, evidenciando a pertinência do pedido exibitório. Portanto, o pleito de exibição é não apenas compatível com o rito, mas indispensável para a plena cognição dos fatos alegados. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXEQUENTE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, RELATIVOS ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES À FORMAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - INTANGIBILIDADE – Arguição de ilegitimidade da parte para requerer a exibição de comprovantes de recolhimento de impostos e taxas, bem como protocolo de entrega das respectivas vias às partes contratantes, inclusive garantidores – Rejeição – Referida documentação importa à reconstituição do saldo devedor, bem como a correta e eventual responsabilização de terceiros garantidores, não havendo se falar em falta de legitimidade ou mesmo interesse por parte da empresa executada – Comprovantes de pagamento cuja exibição também importa para tanto - Alegação de inaplicabilidade do Normativo de Tratamento e Negociações de Dívidas SARB 018/2017 da Febraban – Falta de interesse recursal – O MM. Juiz de 1º grau não aplicou a referida norma na decisão agravada – Independentemente da cédula de crédito bancário constituir título executivo, é possível a discussão sobre os contratos anteriores, mesmo em sede de embargos à execução, que seguem o rito comum - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais irregularidades de contratos anteriores", como previsto na Súmula 286 do E. STJ - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169527-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS - LAUDO PERICIAL ANTERIOR AO ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL - LAUDOS POSTERIORES CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS E EXTRATOS - TÍTULO SEM LIQUIDEZ - INEXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O primeiro laudo pericial, elaborado antes do acórdão que cassou a sentença, já apontava a impossibilidade de quantificação precisa do débito por falta de exibição dos contratos e planilhas que originaram a Cédula de Crédito Bancário executada. - Determinada a complementação pericial e a exibição integral dos contratos, o banco permaneceu inerte, e os dois laudos de esclarecimentos posteriores reiteraram a ausência de documentação essencial, afirmando expressamente a impossibilidade técnica de apurar o quantum devido. - Não tendo o banco apresentado os contratos e documentos essenciais que deram origem ao valor executado, de rigor a extinção do processo executivo, ante a ausência de certeza, liquidez, exigibilidade do título executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440704-3/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025) O Juízo a quo, ao proferir sentença, rejeitou implicitamente a produção da prova requerida (exibição de documentos e dilação probatória), sob a premissa de que a documentação acostada seria suficiente para atestar a validade e a exigibilidade do crédito. Contudo, em contradição lógica, o mesmo juízo utilizou como fundamento para a improcedência dos embargos a ausência de comprovação de irregularidade nos valores cobrados pela Apelada (ID 37899190, p. 3): "Assim, não como acolher a alegação de ausência de título executivo. Ressalte-se que a embargada demonstrou, por meio das notas fiscais, protestos e correspondências apresentadas, a efetiva prestação dos serviços e a entrega dos materiais descritos, não tendo nos autos qualquer evidência de que desabone a idoneidade desses documentos. Dessa forma, a dívida está coberta de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabida a alegação de iliquidez sem a dívida comprovação de eventual irregularidade nos valores cobrados." (Grifo nosso). Diante disso, resta notório o error in procedendo, pois cerceou a defesa da apelante no exato momento em que utilizou a falta de material probatório como justificativa para julgar improcedente do pedido. Nesse contexto, é importante reforçar que o direito à prova possui densidade constitucional no âmbito da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sendo inadmissível que o magistrado, ao mesmo tempo em que nega o meio de prova postulado, decida contra a parte em razão da insuficiência probatória. É amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento de prova técnica (ou, como no caso, a exibição de documentos que visam embasar a comprovação da iliquidez e do vício negocial) relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO AGENDADAS E REMARCADAS. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Há evidente cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide, por suficiência de prova, mas fundamenta a improcedência dos pedidos, por não comprovação dos fatos constitutivos, em um evidente comportamento contraditório que prejudica a parte. (TJPB - 0827831-80.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DO AUTOR NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATERIALIZAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. Mostra-se incoerente o julgamento antecipado de improcedência do pedido por falta de provas, sem, antes, oportunizar à parte postulante a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Ocorrendo o julgamento antecipado da lide com provas insuficientes para julgar a pretensão material, restam caracterizados o error in procedendo e o cerceamento de defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. (TJPB - 0802190-79.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023) A desconsideração do pedido de exibição de documentos, que se prestava especificamente a comprovar a tese defensiva — a ilicitude do preço praticado (superfaturamento) e a natureza real do título (nota fiscal e não duplicata aceita) —, impediu a apelante de exercer plenamente o seu direito de defesa e influenciar o julgamento da lide. Ademais, a relevância da prova reside no fato de que as alegações da apelante não são meramente protelatórias, mas se baseiam em uma investigação criminal formalmente instaurada ("Operação Escoliose") que aponta a apelada e empresas ligadas a ela pela prática de cartelização e superfaturamento de OPMEs. A comprovação do valor de custo do material (via exibição da nota fiscal de compra da Apelada) não constitui capricho processual, revelando-se o instrumento direto para aferir a existência fática da supervalorização do produto que enseja o pedido de anulação do negócio por vício de consentimento. Ao indeferir a exibição requerida com o preenchimento dos requisitos legais (art. 396 e 397 do CPC), e, na sequência, fulminar a pretensão da recorrente por falta de prova, o juízo singular violou o postulado do contraditório e da ampla defesa, impondo sacrifício indevido ao direito material da apelante antes que lhe fosse facultada a plena busca pela verdade dos fatos. Portanto, demonstrado o manifesto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado que se baseou exatamente na falta de comprovação que se pretendia realizar através da prova indeferida, a anulação da sentença é a medida de rigor, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução probatória, com a apreciação e deferimento dos pedidos de exibição de documentos formulados pela Apelante. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por conseguinte, RECONHEÇO A NULIDADE da sentença, por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Diante disso, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração, bem como do mérito da Apelação Cível. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza convocada - Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LUZ DE LIMA E OUTROS EMBARGADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES ATAÍDE JÚNIOR E OUTROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora embargada, reconhecendo a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Em suas razões (ID 40145871), a embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Contrarrazões dispensadas. É o relatório. Voto Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que o embargante alega que o acórdão padece de omissões e contradições relativas à natureza privada da relação, à vedação ao enriquecimento sem causa, à validade formal do título versus a prova de origem e à cronologia dos fatos, visando uma revisão do julgado que restabeleça a sentença de improcedência dos embargos à execução. Em relação à primeira tese levantada, concernente à suposta omissão do acórdão quanto à natureza privada da relação jurídica e à inaplicabilidade do conceito de "superfaturamento" entre empresas privadas, cumpre registrar que o julgado, ao reconhecer a pertinência do pedido de exibição de documentos, teve como premissa a amplitude da defesa nos embargos à execução. O acórdão embargado destacou que a defesa da apelante (Unimed) não se limitou à mera discussão formal do título, mas adentrou na higidez da causa debendi, alegando vício de consentimento (erro e dolo) decorrente de um esquema de cartel e superfaturamento, objeto de investigação criminal. A necessidade de verificar o preço de custo dos materiais (OPMEs) visava justamente aprofundar essa controvérsia fática e jurídica, não se tratando de uma aplicação irrefletida do conceito de superfaturamento, mas da busca de elementos que pudessem configurar os vícios de consentimento alegados. A decisão, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, não adentrou no mérito da existência ou não do superfaturamento em uma relação privada, mas sim na imprescindibilidade da produção de prova para que a tese defensiva pudesse ser adequadamente analisada. Assim, não há omissão a ser sanada neste ponto, pois o acórdão abordou a questão sob a ótica da necessidade de dilação probatória para a elucidação dos vícios alegados. No que se refere à alegada omissão quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, argumentando a embargante que houve entrega e utilização dos materiais, e que a discussão sobre o preço não afastaria a obrigação de pagamento, cumpre salientar que o acórdão busca, justamente, a apuração da regularidade da formação dos valores e da validade do negócio jurídico. A constatação da entrega e utilização dos materiais é um fato, mas a controvérsia sobre a legitimidade da composição do preço e a eventual indução a erro ou dolo da parte que adquire o produto é o cerne da discussão nos embargos à execução, e é para isso que a dilação probatória foi deferida. O reconhecimento de um possível vício de consentimento pode, de fato, levar à anulação do negócio ou à revisão dos valores, o que, em última análise, evitaria um enriquecimento sem causa da parte que teria se beneficiado da prática ilícita, caso esta seja comprovada. Portanto, o acórdão não se omitiu, mas, por meio de sua decisão, buscou garantir o devido processo legal para apurar a questão em sua totalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A terceira alegação da embargante diz respeito a uma suposta contradição entre o reconhecimento da validade formal do título executivo e a determinação de apuração da "higidez da causa debendi" mediante exibição de custos. A embargante argumenta que, se o título é formalmente hígido, sua exigibilidade não poderia ser condicionada à revelação da estrutura de custos do credor. Todavia, a alegada contradição não se sustenta. O acórdão, ao examinar a preliminar de cerceamento de defesa, esclareceu que os embargos à execução, por sua natureza de ação de conhecimento incidental, permitem ao devedor arguir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento, incluindo a nulidade ou inexigibilidade da obrigação por vício na causa subjacente. A validade formal do título executivo não impede a discussão sobre a sua origem, especialmente quando há fundadas suspeitas de que o negócio jurídico que lhe deu causa foi maculado por práticas ilícitas como o cartel e o superfaturamento. A exigência de provas sobre a formação do preço não visa a questionar a forma do título em si, mas a substância da obrigação, ou seja, a própria causa debendi. Assim, não há incoerência em reconhecer a validade formal do título enquanto se permite a investigação aprofundada da sua origem, visando a verificar a ocorrência de vícios de consentimento que, se confirmados, poderiam levar à anulação do negócio jurídico. Por fim, quanto à omissão sobre a cronologia dos fatos e a suposta ausência de vício de vontade, onde a embargante sustenta que a Unimed já tinha conhecimento da "Operação Escoliose" em julho de 2023, antes da cirurgia em 11/10/2023, o que afastaria o erro ou dolo, a análise desta tese demandaria o aprofundamento do mérito e uma reavaliação dos elementos probatórios, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A questão da cronologia e do eventual conhecimento prévio dos fatos pela Unimed será objeto de análise no juízo de origem, após a produção das provas deferidas. É no bojo da instrução processual que se permitirá a análise aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, incluindo a tese de vício de consentimento e a cronologia dos eventos, para que se possa verificar se houve ou não erro ou dolo na manifestação de vontade da Unimed ao contratar os serviços da Bright. Portanto, não há omissão no acórdão, mas sim uma remessa da questão ao momento processual adequado para sua análise. Dessa forma, fica evidente que as alegações da embargante representam mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas ou que serão devidamente enfrentadas na fase de instrução processual, não se configurando quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES ATAÍDE JÚNIOR E OUTROS APELADO: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL LUZ DE LIMA E OUTROS Ementa: Processual civil. Apelação Cível. Ação de Embargos à Execução de título extrajudicial. Pedido de produção de provas não apreciado. Indeferimento tácito. Sentença de improcedência por insuficiência de provas. Error in procedendo. Flagrante cerceamento de defesa. Nulidade. Acolhimento da preliminar. Julgamento do mérito prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de embargos à execução de título extrajudicial, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se há nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento tácito do pedido de produção de provas, correspondente à exibição de documentos que se encontram em poder da empresa apelada. III. Razões de decidir 3. Quando o fundamento da defesa ultrapassa a simples discussão formal do título e adentra na higidez da causa debendi (relação jurídica subjacente), o processo se torna amplamente cognitivo, demandando, frequentemente, instrução probatória para dirimir as controvérsias fáticas, como no caso sub examine, no qual a apelante defendeu que o negócio jurídico de compra e venda estaria viciado por erro e dolo (art. 171, II, do Código Civil), decorrentes de um esquema de cartel e superfaturamento, objeto de apuração de investigação criminal pública. 4. Para comprovar o lastro de sua defesa técnica, a recorrente requereu a exibição dos documentos essenciais, sendo importante esclarecer que a exibição de documentos e/ou coisa como meio de prova (art. 396 e seguintes) é plenamente compatível com o rito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. 5. Além disso, observa-se que a apelante cumpriu com as exigências formais para o pleito de exibição de documentos, conforme o mandamento do art. 397 do CPC, ao indicar, de forma detalhada, a individualização, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária. 6. Por fim, conclui-se que o indeferimento de prova técnica relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença, por error in procedendo. IV. Dispositivo e tese. 7. Acolhimento preliminar. Reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Prejudicado o julgamento de mérito dos embargos de declaração e do apelo. Teses de julgamento: "1. O pedido de exibição dos documentos essenciais é plenamente compatível com o rito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. 2. O indeferimento de prova técnica relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença, por error in procedendo.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396, 397, 783, 917; Código Civil, art. 171, II; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2169527-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440704-3/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025; TJPB - 0827831-80.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023; TJPB - 0802190-79.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023. Relatório UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente os Embargos à execução apresentados em desfavor da BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, ora apelada, decidindo nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivo, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, para julgar improcedente a presente demanda dos embargos à execução, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001, e condeno o embargante em custas e honorários, os quais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões (ID 37899194), o apelante ventila, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de exibição de documentos que se encontram em poder da apelada, os quais reputa imprescindível para comprovar suposta prática ilícita. No mérito, sustenta a invalidade do negócio jurídico, que estaria maculado por vícios do consentimento, decorrentes da prática de superfaturamento e formação de cartel, esquema criminoso que aponta a apelante como uma das vítimas, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), denominada “Operação Escoliose”. Além disso, aponta a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, bem como a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa, tendo em vista que a apelada está sendo alvo da investigação supramencionada. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja decretada a nulidade da execução por ausência de título executivo exigível, notadamente pela comprovação insuficiente de entrega dos materiais, ponderando que a natureza dos bens (OPME) exige rastreabilidade rigorosa e confirmação específica de recebimento. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 99887766. Em petição anexa ao ID 37926995, a apelante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, o que foi deferido pela decisão correspondente ao ID 37986323. Embargos de declaração interpostos pela empresa BRIGHT (ID 38231374). É o relatório. Voto Preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, o apelante ventila preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o Juízo a quo proferiu julgamento antecipado da lide, rejeitando os Embargos à Execução, sob o fundamento de que não restou comprovado o alegado vício na higidez do título ou da obrigação subjacente (superfaturamento/iliquidez), ao mesmo tempo em que indeferiu, ainda que tacitamente, o pedido de exibição de documentos formulado pela devedora. Em primeiro plano, é imperativo afastar qualquer alegação de incompatibilidade do pedido de produção de provas, especialmente a exibição de documentos, com o rito dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Embora a ação de execução se paute na certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do art. 783 do CPC, os Embargos à Execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, permitindo ao devedor alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, conforme estabelece o art. 917 do CPC/2015: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Dentre as matérias passíveis de arguição nos embargos, inclui-se, notadamente, a nulidade da execução ou a inexigibilidade da obrigação por ausência de liquidez e certeza do título, conforme expressamente previsto no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Quando o fundamento da defesa ultrapassa a simples discussão formal do título e adentra na higidez da causa debendi (relação jurídica subjacente), o processo se torna amplamente cognitivo, demandando, frequentemente, instrução probatória para dirimir as controvérsias fáticas. No caso sub examine, a apelante defendeu que o negócio jurídico de compra e venda da OPME está viciado por erro e dolo (art. 171, II, do Código Civil), decorrentes de um esquema de cartel e superfaturamento praticado pela apelada e empresas coligadas, conforme apurado em investigação criminal pública. Desde a exordial (ID 37898813), a Unimed suscitou a preliminar de carência de certeza, liquidez e exigibilidade do título sob o fundamento de que a dívida decorreria da aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) transacionados em contexto de práticas ilícitas de cartel e superfaturamento, investigadas na Operação Escoliose, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A apelante alegou que os negócios jurídicos subjacentes seriam anuláveis por vício de consentimento (erro e dolo), tendo sido induzida a erro pela empresa recorrida e outras do mesmo grupo econômico, que simulavam concorrência e forjavam orçamentos de cobertura para impor preços exorbitantes. Para corroborar a tese de superfaturamento e a ilicitude do título, a recorrente formulou pedido de exibição de documentos (ID 37898813, p. 26, item 7), requerendo a juntada: (i) da cópia da nota fiscal de compra da OPME pela BRIGHT junto aos fabricantes (para cotejo do preço de custo com o preço de venda e comprovação do superfaturamento); e, (ii) dos documentos originais levados a protesto no Cartório (para aferir a real natureza do título, alegadamente apenas notas fiscais e não duplicatas). ("Operação Escoliose"). Para comprovar o lastro de sua defesa técnica, a recorrente requereu a exibição dos documentos essenciais que se encontram em poder da parte contrária (notas fiscais de compra das OPMEs junto ao fabricante) e de terceiros (documentos originais protestados junto ao Cartório). Nesse contexto, faz-se necessário esclarecer que o rito do CPC é claro ao permitir a exibição de documentos e/ou coisa como meio de prova (art. 396 e seguintes), sendo plenamente compatível a aplicação desses dispositivos no âmbito dos embargos à execução, tendo em vista a amplitude da defesa permitida ao devedor. Sendo assim, observa-se que a apelante cumpriu com as exigências formais para o pleito de exibição de documentos, conforme o mandamento do art. 397 do CPC, ao indicar, de forma detalhada, a individualização, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária, como consta no item 7 dos próprios embargos à execução (ID 37898813, p. 26-28). Inclusive, o pedido de exibição da nota fiscal de aquisição da mercadoria (custo do Apelado) se revela crucial para demonstrar o superfaturamento alegado (preço de revenda) e, por conseguinte, o vício de consentimento que macula a causa subjacente, tornando a obrigação inexigível ou, no mínimo, passível de substancial redução. Como bem pontuado na peça recursal, a análise de caso análogo envolvendo empresa do mesmo grupo econômico da Apelada (Medioly, no Processo nº 0807357-78.2024.8.15.2001) já demonstrou superfaturamento próximo a 1.000%, evidenciando a pertinência do pedido exibitório. Portanto, o pleito de exibição é não apenas compatível com o rito, mas indispensável para a plena cognição dos fatos alegados. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXEQUENTE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, RELATIVOS ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES À FORMAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA - INTANGIBILIDADE – Arguição de ilegitimidade da parte para requerer a exibição de comprovantes de recolhimento de impostos e taxas, bem como protocolo de entrega das respectivas vias às partes contratantes, inclusive garantidores – Rejeição – Referida documentação importa à reconstituição do saldo devedor, bem como a correta e eventual responsabilização de terceiros garantidores, não havendo se falar em falta de legitimidade ou mesmo interesse por parte da empresa executada – Comprovantes de pagamento cuja exibição também importa para tanto - Alegação de inaplicabilidade do Normativo de Tratamento e Negociações de Dívidas SARB 018/2017 da Febraban – Falta de interesse recursal – O MM. Juiz de 1º grau não aplicou a referida norma na decisão agravada – Independentemente da cédula de crédito bancário constituir título executivo, é possível a discussão sobre os contratos anteriores, mesmo em sede de embargos à execução, que seguem o rito comum - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais irregularidades de contratos anteriores", como previsto na Súmula 286 do E. STJ - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169527-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS - LAUDO PERICIAL ANTERIOR AO ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL - LAUDOS POSTERIORES CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS E EXTRATOS - TÍTULO SEM LIQUIDEZ - INEXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O primeiro laudo pericial, elaborado antes do acórdão que cassou a sentença, já apontava a impossibilidade de quantificação precisa do débito por falta de exibição dos contratos e planilhas que originaram a Cédula de Crédito Bancário executada. - Determinada a complementação pericial e a exibição integral dos contratos, o banco permaneceu inerte, e os dois laudos de esclarecimentos posteriores reiteraram a ausência de documentação essencial, afirmando expressamente a impossibilidade técnica de apurar o quantum devido. - Não tendo o banco apresentado os contratos e documentos essenciais que deram origem ao valor executado, de rigor a extinção do processo executivo, ante a ausência de certeza, liquidez, exigibilidade do título executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440704-3/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025) O Juízo a quo, ao proferir sentença, rejeitou implicitamente a produção da prova requerida (exibição de documentos e dilação probatória), sob a premissa de que a documentação acostada seria suficiente para atestar a validade e a exigibilidade do crédito. Contudo, em contradição lógica, o mesmo juízo utilizou como fundamento para a improcedência dos embargos a ausência de comprovação de irregularidade nos valores cobrados pela Apelada (ID 37899190, p. 3): "Assim, não como acolher a alegação de ausência de título executivo. Ressalte-se que a embargada demonstrou, por meio das notas fiscais, protestos e correspondências apresentadas, a efetiva prestação dos serviços e a entrega dos materiais descritos, não tendo nos autos qualquer evidência de que desabone a idoneidade desses documentos. Dessa forma, a dívida está coberta de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabida a alegação de iliquidez sem a dívida comprovação de eventual irregularidade nos valores cobrados." (Grifo nosso). Diante disso, resta notório o error in procedendo, pois cerceou a defesa da apelante no exato momento em que utilizou a falta de material probatório como justificativa para julgar improcedente do pedido. Nesse contexto, é importante reforçar que o direito à prova possui densidade constitucional no âmbito da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sendo inadmissível que o magistrado, ao mesmo tempo em que nega o meio de prova postulado, decida contra a parte em razão da insuficiência probatória. É amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento de prova técnica (ou, como no caso, a exibição de documentos que visam embasar a comprovação da iliquidez e do vício negocial) relevante para o deslinde da controvérsia, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade absoluta da sentença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO AGENDADAS E REMARCADAS. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTAÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Há evidente cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide, por suficiência de prova, mas fundamenta a improcedência dos pedidos, por não comprovação dos fatos constitutivos, em um evidente comportamento contraditório que prejudica a parte. (TJPB - 0827831-80.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DO AUTOR NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATERIALIZAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. Mostra-se incoerente o julgamento antecipado de improcedência do pedido por falta de provas, sem, antes, oportunizar à parte postulante a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Ocorrendo o julgamento antecipado da lide com provas insuficientes para julgar a pretensão material, restam caracterizados o error in procedendo e o cerceamento de defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. (TJPB - 0802190-79.2022.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2023) A desconsideração do pedido de exibição de documentos, que se prestava especificamente a comprovar a tese defensiva — a ilicitude do preço praticado (superfaturamento) e a natureza real do título (nota fiscal e não duplicata aceita) —, impediu a apelante de exercer plenamente o seu direito de defesa e influenciar o julgamento da lide. Ademais, a relevância da prova reside no fato de que as alegações da apelante não são meramente protelatórias, mas se baseiam em uma investigação criminal formalmente instaurada ("Operação Escoliose") que aponta a apelada e empresas ligadas a ela pela prática de cartelização e superfaturamento de OPMEs. A comprovação do valor de custo do material (via exibição da nota fiscal de compra da Apelada) não constitui capricho processual, revelando-se o instrumento direto para aferir a existência fática da supervalorização do produto que enseja o pedido de anulação do negócio por vício de consentimento. Ao indeferir a exibição requerida com o preenchimento dos requisitos legais (art. 396 e 397 do CPC), e, na sequência, fulminar a pretensão da recorrente por falta de prova, o juízo singular violou o postulado do contraditório e da ampla defesa, impondo sacrifício indevido ao direito material da apelante antes que lhe fosse facultada a plena busca pela verdade dos fatos. Portanto, demonstrado o manifesto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado que se baseou exatamente na falta de comprovação que se pretendia realizar através da prova indeferida, a anulação da sentença é a medida de rigor, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução probatória, com a apreciação e deferimento dos pedidos de exibição de documentos formulados pela Apelante. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, por conseguinte, RECONHEÇO A NULIDADE da sentença, por error in procedendo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a apreciação e o deferimento do pedido de exibição de documentos. Diante disso, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração, bem como do mérito da Apelação Cível. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza convocada - Relatora

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866238-48.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação cível interposta por UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente os Embargos à execução apresentados em desfavor da BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, ora apelada, decidindo nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivo, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, para julgar improcedente a presente demanda dos embargos à execução, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001, e condeno o embargante em custas e honorários, os quais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões (ID 37899194), o apelante ventila, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de exibição de documentos que se encontram em poder da apelada, os quais reputa imprescindível para comprovar suposta prática ilícita. No mérito, sustenta a invalidade do negócio jurídico, que estaria maculado por vícios do consentimento, decorrentes da prática de superfaturamento e formação de cartel, esquema criminoso que aponta a apelante como uma das vítimas, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), denominada “Operação Escoliose”. Além disso, aponta a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, bem como a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa, tendo em vista que a apelada está sendo alvo da investigação supramencionada. Em petição anexa ao ID 37926995, a apelante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, indicando que a probabilidade do provimento do recurso está demonstrada pelo provimento dos agravos de instrumento nº 0802728-16.2025.8.15.0000 e nº 0823519-40.2024.8.15.0000, que reconheceram a possibilidade de anulação do título executivo em virtude dos elevados indícios de fraude supramencionados. Quanto ao perigo de dano, a recorrente defende que também se faz presente, em razão do juízo da execução ter determinado a intimação da instituição financeira fiadora para proceder com o pagamento do valor garantido. É o relatório. Decido. Pela sistemática do novo Código de Processo Civil, o pedido de efeito suspensivo tem previsão no art. 1.012, que assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Conforme se observa, o art. 1.012 do CPC é bastante enfático ao estabelecer que, regra geral, o apelo possui efeito suspensivo, elencando algumas exceções no § 1º, dentre as quais está a improcedência dos embargos à execução, sendo esta a hipótese sub examine. De plano, verifica-se que o presente recurso deve ser recebido com efeito suspensivo, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, é importante registrar a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que o conjunto probatório da ação de execução do título extrajudicial não apresenta um comprovante inequívoco da entrega e do recebimento das mercadorias, requisito essencial para a validade da duplicata sem aceite como título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATA SEM ACEITE (EXPRESSO OU PRESUMIDO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO NÃO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 783 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A aquisição dos títulos por meio de operação de fomento mercantil ocorre mediante proveito econômico de ambas as partes (cedente, credor originário, e cessionária, faturizadora), devendo a embargada responder por eventuais prejuízos inerentes ao risco da atividade, não se caracterizando como terceira de boa-fé. Não havendo prova consistente do recebimento do produto pela embargante, e, diante da negativa de recebimento, seria ônus da apelante comprovar a entrega, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não foi feito satisfatoriamente. (TJPB - 0804181-91.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2025) Além disso, esta Corte de Justiça tem decidido pela possibilidade de anulação do título executivo com base em fraude ou vícios do consentimento, decorrentes da prática de superfaturamento ou formação de cartel, como os indícios que constam no caso em análise, em virtude da empresa apelada está sendo alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), denominada “Operação Escoliose”. Nesse sentido, cito o precedente abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OPERAÇÃO ESCOLIOSE. INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS. RISCO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR CARTA DE FIANÇA. AGRAVO PROVIDO. (...) A probabilidade do direito está caracterizada por elementos indiciários robustos que apontam para possível vício de origem no contrato executado, haja vista a investigação em curso no âmbito da “Operação Escoliose”, conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e pelo CADE, que apura a prática de cartel e superfaturamento na comercialização de OPME (órteses, próteses e materiais especiais). O perigo de dano se configura na possibilidade de a agravante ser compelida ao adimplemento de obrigação oriunda de negócio jurídico potencialmente nulo, o que comprometeria a utilidade do provimento final, caso a tese defensiva seja acolhida. A execução está integralmente garantida por carta de fiança bancária, de valor superior ao débito exequendo, circunstância que afasta qualquer prejuízo à parte exequente e autoriza a suspensão dos atos executivos como medida cautelar proporcional e adequada. A medida encontra respaldo em precedente do mesmo Tribunal, em caso análogo envolvendo as mesmas partes, no qual foi reconhecida a presença dos requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (AI nº 0823519-40.2024.8.15.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. (...). (TJPB - 0802728-16.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2025). Quanto ao perigo de dano, também se faz presente no caso em análise, considerando que já foi proferido despacho na ação de execução, determinando a intimação da instituição bancária fiadora para realizar o pagamento do débito (ID 120286257). Por outro lado, na medida em que a ação executiva está garantida por carta de fiança bancária, não há qualquer prejuízo à parte exequente/apelada, autorizando, portanto, a suspensão dos atos executivos como medida cautelar até o julgamento final do presente recurso. Dispositivo Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente apelo. Comunique-se, COM URGÊNCIA o teor desta decisão ao Juízo da execução do título extrajudicial. Após a intimação das partes e decurso do prazo, renove-se a conclusão para a análise de mérito da apelação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866238-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 114864410, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 7 de agosto de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0866238-48.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença de ID 104716136, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados contra BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos autos da execução de título extrajudicial em apenso. A embargante alega, em síntese, que a r. sentença seria omissa quanto a três aspectos: (i) a ausência de apreciação do pedido de exibição de documentos; (ii) o não enfrentamento da preliminar de necessidade de dilação probatória; e (iii) a omissão quanto à análise da invalidade do negócio jurídico à luz das alegações de cartel e superfaturamento, supostamente praticados pela embargada. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em tela, não se verificam quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração. Conquanto não tenha acolhido expressamente todos os pontos suscitados pela parte embargante, apreciou suficientemente as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, exarando fundamentação clara quanto à higidez do título executivo apresentado pela embargada, à regularidade da via eleita e à ausência de provas contundentes de superfaturamento ou prática de cartel — como exigido pelo artigo 783 do CPC. De igual modo, a alegada omissão quanto ao pedido de exibição de documentos não subsiste. O indeferimento implícito de tal requerimento decorreu da compreensão de que os documentos acostados aos autos já se mostravam suficientes para o julgamento da causa, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se, inclusive, que os documentos utilizados na execução (títulos protestados) são dotados de presunção de veracidade, não havendo indício suficiente para infirmar tal presunção sem que se enverede pelo contraditório e ampla instrução — o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, a nota fiscal relativa à compra realizada pela embargada junto aos fabricantes não possui o condão de infirmar a higidez de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível. Inequívoco é o entendimento jurisprudencial no sentido de que os instrumentos de protesto de duplicatas constituem título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil vigente, conforme se depreende do seguinte julgado: EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8.26.0588, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) (Grifei) Quanto à alegação de omissão sobre o mérito da controvérsia relacionada à formação de cartel e ao superfaturamento, a sentença foi categórica ao consignar que tais alegações não foram acompanhadas de elementos probatórios mínimos. A simples citação da existência de investigações criminais em curso, por si só, não é suficiente para afastar a força executiva de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, eventual reexame das razões do julgado ou rediscussão da matéria deve ser promovido pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos proferida. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2025 Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0866238-48.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] Trata-se de embargos à execução opostas pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos autos de execução de título extrajudicial referente à cobrança de R$ 20.981,86 (vinte mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), decorrente de supostas duplicadas não quitadas. Na inicial, afirma que: i) não há título executivo extrajudicial válido, uma vez que a cobrança se funda em notas fiscais protestadas que não possuam os requisitos para tanto; ii) há necessidade de suspensão do processo, considerando a conexão com ação penal derivada da operação “Escoliose”, que apura a formação de cartel e superfaturamento de preços pelas empresas fornecedoras, incluindo o embargada; e iii) o crédito executado carece de certeza e liquidez, tendo necessidade de dilatação probatória para apuração dos valores efetivamente devidos. Pleiteia-se o acolhimento da pretensão dos embargos, e a improcedência da ação de execução. A embargante recolheu as custas processuais. O embargado, em sua impugnação, defendeu a validade dos títulos apresentados, afirmando que os documentos anexados preenchem os requisitos para configuração de título executivo extrajudicial. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento das questões expostas prescinde da produção de prova em audiência. Desta forma, passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I PRELIMINARES Da ausência de juntada de peças obrigatórias O embargado suscita a preliminar de ausência de documentos e petições essenciais à propositura dos embargos, alegando que o feito não estaria apto a obrigações, uma vez que faltariam peças indispensáveis para a análise da matéria controvertida. Contudo, não procede tal argumentação. Conforme estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica e da obrigação obrigatória, bem como aqueles que fundamentam o direito pleiteado. No presente caso, a embargada instruiu os autos com documentos aptos a embasar os embargos. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelo embargado. II.II MÉRITO De início, passo à análise de uma das questões dos embargos à execução, a falta de comprovação documental na ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001, e ao pedido de falta de liquidez e certeza do título objeto da dívida. O confronto das peças processuais constantes dos autos demonstraram a divergência entre as partes no que tange à documentação necessária para a certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Pois bem. é possível emitir protesto fundado em nota fiscal, desde que acompanhada por documentos comprobatórios da efetiva entrega das mercadorias ou prestação dos serviços. permissivo legal para que as duplicatas e letras de câmbio estejam representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos e que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa (art. 15 da Lei nº 5.474 /68). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO PAGAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo. Alegação de ausência de juntada dos documentos necessários para embasar a constituição do crédito, uma vez que foi juntada nota fiscal assinada por terceiro. Possibilidade de protesto fundado em nota fiscal, desde que acompanhada por documentos comprobatórios da efetiva entrega das mercadorias ou prestação dos serviços. permissivo legal para que as duplicatas e letras de câmbio estejam representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos e que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa (art. 15 da Lei nº 5.474/68). A falta de aceite das duplicatas mercantis não basta para ensejar a nulidade dos referidos títulos. Canhotos assinados por terceiro desacompanhados de carimbo da empresa ou explicitação da função exercida, a princípio, impossibilitam identificar o recebedor e vinculá-lo ao devedor. Particularidade no caso concreto, porém, em que o credor reclama a falta de pagamento de apenas parte do preço total representado em cada nota fiscal. Pagamento de parte do débito que indica anuência e admissão da contratação e recebimento das mercadorias. Compreensão válida para duas das notas exibidas. Assinatura do canhoto da última nota pelo mesmo recebedor, ainda que referente a mercadoria que não chegou a ser paga nem mesmo de forma parcial, que, nestas condições, permite assumir que também o último lote de mercadorias foi devidamente entregue à empresa ré. Quadro reforçado pela inexistência de propositura de ação de sustação de protesto ou de declaração de inexigibilidade do débito por parte da devedora, em que pesem os títulos em questão tenham sido protestados três anos antes da propositura da presente ação de cobrança. Causa subjacente à cambial demonstrada e inadimplemento incontroverso que tornam de rigor o julgamento de procedência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10333614520198260577 SP 1033361-45.2019.8.26.0577, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (Gn) EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8.26.0588, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) (Gn) No caso em tela, as notas fiscais foram devidamente protestadas, conferindo-se publicidade à inadimplência. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova de pagamento por parte do embargante. Assim, não como acolher a alegação de ausência de título executivo. Ressalte-se que a embargada demonstrou, por meio das notas fiscais, protestos e correspondências apresentadas, a efetiva prestação dos serviços e a entrega dos materiais descritos, não tendo nos autos qualquer evidência de que desabone a idoneidade desses documentos. Dessa forma, a dívida está coberta de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabida a alegação de iliquidez sem a dívida comprovação de eventual irregularidade nos valores cobrados. Outrossim, o embargante requer a suspensão da execução, sob o argumento de que há ação penal em curso investigando práticas de cartel e superfaturamento envolvendo o embargada e outras empresas do setor de OPME (órteses, próteses e materiais especiais). Contudo, a independência entre as esferas penal e cível é princípio consolidado no ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 935 do Código Civil e no art. 66 do Código de Processo Penal. Somente quando a decisão penal transitar em julgado é que poderá haver reflexos automáticos na esfera cível, caso sejam reconhecidos os fatos e a autoria de crimes que afetem diretamente a relação jurídica em análise. No presente caso, não há prova concreta de que uma ação penal em curso inviabiliza a continuidade desta demanda. Dessa forma, não tendo elementos que desconstituam a validade e exigibilidade do crédito, deve ser reconhecida a improcedência dos presentes embargos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivo, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, para julgar improcedente a presente demanda dos embargos à execução, mantendo válida a ação de execução nº 0820878-90.2024.8.15.2001, e condeno o embargante em custas e honorários, os quais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Determino, por fim, que seja anexada nos autos da execução a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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