Cumprimento de sentença 0810498-41.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810498-41.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ZACARIAS XAVIER. EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0810498-41.2020.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Compra e Venda] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE ZACARIAS XAVIER em face da VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, visando à satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de agosto de 2022 (ID 62647465). Após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros e veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (IDs 81694657, 86313527 e 87700637), a parte exequente requereu a penhora do imóvel consistente na unidade autônoma nº 1401, Bloco B, do Edifício San Diego Residence, matrícula nº 103.576 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, de propriedade da executada (ID 108633553). O pedido de constrição foi deferido por este Juízo (ID 113328575), sendo a penhora efetivada e devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID 115673753). A executada, devidamente intimada, apresentou Impugnação à Penhora (ID 115086313). Sustentou, em síntese, que o bem penhorado foi alienado a terceiro, Sra. Luiza Chaves Bandeira, por meio de contrato particular celebrado em 20 de dezembro de 2024, antes da efetivação da penhora. Requereu, assim, o levantamento da constrição. O exequente, em resposta (ID 116200768), defendeu a manutenção da penhora, sob o argumento de que a alienação do imóvel configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alegou que a venda ocorreu após a citação da devedora e o trânsito em julgado da sentença condenatória, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito. Apontou, ainda, irregularidades formais no contrato de compra e venda e preço vil. Ao final, requereu o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração de ineficácia do negócio jurídico perante si, e a condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na análise da validade da penhora realizada sobre o imóvel indicado pelo exequente, frente à alegação de sua alienação a terceiro pela parte executada. A executada fundamenta sua impugnação no fato de o bem não mais lhe pertencer quando da efetivação da constrição, tendo sido vendido a Sra. Luiza Chaves Bandeira em 20 de dezembro de 2024, conforme contrato particular de ID 115086314. O exequente, por sua vez, sustenta que tal alienação se deu em fraude à execução, o que a tornaria ineficaz em relação ao seu crédito. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor e a própria efetividade da jurisdição, considerando ineficaz, perante o exequente, a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor quando pendente demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O artigo 792 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de sua ocorrência: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Para a caracterização da fraude à execução com base no referido inciso, são necessários os seguintes requisitos: a existência de demanda em curso contra o devedor ao tempo da alienação e que a alienação seja capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso dos autos, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. A presente ação foi ajuizada em 31/12/2020, e a sentença condenatória transitou em julgado em 24/08/2022, sendo a alienação do imóvel realizada posteriormente, em 20/12/2024. É pacífico que a existência de uma ação de conhecimento já é suficiente para configurar a litispendência necessária à caracterização da fraude. Ademais, o estado de insolvência da executada é presumido, uma vez que as diversas diligências realizadas nos autos para encontrar bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) restaram infrutíferas. Caberia à executada, ao impugnar a penhora, demonstrar que possuía outros bens livres e desembaraçados, suficientes para garantir a execução, o que não ocorreu. A alienação do único bem imóvel encontrado, portanto, revela-se como ato que visou frustrar o cumprimento da obrigação. A alegação da executada de que não havia registro de penhora na matrícula do imóvel quando da alienação não é suficiente para afastar a fraude. A ausência de averbação da penhora não é requisito indispensável para a sua configuração, especialmente quando outros elementos indicam a má-fé do devedor e a falta de cautela do adquirente. Conforme bem pontuado pelo exequente, com base em precedentes judiciais trazidos em sua petição: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração de fraude à execução, com fundamento na hipótese do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, mostra se imperativo que, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi lo à insolvência. 2. Constatando se que a alienação ocorreu sem que fossem reservados bens suficientes a solver a dívida executada, após citação válida do executado, não há que se cogitar a boa ou a má fé do adquirente, não sendo fator decisivo para a configuração da fraude à execução que o adquirente saiba da existência da ação. 3. A venda de imóvel, que consiste em um dos bens disponíveis para penhora, pelo devedor, após ter sido citado no processo executivo, caracteriza fraude à execução, quando não restam bens suficiente s para garantir a execução. (TJ MT AC 00010716020198110011, Relator. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento 20/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação 28/06/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demand a capaz de reduzi lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado Juiz.” ( REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios au tos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJPR 16ª C.Cível 0002505 57.2019.8.16.0072 Colorado Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA J. 29.03.2021) (TJ PR APL 00025055720198160072 Co lorado 0002505 57.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator. Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento 29/03/2021, ível, Data de Publicação 29/03/2021) A conduta da executada, ao se desfazer de seu patrimônio de forma a impedir a satisfação do crédito do exequente, após ter ciência inequívoca da demanda judicial, é cristalina. A alienação de bem capaz de levar o devedor à insolvência, no curso de processo judicial, atenta contra a dignidade da justiça e torna o negócio jurídico ineficaz perante o credor. Por fim, o pedido do exequente para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça merece acolhimento. O artigo 774, I, do Código de Processo Civil, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que frauda a execução. O parágrafo único do mesmo artigo autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente. Tendo em vista o reconhecimento da fraude, a sanção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra: REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pela executada (ID 115086313). DECLARO A INEFICÁCIA, em relação ao exequente JOSE ZACARIAS XAVIER, da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 103.576 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB (Unidade autônoma nº 1401, bloco B, do Edifício San Diego Residence), perfectibilizada em favor da Sra. Luiza Chaves Bandeira, por restar configurada a FRAUDE À EXECUÇÃO, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, MANTENHO A PENHORA incidente sobre o referido bem e determino o regular prosseguimento dos atos executórios, com a avaliação do imóvel e posterior designação de hasta pública. CONDENO a executada, VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, I e parágrafo único, do CPC. O valor deverá ser acrescido ao montante principal e revertido em proveito do exequente, exigível nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a avaliação do bem. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808107-98.2026.8.15.0000

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOSE ZACARIAS XAVIER em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ZACARIAS XAVIER em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(47)