Apelação Cível 0800079-65.2023.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 74.149,20

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São José de Piranhas 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de São José de Piranhas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE WANDERLEY SOARES

OAB/PB 11834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:06

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:38

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 22:47

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 23:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/10/2025, 19:37

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 19:06

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/01/2023, 10:00

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/01/2023, 10:00

18/12/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:38

Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 22:47

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 23:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 23:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/10/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de cota

10/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de cota

10/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 06:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:05

Conclusos para despacho

17/06/2025, 07:28

Juntada de Certidão

17/06/2025, 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:15

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:13

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:07

Outras Decisões

28/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 16:19

Juntada de Certidão

23/01/2025, 16:19

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2024, 22:51

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2024, 22:48

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2024, 22:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 08:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2024, 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2024, 22:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:10

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA & CIA LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 10:01

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2024, 19:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 14:03

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2024, 08:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:25

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 19:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2024, 12:29

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2024, 08:08

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:29

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:29

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2024, 10:10

Recebidos os autos

20/05/2024, 10:10

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 10:10

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/01/2023, 10:00

DESPACHO

•30/01/2023, 13:12

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/03/2023, 16:18

DECISÃO

•22/03/2023, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 07:23

SENTENÇA

•04/10/2023, 08:47

SENTENÇA

•04/10/2023, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 15:13

DESPACHO

•25/05/2024, 08:08

DESPACHO

•28/05/2024, 12:29

DESPACHO

•04/06/2024, 17:25

Todos os documentos(26)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/01/2023, 10:00

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/01/2023, 10:00

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/01/2023, 10:00

DESPACHO

•30/01/2023, 13:12

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•13/03/2023, 16:18

DECISÃO

•22/03/2023, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 07:23

SENTENÇA

•04/10/2023, 08:47

SENTENÇA

•04/10/2023, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 15:13

DESPACHO

•25/05/2024, 08:08

DESPACHO

•28/05/2024, 12:29

DESPACHO

•04/06/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 18:55

DESPACHO

•22/07/2024, 10:01

DESPACHO

•15/08/2024, 22:34

DESPACHO

•18/08/2024, 19:06

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 11:54

DECISÃO

•28/05/2025, 09:04

DESPACHO

•30/05/2025, 10:13

DESPACHO

•07/07/2025, 06:43

DESPACHO

•15/10/2025, 15:09

DESPACHO

•21/10/2025, 12:11

ACÓRDÃO

•17/11/2025, 17:17