Cumprimento de sentença 0800730-70.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800730-70.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

07/06/2026, 13:26

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MARTIM LEVINO DOS SANTOS - CPF: 018.698.594-05 (APELANTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES registrado(a) civilmente como JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA CHAVES - CPF: 033.120.394-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS - CPF: 047.016.764-54 (AUTOR), MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA - CPF: 798.092.354-53 (AUTOR), MARIA JOSE MARTIM DOS SANTOS - CPF: 602.982.944-00 (AUTOR), BRUNO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR), LEANDRO DA SILVA SANTOS - CPF: 098.545.704-01 (AUTOR), JOSÉ MARTIM DOS SANTOS (AUTOR)]. REU: APELADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para: (i) adequar os valores constantes na petição retro, observando-se estritamente a Decisão Judicial de ID 158125229, mormente no excerto "o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI"; e (ii) nos dados bancários, indicar expressamente se a conta é corrente, poupança ou de pagamento. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2026, 23:12

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 22:53

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 14:34

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 18:33

Publicação

28/04/2026, 00:58

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800730-70.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARTIM LEVINO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial. Após deferida a expedição de alvará em favor do exequente originário, Sr. MARTIM LEVINO DOS SANTOS, foi noticiado o seu falecimento (ID n. 125282366). Ato contínuo, o patrono da parte autora atravessou petição informando o óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros: JOSÉ MARTIM DOS SANTOS, (Filho); JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS, (Filho); MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA, (Filha); MARIA JOSÉ MARTIM DOS SANTOS, (Filha), BRUNO MARTINS DOS SANTOS, (Filho de Juraci, filho falecido de Martim Levino) e LEANDRO DA SILVA SANTOS, (Filho de Juraci, filho falecido de Martim Levino). Foi expedido edital - ID n. 129151008, no entanto não houve manifestação de outros herdeiros. Intimado, o executado se manifestou sobre o pedido de habilitação, informando que não se opõe ao pedido de habilitação - ID n. 155974466. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A habilitação é o procedimento pelo qual, comprovado o óbito de qualquer das partes, promove-se a sua sucessão processual pelos seus herdeiros ou pelo seu espólio, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, o óbito do exequente, Sr. MARTIM LEVINO DOS SANTOS, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada. Foram requeridas as habilitações dos cinco filhos, estando um filho falecido representado por seus herdeiros, cuja qualidade de herdeiros necessários foi devidamente comprovada por meio dos documentos de identidade de cada um. As pendências inicialmente apontadas por este Juízo foram integralmente sanadas, com o esclarecimento sobre o rol de herdeiros e a juntada das respectivas procurações, regularizando-se a representação processual. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e sanadas as irregularidades, o deferimento do pedido de habilitação é medida que se impõe. Considerando que o valor da condenação já foi depositado nos autos, e estando regular a sucessão processual, cabe a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros habilitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo da presente demanda seja sucedido pelos herdeiros do falecido MARTIM LEVINO DOS SANTOS, a saber: JOSÉ MARTIM DOS SANTOS, (Filho); JOSENILDO MARTIM DOS SANTOS, (Filho); MARIA MARGARIDA MARTIM DA SILVA, (Filha); MARIA JOSÉ MARTIM DOS SANTOS, (Filha); BRUNO MARTINS DOS SANTOS, (Filho de Juraci, filho falecido de Martim Levino) e LEANDRO DA SILVA SANTOS, (Filho de Juraci, filho falecido de Martim Levino). Proceda o Cartório às devidas anotações e retificações no sistema. Tendo em vista que o valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS, observando-se que o valor total deverá ser dividido em partes iguais (20% para cada) entre os 5 (cinco) herdeiros, cabendo uma quota parte ser dividida pelos herdeiros do filho falecido de nome JURACI. Satisfeita a obrigação e considerando que as custas finais já foram recolhidas, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

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Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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