Cumprimento de sentença 0807041-32.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807041-32.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 22:40

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807041-32.2016.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BURITI DA COSTA FILHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais ID 154886461, sob pena de penhora on-line e/ou protesto/inscrição do débito na dívida ativa. Campina Grande-PB, 4 de março de 2026 De ordem, TANIA MARIA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:30

Documento (Alvará)

04/03/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807041-32.2016.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BURITI DA COSTA FILHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para se manifestar em 15 dias em caso da juntada de impugnação ao cumprimento de sentença ID 131777763. Campina Grande-PB, 11 de fevereiro de 2026 De ordem, TANIA MARIA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários]

12/02/2026, 00:00

Movimentação processual

11/02/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807041-32.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. No caso em apreço, após o trânsito em julgado (ID Num. 126041994 - Pág. 1), houve requerimento de cumprimento de sentença, pela parte exequente, no valor total de R$ 450.780,28, conforme petição de ID Num. 126335365. Ao ser intimada para efetuar o pagamento do débito, a parte promovida noticiou, por meio da petição de ID Num. 128308415, que realizou o pagamento da quantia que entendia como incontroversa (R$ 445.028,40). Sequenciando, a parte exequente apresentou renúncia aos valores que excediam o montante incontroverso indicado pela parte executada, requerendo, por meio da petição de ID Num. 128501224, a liberação dos valores já adimplidos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no ID Num. 131656303, com alegação de excesso de execução e juntada ao feito da Planilha de Cálculo de ID Num. 131656304 - Pág. 1, corroborando a quantia anteriormente informada como incontroversa (R$ 445.028,40). Pois bem. Analisando detidamente o caso em análise, observo que houve a PERDA DE OBJETO da impugnação apresentada pela parte executada, já que a renúncia apresentada pela parte exequente em relação aos valores adicionais inicialmente requeridos pôs fim ao imbróglio existente no presente cumprimento de sentença, de modo que a presente execução deve ser fixada na quantia INCONTROVERSA já depositada pela parte demandada (R$ 445.028,40). Assim sendo, reconheço a PERDA DE OBJETO da Impugnação apresentada pela parte ré, fixando, portanto, como valor da execução a quantia incontroversa de R$ 445.028,40, já paga pela promovida no ID Num. 128308416 - Pág. 1 / Num. 128308417 - Pág. 1. Tendo em vista que a renúncia levada a efeito pelo exequente equivale a um reconhecimento da procedência da impugnação apresentada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, ficando tal condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se Alvarás Judiciais, em favor do autor e de sua advogada, na forma requerida na petição de ID Num. 131777763. Em seguida, calculem-se as custas processuais e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de penhora on-line e/ou protesto/inscrição do débito na dívida ativa. Ao final de tudo, arquive-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807041-32.2016.8.15.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BURITI DA COSTA FILHO REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, no PRAZO 15 DIAS, o respectivo cumprimento do acórdão/sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais Processo nº: 0807041-32.2016.8.15.0001 Promovente: ANTONIO CARLOS BURITI DA COSTA FILHO Promovida: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, VIA INTERNET BANKING, JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ. FRAUDE ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA (CHECAGEM E CONFIRMAÇÃO DA LISURA, AUTORIA E IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES) EM AMBIENTE ESSENCIALMENTE ELETRÔNICO, SUSCETÍVEL À OCORRÊNCIA DE FRAUDES. OPERAÇÕES QUESTIONADAS PELO AUTOR QUE CLARAMENTE NÃO SE COADUNAVAM COM O USO REGULAR DA SUA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICAL INCAPAZ DE APONTAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função das alegações autorais no sentido de que (i) o promovente é correntista da cooperativa ré desde 2013, mantendo a Conta Corrente nº 1067-7, Agência 4180, Banco 756, conta esta que era utilizada exclusivamente para aplicações financeiras em RDC, com movimentação trimestral para depósitos e investimentos; (ii) em 12/11/2015, ao acessar a sua conta via Internet Banking, o autor constatou a realização de transferências eletrônicas não autorizadas, via TED, totalizando R$ 102.700,00, efetivadas entre 29/09 e 02/10/2015, para as contas de titularidade de JOYCE POLLYANA RODRIGUES MENDES GOMES (R$ 53.000,00 em quatro transferências), ROBERTO FERREIRA FONTES – ME (R$ 49.700,00 em três transferências) e JORDÃO COSTA TEIXEIRA (R$ 10.000,00, tentativa que restou frustrada); (iii) o autor registrou Boletim de Ocorrência nº 601/2015 em Picuí/PB e prestou declarações na Delegacia Especializada em Defraudações de João Pessoa/PB, tendo a cooperativa ré, contudo, após análise interna, negado a existência de fraude e, com isso, deixado de ressarcir os valores. Nesse prisma, sustentando o promovente a existência de fraude eletrônica, visto que as transferências foram realizadas sem a sua autorização, configurando fortuito interno, além de falha na segurança, visto que o sistema de Internet Banking não impediu as operações fraudulentas, pugnou, ao final, pela condenação da promovida à restituição dos valores indevidamente transferidos (R$ 102.700,00 acrescidos de correção monetária), bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 51.350,00). Com a inicial, vieram cópias de “extratos conta corrente”, boletim de ocorrência, termos de declarações e de depoimento de testemunhas, solicitação de esclarecimentos, entre outros. Regularmente citada, a cooperativa ré apresentou contestação, impugnando, inicialmente, a gratuidade da Justiça concedida em favor do autor. No mérito, sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do CDC (sustentando que a relação cooperativa-associado não é consumerista), a ausência de fraude (visto que a análise interna da promovida não identificou irregularidades), a culpa exclusiva do autor (porquanto as transações partiram de seu computador pessoal), a demora na comunicação (considerando que o autor levou 81 dias para notar as movimentações), a ausência de responsabilidade civil (na medida em que a cooperativa não possui "patrimônio próprio"), bem ainda a inexistência de danos morais (já que não houve ato ilícito ou dano comprovado). Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos. À defesa foram acostadas cópias de “relatório perfil de cliente”, “histórico aplicador”, “extratos conta corrente”, carta de próprio punho, “checklist – suspeita de fraude”, “relatório de investigação de incidentes”, ofício informativo da não constatação de fraudes na movimentação bancária, e-mails relativos a parecer jurídico, entre outros. Réplica à contestação. Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral em audiência, tendo, ainda, a cooperativa ré pugnado pela realização de perícia no computador do autor. Após a juntada aos autos de documentos relativos à investigação policial dos fatos descritos na exordial, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas por elas arroladas. Determinada a realização da perícia técnica para análise do computador do autor e dos arquivos extraídos pela cooperativa, sobreveio aos autos o laudo pericial de Id Num. 55236342 - Pág. 1/36, em relação ao qual ambas as partes se manifestaram. Por decisão fundamentada, foi determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da cooperativa, com base nos artigos 6º, VIII (ope judicis) e 14, §3º (ope legis) do CDC, art. 373, §1º do CPC (teoria dinâmica da prova) e na Súmula 479 do STJ. Petição atravessada aos autos pelo autor requerendo a juntada de peças processuais oriundas do feito criminal relacionado ao caso presente. Instado a prestar os esclarecimentos requeridos pela parte ré, o perito judicial nomeado se manifestou através do petitório de Id Num. 112465659, acerca da qual apenas a parte ré se pronunciou. É o que importa relatar, em síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende, de início, consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Da impugnação à concessão da Justiça Gratuita Em relação à impugnação à gratuidade da Justiça concedida em favor da parte autora, verifico NÃO ASSISTIR RAZÃO AO BANCO RÉU. Como cediço, o direito ao benefício da gratuidade da justiça é assegurado, nos termos da CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, àqueles que não tenham condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízos à sua subsistência, possuindo a alegação de hipossuficiência presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Nesse contexto, a propósito, de acordo com a jurisprudência pátria já pacificada, cumpre à parte impugnante fazer prova de que a impugnada tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família[1], o que, na hipótese, no entanto, não se verificou, ao menos suficientemente. Firme nessas premissas, considerando que o benefício foi regularmente concedido e que a simples existência de renda ou aplicações financeiras não afasta, por si só, a hipossuficiência alegada pelo autor, não se descurando, ainda, em paralelo, do elevado valor da causa e, especialmente, da causa de pedir da presente demanda, que discute justamente a alegada existência de relevantes desfalques financeiros infligidos ao autor, forçoso o INDEFERIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Passo à análise do meritum causae. Da Natureza da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De logo, importa consignar que a relação havida entre as partes é inequivocamente consumerista. A cooperativa de crédito ré, embora organizada sob forma cooperativa, integra o Sistema Financeiro Nacional e presta serviços bancários ao mercado, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC. Este entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mesmo sentido, colhe-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE”. DECISÃO QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DA COMARCA DE RIO VERDE/GO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (LEI N.º 4.595/1964, ART. 17, CAPUT, E ART. 18, § 1º; STJ, SÚMULA N.º 297). COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA (TJPR, SÚMULA N.º 40). COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ( CDC, ART. 101, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00531564220248160000 Curitiba, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025) (Grifei) A pretensão autoral, portanto, deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor por equiparação ou “bystander” (art. 17, CDC). Afasta-se, pois, a alegação da cooperativa ré de que não se trata de relação consumerista. Da Responsabilidade Civil Consumerista da instituição financeira ré Conforme se depreende da exordial, ao acessar a sua conta, via Internet Banking, em 12/11/2015, o autor afirma ter constatado a realização de transferências eletrônicas não autorizadas, via TED, totalizando R$ 102.700,00, efetivadas entre 29/09 e 02/10/2015, para as contas de titularidade de JOYCE POLLYANA RODRIGUES MENDES GOMES (R$ 53.000,00 em quatro transferências), ROBERTO FERREIRA FONTES – ME (R$ 49.700,00 em três transferências) e JORDÃO COSTA TEIXEIRA (R$ 10.000,00, tentativa que restou frustrada), fato que o levou a registrar Boletim de Ocorrência e prestar declarações na Delegacia Especializada em Defraudações de João Pessoa/PB, visando, com isso, o ressarcimento dos valores junto à cooperativa ré. A promovida, por seu turno, apresentou contestação sustentando, em apertada síntese, a ausência de fraude (visto que a análise interna da promovida não identificou irregularidades), a culpa exclusiva do autor (porquanto as transações partiram de seu computador pessoal), bem como a demora na comunicação (considerando que o autor levou 81 dias para notar as movimentações), aduzindo, ainda, que a cooperativa ré não contribuiu de qualquer forma para a facilitação dos alegados desfalques financeiros. Pois bem. Tratando-se a presente demanda de hipótese de responsabilidade civil consumerista por fato do serviço, de natureza objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, na forma do art. 14 do CDC, para sua caracterização neste caso se faz mister o perfeito delineamento de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, a causação de um dano a um bem jurídico do ofendido e o nexo de causalidade, contudo, independentemente da existência de culpa por parte da instituição financeira ré, sendo certo que essa responsabilidade somente poderia ser eventualmente excluída pela existência de caso fortuito ou força maior externos ou não conexos à atividade econômica desenvolvida – evoluindo doutrina e jurisprudência para não admitir o denominado fortuito interno como excludente de responsabilidade civil –, culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, respectivamente, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Ora, quanto a essa grande questão posta nos autos, no sentido de perquirir se há ou não responsabilidade civil consumerista por parte da instituição ré, é evidente que, a despeito da leal combatividade da parte promovida, não há como eximi-la da responsabilidade pelo evento narrado. Com efeito, em primeiro lugar, a partir de análise extremamente atenta dos autos, observa-se que o banco réu falhou primeiramente na prestação de seus serviços ao não detectar a patente discrepância entre o feitio das transações efetuadas a partir do “padrão de consumo” de seu cliente – ressai dos autos que as 7(sete) grandes operações impugnadas (para Joyana Pollyana Rodrigues Mendes Gomes, pessoa física, nos valores de R$ 10.000,00 em 30/09/2015, R$ 10.000,00 em 01/10/2015 e R$ 23.000,00 em 02/10/2015, somando R$ 43.000,00; para ROBERTO FERREIRA FONTES – ME, pessoa jurídica, totalizando R$ 49.700,00, com transações de R$ 9.800,00 em 29/09/2015, R$ 19.900,00 em 30/09/2015 e R$ 20.000,00 em 01/10/2015; além de uma tentativa de transferência de R$ 10.000,00 para Jordão Costa Teixeira, pessoa física, que não se concretizou) ocorreram no intervalo de 4(quatro) dias, entre 29/09 e 02/10/2015, em vultosas quantias e em sequência, e discrepavam do perfil do cliente demandante, pelo que cabia à demandada detectar tais movimentações suspeitas e bloqueá-las. Nesse ponto, observa-se que não consta dos históricos descritos nos “extratos conta corrente” de Id Num. 5032397 (correspondentes aos anos de 2013 a 2015) que ele procedia ao resgate de aplicações e à consecutiva transferência, via TEDs, para terceiros desconhecidos, sendo, pois, esse sobredito conjunto de operações altamente suspeito, não se mostrando, em princípio, nada usual para o perfil do promovente. Ora, verificando-se que as transações impugnadas desbordam do “padrão” daquelas que a parte autora costumava efetuar, conforme se depreende dos extratos acostados aos autos, tal circunstância robustece a tese de falha do dever de segurança da instituição financeira, uma vez que deixou de constatar a diferenciação quantitativa das transações. Com efeito, se o perfil das operações havidas nos autos, como já dito, discrepava totalmente das operações regulares da conta por parte do promovente, e tendo a promovida conhecimento da prática recorrente de golpes consistentes na realização de resgates de aplicações seguidos de pagamentos e/ou transferências fraudulentas, cabe a ela, detentora da tecnologia da informação e recursos financeiros, criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Em que pese o esforço do banco réu para tentar legitimar a sua atuação, o que se percebe é que houve uma efetiva falha na prestação de serviços, sendo certo que a conduta do banco réu – ao deixar de manter sistemas de segurança que bloqueiem preventivamente as operações que não se coadunam com o uso normal da autora correntista – foi decisiva para a concretização da prática criminosa pelos terceiros fraudadores. Nesse sentido, acerca da responsabilidade objetivo bancária por movimentações bancárias atípicas ou que destoam do perfil do consumidor atingido, vejam-se os julgados a seguir: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TESTEMUNHAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. 3. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETIVAS PELO CELULAR DO AUTOR. LAUDO DO SETOR DE FRAUDE INSUFICIENTE E INCOMPLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. MAIS DE 400 PIX REALIZADOS DE FORMA CONSECUTIVA, DE VALORES BAIXOS, PARA OS MESMOS BENEFICIÁRIOS, EM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CPC, ART. 14). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00024028020238160146 Rio Negro, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Ação indenizatória – Conta corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidos empréstimos e PIX, a partir da conta bancária da autora, decorrentes de fraude perpetrada por terceiro - Incidência dos Enunciados 13 e 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transações que se revelaram atípicas, considerando-se os valores em cotejo com a movimentação ordinária realizada pela autora - Dever da instituição financeira em bloquear operações bancárias inusuais - Responsabilidade objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha do requerido evidenciada - Incidência do art. 14, do CDC - Dever restituitório reconhecido. Dano moral configurado - Transferência de significativo valor da conta corrente da autora - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela autora - Recurso adesivo da autora provido e prejudicado o do réu. (TJ-SP - Apelação Cível: 1032883-14.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 17/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Por outro lado, emergindo dos autos teses defensivas da cooperativa promovida de culpa exclusiva do autor consumidor ou culpa exclusiva de terceiros, tendo em vista que as operações impugnadas teriam sido realizadas a partir de algum aparelho do autor, ou que elas foram realizadas com a sua expressa anuência, é de observar que tal não restou comprovado absolutamente. De fato, analisando a prova pericial constante dos autos (Id 55236342) - Aliás, fortemente requerida pela promovida desde a sua contestação nos autos -, ressai que a perícia técnica demonstrou a insuficiência da investigação interna da cooperativa, não conseguindo estabelecer vínculo definitivo entre as transações e o computador do autor. O perito concluiu, ainda, que a formatação do equipamento do autor, mas também a ausência de garantia de integridade dos documentos fornecidos pela ré impossibilitaram uma análise conclusiva, senão vejamos: “Não identifiquei dados entre as evidências enviadas pelo Sicoob que confirmem (que houve violação na segurança das transações ocorridas entre o dia 01/08/2015 e 30/11/2015). A Sicoob não apresentou registros que viabilizassem a perícia a respeito da segurança de seu sistema. Portanto não é possível afirmar. […] Assim como também, por motivo de o computador ter sido formatado e não conter mais os registros de eventos do sistema operacional, não é possível confirmar se o acesso ocorreu de forma convencional no computador periciado (com usuário e senha). Caso contrário, ou seja, se não tivesse havido a formatação, todos os registros de uso da máquina, incluindo horários e datas que o computador foi ligado e desligado, inserção de senha com sucesso ou não, seria possível evidenciar o uso, ou não, da máquina nas operações identificadas nos registros de acesso da Sicoob. […] Sobre o sistema da Sicoob, levando em consideração que este conta com um sistema de confirmação de “máquinas confiáveis” (cadastramento/habilitação do terminal, já citado anteriormente), onde o cadastramento das máquinas é realizado em terminal bancário, e supondo que este seja seguro, é improvável que tenha ocorrido algum acesso ao sistema da Sicoob por meio apenas do roubo de informações e sendo acessado a partir de outra máquina, senão a do autor ou através de alguma brecha de segurança do próprio banco, utilizando-se de “dados roubados”, item este que não foi possível confirmar por falta de evidências também da própria instituição financeira, atestando a segurança do seu sistema.” (destaquei – Id Num. 55236342 - Pág. 36) Sob outro aspecto, vem em socorro à tese autoral da subtração indevida da vultosa quantia de sua conta bancária a própria abertura de inquérito policial e apresentação de ação penal pelo Ministério Público em face das pessoas dos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas, quais sejam JOCY POLLYANA RODRIGES, ROBERTO FERREIRA FONTES e JORDÃO COSTA TEIXEIRA (Id. Num. 84405268 - Pág. 42 / 46), sob o número 0005819-39.2017.8.15.2002. Merece destaque ainda o termo de declarações dessa denunciada na esfera policial (Id. Num. 84405259 - Pág. 27 / 28), quando afirma desconhecer a pessoa do autor consumidor desta ação cível bem ainda que emprestou sua conta bancária para o recebimento de valores por um conhecido seu de nome Edilson Neto, mais conhecido por "Catatau". De uma forma ou de outra, observa-se que, nos autos da ação penal em referência, quaisquer que foram as versões alternativas dos fatos erigidas, essas não passam por acusação de ação delitiva ou concorrência de culpa do autor. Em hipóteses tais, em que não se mostra assentada uma culpa exclusiva do consumidor e/ou em que há uma vívida possibilidade da atuação fraudulenta de terceiros, não há como afastar a responsabilidade do banco réu, aplicando-se, in casu, a teoria do risco da atividade, isso porque, ao exercer atividade de lucro, é do promovido o dever de fornecer sistema seguro, apto a evitar atos como os narrados na inicial, cabendo-lhe dotar-se de mecanismos de controles internos eficazes, notadamente na hipótese de movimentações atípicas, de modo que também concorreu, dessa forma, para a ocorrência do ilícito. Ademais, não se pode olvidar que é pela conveniência que as instituições financeiras disponibilizam ao cliente setores de autoatendimento, inclusive através de sistemas essencialmente eletrônicos, com o que têm economia com recursos humanos, manutenção de postos e agências, deixando, contudo, de cercar-se de condições para garantir ao consumidor, por meio de mecanismos de segurança bancária, a higidez do seu patrimônio, assumindo, com isso, o risco da atividade econômica, ciente de que atividades fraudulentas ocorrem constantemente no desdobramento de atividades empresariais no ramo financeiro. A esse respeito, mutatis mutandis, vejam-se os interessantes precedentes a seguir: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral – Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Sentença de improcedência – Apelo da parte autora. DO MÉRITO – DO PLEITO DECLARATÓRIO – Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do CPC e os artigos 6º, VIII, e 14, § 3º, ambos do CDC)– Responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ) – Parca documentação juntada pela casa bancária que pouco – ou nada – contribui ao deslinde processual por ela pretendido – Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a contratação diretamente pela consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ela – Documento contendo códigos e rubricas (algumas delas, inclusive, redigidas em língua estrangeira) que não se presta a comprovar o consentimento válido – Demais documentos que, além de tardiamente juntados aos autos pela parte ré, não se prestam a comprovar a higidez contratual – Perícia digital que destaca inúmeras inconsistências e, de modo geral, a fragilidade de conjunto probatório amealhado – Retorno das partes ao estado anterior – Saldo devedor decorrente do cartão em apreço é declarado inexigível, repercutindo no cancelamento dos descontos mensais [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016595720238260281 Itatiba, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERNET "BANKING". TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. [...] 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços; norma que somente é afastada com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. In casu, o dano material experimentado pela recorrida é fato incontroverso, tendo em vista que o próprio apelante reconhece que as transferências efetuadas na conta corrente da apelada foram efetuadas de forma fraudulenta. 3.1. Assim, não obstante a insurgência recursal, não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que, na qualidade de fornecedora serviços, possui o dever de prezar pela segurança do acesso digital à conta dos seus clientes. 4. O ato fraudulento cometido por terceiros consubstancia-se em fortuito interno e, portanto, não é hábil para configurar a excludente de responsabilidade civil, prevista no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 4.1. Neste sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-DF 20170910029675 DF 0002891-05.2017.8.07.0009, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/04/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: 419/441) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. APLICATIVO. INVASÃO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FRAUDE. TRANSFERêNCIA DE VALORES: A parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiros, mediante invasão do computador no momento da utilização para pagamento de contas, o que somente ocorreu por falha nos serviços prestados pelo banco requerido, que não tomou os cuidados necessários em relação à conta de titularidade daquela. É responsabilidade da instituição financeira demandada adotar medidas de segurança técnicas com a finalidade de evitar falhas na segurança da informação, o que não se vislumbra, na prática. Caso específico em que o banco não fez prova que a fraude se originou em agir exclusivo do autor, quando isso alegou na contestação e os elementos objetivos dos autos não reafirmam essa tese. A ocorrência de fraude não se presta a elidir a responsabilidade da demandada pelo dano causado ao consumidor, quando o acesso ao computador do autor ocorreu via sistema da instituição bancária. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - Apelação: 50001734220228210022 PELOTAS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 23/06/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (Grifei) Nesse contexto, em suma, considero que, no presente caso concreto, não há que se falar na admissão da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como alegado pela parte ré, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ressalte-se, a propósito, que, mesmo a hipotética ação com culpa apenas de terceiros - o que não é a hipótese deste feito, como acima narrado - não se constituiria em fortuito externo à atividade econômica desenvolvida pelo réu, mas sim no que se denomina de fortuito interno, por se tratar de ação conexa à atividade econômica desempenhada. Nessas situações, quer porque não tenha sido exclusivo, quer porque se relaciona a fortuitos internos relacionados a fraudes, o fato de terceiro neste caso não excluiria a responsabilidade civil do banco promovido, de acordo com remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto objeto de julgamento através do rito de recurso repetitivo, quanto sumulada através de sua Súmula 479: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em suma, portanto, uma vez que falhou na prestação de seus serviços, ante a sua aparente inoperância no tratamento das informações e da segurança nas operações de seus clientes, intrínsecos à sua cadeia de serviço – à míngua, especialmente, de prova suficiente da segurança de seu sistema de Internet Banking; de que as transações impugnadas foram efetivamente autorizadas pelo autor; da inexistência de vulnerabilidades em seus sistemas; e de que adotou todas as medidas de segurança cabíveis –, a promovida incorreu em falha na prestação de seus serviços, afastando a hipótese de fato de terceiro e/ou de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), restando delineado o denominado fortuito interno ínsito à sua atividade de risco. Assim sendo, encontram-se reunidos no presente caso concreto os elementos da responsabilidade consumerista objetiva por fato do serviço, independentemente da ocorrência de culpa, respondendo a instituição financeira ré pela ocorrência de eventuais danos à parte consumidora, no caso os danos materiais pleiteados consistentes na restituição integral dos valores indevidamente transferidos (R$ 102.700,00) da conta do autor, conforme comprovado pelos extratos anexos aos autos. Da pretensão reparatória por danos morais Assentada a prática de conduta ilícita pelo banco réu, passa-se agora à verificação se, no caso concreto, defluíram dessa conduta danos morais passíveis de reparação. Ora, no caso em apreço, tenho que os danos morais estão inequivocamente configurados. É que, de fato, a subtração não autorizada de valores expressivos (R$ 102.700,00) da conta do autor (fruto de aparente planejamento financeiro de anos) representa violação à dignidade, segurança patrimonial e tranquilidade do consumidor. As alegações da promovida, no sentido de que o fato consubstancia “triviais aborrecimentos da vida cotidiana” e que o valor estava “investido”, não caracterizando urgência, não se sustentam, uma vez que, para o homem médio, a subtração de mais de cem mil reais de suas economias é um evento de importante gravidade, que afeta a segurança e a paz de espírito. A falha na prestação do serviço pela cooperativa ré e a própria demora no ressarcimento, que exigiu a busca pela via judicial, como cediço, agravam sobremaneira a situação e caracterizam o dano moral. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória cumulada com indenizatória. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança dos réus que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais do autor, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, os réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Tudo nos autos aponta no sentido de que piratas cibernéticos, de alguma forma, burlaram o sistema de segurança dos réus, obtiveram os dados pessoais do autor e, utilizando os dados obtidos, acessaram a conta bancária do consumidor e realizaram as operações impugnadas. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade dos bancos. Não tendo os réus demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor que realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, a determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Somente provas robustas de que foi o autor que efetuou as transferências que poderiam alterar o julgamento. Réus que não solicitaram a realização de perícia digital, não conseguindo comprovar, assim, que as transações partiram dos aparelhos do autor. Dano moral. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que está dentro dos limites da prudência e da razoabilidade. Apelação do autor provida e do réu, Mercado Pago, não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10389196920228260002 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 14/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR DA CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O banco deve assegurar a confiabilidade do ambiente digital onde oferece seus produtos e serviços ao mercado de consumo, desenvolvendo mecanismos para impedir fraudes de terceiros. Se não o faz, responde pelos danos morais decorrentes do defeito na prestação do serviço. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001202-44.2021.8.13.0521 1.0000.21.166606-0/002, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) (Grifei) Em suma, portanto, considerando todas essas nuances, sobretudo (i) a inexistência de relação jurídica base entre as partes, (ii) a ausência de segurança no produto/serviço ofertado pela instituição financeira ré, (iii) a indevida cobrança de dívida que não contraiu, seguida dos (iv) diversos descontos realizados indevidamente em seus rendimentos, claro está que danos morais foram ocasionados à parte consumidora, sendo a promovida responsável pela respectiva indenização, por estar associada à ocorrência do ilícito. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a considerável extensão do dano – a parte autora, à vista da subtração não autorizada da elevada quantia de R$ 102.700,00, teve o seu planejamento financeiro de anos abruptamente prejudicado e, com isso, a sua segurança patrimonial, tranquilidade e confiança na instituição financeira fortemente abaladas –, (ii) a notória capacidade econômica da promovida, e o (iii) grau de culpa da ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais –, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 7.000,00 (Sete mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, em consequência, CONDENAR a promovida: a) AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA da conta bancária do promovente, no valor total de R$ 102.700,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da última transferência realizada em 02/10/2015 e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir da citação; e b) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), devidamente corrigida pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (Vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS EXPEÇA-SE, incontinenti, Alvará Judicial, em favor do perito nomeado por este Juízo, para levantamento dos honorários periciais já depositados pela parte ré (Id Num. 55239978 e 37141585), observando-se, para tanto, os dados bancários já indicados no petitório de Id Num. 112465671. Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias, DEVENDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS INDEVIDAMENTE CONTRAÍDOS, COMPROVAR TODOS OS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, CASO TENHAM EFETIVAMENTE OCORRIDO. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (Grifei)

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)