Execução de Título Extrajudicial 0829833-33.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829833-33.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:53

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829833-33.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Para fins de análise dos pedidos de pesquisas patrimoniais formulados na petição de id 129461865, especialmente no que tange ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, faz-se necessária a liquidez atual da obrigação. Diante do exposto, fica intimada parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo. Com a juntada, voltem-me conclusos para apreciação dos requerimentos. Em razão da petição de id 107006239, promovi a exclusão dos antigos patronos do exequente, mantendo apenas do Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 00:36

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:36

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:53

Expedida/Certificada

19/11/2024, 12:23

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 12:02

Publicação

29/10/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829833-33.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Houve bloqueio de valores através do Sisbajud, mas, posteriormente, desbloqueados por se reconhecer o caráter de impenhorabilidade. Intimado para requerer o que entendesse de direito, quedou-se inerte o exequente, já tendo decorridos 30 dias sem que haja manifestação de sua parte. O agravo de instrumento contra a decisão que desbloqueou valores teve efeito suspensivo negado. É o que importa relatar. DECIDO: Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis, o que faço com base no art. 921, III, e seus §§§§1º, 2º, 3º e 4º, tudo do CPC. Durante esse prazo, fica suspensa também a prescrição. Decorrido sem que haja indicação de localização de bens penhoráveis, o processo será automaticamente arquivado, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante prévia provocação. Ressalto que, com a nova redação do §4º, o termo inicial da prescrição, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e que a suspensão ocorre por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Intimem-se para ciência. Em seguida, aguarde-se na caixa de processos suspensos. Campina Grande (PB), 27 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829833-33.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Houve bloqueio de valores através do Sisbajud, mas, posteriormente, desbloqueados por se reconhecer o caráter de impenhorabilidade. Intimado para requerer o que entendesse de direito, quedou-se inerte o exequente, já tendo decorridos 30 dias sem que haja manifestação de sua parte. O agravo de instrumento contra a decisão que desbloqueou valores teve efeito suspensivo negado. É o que importa relatar. DECIDO: Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis, o que faço com base no art. 921, III, e seus §§§§1º, 2º, 3º e 4º, tudo do CPC. Durante esse prazo, fica suspensa também a prescrição. Decorrido sem que haja indicação de localização de bens penhoráveis, o processo será automaticamente arquivado, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante prévia provocação. Ressalto que, com a nova redação do §4º, o termo inicial da prescrição, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e que a suspensão ocorre por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Intimem-se para ciência. Em seguida, aguarde-se na caixa de processos suspensos. Campina Grande (PB), 27 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2024, 17:39

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829833-33.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de KÁTIA MARIA DE ARAÚJO MELO, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora ser credora da importância de R$ 10.000,00, decorrente de cédula de crédito bancário celebrada com a ré, em 05/01/2022, em sessenta parcelas de R$ 296,66. Diz que, em decorrência do contrato firmado entre as partes, alienou fiduciariamente um SISTEMA GERADOR ON GRID 3,3 KWp, SENDO INVERSOR DE 3.0 E 05 (CINCO) PLACAS DE 545W NOTA FISCAL: 580. Porém, a demandada tornou-se inadimplente em 07/02/2023. Nos pedidos, requereu concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Concedida a medida liminar (id. 79158540). Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a conversão da açãoTambém pugnou pela ordem de bloqueio dos valores existentes em contas de titularidade da demandada (id. 87749934). Deferido o pedido de conversão em ação de execução e determinada a citação (id. 87774137). Citada a promovida, não se tendo notícia de pagamento, foi deferido o pedido de cadastro de ordem Sisbajud (id. 91802344). Através da petição de id. 91802344, a ré veio aos autos informar que teve o valor de R$ 1.635,27 bloqueado em sua conta poupança e, por se tratar de valor inferior a quarenta salários-mínimos, requereu o desbloqueio. Manifestação do autor pugnando pela manutenção do bloqueio (id. 98810085). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório: DECIDO. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, a respeito da impenhorabilidade da quantia depositada em poupança e seus limites: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O valor bloqueado na conta da executada é expressamente inferior a quarenta salários-mínimos (R$ 1.635,27). No caso dos autos, é o que interessa ao reconhecimento da impenhorabilidade. É direito se preservar contra eventuais infortúnios financeiros, por isso mesmo o legislador também resguardou a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X). Nesse sentido, nota-se que as exceções estão resguardadas pela lei, não podendo estar a cargo do intérprete. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não estando as exceções presentes ao caso, o valor bloqueado deverá ser liberado ao executado, reconhecida a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC. Sendo assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constantes em poupança. Segue comprovante da ordem. Ficam as partes intimadas para ciência do conteúdo supra e o demandante para, em até 30 dias, requerer o que entender de direito. Campina Grande, 2 de setembro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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