Procedimento Comum Cível 0852979-59.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852979-59.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (ID.40534883). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38345189.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

13/12/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:39

Publicação

23/11/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852979-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:29

Publicação

21/09/2023, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852979-59.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença proferida nestes autos que julgou procedente em parte a ação declaratória ajuizada por MARIA DO SOCORRO MARQUES JERÔNIMO. Em suas razões, afirma o Embargante que a sentença foi omissa quando não se manifestou a respeito da ocorrência de coisa julgada, quando a sentença proferida pelo Juizado Especial determinou a restituição das tarifas e seus acréscimos. Contrarrazões apresentadas ao Id 75849646. É o relatório. Passo a decisão. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição. No caso em apreço, apesar de a parte embargante sustentar a existência de omissão no julgado, o que se verifica, na realidade, é apenas o inconformismo quanto ao teor do decisum decidido pela procedência parcial dos pedidos autorais. Em que pese a alegação de omissão na sentença, observa-se que o Juízo manifestou-se expressamente quando à alegação de coisa julgada, afastando a preliminar. Além disso, não se verifica nos autos o julgamento em sede de juizado nos termos indicados pelo banco em seus embargos, mas simplesmente a condenação na restituição das tarifas declaradas nulas. Vislumbra-se, portanto, que a parte embargante cinge-se a discutir matéria já decidida no feito. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, tão somente, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do decisum, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. P.I. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

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•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852979-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852979-59.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra sentença proferida nestes autos que julgou procedente em parte a ação declaratória ajuizada por MARIA DO SOCORRO MARQUES JERÔNIMO. Em suas razões, afirma o Embargante que a sentença foi omissa quando não se manifestou a respeito da ocorrência de coisa julgada, quando a sentença proferida pelo Juizado Especial determinou a restituição das tarifas e seus acréscimos. Contrarrazões apresentadas ao Id 75849646. É o relatório. Passo a decisão. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição. No caso em apreço, apesar de a parte embargante sustentar a existência de omissão no julgado, o que se verifica, na realidade, é apenas o inconformismo quanto ao teor do decisum decidido pela procedência parcial dos pedidos autorais. Em que pese a alegação de omissão na sentença, observa-se que o Juízo manifestou-se expressamente quando à alegação de coisa julgada, afastando a preliminar. Além disso, não se verifica nos autos o julgamento em sede de juizado nos termos indicados pelo banco em seus embargos, mas simplesmente a condenação na restituição das tarifas declaradas nulas. Vislumbra-se, portanto, que a parte embargante cinge-se a discutir matéria já decidida no feito. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, tão somente, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do decisum, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. P.I. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852979-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS E ANULADAS POR JUIZADO ESPECIAL. JUROS INCIDENTES SOBRE O ENCARGOS AFASTADOS. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852979-59.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos etc. I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO MARQUES JERONIMO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de SANTANDER S/A, sucessor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que celebrou, junto à instituição financeira demandada, contrato de financiamento, com o fito de adquirir automóvel. Informa que foram embutidas tarifas ilegais e abusivas, as quais foram objeto da ação que tramitou no Juizado Especial Cível desta Capital. Aduz a autora que o pedido formulado na referida ação foi julgado procedente, com a determinação da restituição do valor cobrado indevidamente. Aponta que na ação que tramitou no Juizado Especial não foram discutidos os juros do financiamento das tarifas, obrigação acessória, e, portanto, que guarda a mesma sorte da principal. Assim, requer que sejam declaradas nulas as obrigações acessórias de todas as tarifas, com a restituído em dobro dos valores indevidamente cobrados. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação alegando preliminarmente coisa julgada e prescrição. No mérito, afirmou que a restituição perseguida pelo promovente não era devida, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 36819213. Não tendo as partes requerido a produção de prova, foi encerrada a instrução com a conclusão do feito para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. 1) PRELIMINARMENTE DA COISA JULGADA No que concerne à coisa julgada, também não merece prosperar o argumento ventilado pelo demandado. De fato, apesar da identidade entre as partes, a ação que tramitou no Juizado teve como objeto a declaração de nulidade de tarifas, ao passo em que o presente feito tem como pedido a restituição dos juros incidentes sobre os encargos já anulados, não havendo referência na primeira ação, ainda que de maneira indireta, a estes. Assim, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO O E. STJ firmou o entendimento no sentido de incidência do prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). Neste mesmo sentido, colaciono entendimento do TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL de prescrição. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL. MARCO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Há interesse processual, quando estão configuradas a necessidade e utilidade em obter o recálculo das parcelas do financiamento, sem o acréscimo dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias, consideradas indevidas em sede de Juizado Especial Cível. - Tratando-se a relação obrigacional de cunho de direito pessoal, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação revisional de contrato, é decenal, nos moldes do art. 205, do código civil. - Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura da avença. - Reconhecida a ilegalidade da obrigação principal, indevida também, a incidência das obrigações acessórias atreladas as obrigações principais, ou seja, dos juros remuneratórios cobrados sobre as tarifas bancárias. (0821657-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAçãO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 28/10/2010, sendo aplicável, na espécie, o prazo prescricional de dez anos (art. 205, do Código Civil/2002), a contar da avença, conforme precedentes da Corte Superior de Justiça, com encerramento em outubro de 2020. Ocorre que a petição inicial deste processo foi protocolada em 06 de setembro de 2019, portanto, antes do prazo decenal do art. 205 do CC, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida pelo contestante. 2) DO MÉRITO Compulsando o caderno processual, tem-se que a incidência da tarifa de abertura de cadastro, serviços de 3º e Registro de Contrato, assim como a declaração de nulidade destes encargos por sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível são incontroversas, eis que comprovadas pelos documentos encartados à inicial e não impugnadas especificamente pelo promovido em sua contestação. Assim, o cerne da questão reside na possibilidade de ser devida, ou não, a restituição dos valores cobrados a título de juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. É consabido que juros são a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro. Os juros são, pois, uma obrigação acessória da dívida principal. Sendo os juros obrigação acessória, é aplicável, à espécie, o art. 184 do Código Civil de 2002, a seguir transcrito: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Assim, sendo declarada a nulidade parcial da obrigação principal contratada com o promovido, com o afastamento da cobrança de valores atinentes a da tarifa de abertura de cadastro, serviços de 3º e Registro de Contrato, deve ser declarada também a nulidade dos juros incidentes sobre esse montante considerado abusivo, porquanto aqueles correspondem a encargos acessórios. Por fim, a de devolução dos valores objeto do presente feito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como requerido na inicial, eis que não há demonstração da má-fé da parte promovida. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre a tarifa de abertura de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato, insertos no contrato de financiamento firmado entre as partes; e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista a decadência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das despesas pro rata, nos moldes do art. 86 do NCPC, montante suspenso para a parte autora que é beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução da sentença. Interposto Recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Sendo Apelação, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2023. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38345189.

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