Procedimento Comum Cível 0802131-30.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802131-30.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 19:44

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:02

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:39

Trânsito em julgado

09/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802131-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): VERA LUCIA LEITE VENUTO BARBOSA Ré(u): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, sobreveio acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, por meio do qual foram analisadas as insurgências manifestadas pela parte autora. Após a publicação do referido acórdão, a demandante interpôs Embargos de Declaração, alegando a necessidade de integração do julgado. O Tribunal, ao apreciar os embargos, acolheu-os, determinando expressamente que “o feito seja encaminhado à Vara de Origem para fins de homologação do acordo firmado entre as partes”. Consta dos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial, juntado no ID 101808998, pelo qual ajustaram a composição integral do litígio, requerendo sua homologação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que as partes protocolaram minuta de acordo extrajudicial no ID 101808998, cuja existência foi posteriormente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, acolheu-os, determinando expressamente o retorno dos autos à Vara de Origem para a homologação do referido ajuste. Tal determinação do Tribunal vincula este Juízo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, não havendo margem para divergência quanto à necessidade de análise e eventual homologação da avença. No mérito, verifica-se que o acordo celebrado possui objeto lícito, é firmado por partes capazes e envolve direitos patrimoniais disponíveis, não havendo vícios de consentimento ou qualquer elemento que impeça sua eficácia jurídica. A transação, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil, é meio legítimo de pôr fim ao litígio mediante concessões recíprocas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso V, atribui ao juiz o dever de fomentar a autocomposição em qualquer fase do processo, inclusive após o julgamento de mérito. Ademais, o art. 200 do CPC estabelece que atos de vontade das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida a transação apenas quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. Por sua vez, o art. 139, inciso V, do CPC, determina que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Ademais, o art. 200 do mesmo diploma processual dispõe que "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Esse, aliás, é o entendimento adotado pela doutrina: "Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil e legislação extravagante, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, 2006, nota 9 ao art. 125, p. 126). Também nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 840 do CCB, a transação constitui um negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente. Se as partes são capazes, o feito envolve direito patrimonial - e, pois, disponível - e não há interesse público envolvido na transação, inexiste motivo que justifique a não homologação do acordo livremente entabulado entre os litigantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.336110-7/004, Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 27/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - HOMOLOGAÇÃO POSSÍVEL - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença (REsp 1267525/DF). (TJ-MS - AC: 08006340820148120019 MS 0800634-08.2014.8.12.0019, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021). No caso, cumpridos todos os requisitos, e diante da expressa determinação do Tribunal de Justiça para que este Juízo proceda à homologação, não subsiste qualquer óbice à produção de seus efeitos legais. Assim, presentes os pressupostos de validade da transação, e considerando a determinação superior, impõe-se a homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão que acolheu os Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos a este Juízo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA e BANCO BRADESCO S/A, constante do ID 101808998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino a certificação do trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes. As custas processuais e demais encargos observarão o que foi estipulado no acordo. Havendo valores a serem levantados, expeça-se alvará, inclusive por transferência bancária, desde que informados os dados nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.375,26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:55

Homologação de Transação

24/01/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO(A): Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23255 EMBARGADO(A): Vera Lúcia Leite Venuto Barbosa ADVOGADO(A): Gustavo do Nascimento Leite, OAB/PB 27977 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Bradesco Seguros S/A contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta por Vera Lúcia Leite Venuto Barbosa, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora quanto à regularização das diligências. O embargante alega que houve acordo formalizado entre as partes antes da sentença, o qual não foi homologado pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à existência de acordo nos autos e, em caso positivo, determinar a remessa do processo à Vara de Origem para homologação do referido ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão do julgador quanto à petição de acordo firmada pelas partes caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Os atos das partes que expressam manifestação de vontade bilateral, como os acordos judiciais, produzem efeitos imediatos, conforme o art. 200 do CPC. O acordo firmado nos autos, nos termos do art. 840 do Código Civil, deve ser respeitado, pois expressa concessões mútuas com o fim de encerrar o litígio. O Relator não detém competência para homologar acordo em processos de competência originária do juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 328 do RITJPB, devendo os autos ser remetidos à Vara de Origem para a homologação do ajuste firmado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: O julgador deve se manifestar sobre petição de acordo firmada entre as partes antes da sentença, sob pena de omissão sanável por embargos de declaração. A homologação de acordo firmado nos autos deve ocorrer perante o juízo de origem quando se tratar de processo não originário do tribunal. O acordo judicial, como manifestação bilateral de vontade, produz efeitos imediatos e deve ser respeitado, nos termos dos arts. 200 do CPC e 840 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 200; CC, art. 840; RITJPB, art. 328. Jurisprudência relevante citada: não consta. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – GABINETE 14 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802131-30.2024.815.0211 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BRADESCO SEGUROS S/A contra o Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pela Autora/VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que assim decidiu: “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. Diante da ausência de regularização das diligências determinadas por este juízo, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual”. Em suas razões, o Réu/Embargante alegou a nulidade da Decisão de 1º Grau, aduzindo que houve acordo realizado entre as partes, conforme petição apresentada no ID 33681879, antes da sentença, e que não houve sua homologação pelo juiz a quo. Ao final, pugna para que seja sanada a omissão. Ausentes as Contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração para analisar questões de ordem pública sobre as quais o julgador deve se pronunciar de ofício. O Réu/Embargante alegou a nulidade da Decisão de 1º Grau, aduzindo que houve acordo realizado entre as partes, conforme petição apresentada no ID 33681879, antes da sentença, e que não houve sua homologação pelo juiz a quo. Assiste razão a pretensão do Embargante. À presente hipótese é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil vigente, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Assim, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois os Demandantes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Todavia, vale ressaltar que este Relator só pode executar os Acórdãos que relatar nas Ações de competência originária do Tribunal (art. 328 do RITJPB), devendo a homologação do ACORDO se dar perante a Vara de Origem. Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o feito seja encaminhado à Vara de Origem para ser homologado o acordo. P. I. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito em substituição no 2º Grau - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/05/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802131-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): VERA LUCIA LEITE VENUTO BARBOSA Ré(u): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, sobreveio acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, por meio do qual foram analisadas as insurgências manifestadas pela parte autora. Após a publicação do referido acórdão, a demandante interpôs Embargos de Declaração, alegando a necessidade de integração do julgado. O Tribunal, ao apreciar os embargos, acolheu-os, determinando expressamente que “o feito seja encaminhado à Vara de Origem para fins de homologação do acordo firmado entre as partes”. Consta dos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial, juntado no ID 101808998, pelo qual ajustaram a composição integral do litígio, requerendo sua homologação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que as partes protocolaram minuta de acordo extrajudicial no ID 101808998, cuja existência foi posteriormente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, acolheu-os, determinando expressamente o retorno dos autos à Vara de Origem para a homologação do referido ajuste. Tal determinação do Tribunal vincula este Juízo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, não havendo margem para divergência quanto à necessidade de análise e eventual homologação da avença. No mérito, verifica-se que o acordo celebrado possui objeto lícito, é firmado por partes capazes e envolve direitos patrimoniais disponíveis, não havendo vícios de consentimento ou qualquer elemento que impeça sua eficácia jurídica. A transação, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil, é meio legítimo de pôr fim ao litígio mediante concessões recíprocas. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso V, atribui ao juiz o dever de fomentar a autocomposição em qualquer fase do processo, inclusive após o julgamento de mérito. Ademais, o art. 200 do CPC estabelece que atos de vontade das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais Nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida a transação apenas quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. Por sua vez, o art. 139, inciso V, do CPC, determina que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Ademais, o art. 200 do mesmo diploma processual dispõe que "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". Esse, aliás, é o entendimento adotado pela doutrina: "Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil e legislação extravagante, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, 2006, nota 9 ao art. 125, p. 126). Também nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 840 do CCB, a transação constitui um negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente. Se as partes são capazes, o feito envolve direito patrimonial - e, pois, disponível - e não há interesse público envolvido na transação, inexiste motivo que justifique a não homologação do acordo livremente entabulado entre os litigantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.336110-7/004, Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 27/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - HOMOLOGAÇÃO POSSÍVEL - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença (REsp 1267525/DF). (TJ-MS - AC: 08006340820148120019 MS 0800634-08.2014.8.12.0019, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2021). No caso, cumpridos todos os requisitos, e diante da expressa determinação do Tribunal de Justiça para que este Juízo proceda à homologação, não subsiste qualquer óbice à produção de seus efeitos legais. Assim, presentes os pressupostos de validade da transação, e considerando a determinação superior, impõe-se a homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão que acolheu os Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos a este Juízo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA e BANCO BRADESCO S/A, constante do ID 101808998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino a certificação do trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes. As custas processuais e demais encargos observarão o que foi estipulado no acordo. Havendo valores a serem levantados, expeça-se alvará, inclusive por transferência bancária, desde que informados os dados nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.375,26

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO(A): Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23255 EMBARGADO(A): Vera Lúcia Leite Venuto Barbosa ADVOGADO(A): Gustavo do Nascimento Leite, OAB/PB 27977 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Bradesco Seguros S/A contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta por Vera Lúcia Leite Venuto Barbosa, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora quanto à regularização das diligências. O embargante alega que houve acordo formalizado entre as partes antes da sentença, o qual não foi homologado pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à existência de acordo nos autos e, em caso positivo, determinar a remessa do processo à Vara de Origem para homologação do referido ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão do julgador quanto à petição de acordo firmada pelas partes caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Os atos das partes que expressam manifestação de vontade bilateral, como os acordos judiciais, produzem efeitos imediatos, conforme o art. 200 do CPC. O acordo firmado nos autos, nos termos do art. 840 do Código Civil, deve ser respeitado, pois expressa concessões mútuas com o fim de encerrar o litígio. O Relator não detém competência para homologar acordo em processos de competência originária do juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 328 do RITJPB, devendo os autos ser remetidos à Vara de Origem para a homologação do ajuste firmado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: O julgador deve se manifestar sobre petição de acordo firmada entre as partes antes da sentença, sob pena de omissão sanável por embargos de declaração. A homologação de acordo firmado nos autos deve ocorrer perante o juízo de origem quando se tratar de processo não originário do tribunal. O acordo judicial, como manifestação bilateral de vontade, produz efeitos imediatos e deve ser respeitado, nos termos dos arts. 200 do CPC e 840 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 200; CC, art. 840; RITJPB, art. 328. Jurisprudência relevante citada: não consta. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – GABINETE 14 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802131-30.2024.815.0211 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BRADESCO SEGUROS S/A contra o Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pela Autora/VERA LÚCIA LEITE VENUTO BARBOSA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que assim decidiu: “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. Diante da ausência de regularização das diligências determinadas por este juízo, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual”. Em suas razões, o Réu/Embargante alegou a nulidade da Decisão de 1º Grau, aduzindo que houve acordo realizado entre as partes, conforme petição apresentada no ID 33681879, antes da sentença, e que não houve sua homologação pelo juiz a quo. Ao final, pugna para que seja sanada a omissão. Ausentes as Contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração para analisar questões de ordem pública sobre as quais o julgador deve se pronunciar de ofício. O Réu/Embargante alegou a nulidade da Decisão de 1º Grau, aduzindo que houve acordo realizado entre as partes, conforme petição apresentada no ID 33681879, antes da sentença, e que não houve sua homologação pelo juiz a quo. Assiste razão a pretensão do Embargante. À presente hipótese é aplicável o disposto no artigo 840 do Código Civil vigente, no qual é conferido aos litigantes o direito de pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas. Por sua vez, o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Assim, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois os Demandantes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Todavia, vale ressaltar que este Relator só pode executar os Acórdãos que relatar nas Ações de competência originária do Tribunal (art. 328 do RITJPB), devendo a homologação do ACORDO se dar perante a Vara de Origem. Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o feito seja encaminhado à Vara de Origem para ser homologado o acordo. P. I. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito em substituição no 2º Grau - Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA LEITE VENUTO BARBOSA REU: BRADESCO SEGUROS S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE Advogado(s) do reclamado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 21 de fevereiro de 2025 De ordem, RITA DE CASSIA COSTA DE ARAUJO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0802131-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Seguro, Indenização por Dano Moral]

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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