Procedimento Comum Cível 0803964-83.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803964-83.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

23/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803964-83.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Autor(a): CLAUDIANA DA SILVA LIMA Ré(u): INSS DECISÃO Vistos. Considerando o teor da certidão de Id. 125279938, a qual informa que a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 15/10/2025 deixou de ocorrer em virtude da remoção da magistrada titular desta unidade e da indisponibilidade justificada do juiz substituto, bem como a necessidade de prosseguimento do feito para a produção da prova oral anteriormente deferida (decisão de Id. 114046258), determino as providências a seguir. O Cartório, por ato ordinatório, deve redesignar a audiência de instrução e julgamento para data próxima desimpedida na pauta deste Juízo. A audiência ocorrerá preferencialmente por videoconferência, mantendo-se as diretrizes fixadas na decisão de saneamento quanto ao link de acesso e à possibilidade de uso dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça para as partes ou testemunhas que residam nas localidades abrangidas e tenham dificuldade técnica. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da nova data agendada. Cabe aos advogados a responsabilidade de informar ou intimar as testemunhas arroladas (Id. 115922133), nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação judicial salvo nas hipóteses legais em que a parte demonstre a necessidade. Tendo em vista a petição e os documentos juntados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Id. 125214795 e seguintes, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se o contraditório previsto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas legais. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.648,00

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:18

Outras Decisões

29/01/2026, 12:14

Documento (Certidão)

15/10/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 19:07

Documento (Certidão)

15/10/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:03

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:21

Publicação

06/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIANA DA SILVA LIMA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) De ordem da Excelentíssima Dra. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ, MM. Juíza de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, certifico ter designada audiência, Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala 02-CÍVEL Data: 15/10/2025 Hora: 10:00, a ser realizada no Fórum de Itaporanga. facultado a participação por videoconferência, com uso da plataforma digital “ ZOOM MEETING, através do link https://us02web.zoom.us/j/8439897975. O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado, momento em que será admitido pelo administrador. O PRESENTE EXPEDIENTE SERVE COM INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR MEIO DO(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR E VIA SISTEMA. Itaporanga-PB, 31 de julho de 2025. MARIA APARECIDA LEITE Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803964-83.2024.8.15.0211

01/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803964-83.2024.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIANA DA SILVA LIMA REU: INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIANA DA SILVA LIMA INSS, em face da sentença de id. 108265615, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. No essencial, é o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Nesse contexto, sustenta a embargante que a sentença incorreu em omissão, ao não considerar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111, que reconhecem a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de atividade para a concessão do salário-maternidade a seguradas especiais. Alega ainda contradição, na medida em que o decisum desconsiderou documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural e negou o direito à produção de prova testemunhal, mesmo havendo início razoável de prova material. Verifico que assiste razão à embargante quanto à omissão da sentença em apreciar a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento das ADIs 2110, 2111, em que se declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88). Com efeito, o entendimento firmado pelo STF possui efeito vinculante e erga omnes, conforme previsto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória por este Juízo. Assim, a omissão quanto à apreciação dessa jurisprudência impõe a modificação do julgamento proferido, de forma a afastar a exigência legal de carência (art. 25, III, da Lei 8.213/91), cuja aplicação foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. No tocante à suposta contradição quanto à análise da prova, diante do entendimento retro, verifico que, ao há nos autos início de prova material, apto a indicar o exercício da atividade rural pela parte autora no período do parto, tais como: i) autodeclaração de segurada especial; ii) contratos de parceria agrícola; iii) ficha de sindicato rural. Tais documentos, ainda que isoladamente não sejam suficientes, podem ser corroborados por prova testemunhal idônea, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a conclusão de que não haveria qualquer prova apta a justificar a designação de audiência para produção de prova oral mostra-se precipitada, restando evidenciada contradição no exame das provas constantes nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar a omissão e contradição apontadas, reformando a sentença embargada, nos seguintes termos: i) RECONHEÇO a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de atividade rural para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, nos termos do entendimento do STF nas ADIs 2110 e 2111; ii) Considerando que há início razoável de prova material, DETERMINO a reabertura da instrução processual, com designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas indicadas pela parte autora, com a finalidade de comprovação da atividade rural no período anterior ao parto; Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, caso não haja interposição de recurso, DETERMINO: 1. Designe-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING”, de acordo com a disponibilidade da pauta, a ser realizada neste Juízo. Informações sobre o acesso: - O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora informado pela escrivania (em anexo), momento em que será admitido pelo administrador. - A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum. - Faço constar que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias. - Fiquem as partes cientes de que competirá a elas ingressarem no sistema via o link disponibilizado, no dia e horário marcados. 2. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Cumpra-se com as diligências necessárias. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803964-83.2024.8.15.0211. AUTOR: CLAUDIANA DA SILVA LIMA REU: INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos etc. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). INDEFIRO a tutela de urgência requerida, porquanto não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC), já que não está evidenciado a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris). A alegada incapacidade da parte acionante é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão/manutenção do benefício, cuja decisão goza de presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público. Ademais, o artigo 1º da Lei Federal n.º8.437/1992 c/c o artigo §2º do artigo 7º da Lei Federal n.º12.016/2009 vedam a concessão de medida liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza. DEIXO de designar a audiência de conciliação. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). 1. CITE-SE a parte promovida, através da sua Procuradoria, por citação eletrônica (PJe), para contestar no prazo legal do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Deverá com a contestação juntar os documentos que instruíram o procedimento administrativo. 2. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias úteis. 3. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de dez (10) dias úteis. 5. Por fim, FAÇA-SE conclusão. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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