Procedimento Comum Cível 0800718-29.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800718-29.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE REMÍGIO-PB Processo n. 0800718-29.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Designo o dia 11 de junho de 2026, pelas 10:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § º, CPC), acaso ainda não apresentado. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Cumpra-se. REMÍGIO-PB, data da inclusão. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:27

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/03/2026, 09:34

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:22

Publicação

04/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800718-29.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. A autora sustenta que, após a utilização do bem imóvel pela Prefeitura, a casa teria sido devolvida em estado de acentuada deterioração. Todavia, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o estado de conservação do imóvel no início da locação, inexistindo fotografias, laudos, vistorias ou descrição técnica que permitam a necessária comparação entre as condições de entrega e de restituição do bem. Ressalte-se que a apuração de eventual responsabilidade do locatário exige a demonstração de que as deteriorações alegadas extrapolam aquelas decorrentes do uso normal do imóvel, nos termos do art. 569, I, do Código Civil. Nesse contexto, mostra-se mais adequada, neste momento, determinar que a autora anexe fotografias ou relatório do estado do bem imóvel antes do contrato firmado ou, subsidiariamente, a produção de prova oral, mediante a realização de audiência de instrução, a fim de que testemunhas de ambas as partes esclareçam as condições do imóvel à época do início e do término da locação. Somente após a colheita desses depoimentos será possível aferir se há indícios suficientes de deterioração imputável à locatária. Registre-se, ainda, que a prova pericial não se revela, desde logo, imprescindível, uma vez que, ausente a comprovação do estado anterior do imóvel, eventual perícia limitar-se-ia a constatar a existência de danos atuais, os quais podem ser preexistentes à locação. Outrossim, caso reste demonstrado, por meio da prova oral, que determinados bens ou estruturas do imóvel foram efetivamente afetados pela utilização, a quantificação do eventual prejuízo poderá ser realizada mediante a juntada de orçamentos idôneos, dispensando-se a produção de prova pericial, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade. Diante do exposto, abro prazo de 15 dias para adequação dos pontos suscitados. Intimem-se. Suspendo, por hora, a realização de perícia. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:09

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800718-29.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. A autora sustenta que, após a utilização do bem imóvel pela Prefeitura, a casa teria sido devolvida em estado de acentuada deterioração. Todavia, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o estado de conservação do imóvel no início da locação, inexistindo fotografias, laudos, vistorias ou descrição técnica que permitam a necessária comparação entre as condições de entrega e de restituição do bem. Ressalte-se que a apuração de eventual responsabilidade do locatário exige a demonstração de que as deteriorações alegadas extrapolam aquelas decorrentes do uso normal do imóvel, nos termos do art. 569, I, do Código Civil. Nesse contexto, mostra-se mais adequada, neste momento, determinar que a autora anexe fotografias ou relatório do estado do bem imóvel antes do contrato firmado ou, subsidiariamente, a produção de prova oral, mediante a realização de audiência de instrução, a fim de que testemunhas de ambas as partes esclareçam as condições do imóvel à época do início e do término da locação. Somente após a colheita desses depoimentos será possível aferir se há indícios suficientes de deterioração imputável à locatária. Registre-se, ainda, que a prova pericial não se revela, desde logo, imprescindível, uma vez que, ausente a comprovação do estado anterior do imóvel, eventual perícia limitar-se-ia a constatar a existência de danos atuais, os quais podem ser preexistentes à locação. Outrossim, caso reste demonstrado, por meio da prova oral, que determinados bens ou estruturas do imóvel foram efetivamente afetados pela utilização, a quantificação do eventual prejuízo poderá ser realizada mediante a juntada de orçamentos idôneos, dispensando-se a produção de prova pericial, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade. Diante do exposto, abro prazo de 15 dias para adequação dos pontos suscitados. Intimem-se. Suspendo, por hora, a realização de perícia. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800718-29.2024.8.15.0551 DECISÃO DE SANEAMENTO Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo à saneá-lo, conforme disposições abaixo: 1 – Sem preliminares; 2 – Pontos controversos fáticos: a) A existência e a extensão dos danos alegados pela autora no imóvel objeto do contrato de locação; b) A identificação do responsável pelos danos, se o Município ou a beneficiária do imóvel (terceira indicada pela municipalidade); c) A vigência contratual e a delimitação das obrigações previstas no instrumento firmado entre as partes, especialmente quanto à responsabilidade pela conservação do bem. 3 – Distribuição do ônus da prova: Não há necessidade de alteração. 4 – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: não vislumbro no momento, além das ordinárias ligadas ao caso. 5 – Provas. No caso dos autos, entendo por bem deferir a perícia técnica pleiteada pela parte autora, ID 103993497. Assim, nomeio a Sra. Carmem Julianne Beserra Melo, Engenheira Civil, com endereço na Rua Doutor Sales, 120, Apt. 101, Guarabira/PB, telefone (83) 99665-3489, e-mail [email protected], como perita judicial, arbitrando os honorários periciais em R$ 1.500,00, para realizar perícia indicada nos autos e responder aos quesitos das partes. Saliento que, nos termos do art. 5º da Resolução do TJPB n. 09/2017, o valor está acima do limite previsto na tabela, em razão da dificuldade de encontrar profissional para realização de tal mister, ante a peculiaridade do caso em questão. Ressalto que, nos termos da Resolução, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. A referida perita deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intime-se a Perita nomeada para indicar aceitação do encargo, e esclarecer como e quando procederá a realização da perícia, respondendo os quesitos das partes, a serem apresentados, em 10 dias. A perícia deve nos esclarecer: Identificar o estado atual de conservação do imóvel descrito nos autos. Especificar a natureza dos danos eventualmente constatados, indicando suas características, extensão e localização. Informar a possível origem dos danos, esclarecendo se são decorrentes de uso inadequado, falta de manutenção, vícios construtivos ou outros fatores. Avaliar se os danos observados são compatíveis com o tempo de utilização do imóvel e com a destinação que lhe foi atribuída. Estimar o custo necessário para a reparação dos danos apontados, discriminando os valores por tipo de intervenção (mão de obra, materiais, serviços especializados, etc.). Indicar se os danos comprometem a habitabilidade, a segurança ou a funcionalidade do imóvel. Informar se é possível determinar o período aproximado em que os danos surgiram, considerando os elementos técnicos disponíveis. Esclarecer, se possível, se a falta de manutenção periódica contribuiu para o agravamento dos danos existentes. Intime-se a perita nomeada por telefone e e-mail, certificando-se nos autos. Infrutífera a intimação por estes meios, oficie-se/expeça-se mandado. Com a aceitação da perícia pela profissional nomeada: 1) Oficie-se ao TJPB para reserva orçamentária através do requerimento administrativo. 2) Em caso positivo, intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Não havendo oposição à nomeação, inclua-se a perita como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-a, via e-mail ou telefone, para, no prazo de 10 (dez) dias designar dia, hora e local da perícia. 4) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a autora e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pela expert; 5) O laudo deverá vir aos autos em 15 dias, contados da data da realização da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá a perita, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Após, oficie-se ao TJPB para pagamento dos honorários periciais, nos termos legais e administrativos, e, em seguida, conclusos os autos para os fins de direito. Haja vista que esta decisão obedece ao disposto no artigo 357 do CPC, as partes devem ser intimadas para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de estabilidade da mesma (art. 357, §1º, CPC). Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n. 0800718-29.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019). (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020). Analisando os autos presentes, constato que a parte requerente foi intimada para juntar documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, e não o fez, juntando apenas a declaração de isenção do IRPF, que, a meu ver, por si só, não é suficiente para fundamentar o pedido de gratuidade da justiça. Embora a referida declaração possa indicar que a parte não possui rendimentos suficientes para o pagamento de tributos, ela não é suficiente para oferecer uma visão clara da real condição econômica do requerente. Outros elementos documentais, como contracheques, extratos bancários ou outros comprovantes de rendimento, poderiam ser apresentados para corroborar a declaração, de modo a fornecer uma compreensão mais precisa e completa da situação financeira da parte autora. Vale salientar que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Decisão de Saneamento e Organização

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Petição (Petição (outras))

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