Cumprimento de sentença 0802377-66.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802377-66.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: 040.291.024-92 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), FRANCISCO AUGUSTO FERNANDES - CPF: 035.593.004-87 (EXEQUENTE), MARINALVA MATIAS FERNANDES - CPF: 804.735.394-20 (EXEQUENTE), ROSIVALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 060.280.184-22 (EXEQUENTE), JOSINALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 052.315.034-28 (EXEQUENTE), MARLENE MATIAS FERNANDES - CPF: 040.751.654-93 (EXEQUENTE), MARIA MATIAS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 789.592.684-53 (EXEQUENTE), SEVERINO DO RAMO MATIAS FERNANDES - CPF: 023.187.834-62 (EXEQUENTE), ANTONIO MATIAS FERNANDES - CPF: 982.333.274-68 (EXEQUENTE), JOAO MATIAS FERNANDES - CPF: 038.252.744-54 (EXEQUENTE), JOSE FERNANDES MATIAS - CPF: 726.897.144-34 (EXEQUENTE), MARCIA MATIAS FERNANDES - CPF: 028.085.334-38 (EXEQUENTE), JOSE RONALDO MATIAS FERNANDES - CPF: 042.093.344-13 (EXEQUENTE), EDUARDO MATIAS FERNANDES - CPF: 072.042.234-54 (EXEQUENTE)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para retificar os dados bancários das pessoas indicadas na última informação dos autos. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Tarifas].

03/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802377-66.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: TEREZA MATIAS FERNANDES e outros (13) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por TEREZA MATIAS FERNANDES e outros (13) em face de BANCO BRADESCO SA, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 3.045,43 (ID 110470170). A parte executada impugnou, alegando excesso de execução no importe de R$ 1.689,75, e disse ser devedora de R$ 1.355,68, cujo depósito foi realizado. No ID 112348858, foi noticiada a morte da autora originária dessa demanda, bem como fora requerida a habilitação dos herdeiros da Sra. Tereza Matias Fernandes Certidão de óbito no ID 112348859. Decisão de suspensão processual em razão da morte da autora no ID 116891660. Expedição de edital no ID 118508000. O promovido, no ID 120134923, não se opôs à habilitação dos herdeiros requerida. No ID 124567385, foi determinada diligência de emenda à petição de habilitação de herdeiros a fim de saneamento de vícios. No ID 132139547, foi deferida a habilitação dos 12 herdeiros da Sra. Tereza Matias Fernandes. No ID 154807175, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 111557551. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. INTIMO as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 1.355,68. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA MATIAS FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802377-66.2024.8.15.0521 [Tarifas] Vistos, etc. I - RELATÓRIO TEREZA MATIAS FERNANDES ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao banco demandando, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais de tarifa denominada de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos sob as aludidas rubricas, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 99840322 - Pág. 1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 101017456 - Pág. 1/17), na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, de litispendência e conexão, bem como a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustenta, em resumo, que as tarifas exigidas são legais, já que se referem ao custo necessário a manutenção do serviço prestado. Discorre sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica à contestação (ID 101441664 - Pág. 1/3). Instadas as partes a produzirem novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, Após, os autos foram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à alegação da ausência de requerimento administrativo, valho-me do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ora, o cidadão não está obrigado a esgotar as vias administrativas para se socorrer do Poder Judiciário na busca de um direito que pretende ver reconhecido, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída de sua apreciação. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO A litispendência constitui fenômeno processual existente quando há a duplicidade de ações idênticas, ensejando a extinção de uma delas sem resolução do mérito (arts. 485, V e 301, VI, §§1º, 2º e 3º, todos do CPC). Tem por finalidade evitar decisões conflitantes e, no âmbito penal, o chamado “bis in idem”, que é o duplo processo/condenação pelos mesmos fatos. Esta identidade de ações, por sua vez, ocorre quando os feitos possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo reconhecimento pode ser feito a qualquer momento, inclusive ex officio pelo Magistrado. No caso dos autos, o promovido alega a existência de litispendência com a ação de nº 0802375- 96.2024.8.15.0521, contudo, por meio de pesquisa junto ao Pje no referido processo, constata-se que ali o seu objeto se refere a “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, no valor de R$ 13,60 (Treze reais e sessenta centavos), o que difere totalmente da rubrica perseguida nesta ação. Não há, assim, liame de matéria que evidencie litispendência, ficando claro que o processo anotado pelo promovido não guarda correlação com os fatos e pedidos do presente processo. Assim, apesar de haver identidade de partes, não há identidade de causa de pedir e pedido. Por fim, considerando-se que somente serão consideradas conexas as causas que possuírem pedido ou causa de pedir comum, nos termos do artigo 55 do CPC, verifico que não há conexão deste processo com os demais apontados – de nºs 0802404-49.2024.8.15.0521 e 0802375- 96.2024.8.15.0521. Rejeito a preliminar de litispendência e de conexão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá no prazo de cinco anos pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. Confira-se: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." (grifei) No caso, como a alegação da autora é de que o demandado implementou descontos nos seus benefícios percebidos junto ao INSS, então incide no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê no seu art. 27 o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. DO MÉRITO Em suma, alega a autora que a instituição financeira demandada, em relação à conta mantida entre as partes, exigiu, sem sua anuência, valores a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” 5- R”, o que teria provocado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.” No caso concreto, extrai-se dos autos que a promovente é titular de conta bancária administrada pelo promovido, utilizada para percepção de benefício previdenciário. À luz dos extratos de movimentação bancária apresentados pela suplicante, resta incontroversa a exigência das tarifas combatidas, sendo importante frisar que o suplicado não impugnou a existência das cobranças. O réu não anexou provas da solicitação subjacente (autorização com assinatura do consumidor, contrato também subscrito, v. g.). Limitou-se a argumentar que houve a concordância do consumidor no momento da contratação do serviço, entretanto, não apresentou nenhum documento que atestasse suas alegações. Não juntou sequer o contrato de abertura de conta, de modo que não há sequer como avaliar qual a natureza das operações. Compete ao promovido, como fato extintivo do direito da promovente e na qualidade de fornecedor de serviços, o ônus da prova da contratação da aludidas tarifas, providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação pela autora do serviço remunerado mediante “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” 5- R”, ou que demonstrem a ciência da demandante acerca do serviço disponibilizado, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, conforme pleiteado. Da repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição das tarifas sob discussão. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso1. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve ocorrer de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado o banco não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que a autora utiliza a conta bancária para além da mera percepção de benefício previdenciário, efetuando, por exemplo, transferências de valores, conforme extratos bancários acostados. Logo, embora o juízo, em decisões pretéritas, costumasse atribuir à instituição financeira o ônus da restituição em dobro, melhor analisando o tema, modifico tal entendimento por julgar mais pertinente a devolução de forma simples, nos termos da fundamentação acima, amoldando-se, assim, às interpretações das Turmas Recursais da Paraíba e de Tribunais de Justiça do país, em situações análogas aos dos presentes autos. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da suplicante. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC2). Nesse sentido, a autora poderia ter demonstrado, ao distribuir a ação, todos os descontos já incidentes, seja porque constitui seu ônus processual demonstrar o direito vindicado (art. 333, I, CPC) na primeira oportunidade que lhe cabe se pronunciar, seja porque a obtenção de tais informações é de seu fácil alcance. A mera alegação de que houve resistência do réu em fornecer o documento, desacompanhada de indicativo probatório, não é bastante para impor a exibição pela parte contrária ou ao Judiciário, por meio de ferramentas próprias, que só se justificam em situações excepcionais, diga-se de passagem. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e já devidamente comprovados através dos documentos juntados ao feito, sobretudo os que acompanham a petição inicial e, eventualmente, os valores descontados durante o trâmite da ação. Dos danos morais De igual modo, não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao recente posicionamento das Turmas Recursais da Paraíba, que rejeita a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie, o que também encontra amparo na jurisprudência nacional. Por oportuno, traz-se à colação julgado da 1ª Turma Recursal do Estado da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DO CLIENTE/RECORRIDO AOS SERVIÇOS DE USO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O CLIENTE INFORMADO ACERCA DOS SERVIÇOS TARIFADOS. COBRANÇA QUE SE CONFIRMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE QUE, MESMO QUE ESPORADICAMENTE, FEZ USO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO EM PARTE.” (Processo nº 0801642-26.2022.8.15.0061, 1ª Turma Recursal da Capital, Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 14.06.2023). Destaques acrescentados. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação da consumidora de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, e, por conseguinte, DETERMINAR ao demandado que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. Ainda, para CONDENAR o promovido a pagar, de forma simples, à promovente a quantia adimplida sob a denominação de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” 5- R”, desde que as deduções estejam comprovadas desde a petição inicial, asseguradas as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) para o réu e 35% (trinta e cinco por cento) para o autor. Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. o autor, por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (ID 99840322 - Pág. 1). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. ALAGOINHA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa 1 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. 2 “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

19/12/2024, 00:00

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