Embargos à Execução 0803534-90.2025.8.15.0181 - TJPB

Embargos à Execução 0803534-90.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 10:34

Documento (Certidão)

16/06/2026, 10:34

Trânsito em julgado

16/06/2026, 10:19

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803534-90.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: REGINALDO ELIAS DE BRITO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos à Execução opostos por REGINALDO ELIAS DE BRITO ME em face do BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0804978-95.2024.8.15.0181. A execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 020.007.101, no valor de R$ 161.087,29. O embargante alega, em síntese, excesso de execução e nulidade do título por ausência de liquidez e clareza nos cálculos, sustentando a abusividade de encargos moratórios e juros remuneratórios. O embargado apresentou impugnação defendendo a plena liquidez e legalidade do título, bem como a conformidade dos encargos aplicados com o pactuado e as normas do BACEN. Instadas a especificar provas, a parte embargante manifestou expressamente o desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato que não demanda nova instrução. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso vertente, o título veio acompanhado de demonstrativo de débito que detalha a evolução da dívida, permitindo a compreensão dos encargos aplicados. As alegações de excesso de execução e abusividade de taxas exigem, por sua natureza técnica, a demonstração contábil do valor que o embargante entende correto. Todavia, ao desistir da produção de prova pericial contábil e pugnar pelo julgamento antecipado, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, II, do CPC). A aplicação deste inciso justifica-se pois, nos embargos, apesar de figurar no polo ativo, o devedor assume a posição de contestante de um direito de crédito já materializado em título com presunção legal de liquidez, cabendo-lhe, portanto, o ônus de desconstituí-lo. Dessa forma, inexistindo prova técnica capaz de desconstituir a liquidez do título e os cálculos apresentados pelo banco, as alegações de abusividade tornam-se genéricas e insuficientes para afastar a presunção legal de certeza da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0804978-95.2024.8.15.0181 em seus exatos termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 05:25

Conclusão (para julgamento)

19/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:02

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:47

Publicação

10/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:40

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803534-90.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: REGINALDO ELIAS DE BRITO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos à Execução opostos por REGINALDO ELIAS DE BRITO ME em face do BANCO DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0804978-95.2024.8.15.0181. A execução baseia-se em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 020.007.101, no valor de R$ 161.087,29. O embargante alega, em síntese, excesso de execução e nulidade do título por ausência de liquidez e clareza nos cálculos, sustentando a abusividade de encargos moratórios e juros remuneratórios. O embargado apresentou impugnação defendendo a plena liquidez e legalidade do título, bem como a conformidade dos encargos aplicados com o pactuado e as normas do BACEN. Instadas a especificar provas, a parte embargante manifestou expressamente o desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato que não demanda nova instrução. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No caso vertente, o título veio acompanhado de demonstrativo de débito que detalha a evolução da dívida, permitindo a compreensão dos encargos aplicados. As alegações de excesso de execução e abusividade de taxas exigem, por sua natureza técnica, a demonstração contábil do valor que o embargante entende correto. Todavia, ao desistir da produção de prova pericial contábil e pugnar pelo julgamento antecipado, o embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, II, do CPC). A aplicação deste inciso justifica-se pois, nos embargos, apesar de figurar no polo ativo, o devedor assume a posição de contestante de um direito de crédito já materializado em título com presunção legal de liquidez, cabendo-lhe, portanto, o ônus de desconstituí-lo. Dessa forma, inexistindo prova técnica capaz de desconstituir a liquidez do título e os cálculos apresentados pelo banco, as alegações de abusividade tornam-se genéricas e insuficientes para afastar a presunção legal de certeza da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0804978-95.2024.8.15.0181 em seus exatos termos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803534-90.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: REGINALDO ELIAS DE BRITO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR copia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)