Execução de Título Extrajudicial 0843195-53.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843195-53.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de análise de Impugnação à Arrematação apresentada pelos executados MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA por meio das petições e documentos juntados aos autos (ids 113809668, 115621467, 117727055, 122870370, 124570815 e 126352522). Em resumo das diversas manifestações, os executados alegam a ocorrência de preço vil na arrematação do imóvel, suscitam nulidades processuais já afastadas em decisões anteriores, e manifestam, de forma reiterada e após a consolidação da arrematação, a intenção de proceder à quitação do débito condominial exequendo. Para substanciar suas alegações e demonstrar o esforço na manutenção do bem, os executados anexaram aos autos comprovantes de pagamento das prestações mensais do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, credora hipotecária, pleiteando, por fim, a concessão de prazo para o pagamento da dívida objeto desta execução, inclusive por meio de audiência de conciliação, bem como alguns comprovantes de pagamento do condomínio mensal. O Município de João Pessoa também forneceu informações acerca dos débitos de IPTU e TCR pendentes sobre o imóvel (ids 118505001 e 118505002). Em contrapartida, o exequente (id 121744488) e a arrematante (id 120637702) se manifestaram contrariamente à impugnação apresentada, defendendo a regularidade, a validade e a irretratabilidade do leilão realizado e da subsequente arrematação. Decido. A pretensão dos executados de quitar a dívida para evitar a perda do bem não pode ser acolhida neste momento processual, haja vista a natureza do ato de arrematação e os limites temporais impostos pela legislação processual civil para a remição da execução. A arrematação do imóvel em leilão judicial foi um ato que seguiu os trâmites legais, culminando na prolação da decisão que homologou o respectivo auto (id 113473933). Uma vez homologado o auto de arrematação pelo juiz, o ato de alienação do bem torna-se perfeito, acabado e irretratável. Com a consumação e homologação deste ato jurídico processual, a alienação do bem se concretizou, sendo que o direito dos executados de reaver o imóvel mediante o pagamento da dívida sofreu uma limitação temporal intransponível. Nesse sentido, a faculdade do devedor de remir a execução, consistente no pagamento do valor integral do débito para extinguir o processo e liberar o bem penhorado, está inequivocamente prevista no artigo 826 do CPC. Vejamos: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Contudo, essa especial prerrogativa deve, obrigatoriamente, ser exercida antes de adjudicados ou alienados os bens. No caso dos autos já ocorreu a alienação judicial do bem em leilão judicial, não havendo mais possibilidade dos Executados remirem a execução. As petições juntadas, nas quais pleiteiam uma nova oportunidade para pagamento, são, portanto, posteriores ao marco legal de irretratabilidade da arrematação, não podendo prosperar o pleito de prorrogação ou concessão de novo prazo para pagamento integral do débito condominial. Além disso, consoante inteligência do artigo 826 do CPC, o requerimento de remição da dívida deve ser acompanhado de depósito judicial integral da dívida, o que não se verifica nas manifestações dos executados. Conforme petição do id 93063443, o débito foi atualizado em julho de 20204 na quantia de R$ 27.966,49. Cumpre frisar, ainda, que o pagamento regular ou até mesmo a tentativa de regularização do financiamento, embora necessário para a manutenção do contrato habitacional junto à CEF, não pode, sob hipótese alguma, ser contabilizado, compensado, nem tampouco utilizado como fundamento para suspender ou extinguir a dívida de natureza condominial. Além disso, a alegação de que a responsabilidade primária pelo débito condominial recairia sobre o Sr. João Gomes Ramalho Júnior, co-executado, conforme evidenciado pela sentença de rescisão contratual e imissão na posse acostada 0807997-18.2023.8.15.2001, id 124570829), tampouco é capaz de desconstituir a arrematação ou suspender a execução. A obrigação propter rem não se pauta na relação interna entre os coproprietários, cessionários ou terceiros detentores da posse, mas sim na unidade autônoma como fonte da obrigação para com o Condomínio, que não participou da avença particular. Ademais o Sr. João Gomes Ramalho Júnior também é parte deste processo executivo. Por fim, a alegação de preço vil também não se sustenta. O CPC, em seu artigo 891, parágrafo único, estabelece um critério objetivo para a caracterização do preço vil, definindo-o como o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova concreta ou laudo técnico atualizado que demonstre que o valor da arrematação (R$ 90.000,00) seja inferior ao patamar mínimo legal. O simples inconformismo ou a menção genérica a valores de mercado, sem a devida instrução probatória, não tem o condão de infirmar a validade da arrematação, que se deu de forma pública e sob fiscalização judicial. Além disso, o valor da arrematação respeitou o limite de 50% do valor da avaliação, sendo arrematado em percentual de 75% do valor da avaliação, consoante laudo ao id 83712197, que avaliou o imóvel em R$ 120.000,00. Friso, ainda, que o momento para impugnar a avaliação do imóvel é no oferecimento dos embargos à execução, dos quais os executados, apesar de terem oferecido, não apresentaram impugnação a este quesito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à ARREMETAÇÃO APRESENTADA pelos executados MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA, mantendo hígida a arrematação homologada nos autos. Na forma do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referente à aquisição do bem. Comprovado o pagamento do imposto e o subsequente registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente, o que deve ser diligenciado pela própria arrematante, expeça-se o correspondente Mandado de Imissão na Posse, a ser cumprido por oficial de justiça, se necessário. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a data da efetiva imissão na posse, englobando as cotas condominiais que porventura venceram após a arrematação, por se tratarem de obrigações propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação, para fins de apuração de eventual saldo remanescente, conforme previsto no edital e na lei. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Intimem-se todas as partes e terceiro interessado desta decisão João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA CAROLINNE GOMES SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINNE GOMES SILVA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(298)

legal

Todos os documentos(44)