Execução de Título Extrajudicial 0843195-53.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843195-53.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Concedo ao arrematante o prazo de 20 dias para anexar aos autos a carta de arrematação devidamente registrada. Intime-se. Em seguida, com a apresentação da comprovação do registro da arrematação no cartório de imóveis, expeça-se o correspondente Mandado de Imissão na Posse, a ser cumprido por oficial de justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a data da efetiva imissão na posse, englobando as cotas condominiais que porventura venceram após a arrematação, por se tratarem de obrigações propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação, para fins de apuração de eventual saldo remanescente, conforme previsto no edital e na lei. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:38

Determinação de Diligência

29/04/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:56

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Incabível recurso de agravo de instrumento (id 156288101) em processo afeto à lei 9099/95, uma vez que as decisões interlocutórias em sede de juizados são irrecorríveis e ademais não existe nos autos qualquer decisão de instância superior. Cientifique-se o requerente. Cumpram-se as determinações das decisões anteriores João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Incabível recurso de agravo de instrumento (id 156288101) em processo afeto à lei 9099/95, uma vez que as decisões interlocutórias em sede de juizados são irrecorríveis e ademais não existe nos autos qualquer decisão de instância superior. Cientifique-se o requerente. Cumpram-se as determinações das decisões anteriores João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Incabível recurso de agravo de instrumento (id 156288101) em processo afeto à lei 9099/95, uma vez que as decisões interlocutórias em sede de juizados são irrecorríveis e ademais não existe nos autos qualquer decisão de instância superior. Cientifique-se o requerente. Cumpram-se as determinações das decisões anteriores João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:43

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA sob alegação de omissão e obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão combatida teria sido omissa quanto à situação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, bem como em relação aos pagamentos mensais que afirmam ter realizado, alegando nulidade da penhora e da arrematação por suposta inobservância da Lei nº 9.514/97 e ausência de intimação adequada, pugnando pela realização de audiência e anulação dos atos expropriatórios. DECIDO. É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso. O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra teratológica ou equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a orientação jurídica predominante, no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais de erro material evidente ou nulidade absoluta não sanável por outra via, o que não se verifica no presente caso. Da alegação dos embargantes, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, principalmente nos pontos indicados em suas razões. Com efeito, a decisão embargada foi cristalina ao fundamentar que a dívida de condomínio possui natureza propter rem, aderindo à coisa, o que autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, independentemente da existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, tese esta amparada em recente entendimento da Corte Superior, conforme expressamente citado no decisum. Ressalte-se ainda que a decisão enfrentou a questão da arrematação, considerando-a perfeita, acabada e irretratável, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, não sendo o pagamento das parcelas do financiamento habitacional fato capaz de elidir a obrigação condominial ou anular a expropriação já consolidada nos autos. Ou seja, a tese objeto dos presentes embargos não se sustenta, revelando apenas a insatisfação dos executados com a decisão que lhes foi desfavorável. Inexistindo omissão ou a contradição apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por não ser o recurso meio hábil para obter a modificação do julgado com base em mero inconformismo. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, tenho que os embargantes pretendem aplicar efeito infringente nos presentes embargos, com vistas a ver modificada a decisão de mérito que manteve a arrematação, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos. Nota-se claramente o inconformismo dos embargantes em relação ao entendimento adotado pelo juízo quanto à validade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em razão da natureza da dívida, todavia a decisão se deu pelo livre convencimento motivado do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios. In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre ponto já decidido, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção sobre a irretratabilidade da arrematação e a natureza do débito, não é concebível a rediscussão pela via eleita. Foge, portanto, a finalidade do recurso, pois nos termos da legislação processual civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, o que não ocorreu na espécie. Isto posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). O arrematante comunicou o pagamento dos tributos de transmissão (id 131897432). Portanto, lavre-se a carta de arrematação e intime-se o arrematante para que a leve a registro no cartório de imóveis, devendo trazer aos autos sua comprovação em 15 dias, para fins de expedição do mandado de imissão na posse (art. 901 do CPC) Em seguida, com a apresentação da comprovação do registro da arrematação no cartório de imóveis, expeça-se o correspondente Mandado de Imissão na Posse, a ser cumprido por oficial de justiça, se necessário. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a data da efetiva imissão na posse, englobando as cotas condominiais que porventura venceram após a arrematação, por se tratarem de obrigações propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação, para fins de apuração de eventual saldo remanescente, conforme previsto no edital e na lei. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de análise de Impugnação à Arrematação apresentada pelos executados MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA por meio das petições e documentos juntados aos autos (ids 113809668, 115621467, 117727055, 122870370, 124570815 e 126352522). Em resumo das diversas manifestações, os executados alegam a ocorrência de preço vil na arrematação do imóvel, suscitam nulidades processuais já afastadas em decisões anteriores, e manifestam, de forma reiterada e após a consolidação da arrematação, a intenção de proceder à quitação do débito condominial exequendo. Para substanciar suas alegações e demonstrar o esforço na manutenção do bem, os executados anexaram aos autos comprovantes de pagamento das prestações mensais do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, credora hipotecária, pleiteando, por fim, a concessão de prazo para o pagamento da dívida objeto desta execução, inclusive por meio de audiência de conciliação, bem como alguns comprovantes de pagamento do condomínio mensal. O Município de João Pessoa também forneceu informações acerca dos débitos de IPTU e TCR pendentes sobre o imóvel (ids 118505001 e 118505002). Em contrapartida, o exequente (id 121744488) e a arrematante (id 120637702) se manifestaram contrariamente à impugnação apresentada, defendendo a regularidade, a validade e a irretratabilidade do leilão realizado e da subsequente arrematação. Decido. A pretensão dos executados de quitar a dívida para evitar a perda do bem não pode ser acolhida neste momento processual, haja vista a natureza do ato de arrematação e os limites temporais impostos pela legislação processual civil para a remição da execução. A arrematação do imóvel em leilão judicial foi um ato que seguiu os trâmites legais, culminando na prolação da decisão que homologou o respectivo auto (id 113473933). Uma vez homologado o auto de arrematação pelo juiz, o ato de alienação do bem torna-se perfeito, acabado e irretratável. Com a consumação e homologação deste ato jurídico processual, a alienação do bem se concretizou, sendo que o direito dos executados de reaver o imóvel mediante o pagamento da dívida sofreu uma limitação temporal intransponível. Nesse sentido, a faculdade do devedor de remir a execução, consistente no pagamento do valor integral do débito para extinguir o processo e liberar o bem penhorado, está inequivocamente prevista no artigo 826 do CPC. Vejamos: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Contudo, essa especial prerrogativa deve, obrigatoriamente, ser exercida antes de adjudicados ou alienados os bens. No caso dos autos já ocorreu a alienação judicial do bem em leilão judicial, não havendo mais possibilidade dos Executados remirem a execução. As petições juntadas, nas quais pleiteiam uma nova oportunidade para pagamento, são, portanto, posteriores ao marco legal de irretratabilidade da arrematação, não podendo prosperar o pleito de prorrogação ou concessão de novo prazo para pagamento integral do débito condominial. Além disso, consoante inteligência do artigo 826 do CPC, o requerimento de remição da dívida deve ser acompanhado de depósito judicial integral da dívida, o que não se verifica nas manifestações dos executados. Conforme petição do id 93063443, o débito foi atualizado em julho de 20204 na quantia de R$ 27.966,49. Cumpre frisar, ainda, que o pagamento regular ou até mesmo a tentativa de regularização do financiamento, embora necessário para a manutenção do contrato habitacional junto à CEF, não pode, sob hipótese alguma, ser contabilizado, compensado, nem tampouco utilizado como fundamento para suspender ou extinguir a dívida de natureza condominial. Além disso, a alegação de que a responsabilidade primária pelo débito condominial recairia sobre o Sr. João Gomes Ramalho Júnior, co-executado, conforme evidenciado pela sentença de rescisão contratual e imissão na posse acostada 0807997-18.2023.8.15.2001, id 124570829), tampouco é capaz de desconstituir a arrematação ou suspender a execução. A obrigação propter rem não se pauta na relação interna entre os coproprietários, cessionários ou terceiros detentores da posse, mas sim na unidade autônoma como fonte da obrigação para com o Condomínio, que não participou da avença particular. Ademais o Sr. João Gomes Ramalho Júnior também é parte deste processo executivo. Por fim, a alegação de preço vil também não se sustenta. O CPC, em seu artigo 891, parágrafo único, estabelece um critério objetivo para a caracterização do preço vil, definindo-o como o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova concreta ou laudo técnico atualizado que demonstre que o valor da arrematação (R$ 90.000,00) seja inferior ao patamar mínimo legal. O simples inconformismo ou a menção genérica a valores de mercado, sem a devida instrução probatória, não tem o condão de infirmar a validade da arrematação, que se deu de forma pública e sob fiscalização judicial. Além disso, o valor da arrematação respeitou o limite de 50% do valor da avaliação, sendo arrematado em percentual de 75% do valor da avaliação, consoante laudo ao id 83712197, que avaliou o imóvel em R$ 120.000,00. Friso, ainda, que o momento para impugnar a avaliação do imóvel é no oferecimento dos embargos à execução, dos quais os executados, apesar de terem oferecido, não apresentaram impugnação a este quesito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à ARREMETAÇÃO APRESENTADA pelos executados MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA, mantendo hígida a arrematação homologada nos autos. Na forma do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referente à aquisição do bem. Comprovado o pagamento do imposto e o subsequente registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente, o que deve ser diligenciado pela própria arrematante, expeça-se o correspondente Mandado de Imissão na Posse, a ser cumprido por oficial de justiça, se necessário. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada até a data da efetiva imissão na posse, englobando as cotas condominiais que porventura venceram após a arrematação, por se tratarem de obrigações propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação, para fins de apuração de eventual saldo remanescente, conforme previsto no edital e na lei. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Intimem-se todas as partes e terceiro interessado desta decisão João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES DE SANHAUÁ Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CÉSAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAÉ LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOÃO GOMES RAMALHO JÚNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO, ELISA BRAGA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSÉ DIONÍZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Cuida-se de arrematação do imóvel dos executados - APARTAMENTO RESIDENCIAL Nº 105 – TERREO DO BLOCO I DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TORRES DE SANHAUÁ RESIDENCE CLUB - ocorrida em leilão realizado no dia 20/05/2025, pela Sra. ANNA CAROLINNE GOMES SILVA, qualificação nos autos, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), à vista, conforme delineado no Auto de Arrematação ao ID: 113116410. O valor do arremate já foi depositado judicialmente, conforme IDs: 113116413 e 113116411. Devidamente paga a comissão do leiloeiro, ID: 113116414. Verifica-se dos autos que o leilão transcorreu de forma regular, tendo as partes e interessados sido intimados, tudo em conformidade com o artigo 889 e seguintes do C.P.C. A lavratura da Carta de Arrematação e expedição do Mandado de Imissão na posse, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do imposto de transmissão, conforme 901, §2º do C.P.C. Assim, certifique-se o decurso do prazo previsto no art. 903, §2º do C.P.C e uma vez comprovada a juntada aos autos da prova de quitação do imposto de transmissão, proceda, a secretaria, com a lavratura da Carta de Arrematação, fazendo constar a determinação de Cancelamento do Registro de Penhora do imóvel oriunda destes autos. Em seguida, comprovado o registro da carta de arrematação pelo arrematante, expeça-se Mandado de Imissão na Posse e intime-se o exequente para atualização do débito até a data da imissão, voltando-me os autos conclusos para deliberações. Concomitantemente, a teor do art. 130 e seu parágrafo único do C.T.N., operando-se a transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários referentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente (STJ - REsp n. 39.122-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 19/08/1996). Deste modo, oficie-se a Prefeitura de João Pessoa para informar, em 10 dias, se o imóvel arrematado possui débitos de IPTU. Em caso positivo, deverá, a Administração Municipal, encaminhar o relatório de débitos, acompanhado de boleto para pagamento através da conta judicial, com vencimento não inferior a 60 (sessenta) dias. Habilite-se a arrematante, como terceira interessada, conforme petição ao ID: 113240756, e intime-a para cumprimento das providências aqui determinadas em 10 (dez) dias. Intimem-se as demais partes para ciência da presente decisão. João Pessoa, 28 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA, na qualidade de cônjuge do executado, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUÁ. Alegam os embargantes que há nulidade da penhora, em razão da alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal, bem como que o devedor real do débito exequendo é JOÃO GOMES RAMALHO JÚNIOR, uma vez que ele usufruía do condomínio. Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos ante ausência de garantia de juízo, bem como sua rejeição por se tratar de execução de cotas condominiais. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, a preliminar de nulidade da penhora pela hipoteca à Caixa Econômica Federal não merece prosperar. No caso, assiste razão a embargada, uma vez que o débito exequendo se trata de cotas condominiais, garantidas pelo próprio bem, ou seja, possuem natureza propter rem, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em julgado recente de 23/05/2023, a 4ª Turma do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278-SC (2022/0086988-5) decidiu que, em se tratando de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da dívida condominial ser de natureza propter rem, aderindo ao próprio imóvel, de acordo com o artigo 1.345 do Código Civil, tendo preferência inclusive sobre a crédito decorrente de alienação fiduciária e hipoteca. Segundo o acórdão da 4ª Turma do STJ, o entendimento de não permitir a penhora do imóvel em débito condominial “pretende conferir ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel de coisa imóvel, um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial”. No julgamento, foi muito bem pontuado a necessidade de evolução jurisprudencial daquela Corte, corrigindo-se a interpretação anterior, para que, desta feita, se permita a penhora do próprio imóvel por tratar-se de débito condominial, o qual é de natureza propter rem, por imperativo legal. Restou claro no decisum que a penhora do próprio imóvel é possível apenas por se tratar de débito condominial e, por isso, de natureza propter rem. Em débitos de outra natureza, não seria possível a penhora do imóvel, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Cito abaixo trecho do voto vencedor do Ministro Raul Araújo: “Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento”. Assim, a garantia da dívida condominial é do próprio imóvel, independente de hipoteca ou alienação fiduciária, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, os embargantes pugnam pela desconstituição da penhora e do redirecionamento da execução ao primeiro executado, JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, uma vez que era ele quem detinha a posse do imóvel e que usufruía do condomínio. Novamente, os argumentos não merecem acolhimento, inclusive, pelas razões já declinadas acima. Como sobredito, a dívida exequenda é de natureza propter rem, não importando, para fins da penhora do imóvel neste caso, quem era o possuidor ou proprietário. Se nenhuma das partes, proprietário ou possuir, saldar a dívida condominial, o próprio imóvel a garantirá, conforme jurisprudência do STJ. Caso o proprietário se veja pagando a dívida que achar não ser sua, tem o direito de ação regressiva contra quem entender ser o verdadeiro devedor. Todavia, para garantir a dívida condominial, ultimadas todas as tentativas executórias, resta apenas o próprio imóvel gerador do débito. Sob esta ótica, no caso concreto, o primeiro executado esteve incluído no polo passivo desde o início da execução, como se vê da petição inicial (id. 62235951), além do embargante. Ao longo do processo, diversas medidas constritivas foram tomadas em face de ambos executados, porém, a dívida não foi adimplida até o presente momento, não restando outra alternativa senão a penhora do próprio imóvel (id. 82276922). Inclusive, na decisão, já consta ordem de intimação do credor fiduciário para tomar conhecimento da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, conforme art. 346 do Código Civil, e ainda suprindo a condição do art. 804 do CPC. Assim, não merece acolhimento de mérito os embargos à execução opostos. Em face do exposto, decido por NÃO ACOLHER os embargos à execução. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se a decisão de id. 82276922 na íntegra, intimando a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para tomar ciência da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, ou ainda, para que torne possível eventual remição da dívida. Intime-se a parte exequente para proceder com o registro da penhora no cartório de imóveis, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a devida averbação da penhora, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a exequente dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Não sendo o caso, deve indicar leiloeiro oficial cadastrado no TJPB, sob pena de ser indicado pelo juízo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA, na qualidade de cônjuge do executado, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUÁ. Alegam os embargantes que há nulidade da penhora, em razão da alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal, bem como que o devedor real do débito exequendo é JOÃO GOMES RAMALHO JÚNIOR, uma vez que ele usufruía do condomínio. Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos ante ausência de garantia de juízo, bem como sua rejeição por se tratar de execução de cotas condominiais. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, a preliminar de nulidade da penhora pela hipoteca à Caixa Econômica Federal não merece prosperar. No caso, assiste razão a embargada, uma vez que o débito exequendo se trata de cotas condominiais, garantidas pelo próprio bem, ou seja, possuem natureza propter rem, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em julgado recente de 23/05/2023, a 4ª Turma do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278-SC (2022/0086988-5) decidiu que, em se tratando de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da dívida condominial ser de natureza propter rem, aderindo ao próprio imóvel, de acordo com o artigo 1.345 do Código Civil, tendo preferência inclusive sobre a crédito decorrente de alienação fiduciária e hipoteca. Segundo o acórdão da 4ª Turma do STJ, o entendimento de não permitir a penhora do imóvel em débito condominial “pretende conferir ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel de coisa imóvel, um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial”. No julgamento, foi muito bem pontuado a necessidade de evolução jurisprudencial daquela Corte, corrigindo-se a interpretação anterior, para que, desta feita, se permita a penhora do próprio imóvel por tratar-se de débito condominial, o qual é de natureza propter rem, por imperativo legal. Restou claro no decisum que a penhora do próprio imóvel é possível apenas por se tratar de débito condominial e, por isso, de natureza propter rem. Em débitos de outra natureza, não seria possível a penhora do imóvel, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Cito abaixo trecho do voto vencedor do Ministro Raul Araújo: “Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento”. Assim, a garantia da dívida condominial é do próprio imóvel, independente de hipoteca ou alienação fiduciária, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, os embargantes pugnam pela desconstituição da penhora e do redirecionamento da execução ao primeiro executado, JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, uma vez que era ele quem detinha a posse do imóvel e que usufruía do condomínio. Novamente, os argumentos não merecem acolhimento, inclusive, pelas razões já declinadas acima. Como sobredito, a dívida exequenda é de natureza propter rem, não importando, para fins da penhora do imóvel neste caso, quem era o possuidor ou proprietário. Se nenhuma das partes, proprietário ou possuir, saldar a dívida condominial, o próprio imóvel a garantirá, conforme jurisprudência do STJ. Caso o proprietário se veja pagando a dívida que achar não ser sua, tem o direito de ação regressiva contra quem entender ser o verdadeiro devedor. Todavia, para garantir a dívida condominial, ultimadas todas as tentativas executórias, resta apenas o próprio imóvel gerador do débito. Sob esta ótica, no caso concreto, o primeiro executado esteve incluído no polo passivo desde o início da execução, como se vê da petição inicial (id. 62235951), além do embargante. Ao longo do processo, diversas medidas constritivas foram tomadas em face de ambos executados, porém, a dívida não foi adimplida até o presente momento, não restando outra alternativa senão a penhora do próprio imóvel (id. 82276922). Inclusive, na decisão, já consta ordem de intimação do credor fiduciário para tomar conhecimento da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, conforme art. 346 do Código Civil, e ainda suprindo a condição do art. 804 do CPC. Assim, não merece acolhimento de mérito os embargos à execução opostos. Em face do exposto, decido por NÃO ACOLHER os embargos à execução. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se a decisão de id. 82276922 na íntegra, intimando a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para tomar ciência da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, ou ainda, para que torne possível eventual remição da dívida. Intime-se a parte exequente para proceder com o registro da penhora no cartório de imóveis, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a devida averbação da penhora, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a exequente dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Não sendo o caso, deve indicar leiloeiro oficial cadastrado no TJPB, sob pena de ser indicado pelo juízo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUA Advogados do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290, IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES - PB19375 Promovido(a): EXECUTADO: JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, MARCUS MAGNUS TOSCANO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - PB16460 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0843195-53.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCUS MAGNUS TOSCANO e ELISA BRAGA FERREIRA, na qualidade de cônjuge do executado, em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES DE SANHAUÁ. Alegam os embargantes que há nulidade da penhora, em razão da alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal, bem como que o devedor real do débito exequendo é JOÃO GOMES RAMALHO JÚNIOR, uma vez que ele usufruía do condomínio. Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos ante ausência de garantia de juízo, bem como sua rejeição por se tratar de execução de cotas condominiais. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, a preliminar de nulidade da penhora pela hipoteca à Caixa Econômica Federal não merece prosperar. No caso, assiste razão a embargada, uma vez que o débito exequendo se trata de cotas condominiais, garantidas pelo próprio bem, ou seja, possuem natureza propter rem, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em julgado recente de 23/05/2023, a 4ª Turma do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278-SC (2022/0086988-5) decidiu que, em se tratando de débito condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da dívida condominial ser de natureza propter rem, aderindo ao próprio imóvel, de acordo com o artigo 1.345 do Código Civil, tendo preferência inclusive sobre a crédito decorrente de alienação fiduciária e hipoteca. Segundo o acórdão da 4ª Turma do STJ, o entendimento de não permitir a penhora do imóvel em débito condominial “pretende conferir ao credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel de coisa imóvel, um direito de propriedade mais privilegiado ou superior ao direito de propriedade plena de qualquer proprietário de imóvel condominial”. No julgamento, foi muito bem pontuado a necessidade de evolução jurisprudencial daquela Corte, corrigindo-se a interpretação anterior, para que, desta feita, se permita a penhora do próprio imóvel por tratar-se de débito condominial, o qual é de natureza propter rem, por imperativo legal. Restou claro no decisum que a penhora do próprio imóvel é possível apenas por se tratar de débito condominial e, por isso, de natureza propter rem. Em débitos de outra natureza, não seria possível a penhora do imóvel, mas apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Cito abaixo trecho do voto vencedor do Ministro Raul Araújo: “Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia – nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator – ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento”. Assim, a garantia da dívida condominial é do próprio imóvel, independente de hipoteca ou alienação fiduciária, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, os embargantes pugnam pela desconstituição da penhora e do redirecionamento da execução ao primeiro executado, JOAO GOMES RAMALHO JUNIOR, uma vez que era ele quem detinha a posse do imóvel e que usufruía do condomínio. Novamente, os argumentos não merecem acolhimento, inclusive, pelas razões já declinadas acima. Como sobredito, a dívida exequenda é de natureza propter rem, não importando, para fins da penhora do imóvel neste caso, quem era o possuidor ou proprietário. Se nenhuma das partes, proprietário ou possuir, saldar a dívida condominial, o próprio imóvel a garantirá, conforme jurisprudência do STJ. Caso o proprietário se veja pagando a dívida que achar não ser sua, tem o direito de ação regressiva contra quem entender ser o verdadeiro devedor. Todavia, para garantir a dívida condominial, ultimadas todas as tentativas executórias, resta apenas o próprio imóvel gerador do débito. Sob esta ótica, no caso concreto, o primeiro executado esteve incluído no polo passivo desde o início da execução, como se vê da petição inicial (id. 62235951), além do embargante. Ao longo do processo, diversas medidas constritivas foram tomadas em face de ambos executados, porém, a dívida não foi adimplida até o presente momento, não restando outra alternativa senão a penhora do próprio imóvel (id. 82276922). Inclusive, na decisão, já consta ordem de intimação do credor fiduciário para tomar conhecimento da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, conforme art. 346 do Código Civil, e ainda suprindo a condição do art. 804 do CPC. Assim, não merece acolhimento de mérito os embargos à execução opostos. Em face do exposto, decido por NÃO ACOLHER os embargos à execução. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se a decisão de id. 82276922 na íntegra, intimando a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para tomar ciência da penhora e, querendo, se sub-rogar nos direitos do exequente, ou ainda, para que torne possível eventual remição da dívida. Intime-se a parte exequente para proceder com o registro da penhora no cartório de imóveis, devendo juntar aos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a devida averbação da penhora, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a exequente dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Não sendo o caso, deve indicar leiloeiro oficial cadastrado no TJPB, sob pena de ser indicado pelo juízo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

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