Procedimento Comum Cível 0809060-50.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809060-50.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: OSMAN CONSTANCIA DA SILVA e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e eventuais documentos. Sousa (PB), 21 de maio de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:50

Emenda a inicial

24/03/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809060-50.2025.8.15.0371. AUTOR: OSMAN CONSTANCIA DA SILVA, MARINA FERNANDEZ DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conflito fundiário coletivo rural, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de processo em fase de admissibilidade da petição inicial, no qual, após determinação judicial para emenda, a parte autora manifestou sua opção pela via possessória, cabendo a este Juízo analisar a aptidão da peça de ingresso para o regular prosseguimento do feito sob o rito eleito. Em sua petição inicial (Id 125883184), ajuizada em 27 de outubro de 2025, os autores, OSMAN CONSTANCIA DA SILVA e MARINA FERNANDEZ DE ALMEIDA, propuseram a presente demanda, originalmente intitulada como "AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL c/c COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MATERIAL E MORAL", em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narraram, em síntese, que são possuidores de longa data, por um período superior a trinta anos, de duas glebas de terra que integram o imóvel rural denominado "Sítio Santarém", localizado neste município. Especificaram que o primeiro autor ocupa uma área de 3,7 hectares, ao passo que a segunda autora ocupa uma área de 7,3 hectares, reconhecendo, contudo, que a propriedade formal do imóvel pertence ao ente público demandado. O cerne do litígio, conforme exposto na peça vestibular, reside na recente iniciativa do Estado da Paraíba de implementar no local um "Centro de Treinamento Olímpico", cujas obras teriam se iniciado com a demarcação do perímetro por meio de estacas, ato que os autores qualificaram como uma turbação à sua posse. Diante dessa situação, e da alegada impossibilidade de uma solução administrativa pela irregularidade fundiária, buscaram a tutela jurisdicional com pedidos cumulados de regularização da propriedade, concessão de tutela de urgência para paralisação das obras e manutenção na posse, além de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em análise preliminar, este Juízo, por meio da decisão de Id 126417175, datada de 28 de novembro de 2025, identificou a existência de vícios substanciais na petição inicial, notadamente a indevida cumulação de pedidos de naturezas distintas e ritos incompatíveis – um possessório (manutenção de posse) e outro petitório (regularização fundiária) –, bem como a deficiência na fundamentação jurídica acerca da possibilidade de proteção possessória sobre bem público em face do próprio ente proprietário. Em vista disso, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para, entre outras providências, optar de forma clara por uma das vias processuais. Em atendimento ao referido despacho, os autores apresentaram a petição de emenda à inicial de Id 131756681, protocolada em 23 de janeiro de 2026. Na referida peça, optaram expressamente pela via possessória, pugnando para que a presente ação fosse recebida e processada como uma Ação de Manutenção de Posse, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do Código de Processo Civil. Argumentaram que os requisitos do artigo 561 do CPC estariam devidamente preenchidos, remetendo-se à documentação já acostada aos autos (CAR, CCIR, títulos de posse e fotografias) para comprovar a posse anterior e a turbação, a qual teria se iniciado no começo do ano de 2025 com os primeiros atos para a construção do parque olímpico. Ademais, adequaram o pedido de tutela de urgência para pleitear a expedição de mandado liminar de manutenção de posse e, ao final, ajustaram o valor da causa para a quantia de R$ 404.250,00 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao valor venal dos imóveis litigados, solicitando que a Secretaria do Juízo procedesse à retificação no sistema PJe. Vieram, pois, os autos conclusos para nova deliberação sobre a admissibilidade da petição inicial, já em sua versão emendada, e para análise dos pressupostos específicos da ação possessória eleita. É o breve, mas necessário relato. Fundamento e decido. Inicialmente, diante da documentação acostada aos autos que comprova a condição de agricultores pelos promoventes, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. I. Da Análise da Emenda e da Persistência de Vício a Sanar Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora, por meio da petição de Id 131756681, cumpriu parcialmente a determinação judicial contida na decisão de Id 126417175, ao formalizar a sua opção pela via processual possessória em detrimento da petitória. Tal escolha, em conformidade com o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), direciona a análise deste Juízo para a verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo sob o rito especial das ações possessórias, regido pelos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição inicial, mesmo após a emenda, deve conter os elementos indispensáveis para a propositura da ação, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse, o legislador processual civil estabeleceu, no artigo 561, um rol de requisitos específicos que incumbem ao autor provar, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A correta e clara exposição desses quatro elementos na peça exordial não é um mero formalismo, mas uma condição essencial para a delimitação da causa de pedir e do pedido, sendo fundamental para que se possa, inclusive, avaliar a possibilidade de concessão de medida liminar, conforme previsto no artigo 562 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a parte autora optou por prosseguir com o feito como uma ação de manutenção de posse. Contudo, ao fazê-lo, incorreu em uma aparente e relevante contradição entre a qualificação jurídica da ofensa possessória e a própria descrição dos fatos que a constituem. Essa incongruência impede, por ora, o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito, tornando necessária uma nova oportunidade de esclarecimento, como se passa a expor. II. Da Indispensável Distinção entre Turbação e Esbulho e a Necessidade de Adequação da Causa de Pedir As ações possessórias são instrumentos de tutela da posse como situação de fato, e a sua escolha depende da natureza da agressão sofrida pelo possuidor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 560, é cristalino ao estabelecer que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". A distinção entre os dois institutos é, portanto, de suma importância e define não apenas o nome da ação, mas, principalmente, o conteúdo do pedido e o escopo da proteção jurisdicional almejada. A turbação é caracterizada por atos que molestam, perturbam ou criam embaraços ao exercício pleno da posse, sem, contudo, privar o possuidor do contato com o bem. O possuidor permanece na posse, mas o seu exercício é dificultado, restringido ou incomodado. A ação cabível para combater a turbação é a de manutenção de posse, cujo objetivo é fazer cessar a perturbação, garantindo a continuidade do exercício possessório de forma pacífica. Por outro lado, o esbulho consiste na agressão mais grave à posse, caracterizando-se pela perda total ou parcial do poder de fato sobre a coisa. O possuidor é injustamente desapossado, privado do bem por um ato de terceiro. Para reaver o bem do qual foi despojado, a ação adequada é a de reintegração de posse, que visa restituir a posse perdida. Na situação em análise, os autores, na petição de emenda, elegeram a ação de manutenção de posse, afirmando, implicitamente, que continuam a exercer a posse sobre as glebas de terra, embora de forma turbada. No entanto, a descrição dos fatos, tanto na peça original quanto na emenda, aponta para uma situação que, em tese, se amolda com maior precisão à figura do esbulho possessório. Os autores narram que o Estado da Paraíba "já tendo iniciado os trabalhos com a demarcação, através de estacas, do perímetro" (Id 125883184, pág. 3) e que o ato violador consiste na "instalação de pilastras no imóvel" (Id 125883184, pág. 11) para a construção de um "Centro de Treinamento Olímpico". Ora, a instalação de estacas e pilastras para a construção de uma obra pública de grande envergadura, por parte do ente estatal que se afirma proprietário da área, sugere um ato de império que não apenas perturba, mas efetivamente retira da parte autora a possibilidade de exercer a posse sobre a área afetada. A implementação de um canteiro de obras, por sua própria natureza, implica a tomada de controle da área pelo executor do projeto, o que configura, a princípio, a perda da posse pelos ocupantes anteriores, caracterizando, assim, o esbulho. Embora o princípio da fungibilidade das ações possessórias, previsto no artigo 554 do CPC, permita que o juiz conceda a proteção adequada ainda que a ação proposta tenha sido nominada de forma diversa, tal princípio não exime a parte autora do seu dever de narrar os fatos com precisão e clareza. A correta descrição do ocorrido – se houve perda ou apenas perturbação da posse – é indispensável para que o réu possa exercer plenamente seu direito de defesa e para que o juízo possa delimitar corretamente os pontos controvertidos e a atividade probatória. A causa de pedir nas ações possessórias é a violação (turbação ou esbulho), e esta deve ser descrita de forma inequívoca. Há, portanto, uma incongruência que precisa ser sanada: a parte autora opta pela manutenção de posse (que pressupõe a continuação da posse), mas narra fatos que indicam a perda da posse (esbulho). Essa ambiguidade compromete a aptidão da petição inicial, pois deixa incerto o fato central que fundamenta a pretensão. III. Da Necessidade de Nova Emenda à Inicial Diante do exposto, e em estrita observância ao poder-dever conferido pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, que materializa os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, impõe-se a concessão de nova oportunidade para que a parte autora corrija a petição inicial, tornando-a apta ao processamento. A regularização da peça vestibular nos moldes que serão abaixo delineados é condição sine qua non para o prosseguimento do feito. A clareza na exposição dos fatos e a sua correspondência com o pedido formulado são essenciais para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por seus advogados legalmente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova nova emenda à petição inicial, a fim de sanar integralmente os vícios e as irregularidades apontadas na fundamentação desta decisão, devendo, para tanto: a) Descrever de forma pormenorizada, clara e específica os atos concretos que alega terem sido praticados pelo Estado da Paraíba em sua área de posse, detalhando a natureza, a extensão e os efeitos de tais atos (por exemplo: se houve cercamento, impedimento de acesso, demolição, início de construção, etc.); b) Esclarecer, com base na descrição fática acima, se os referidos atos resultaram na perda efetiva da posse (ainda que parcial), configurando esbulho, ou se constituem apenas em perturbação ao seu exercício, sem a perda da posse, configurando turbação; c) Adequar, se for o caso, a natureza da ação e o pedido principal à situação fática que for definitivamente narrada, optando pela Ação de Manutenção de Posse (caso de turbação) ou pela Ação de Reintegração de Posse (caso de esbulho), demonstrando, de forma analítica e específica para a ação eleita, o preenchimento de cada um dos requisitos previstos no artigo 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo legal assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:39

Emenda à Inicial

30/01/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:09

Publicação

02/12/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809060-50.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: OSMAN CONSTANCIA DA SILVA e outros RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria, PARTE AUTORA, INTIMADO(A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sanando os vícios e irregularidades apontados na fundamentação desta decisão, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Sousa (PB), 28 de novembro de 2025. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

01/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809060-50.2025.8.15.0371. AUTOR: OSMAN CONSTANCIA DA SILVA, MARINA FERNANDEZ DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Conflito fundiário coletivo rural, Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de processo em fase de admissibilidade da petição inicial, no qual, após determinação judicial para emenda, a parte autora manifestou sua opção pela via possessória, cabendo a este Juízo analisar a aptidão da peça de ingresso para o regular prosseguimento do feito sob o rito eleito. Em sua petição inicial (Id 125883184), ajuizada em 27 de outubro de 2025, os autores, OSMAN CONSTANCIA DA SILVA e MARINA FERNANDEZ DE ALMEIDA, propuseram a presente demanda, originalmente intitulada como "AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL c/c COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MATERIAL E MORAL", em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narraram, em síntese, que são possuidores de longa data, por um período superior a trinta anos, de duas glebas de terra que integram o imóvel rural denominado "Sítio Santarém", localizado neste município. Especificaram que o primeiro autor ocupa uma área de 3,7 hectares, ao passo que a segunda autora ocupa uma área de 7,3 hectares, reconhecendo, contudo, que a propriedade formal do imóvel pertence ao ente público demandado. O cerne do litígio, conforme exposto na peça vestibular, reside na recente iniciativa do Estado da Paraíba de implementar no local um "Centro de Treinamento Olímpico", cujas obras teriam se iniciado com a demarcação do perímetro por meio de estacas, ato que os autores qualificaram como uma turbação à sua posse. Diante dessa situação, e da alegada impossibilidade de uma solução administrativa pela irregularidade fundiária, buscaram a tutela jurisdicional com pedidos cumulados de regularização da propriedade, concessão de tutela de urgência para paralisação das obras e manutenção na posse, além de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em análise preliminar, este Juízo, por meio da decisão de Id 126417175, datada de 28 de novembro de 2025, identificou a existência de vícios substanciais na petição inicial, notadamente a indevida cumulação de pedidos de naturezas distintas e ritos incompatíveis – um possessório (manutenção de posse) e outro petitório (regularização fundiária) –, bem como a deficiência na fundamentação jurídica acerca da possibilidade de proteção possessória sobre bem público em face do próprio ente proprietário. Em vista disso, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para, entre outras providências, optar de forma clara por uma das vias processuais. Em atendimento ao referido despacho, os autores apresentaram a petição de emenda à inicial de Id 131756681, protocolada em 23 de janeiro de 2026. Na referida peça, optaram expressamente pela via possessória, pugnando para que a presente ação fosse recebida e processada como uma Ação de Manutenção de Posse, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do Código de Processo Civil. Argumentaram que os requisitos do artigo 561 do CPC estariam devidamente preenchidos, remetendo-se à documentação já acostada aos autos (CAR, CCIR, títulos de posse e fotografias) para comprovar a posse anterior e a turbação, a qual teria se iniciado no começo do ano de 2025 com os primeiros atos para a construção do parque olímpico. Ademais, adequaram o pedido de tutela de urgência para pleitear a expedição de mandado liminar de manutenção de posse e, ao final, ajustaram o valor da causa para a quantia de R$ 404.250,00 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao valor venal dos imóveis litigados, solicitando que a Secretaria do Juízo procedesse à retificação no sistema PJe. Vieram, pois, os autos conclusos para nova deliberação sobre a admissibilidade da petição inicial, já em sua versão emendada, e para análise dos pressupostos específicos da ação possessória eleita. É o breve, mas necessário relato. Fundamento e decido. Inicialmente, diante da documentação acostada aos autos que comprova a condição de agricultores pelos promoventes, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. I. Da Análise da Emenda e da Persistência de Vício a Sanar Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora, por meio da petição de Id 131756681, cumpriu parcialmente a determinação judicial contida na decisão de Id 126417175, ao formalizar a sua opção pela via processual possessória em detrimento da petitória. Tal escolha, em conformidade com o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), direciona a análise deste Juízo para a verificação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo sob o rito especial das ações possessórias, regido pelos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. A petição inicial, mesmo após a emenda, deve conter os elementos indispensáveis para a propositura da ação, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse, o legislador processual civil estabeleceu, no artigo 561, um rol de requisitos específicos que incumbem ao autor provar, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A correta e clara exposição desses quatro elementos na peça exordial não é um mero formalismo, mas uma condição essencial para a delimitação da causa de pedir e do pedido, sendo fundamental para que se possa, inclusive, avaliar a possibilidade de concessão de medida liminar, conforme previsto no artigo 562 do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a parte autora optou por prosseguir com o feito como uma ação de manutenção de posse. Contudo, ao fazê-lo, incorreu em uma aparente e relevante contradição entre a qualificação jurídica da ofensa possessória e a própria descrição dos fatos que a constituem. Essa incongruência impede, por ora, o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito, tornando necessária uma nova oportunidade de esclarecimento, como se passa a expor. II. Da Indispensável Distinção entre Turbação e Esbulho e a Necessidade de Adequação da Causa de Pedir As ações possessórias são instrumentos de tutela da posse como situação de fato, e a sua escolha depende da natureza da agressão sofrida pelo possuidor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 560, é cristalino ao estabelecer que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". A distinção entre os dois institutos é, portanto, de suma importância e define não apenas o nome da ação, mas, principalmente, o conteúdo do pedido e o escopo da proteção jurisdicional almejada. A turbação é caracterizada por atos que molestam, perturbam ou criam embaraços ao exercício pleno da posse, sem, contudo, privar o possuidor do contato com o bem. O possuidor permanece na posse, mas o seu exercício é dificultado, restringido ou incomodado. A ação cabível para combater a turbação é a de manutenção de posse, cujo objetivo é fazer cessar a perturbação, garantindo a continuidade do exercício possessório de forma pacífica. Por outro lado, o esbulho consiste na agressão mais grave à posse, caracterizando-se pela perda total ou parcial do poder de fato sobre a coisa. O possuidor é injustamente desapossado, privado do bem por um ato de terceiro. Para reaver o bem do qual foi despojado, a ação adequada é a de reintegração de posse, que visa restituir a posse perdida. Na situação em análise, os autores, na petição de emenda, elegeram a ação de manutenção de posse, afirmando, implicitamente, que continuam a exercer a posse sobre as glebas de terra, embora de forma turbada. No entanto, a descrição dos fatos, tanto na peça original quanto na emenda, aponta para uma situação que, em tese, se amolda com maior precisão à figura do esbulho possessório. Os autores narram que o Estado da Paraíba "já tendo iniciado os trabalhos com a demarcação, através de estacas, do perímetro" (Id 125883184, pág. 3) e que o ato violador consiste na "instalação de pilastras no imóvel" (Id 125883184, pág. 11) para a construção de um "Centro de Treinamento Olímpico". Ora, a instalação de estacas e pilastras para a construção de uma obra pública de grande envergadura, por parte do ente estatal que se afirma proprietário da área, sugere um ato de império que não apenas perturba, mas efetivamente retira da parte autora a possibilidade de exercer a posse sobre a área afetada. A implementação de um canteiro de obras, por sua própria natureza, implica a tomada de controle da área pelo executor do projeto, o que configura, a princípio, a perda da posse pelos ocupantes anteriores, caracterizando, assim, o esbulho. Embora o princípio da fungibilidade das ações possessórias, previsto no artigo 554 do CPC, permita que o juiz conceda a proteção adequada ainda que a ação proposta tenha sido nominada de forma diversa, tal princípio não exime a parte autora do seu dever de narrar os fatos com precisão e clareza. A correta descrição do ocorrido – se houve perda ou apenas perturbação da posse – é indispensável para que o réu possa exercer plenamente seu direito de defesa e para que o juízo possa delimitar corretamente os pontos controvertidos e a atividade probatória. A causa de pedir nas ações possessórias é a violação (turbação ou esbulho), e esta deve ser descrita de forma inequívoca. Há, portanto, uma incongruência que precisa ser sanada: a parte autora opta pela manutenção de posse (que pressupõe a continuação da posse), mas narra fatos que indicam a perda da posse (esbulho). Essa ambiguidade compromete a aptidão da petição inicial, pois deixa incerto o fato central que fundamenta a pretensão. III. Da Necessidade de Nova Emenda à Inicial Diante do exposto, e em estrita observância ao poder-dever conferido pelo artigo 321 do Código de Processo Civil, que materializa os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, impõe-se a concessão de nova oportunidade para que a parte autora corrija a petição inicial, tornando-a apta ao processamento. A regularização da peça vestibular nos moldes que serão abaixo delineados é condição sine qua non para o prosseguimento do feito. A clareza na exposição dos fatos e a sua correspondência com o pedido formulado são essenciais para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por seus advogados legalmente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova nova emenda à petição inicial, a fim de sanar integralmente os vícios e as irregularidades apontadas na fundamentação desta decisão, devendo, para tanto: a) Descrever de forma pormenorizada, clara e específica os atos concretos que alega terem sido praticados pelo Estado da Paraíba em sua área de posse, detalhando a natureza, a extensão e os efeitos de tais atos (por exemplo: se houve cercamento, impedimento de acesso, demolição, início de construção, etc.); b) Esclarecer, com base na descrição fática acima, se os referidos atos resultaram na perda efetiva da posse (ainda que parcial), configurando esbulho, ou se constituem apenas em perturbação ao seu exercício, sem a perda da posse, configurando turbação; c) Adequar, se for o caso, a natureza da ação e o pedido principal à situação fática que for definitivamente narrada, optando pela Ação de Manutenção de Posse (caso de turbação) ou pela Ação de Reintegração de Posse (caso de esbulho), demonstrando, de forma analítica e específica para a ação eleita, o preenchimento de cada um dos requisitos previstos no artigo 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento integral da presente determinação no prazo legal assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/02/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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