Procedimento Comum Cível 0804103-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804103-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO GALVAO REU: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando a exordial, observa-se que o cerne da lide repousa sobre a pretensão de restabelecimento do plano de saúde, o qual teria sido suspenso/cancelado em razão de questões financeiras (inadimplemento ou discussão de parcelas), cumulado com pedido de reparação por danos morais e materiais. Embora a parte autora mencione a necessidade de continuidade de exames e consultas, o obstáculo jurídico a ser removido não é uma negativa de cobertura técnica ou clínica (divergência médica), mas sim a restauração do vínculo contratual rompido por questões pecuniárias. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804103-97.2024.8.15.2001 Trata-se, portanto, de discussão meramente contratual/financeira. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada ou ameaçada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano ou imposição de barreiras financeiras que inviabilizem o tratamento de saúde. No presente caso, a discussão sobre a legalidade das parcelas é o acessório, sendo o principal a garantia da prestação continuada dos serviços assistenciais (inciso I). Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

02/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:31

Incompetência

30/01/2026, 10:57

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:13

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO GALVAO REU: UNIMED DA AMAZONIA - FEDERACAO UNIMED DA AMAZONIA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando a exordial, observa-se que o cerne da lide repousa sobre a pretensão de restabelecimento do plano de saúde, o qual teria sido suspenso/cancelado em razão de questões financeiras (inadimplemento ou discussão de parcelas), cumulado com pedido de reparação por danos morais e materiais. Embora a parte autora mencione a necessidade de continuidade de exames e consultas, o obstáculo jurídico a ser removido não é uma negativa de cobertura técnica ou clínica (divergência médica), mas sim a restauração do vínculo contratual rompido por questões pecuniárias. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804103-97.2024.8.15.2001 Trata-se, portanto, de discussão meramente contratual/financeira. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada ou ameaçada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano ou imposição de barreiras financeiras que inviabilizem o tratamento de saúde. No presente caso, a discussão sobre a legalidade das parcelas é o acessório, sendo o principal a garantia da prestação continuada dos serviços assistenciais (inciso I). Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804103-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora opôs embargos de declaração (id. 89130116) contra a decisão deste Juízo (id. 88633515) que não reconheceu a ocorrência de descumprimento da tutela de urgência. Ela alegou ter sido este Juízo omisso por duas vezes, além de contraditório. As omissões seriam quanto à necessidade de inclusão imediata da FESP no polo passivo, sem intimação para colher anuência da JP (alegando ser inaplicável o art. 329, inciso II, do CPC) e quanto à não incidência de multa astreinte (já que ela, por sua vez, acredita que houve um descumprimento da tutela provisória). A contradição, a seu ver, consistiria na necessidade de reconhecimento da inadimplência da Unimed JP e da responsabilidade solidária do sistema Unimed, para daí se compelir também a Unimed FESP, salientando a autora que continua sem atendimento por injusto óbice como "usuária inexistente ou inativa". Bem, a autora claramente questionou o mérito da decisão proferida por este Juízo, ao invés de buscar a correção de meros vícios, objetivo a que se presta um embargo de declaração. Quer-se dizer que está nítido que a autora visou mudar o teor da decisão e não apenas aperfeiçoá-la, expondo suas razões para a reforma, o que, todavia, não é possível fazer mediante aclaratórios. Ela elegeu uma via recursal inadequada para isso, enquanto o recuso apropriado seria o de agravo de instrumento. Ora, este Magistrado deixou bem claro que não houve descumprimento da tutela provisória, mas simplesmente uma sucessão de fatos novos, referentes à migração dela enquanto usuária da Unimed FAMA para a Unimed FESP, além de ter pontuado que eventual problema no intercâmbio desta com a Unimed JP, por decorrer de nova relação contratual, não se confunde com as alegadas irregularidades no trato com a Unimed FAMA. Se agora a autora é cliente/usuária da Unimed FESP, extinguiu-se sua relação com a Unimed FAMA; logo, esta não pode ser responsabilizada por problemas atuais com a autorização de procedimentos via intercâmbio, mas somente por aqueles outros antigos, discutidos na petição inicial ainda. Por isso considerou-se que houve a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, que envolvia uma prestação atual, se a a autora não pode mais exigir a execução de um contrato (com a FAMA) que já não existe mais, após a migração. É por causa disso também (fato novo que é a migração) que houve ampliação da causa de pedir remota e que justifica, no momento em que a autora pede a inclusão da Unimed FESP, que haja a intimação da Unimed João Pessoa, àquela altura já contestante, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. E foi porquê isso tudo não corresponde a um descumprimento da tutela que este Juiz não condenou a ré a pagar qualquer multa astreinte nem determiná-la medida para forçar o cumprimento da tutela, se 1) a autora não pode mais exigir essa prestação da FAMA e que 2) eventual requerimento no sentido há de formulado (querendo a autora) se for possível a integração da FESP ao feito - o que será, já que a Unimed JP não se opôs à sua inclusão (id. 89767768). Sem mais delongas, INDEFIRO os embargos de declaração da autora, MANTENDO a decisão supracitada em todos os seus termos. INTIME-SE. Com efeito, dada a anuência da corré Unimed João Pessoa, INCLUA-SE no polo passivo a Unimed FESP, consoante a qualificação disposta no id. 87270266 e CITE-A para contestar o feito em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. À Escrivania, para providências. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para impugná-la, também em 15 (quinze) dias. E considerando também tudo o exposto retro, DECLARO desde já a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer requerida na inicial contra a Unimed FAMA, cabendo à autora, se quiser, formular um novo pedido de tutela provisória, desta vez contra a Unimed FESP, demonstrando devidamente o preenchimentos dos requisitos legais do art. 300 do CPC em relação a este contrato outro dela e as razões particulares para o seu deferimento. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804103-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: (...)Por fim, e atento ao disposto no art. 329, inciso II, do CPC, INTIME-SE a Unimed João Pessoa para em 15 (quinze) dias falar sobre o pedido de inclusão da Unimed FESP, formulado pela autora no id. 87270266. CUMPRA-SE.(...) João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804103-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804103-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A autora alegou por duas vezes (ids. 86795675 e 87270266) que houve descumprimento da tutela (id. 85864357). Foi intimada a parte ré para se manifestar a respeito (id. 87732372), tendo apresentado resposta (id. 88270195), onde afirma ter cumprido regularmente a decisão. Bem, analisando-se atentamente as razões que motivaram a autora a peticionar nos autos, percebo que não se trata de um descumprimento da tutela concedida por este Juízo, mas de fatos novos decorrentes da nova relação contratual sua com a Unimed FESP - referente à federação do Estado de São Paulo -, para onde seu plano de saúde foi migrado. Ora, a causa de pedir da autora foi a interrupção do atendimento de usuários da Unimed FAMA em intercâmbio pela Unimed João Pessoa, devido a questões internas e particulares à relação destas duas unidades do sistema Unimed, sendo citada como justificativa a inadimplência daquela federação. Pois, a lide girava em torno dos imbróglios decorrentes da circunstância da autora ser usuária da Unimed FAMA; ou, melhor dizendo, partia deste fato. Todavia, ao passo em que a autora tem seu plano de saúde migrado para a Unimed FESP, origina-se não só uma nova relação contratual entre ela e esta outra federação da Unimed, como também se verifica uma distinta relação intercambial entre a FESP e a unidade de João Pessoa, que, obviamente, é completamente diferente daquela que se dava com a FAMA, referindo-se a novos termos e circunstâncias, próprias dessa outra relação, e que podem significar, inclusive, outros motivos para que as solicitações estejam sendo negadas. Assim sendo, qualquer solicitação da autora formulada após a migração, feita com base no número de carteira/plano de saúde relacionado ao contrato com a Unimed FESP é, desde então, de responsabilidade desta, e não mais da Unimed FAMA e nem da Unimed João Pessoa, enquanto executora do intercâmbio com a federação da Amazônia. Logo, não há que se falar em qualquer descumprimento da tutela provisória concedida por este Juízo, conquanto esta objetivou apenas o restabelecimento da relação intercambial entre Unimed FAMA e Unimed João Pessoa, em razão de a autora ser usuária contratante daquela. E é válido ressaltar que, quando da prolação desta decisão, nem sequer havia a informação nos autos sobre a migração do plano de saúde da autora para a Unimed FESP. Não obstante, observo que a Unimed João Pessoa mostra que restabeleceu (ou desbloqueou) o atendimento da autora enquanto usuária da Unimed FAMA, corré, conforme tela sistêmica anexa e que é prova suficiente disso (id. 88270195). Pois, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de nova intimação da parte ré e majoração da multa astreinte. Com efeito, se a migração do plano de saúde extinguiu a relação contratual da autora com a Unimed FAMA, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto relacionado à obrigação de fazer pleiteada (de restabelecimento do atendimento enquanto era a autora usuária da Unimed FAMA), remanescendo, portanto, apenas seu interesse na discussão quanto aos danos materiais e morais. De todo modo, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para falar a respeito disso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito em relação a esse pedido. Em tempo, a Unimed FAMA foi devidamente citada (id. 86951451), mas até agora não compareceu aos autos, razão pela qual, e considerando a apresentação de contestação pela Unimed João Pessoa, DECLARO a revelia da Unimed FAMA. E ainda, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo supra, impugnar a contestação da Unimed João Pessoa. Por fim, e atento ao disposto no art. 329, inciso II, do CPC, INTIME-SE a Unimed João Pessoa para em 15 (quinze) dias falar sobre o pedido de inclusão da Unimed FESP, formulado pela autora no id. 87270266. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

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