Apelação Cível 0826857-14.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0826857-14.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826857-14.2016.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Proceda-se à intimação pessoal da executada GERALDA MARTINS DE MEDEIROS, conforme requerida pela defensora no ID 114054938. Quanto ao primeiro executado, SANDOVAL MOREIRA DE MEDEIROS, constata-se que deixou transcorrer o prazo para o pagamento do julgado. Intime-se o exequente para manifestação, em quinze dias. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826857-14.2016.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO(788.507.704-72); JOSANE AMAZILE VIEIRA DE MELO(276.252.224-20); SANDOVAL MOREIRA DE MEDEIROS; GERALDA MARTINS DE MEDEIROS; DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS(629.719.804-72); Vistos. Renove-se a intimação da parte promovida para efetuar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob as cominações legais, tendo em vista os cálculos apresentados no ID 101548262. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0826857-14.2016.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO(788.507.704-72); JOSANE AMAZILE VIEIRA DE MELO(276.252.224-20); SANDOVAL MOREIRA DE MEDEIROS; GERALDA MARTINS DE MEDEIROS; DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS(629.719.804-72); Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela executada Geralda Martins de Medeiros, alegando excesso de execução, juntando demonstrativo de débito, segundo o qual o valor da condenação equivale a R$ 5.371,48 (cinco mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como requerendo a gratuidade judiciária (ID 89882822). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte impugnada apresentou manifestação no ID 92326046, sustentando a correção dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, devendo a atualização do saldo devedor a partir da data do contrato, para apuração do crédito autoral, bem como a aplicação de juros de mora a incidir sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a rejeição da impugnação, com aplicação de 10% de multa e honorários advocatícios. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de se conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, haja vista que foi preenchida a condição prevista no art. 525, § 4º do CPC. Analisando detidamente a sentença, verifica-se que não foram fixados os parâmtros de incidência de correção monetária e juros, conforme print a seguir: Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, não obstante a omissão do julgado, deverá incidir tanto juros de mora como correção monetária sobre o valor da condenação. Assim, o saldo devedor de R$ 85.000,00 deverá ser corrigido e atualizado a partir da data do inadimplemento do contrato, em 14/08/2014. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, aplica-se a Súmula 14 do STJ, que prevê correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Neste sentido colaciono a jurisprudência do TJMG a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Pois bem, fixados os parâmetros de atualização, passo a analisar os cálculos apresentados pelas partes. Analisando os cálculos apresentados pelo impugnante (ID 89882825), não se vislumbra a incidência de juros de mora, mas apenas correção monetária, com termo inicial em 09/09/2020, sendo patente a incorreção dos cálculos. De igual maneira, apesar de ter utilizado corretamente os parâmetros de correção dos honorários sucumbenciais, os cálculos do impugnado/credor também padecem de incorreção em relação à atualização do crédito principal, eis que aplicou os juros de mora e correção monetária para atualização do saldo devedor de R$ 85.000,00, a partir da data do contrato (29/01/2014), quando deveria ser a data do inadimplemento (14/08/2014), o que certamente resulta em excesso de execução. Sendo assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de aplicar os percentuais previstos no art. 523, §1º do CPC, devendo a parte credora adequar o valor da condenação aos parâmetros ora fixados.. Intime-se. Cadastre-se a Defensoria Pública como curadora da executada revel. Apresentados os cálculos pelo credor, de logo venham-me os autos conclusos para penhora on line. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826857-14.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se os executados, conforme requerido no ID 76064323, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais, nos termos do art. 513, §2º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826857-14.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimado o exequente para informar o endereço dos promovidos, este pugnou que fosse Oficiada a Justiça Eleitoral para fins de localização do endereço dos executados. É dever da parte promover diligências e instruir o processo com todos os dados necessários a sua tramitação. Outrossim, as ferramentas de cooperação do Poder Judiciário se fazem por via eletrônica. De outra banda, verifica-se dos autos que um dos promovidos tem advogado constituído, a quem deve ser dirigida a intimação para cumprimento de sentença (art. 513, §2º, I), e o outro é revel. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se o autor para requerer o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2022, 13:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/03/2022, 13:45

Trânsito em julgado

30/03/2022, 13:45

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:13

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 09:36

Não-Provimento

17/02/2022, 10:17

Mérito

16/02/2022, 10:22

Mérito

16/02/2022, 10:21

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0826857-14.2016.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO(788.507.704-72); JOSANE AMAZILE VIEIRA DE MELO(276.252.224-20); SANDOVAL MOREIRA DE MEDEIROS; GERALDA MARTINS DE MEDEIROS; DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS(629.719.804-72); Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela executada Geralda Martins de Medeiros, alegando excesso de execução, juntando demonstrativo de débito, segundo o qual o valor da condenação equivale a R$ 5.371,48 (cinco mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como requerendo a gratuidade judiciária (ID 89882822). Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte impugnada apresentou manifestação no ID 92326046, sustentando a correção dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, devendo a atualização do saldo devedor a partir da data do contrato, para apuração do crédito autoral, bem como a aplicação de juros de mora a incidir sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a rejeição da impugnação, com aplicação de 10% de multa e honorários advocatícios. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de se conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, haja vista que foi preenchida a condição prevista no art. 525, § 4º do CPC. Analisando detidamente a sentença, verifica-se que não foram fixados os parâmtros de incidência de correção monetária e juros, conforme print a seguir: Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, não obstante a omissão do julgado, deverá incidir tanto juros de mora como correção monetária sobre o valor da condenação. Assim, o saldo devedor de R$ 85.000,00 deverá ser corrigido e atualizado a partir da data do inadimplemento do contrato, em 14/08/2014. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, aplica-se a Súmula 14 do STJ, que prevê correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Neste sentido colaciono a jurisprudência do TJMG a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Pois bem, fixados os parâmetros de atualização, passo a analisar os cálculos apresentados pelas partes. Analisando os cálculos apresentados pelo impugnante (ID 89882825), não se vislumbra a incidência de juros de mora, mas apenas correção monetária, com termo inicial em 09/09/2020, sendo patente a incorreção dos cálculos. De igual maneira, apesar de ter utilizado corretamente os parâmetros de correção dos honorários sucumbenciais, os cálculos do impugnado/credor também padecem de incorreção em relação à atualização do crédito principal, eis que aplicou os juros de mora e correção monetária para atualização do saldo devedor de R$ 85.000,00, a partir da data do contrato (29/01/2014), quando deveria ser a data do inadimplemento (14/08/2014), o que certamente resulta em excesso de execução. Sendo assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de aplicar os percentuais previstos no art. 523, §1º do CPC, devendo a parte credora adequar o valor da condenação aos parâmetros ora fixados.. Intime-se. Cadastre-se a Defensoria Pública como curadora da executada revel. Apresentados os cálculos pelo credor, de logo venham-me os autos conclusos para penhora on line. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

04/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Todas as movimentações(39)