Procedimento Comum Cível 0800864-26.2022.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800864-26.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40531157). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA APELADO: RONALDO MARCELINO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão, id. 39545502. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026. NADJA DOLORES BRAGA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800864-26.2022.8.15.0071

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Vistos, etc. Na petição recursal (Id. 33957107), a parte formulou pedido incidental de gratuidade da Justiça. Contudo, o recorrente não apresentou declaração de pobreza e nem instruiu o recurso com documentos necessários à comprovação do seu alegado estado de hipossuficiência. Ressalte-se, ademais, que o insurgente não era beneficiário da Justiça Gratuita, tanto que recolheu as custas iniciais (Id. 30670176) e as da apelação anteriormente interposta (Id’s. 30670246 e ss.). Ante o exposto, INTIME-SE a parte, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da gratuidade da justiça requerida incidentalmente no recurso especial, juntando os documentos que entender necessários para confirmar a alegada condição de hipossuficiência. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:49

Mandado (entregue ao destinatário)

03/09/2024, 22:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 22:38

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:09

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:55

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA REU: RONALDO MARCELINO DA SILVA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800864-26.2022.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOSE EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA, em face de RONALDO MARCELINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz, o autor, que é proprietário, há 19 (dezenove) anos, do imóvel denominado “Engenho Bela Vista”, que mede 59 hectares, tendo sido adquirido do Sr. Solón Lucena, desde o ano de 2003. Informa que do total, 33 (trinta e três) hectares encontram-se escriturados em nome de AGROINDUSTRIA FABRICACAO DE CACHACA ENGENHO BELA VISTA LTDA, outros 18 (dezoito) hectares se encontram, também, escriturados em nome de AGROINDUSTRIA FABRICACAO DE CACHACA ENGENHO BELA VISTA LTDA, e somente uma pequena extensão, medindo 08 (oito) hectares, não se encontram escriturados, pois quando da compra, o antigo proprietário, Sr. Solón Lucena, informou ter perdido a escritura/contrato de compra e venda. Essa porção do imóvel, é, justamente, o objeto do pedido de usucapião. Alega que desde que adquiriu a referida propriedade, encontra-se na posse da mesma, mantendo a sua função social, e tornando-a produtiva através da criação de gado e plantação de cana-de-açúcar, além de ter cercado a área, a fim de protegê-la da interferência de terceiros. Por fim, informa exercer a posse dos 8 hectares em questão, há 19 (dezenove) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, pelo busca adquirir-lhes a propriedade através da usucapião. Juntou documentos. Citados os confinantes e terceiros interessados não apresentaram contestação ao feito. As Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União, intimadas, também não demonstraram interesse no imóvel usucapiendo. No ID 71600355, o promovido juntou sua peça contestatória, na qual alegou, ser o real proprietário do imóvel objeto da lide. Aduz que é proprietário do imóvel rural denominado “Engenho Santo Antônio”, adquirido por herança, e que era denominado, originalmente de “Engenho Mandaú”. Ao promovido coube a Gleba 02, que mede 33,0 hectares, limitando-se ao Norte com a GLEBA 01, por linha reta com 86km de distância horizontal; ao Sul com terras do Engenho Bondó, pertencente ao Sr. Luiz Antônio D’avila Lins, através de cerca de arame farpado, com algumas sinuosidades; ao Leste com terras da GLEBA 03, ora na posse de Maria de Fátima Silva (falecida), por linha reta com marcos de cimento de 816m e ao Oeste com terras da GLEBA 09, na posse de Severino Marcelino da Silva, fechando, assim, a poligonal. Informa que há cerca de 12 (doze) anos, fez um acordo verbal com o Sr. Solon Lucena, referente à venda de uma porção de terra medindo 7,5 hectares, pela qual seria pago um valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de “sinal”, mas que o mesmo “não apareceu mais, nem para assumir a propriedade e tampouco para pagar o valor restante da negociação, logo, o negócio entre as partes não foi concluído”. Diante da não conclusão da venda, permaneceu com a propriedade da referida porção de terra até os dias atuais. Narra que no dia 16/08/2022, notou uma máquina do tipo PC adentrando na sua propriedade, tendo verificado que teria sido a mando do autor, que afirmava ter comprado o imóvel de 7,5 hectares do Sr. Solon. Imediatamente pediu que a limpeza do terreno fosse interrompida e dirigiu-se a sua residência, onde falou com o autor, via ligação telefônica, que teria o ameaçado. Afirma que nunca vendeu a sua propriedade, parcial ou integralmente, ao promovente, requerendo seja julgado improcedente o pedido. Em sede de reconvenção, requereu o deferimento de medida liminar de reintegração de posse, e, ao fim, a decretação da reintegração definitiva da sua posse referente ao imóvel objeto de discussão. Também juntou documentos. Réplica à contestação no ID 81892894. Em seguida, foi realizada audiência de instrução (ID 86290845), onde foram ouvidas uma testemunha do autor, e duas do réu. Apresentadas as alegações finais, em forma de memorial, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. É sabido que o instituto do Usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Portanto, para a ocorrência do usucapião extraordinário, é necessário o cumprimento das seguintes exigências legais: posse com animus domini, lapso temporal e objeto hábil, para que se possa obter a propriedade do imóvel usucapiendo. Há que se comprovar, também, a posse mansa e pacífica do bem que se pretende usucapir. Passemos, então a analisar a presença conjunta de tais pressupostos no caso em disceptação. Pelo que dos autos consta, entendo que o autor não atende aos requisitos encimados. O primeiro requisito, qual seja animus domini é a vontade de ter o bem para si, ou seja, o agente tem o comportamento de dono. Nesse ponto, restou comprovado pelo depoimento das testemunhas e pelo que dos próprios autos consta, que o autor preenche tal requisito, haja vista o fato de vir utilizando a terra para plantar cana-de-açúcar, e supostamente criar animais. Ocorre que os demais requisitos restam prejudicados. Quanto ao lapso temporal, em que pese afirmar possuir o imóvel por mais de 19 anos, não há prova documental que infirme tal fato. Os depoimentos das testemunhas, também não corroboram a versão do autor. A testemunha Severino Pereira da Silva (Bia), arrolada pelo próprio autor, afirma que este passou a exercer a posse das terras no ano de 2009, o que importa numa posse de 13 anos, inferior ao lapso temporal exigido por lei, que é de 15 anos. As testemunha do réu, José Geraldo Trajano da Silva e Severino Caetano dos Santos, citam um lapso temporal bem menor, de pouco mais de um ano, desde que o autor começou a realizar o plantio na área sob litígio. Outrossim, entendo também não comprovada a posse mansa e pacífica da porção de terra objeto da lide, vez que, de acordo com a prova testemunhal, havia confusão em relação a quem é o seu real proprietário, e quem exercia, de fato, a posse, valendo salientar que o promovente, em que pese alegar ter comprado o imóvel, não logrou comprovar tal fato. O promovido, por sua vez, apresentou formal de partilha, que confere verossimilhança às suas alegações. Da reconvenção. Uma vez não comprovadas as alegações do autor, e, com base nas razões acima expendidas, entendo restar verificado o esbulho da posse do promovido, havendo que ser deferido, consequentemente, o pedido reconvencional formulado pelo promovido/reconvinte, consistente na reintegração de posse da porção de 7,5 hectares de terra, descrito nos autos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO formulado pelo autor, em face da falta de substrato jurídico, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, para determinar a reintegração, ao promovido RONALDO MARCELINO DA SILVA, da posse do imóvel objeto da lide. Com base, ainda, em tudo o que foi dito acima, concedo a tutela antecipada possessória, para que surta os efeitos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15 e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse em favor do promovido/reconvinte, independente do trânsito em julgado. Custas já adimplidas. Condeno o autor em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento deste feito, juntando cópia da presente sentença, nos autos do processo de n° 0800707-53.2022.8.15.0071, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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