Procedimento Comum Cível 0802041-11.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802041-11.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802041-11.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria nº 01/2024 deste Juízo, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e administrativos, INTIMO: A parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando-se a contagem de prazo disposta nos arts. 218 a 235 do CPC. As partes, para que, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC. As intimações, notificações ou comunicações processuais destinadas à Fazenda Pública ou a entes públicos serão realizadas por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme disposto nos arts. 270 a 275 do CPC, aplicando-se, quando cabível, o prazo em dobro previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. Este ato será publicado eletronicamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em conformidade com o art. 205, § 3º, do CPC, a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto nº 01/2023 da Direção do Fórum da Comarca de Esperança, estando disponível no endereço eletrônico: https://comunica.pje.jus.br. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802041-11.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria nº 01/2024 deste Juízo, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e administrativos, INTIMO: A parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando-se a contagem de prazo disposta nos arts. 218 a 235 do CPC. As partes, para que, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC. As intimações, notificações ou comunicações processuais destinadas à Fazenda Pública ou a entes públicos serão realizadas por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme disposto nos arts. 270 a 275 do CPC, aplicando-se, quando cabível, o prazo em dobro previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. Este ato será publicado eletronicamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em conformidade com o art. 205, § 3º, do CPC, a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto nº 01/2023 da Direção do Fórum da Comarca de Esperança, estando disponível no endereço eletrônico: https://comunica.pje.jus.br. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802041-11.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria nº 01/2024 deste Juízo, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e administrativos, INTIMO: A parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando-se a contagem de prazo disposta nos arts. 218 a 235 do CPC. As partes, para que, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 369 e seguintes do CPC. As intimações, notificações ou comunicações processuais destinadas à Fazenda Pública ou a entes públicos serão realizadas por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme disposto nos arts. 270 a 275 do CPC, aplicando-se, quando cabível, o prazo em dobro previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. Este ato será publicado eletronicamente no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em conformidade com o art. 205, § 3º, do CPC, a Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Conjunto nº 01/2023 da Direção do Fórum da Comarca de Esperança, estando disponível no endereço eletrônico: https://comunica.pje.jus.br. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO e outros Réu: BANCO BRADESCO SA e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802041-11.2025.8.15.0171 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com obrigação de Pagar e indenização por danosmorais proposta pelo Espólio de Maria Antônia da Conceição, representado por sua inventariante, Maria José dos Santos Silva, em face de Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que a falecida Maria Antônia da Conceição possuía diversos créditos decorrentes de demandas judiciais que tramitaram perante a 1ª e a 2ª Varas Mistas da Comarca de Esperança/PB e que, no bojo do processo de inventário (nº 0800187-50.2023.8.15.0171), buscou a centralização e o recebimento desses valores. Contudo, sustenta que houve falhas operacionais graves por parte das instituições financeiras demandadas, pois o Banco Bradesco S.A. teria realizado depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S.A., mas esta última instituição, ao invés de transferir os valores para a conta judicial vinculada ao Juízo do Inventário (conforme determinado em decisões judiciais proferidas nos processos originários), teria procedido à devolução indevida dos recursos ao Banco Bradesco S.A. ou mantido os valores em local incerto, inviabilizando a consolidação do monte mor e a expedição do formal de partilha. A parte autora elenca diversos processos nos quais tais irregularidades teriam ocorrido (entre eles os de nº 0800417-29.2022, 0800474-47.2022, 0801087-67.2022, 0801466-08.2022, entre outros), sustentando que as instituições financeiras agiram com negligência, omissão e descaso, apropriando-se ou retendo indevidamente recursos que pertencem ao Espólio. Diante disso, formulou pedidos para: (i) compelir o Banco do Brasil S.A. a apresentar demonstrativo analítico de todos os depósitos judiciais; (ii) compelir o Banco Bradesco S.A. a apresentar demonstrativo analítico dos depósitos realizados; (iii) compelir ambos os bancos a transferirem os valores para a conta judicial do Espólio, sob pena de multa; e (iv) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, na peça vestibular, constou ainda pedido de tutela de urgência para sustação de cobrança de "cheque especial e crédito pessoal". Em seguida, foi determinanda a emenda da inicial, tendo em vista a aparente inadequação da via eleita para o cumprimento de ordens proferidas em processos distintos, bem como a desconexão lógica do pedido de sustação de "cheque especial" com a causa de pedir narrada, além da necessidade de regularização da representação processual e comprovação de residência. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicia, na qual esclareceu que a menção a "cheque especial" tratou-se de mero erro material de digitação, devendo ser desconsiderada. No tocante ao mérito, reiterou a necessidade de obtenção dos demonstrativos analíticos para conferir certeza sobre o montante depositado e o destino dos valores, fundamentando o pleito no direito de informação e na falha de serviço bancário. Juntou documentos para regularizar a representação e o endereço. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista os documentos apresentados, recebo a emenda retro. I- Da inadequação parcial dos pedidos autorais. A análise detida da causa de pedir revela que uma parcela substancial da pretensão autoral consiste em obter, através desta ação de conhecimento (rito ordinário), a efetivação de ordens judiciais de transferência de valores que já foram ou deveriam ter sido objeto de deliberação nos processos originários (execuções ou cumprimentos de sentença) onde os créditos foram constituídos. O ordenamento jurídico processual brasileiro estabelece um sistema lógico de competência funcional e de execução de julgados. As ordens de transferência de valores depositados judicialmente em processos específicos devem ser cumpridas e exigidas no bojo dos próprios autos onde foram emanadas, ou, alternativamente, mediante cooperação judiciária direta entre o juízo onde tramita o inventário e as instituições financeiras depositárias ou os juízos onde se encontram os créditos. Assim, não é admissível a utilização de uma ação autônoma de conhecimento para funcionar como sucedâneo de cumprimento de sentença ou para fiscalizar o cumprimento de ordens judiciais exaradas em outros processos, sob pena de violar as regras de competência, gerar tumulto processual e risco de decisões conflitantes. Se o Banco do Brasil S.A. ou o Banco Bradesco S.A. descumpriram ordem de transferência no processo nº 0800417-29.2022.8.15.0171, por exemplo, tal descumprimento deve ser arguido e sanado naquele feito, perante o juízo competente, que detém os poderes coercitivos para fazer valer suas decisões (art. 139, IV, do CPC), ou solicitado via cooperação jurisdicional pelo Juízo do inventário. A propositura de nova ação para exigir a "obrigação de fazer" consistente na transferência desses valores configura inadequação da via eleita, resultando na falta de interesse de agir quanto à adequação. Ora, o interesse processual não reside apenas na necessidade da tutela jurisdicional, mas também na adequação do provimento pleiteado e do procedimento escolhido. Tentar executar ou forçar o cumprimento de ordens de transferência de múltiplos processos distintos numa única ação ordinária nova não é o meio processual adequado. Tais providências, de natureza executiva e administrativa referente à gestão de depósitos judiciais, devem ser requeridas nos juízos onde tramitam (ou tramitaram) as execuções respectivas, ou buscadas através de solicitação direta do Juízo do inventário às instituições financeiras, valendo-se dos poderes do juízo universal da sucessão para arrecadar os bens do espólio. Portanto, em relação aos pedidos formulados nas alíneas "c" e "d" da inicial (e reiterados na emenda), que visam compelir os réus a transferirem valores ou comprovarem transferências referentes a créditos de outros processos judiciais, reconheço a carência de ação por falta de interesse de agir (inadequação), devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito neste ponto específico. II.2. Do Prosseguimento do feito quanto aos pedidos remanescentes (Exibição de Documentos e Danos Morais) Não obstante a extinção parcial acima fundamentada, remanescem hígidas e adequadas ao rito ordinário as pretensões indenizatórias e de exibição de documentos fundadas na relação de consumo e na suposta falha na prestação do serviço bancário. A parte autora alega que, independentemente da efetivação das transferências (que, como visto, devem ser perseguidas nos autos próprios), houve uma falha de serviço consistente na falta de transparência, na prestação de informações desencontradas e na devolução indevida de valores, o que teria causado danos de ordem moral ao Espólio e aos herdeiros, além de incerteza sobre o patrimônio. O pedido de danos morais, fundado na alegação de ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil) e falha do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), possui autonomia e pode ser processado pelo rito comum. A causa de pedir, neste ponto, não é a execução do valor em si, mas a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados pela conduta das instituições financeiras, que supostamente criaram embaraços injustificados à administração do espólio. Da mesma forma, o pedido de exibição de extratos analíticos (obrigação de fazer consistente na prestação de informações) é compatível com a presente via. Trata-se do exercício do direito de informação do consumidor e do correntista (ou seus sucessores) de obter clareza sobre as movimentações financeiras realizadas em seu nome ou em nome do de cujus. A incerteza sobre o destino dos valores e a suposta recusa administrativa em fornecer dados claros justificam o interesse de agir quanto a este pleito específico, visando à instrução do próprio inventário e à verificação da regularidade das condutas bancárias. Por fim, tem-se que o pedido de sustação de "cheque especial" foi expressamente retificado pela parte autora, que declarou se tratar de erro material, motivo pelo qual julgo-o prejudicado, inclusive, o pedido de tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 354, parágrafo único, e no art. 357 do Código de Processo Civil: I) JULGO parcialmente extinto o feito, sem resolução de, exclusivamente em relação aos pedidos de obrigação de fazer consistentes na transferência direta dos saldos judiciais e no cumprimento de ordens emanadas de outros processos judiciais (itens “c” e “d” da inicial), por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO pelo Rito Ordinário (Procedimento Comum) exclusivamente quanto aos pedidos de: exibição de extratos analíticos e demonstrativos detalhados das movimentações financeiras referentes aos processos listados na inicial, a fim de esclarecer o destino dos valores; e indenização por danos. Tendo em vista o desinteresse da autora quanto à audiência de conciliação, CITEM-SE os réus, Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., pelos meios legais, para apresentarem CONTESTAÇÃO no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Por fim, defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC/15), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

03/02/2026, 00:00

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