Divórcio Litigioso 0853268-50.2023.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Litigioso 0853268-50.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DIVÓRCIO LITIGIOSO – CONVERTIDO EM CONSENSUAL ABRANGENDO A PARTILHA DE BENS - VONTADE INEQUÍVOCA DAS PARTES - LAPSO TEMPORAL DESNECESSÁRIO - – PARTILHA DE BENS AJUSTADAS - REQUISITOS COMPROVADOS - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS, 487, III, “b” C/C ART. 1.000, AMBOS DO CPC/15. – Verificado o interesse dos cônjuges de pôr termo ao vínculo conjugal, independente de tempo ou culpa, na forma do art. 226, § 6º, da CF, homologa-se. – Durante a relação conjugal, houve a constituição de patrimônio, tanto financiado quanto quitado, que de comum acordo, resolveram partilhar, no entanto, tendo em vista a situação do bem, estando financiado, sem propriedade definida, não pode a julgadora intervir na relação contratual entre as partes e a instituição financeira. Vistos, etc. REJANE ANTONIO AGUIAR, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO posteriormente convertida em consensual c/c Partilha de Bens, em face de JOEL JOSÉ AGUIAR FILHO, igualmente qualificado e representado legalmente, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Audiência realizada, no entanto inexitosa ante a não composição das partes (ID 86241620). A posteriori, as partes requereram a transformação do divórcio litigioso em consensual como também ajustaram quanto a partilha de bens, pugnando pela homologação (ID 88615609). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS em que as partes REJANE ANTONIO AGUIAR e JOEL JOSÉ AGUIAR FILHO, buscam na justiça a dissolução da sociedade conjugal e a partilha de bens, pugnando pela homologação conjuntamente firmaram acordo, ajustando as condições para a pretensão posta em juízo. Consta dos autos que os requerentes contraíram matrimônio em 26-08-1993, sob regime de comunhão parcial de bens (ID 79583435), e afirmam não ser mais possível a vida em comum. Com o advento do § 6º da EC nº 66, que alterou o art. 226 da CF/88, qualquer dos cônjuges pode, a qualquer momento, buscar o divórcio sem precisar de causas ou motivos. Vide a redação do art. 226, § 6º da CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). Ademais, o art. 1.571 do Código Civil é claro ao prever que a sociedade conjugal termina: “I- pela morte de um dos cônjuges; II- pela nulidade ou anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV- pelo divórcio”. Consoante se observa do processo, o pedido fora subscrito pelos interessados que, de livre e espontânea vontade, declararam a intenção de se divorciar. Do matrimônio advieram dois filhos, maiores civilmente e capazes, sem a necessidade de fixação da prestação alimentar. Durante a relação conjugal as partes adquiriram patrimônio em comum, e ajustaram os termos da partilha, senão vejamos: 1 – Um imóvel (casa), situada na Rua Vicente Celestiano, nº 34, Alto do Mateus, nesta Capital (ID 79584103), que ficará com o cônjuge varão; 2 – Um veículo automotor, Fiat Uno Mille, placa MNJ9154, ano/modelo 2006, Chassi 9BD15802764832571, cor prata, que ficará para o cônjuge varão; 3 – Uma área de terra com 1,0877ha, situada na propriedade denominada Sítio Barbosa, no município de Serra Branca-PB (ID 79585260, que ficará para a cônjuge varoa; 4 – Um apartamento nº 101, situado na Rua Químico José João de Miranda Freire, nº 60, Bloco 07, Alto do Mateus, nesta Capital, financiado junto a Caixa Econômica Federal (ID 79585261), que ficaria para a cônjuge varoa; não pode esta julgadora intervir 5 – Um ponto comercial, concedido pela PMJP, situado na Rua Luis de França Pereira, Alto do Mateus, João Pessoa-PB; que ficará com a cônjuge varoa., Importante esclarecer apenas quanto ao imóvel, Um apartamento nº 101, situado na Rua Químico José João de Miranda Freire, nº 60, Bloco 07, Alto do Mateus, nesta Capital, financiado junto a Caixa Econômica Federal, pois em que pese o acordo entre os divorciandos com relação ao bem, tratando-se de contrato particular, propriedade não definida em nome das partes, não pode esta magistrada interferir na relação contratual. E, qualquer alteração acerca da situação do bem, deve ser resolvida entre as partes com a instituição financiadora, nada impedindo, portanto, qualquer ajuste entre estas. Dispõe o Art. 487 do CPC/15 que haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar; b) a transação; Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes deliberadas e voluntariamente para a apreciação do pedido exordial, nada mais há que se exigir, a merecer acolhimento. Isto Posto, e tudo mais o que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM O DIVÓRCIO, COMO TAMBÉM HOMOLOGADA A PARTILHA DOS BENS, elencadas nas alíneas 1, 2, 3 e 5. Quanto a PARTILHA DO BEM elencado na alínea 4, um apartamento nº 101, situado na Rua Químico José João de Miranda Freire, nº 60, Bloco 07, Alto do Mateus, nesta Capital, financiado junto a Caixa Econômica Federal, propriedade não definida, não pode esta julgadora interferir na relação contratual, entre a financeira e as partes, conforme fundamentação acima, e em consequência, Julgo Extinto o Processo Com Resolução de Mérito, com fundamento nos arts. 226, § 6º da CF/88 c/c art. 1.571, segs do CC, tudo c/c art. 487, III, “b” c/c art. 1.000. ambos do CPC/15, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas a teor do art. 98 do CPC. A presente sentença valerá como mandado de averbação. Certifique-se de imediato, e, em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se.

09/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA DA DECISÃO, DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO.

Definitivo

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

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