Cumprimento de sentença 0800953-10.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800953-10.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCELO DELMIRO DE ALCANTARA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800953-10.2021.8.15.2003 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 162647758, observando-se os dados bancários indicados no ID 163207563. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 3.409,34, com os acréscimos legais; b) em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.460,30, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCELO DELMIRO DE ALCANTARA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800953-10.2021.8.15.2003 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 162647758, observando-se os dados bancários indicados no ID 163207563. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 3.409,34, com os acréscimos legais; b) em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.460,30, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCELO DELMIRO DE ALCANTARA REU: SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0800953-10.2021.8.15.2003 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Determinação de Diligência

29/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/05/2026, 11:33

Evolução da Classe Processual

27/05/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41398947) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCELO DELMIRO DE ALCANTARA. REU: SABEMI SEGURADORA SA. SENTENÇA Processo n. 0800953-10.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ MARCELO DELMIRO DE ALCÂNTARA em face de SABEMI SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor alega que: 1) que, em junho de 2020, ao ter acesso ao histórico de extratos (docs. 08 e 09) de sua conta corrente (n.º 00022032-1), junto à instituição financeira da CEF (ag. 904), referente ao período de 01/2019 a 05/2020, verificou que, desde agosto de 2019, vinha sofrendo descontos sob a rubrica “DB. AT. CONV.”, com números de documentos 942200 e 338638, no valor de R$31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos); 2) que nunca contratou qualquer serviço ofertado pela promovida SABEMI SEGURADORA; 3) que entrou em contato com a demanda, por meio de seu SAC (doc. 05), e solicitou que lhe fossem prestadas informações a respeito de tais descontos, pelo que lhe foi enviado a cópia de um contrato “Certificado Individual – Título de Capitalização – Sorteio”, (doc. 06); 4) que a cópia de seguro fornecida (doc. 06) é genérica em seus termos, não fazendo constar sequer a sua assinatura; 5) que o endereço constante no contrato, qual seja R. Valêncio Lins, n. 165, bairro Jardim Planalto, CEP 58.075-000, na cidade de João Pessoa/PB, trata-se de sua antiga residência, na qual morou nos anos 1980, com os pais, e que não mais corresponde a sua realidade, conforme comprovante de residência em anexo. Nesse contexto, requereu tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças e, em tutela final, a confirmação da liminar, bem como a devolução, já em dobro, dos valores pagos indevidamente, até então, que correspondem ao montante de R$699,20 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), sem prejuízo do acréscimo de novas quantias pagas até o findar da presente ação e o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Concedida a gratuidade judiciária e não deferida a tutela provisória (ID 42037317). Por sua vez, o promovido apresentou contestação (ID 50803275), defendendo a existência de relação contratual entre as partes e sua respectiva validade. Apresentou, ainda, um instrumento de contrato, assinado pelo autor (ID 50803282). Em impugnação à contestação, porém, o autor se insurgiu contra o contrato em referência, afirmando que a assinatura posta não é de sua autoria, mas que “a assinatura em questão foi amadoramente recortada e colada ao documento”. Aponta, ainda, que existiriam outros indícios de fraude, sustentando a inexistência da contratação. Intimadas a apresentar provas que intentam produzir, apenas a parte autora o fez, pugnando pela realização de perícia grafotécnica no contrato acostado ao ID 50803282, sobretudo quanto à assinatura, que representaria grosseiro e amador recorte. Decisão de saneamento constante de ID 60068267, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, com determinação de pagamento dos honorários periciais pela promovida, tendo sido nomeada a perita GIOVANA VILAR FRAZÃO MARQUES que aceitou o encargo. Ainda, foi determinado que a parte promovida SABEMI SEGURADORA trouxesse aos autos, em até quinze dias, toda a documentação de sua posse alusiva à contratação, tais como cópias dos documentos ordinariamente arquivados quando da celebração de contratos, por exemplo: comprovante de residência, documentos de identificação do autor, comprovante de rendimentos, etc. Em petição de ID 86191308, a parte promovida informou que não localizou a documentação requerida e disse não ter interesse na produção da prova pericial. A perita nomeada se manifestou pela possibilidade de realização da perícia, sem a documentação requisitada (ID 86234530). Mantida a decisão de realização da prova pericial, intimada a parte ré, por duas vezes, para pagamento dos honorários periciais, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Reitero, nesta ocasião, as razões de fato e de direito elencadas na decisão saneadora de ID 60068267. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas passo a análise do mérito da demanda. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que, embora tenha sido deferida a produção de prova pericial, cujo encargo do pagamento dos honorários periciais era da parte promovida, esta não o fez, alegando desinteresse, dessa forma, o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tornando-se a matéria unicamente de direito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na hipótese, houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, de modo que passa a ser do promovido, repito, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, mas, se assim não proceder, tal atitude é por sua conta e risco e, como consequência lógica, presumir-se-ão verdadeiras as alegações das partes requerentes. Logo, do ponto de vista processual, se não arcar com os custos da perícia, a parte demandada deverá suportar as consequências inerentes da não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, D.J.e 14/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015). Grifo meu. Entendimento seguido pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.(TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). Grifo meu. Como já dito, repise-se, uma vez deferido o pedido de inversão do ônus da prova, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar ao promovido, com fito de comprovar que a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, vale destacar que ao caso em questão aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explico. Isso se dá pelo fato de que, embora trate-se de uma empresa de seguros, conforme por ela própria afirma na peça defensiva, tem-se que atua na cadeia de fornecimento de serviços, ainda que de forma intermediária. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços decorre do simples fato de se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar ou operar determinados serviços, os quais são chamados de risco do empreendimento ou da atividade. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Pois bem. Resta induvidoso que a relação aqui travada é de consumo, devendo-se aplicar as regras consumeristas. III.2. DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DOS DANOS MATERIAIS Da leitura da contestação (ID 50803275), verifica-se que o promovido defende a existência de relação contratual entre as partes e sua respectiva validade. Apresentou, ainda, um instrumento de contrato, assinado pelo autor (ID 50803282). No entanto, o autor se insurgiu contra o contrato em referência, afirmando que a assinatura posta não é de sua autoria, mas que “a assinatura em questão foi amadoramente recortada e colada ao documento”. Aponta, ainda, que existiriam outros indícios de fraude, sustentando a inexistência da contratação. Compulsando-se atentamente os presentes autos, vê-se que, em momento algum foi anexado quaisquer documentos que possam confirmar o que foi sustentado pela parte ré. O autor nega ter celebrado com o réu qualquer contrato que deu azo aos descontos em sua conta corrente, tendo ele contestado a autenticidade da firma aposta nos instrumentos contratuais, restando deferida a produção de prova pericial grafotécnica, de modo a determinar se o negócio havia sido, efetivamente, celebrado pelo autor. Contudo o réu deixou de depositar os honorários periciais, o que importou na preclusão de tal prova Nesse contexto, há de se admitir que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II do Código de Processo Civil, pois não comprovou a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual. E em uma análise perfunctória dos documentos juntados (ID 39972542 e 39972547) confrontados com o contrato (ID 50803282), temos que há verossimilhança à alegação de que a assinatura no instrumento contratual realmente não partiu do punho do autor. É importante mencionar o que disciplina o Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, tem-se que o autor fez prova de fato constitutivo do seu direito quando acosta extrato bancário com a incidência de desconto de responsabilidade da promovida. A parte demandada, por sua vez, alegou que os descontos suportados pelo autor em prol da promovida são oriundos de contratação firmada, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes, contendo sua assinatura no contrato, bem como apresentou documentos, fato negado pela parte autora que diz desconhecer a contratação e que a assinatura no instrumento contratual não é sua. Nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à parte ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, a 2ª seção do STJ fixou tese (Tema 1.061), determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. Vejamos: Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício, ônus do qual não se desincumbiu, por prescindir da prova, alegando desinteresse e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, constatando-se, portanto, que inexiste relação jurídica entre as partes, de modo que são indevidos e ilegais os descontos efetuados na conta corrente da parte autora. Diante da alegação da parte autora de que não reconhece a legitimidade dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, cabia à demandada demonstrar a regularidade da autorização que lastreia tais descontos. De fato, com a desistência da prova grafotécnica, presume-se falsa a assinatura do autor no contrato emitido em seu nome. Portanto, sem a comprovação de que foi a autora que contratou o seguro, configura-se a responsabilidade objetiva da ré (art. 14 CDC), devendo responder por danos causados ao autor pela indevida contratação do referido contrato fraudulento. Destarte, deve ser declarada a inexistência do suposto contrato, em vista da ausência da prova da regularidade da contratação, razão pela qual deve a promovida ser responsabilizada em indenizar o autor pelos desfalques ilegítimos, com devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III.3. DOS DANOS MORAIS Consoante acima mencionado, resta clara a ausência de real concordância do autor com a contratação impugnada. Deste modo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece ser acolhida, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade do autor. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos ocorridos em sua conta corrente sem sua autorização. Além disso, é idoso, devendo-se considerar além do ato ilícito propriamente dito, ou seja, deve-se ponderar também a respeito de ser pessoa vulnerável. A falha da promovida deve ser coibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo caráter sancionatório e pedagógico. É que constatado o ato ilícito (art. 186, c/c 927, ambos do Código Civil), com violação dos direitos da personalidade da vítima, cabe a pretendida reparação por dano moral. Vejamos a jurisprudência em casos semelhantes: Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo com descontos de valores em benefício previdenciário da autora – contrato apresentado nos autos pelo réu com assinatura da autora – Requerente não reconhece a assinatura – Determinação de perícia grafotécnica – Desistência da produção da prova pelo réu – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Falha na prestação dos serviços bancários – Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (Súmula 479 do STJ). Recurso do réu – Alegada contratação regular – Prova nesse sentido não produzida, ônus da prova que não se desincumbiu – Falsidade alegada presumida – Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Danos morais configurados. Taxa Selic - Substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre os valores a serem repetidos à autora – Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Precedentes. Recurso provido apenas para substituir o índice de correção monetária. Recurso da autora – majoração do valor indenizatório - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (Damnum in re ipsa) – Valor da indenização do dano moral a não comportar majoração em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso não provido. Recurso da autora negado, provido em parte o recurso do réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1025708-15.2021.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, sendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455651-0/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) (grifou-se) Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que o contrato foi considerado inexistente com descontos indevidos, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Assim, entende-se pela procedência dos pedidos autorais. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência da contratação e os débitos dele decorrentes, devendo cessar quaisquer atos de cobranças e descontos praticados pelo Promovido sob a denominação “DB. AT. CONV.”, com números de documentos 942200 e 338638, no valor de R$31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos) da conta corrente do autor; B) CONDENAR a promovida a restituir os valores descontados do promovente a título de cobranças, devendo a referida restituição ser feita à promovente na forma dobrada, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº. 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da sentença. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação. 04. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a executada, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 05. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 06. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 07. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 08. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCELO DELMIRO DE ALCANTARA. REU: SABEMI SEGURADORA SA. DESPACHO Considerando o entendimento pela inversão do ônus da prova, independente de quem solicitou a produção da prova pericial, fica a parte autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a referida prova passa a interessar ao promovido, com fito de comprovar a inexistência dos elementos ensejadores da indenização perquirida pelo promovente. Todavia, apesar disso, ressalta-se que a inversão não impõe ao demandado a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. E, para que não se alegue teratologia, segue entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Processo n. 0800953-10.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020). Destaquei. No caso dos autos, a promovida, apesar de intimada para efetuar o pagamento dos honorários estabelecidos pela douto Perito, quedou-se inerte por duas vezes, circunstância que atrasa a tramitação do feito e indica desinteresse da parte ré para produção da prova ora determinada. Nada obstante, antes de se indicar o prosseguimento do feito sem a realização da perícia, conjuntura que levará ao julgamento do mérito conforme o ônus probatório estabelecido para cada parte, há a necessidade de se intimar a promovida mais uma vez com a advertência de que a ausência de manifestação implicará na presunção de desistência da prova requisitada. Desse modo, intime a promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os honorários periciais ou apresentar impugnação aos valores apresentados, sob pena de prosseguimento do feito sem dilação da instrução probatória. Adotada a providência pela parte ré, siga as demais determinações da decisão que determinou a realização da perícia. Não havendo manifestação da promovida, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra as determinações independentemente de nova conclusão, sob medida de devolução do feito ao cartório com cancelamento da movimentação processual. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

12/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41398947) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

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