Execução de Título Extrajudicial 0801002-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801002-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 157954791 e Ss.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:34

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:56

Publicação

28/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ABC LTDA EXECUTADO: RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 157954791 e Ss. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011210541563700000099657238 Doc_01_-_Procuração_e_documentos_de_representação[1] Procuração 25011210541627200000099657239 Doc_02_-_Contrato[1] Documento de Identificação 25011210541756500000099657240 Doc_03_-_Termo_de_Confissão_de_dívida_01[1] Outros Documentos 25011210541846100000099657241 Despacho Despacho 25011310551663800000099664705 Expediente Expediente 25011310551728900000099678954 Petição Manifestação Petição 25011317225328500000099702594 Doc. 01 - GuiaCustas- Construtora ABC x Ricardo Outros Documentos 25011317225392900000099702595 Doc. 02 - Comprovante Pagamento Custas sicredi_1736797061 Outros Documentos 25011317225462800000099702596 Petição Custas Diligenciais Petição 25011409412014400000099719638 Doc. 01 - Guia Custas Diligenciais - Construtora ABC x Ricardo Outros Documentos 25011409412092000000099719641 Doc. 02 - Comprovante Pagamento Custas Diligenciais - ABC x Ricardo Outros Documentos 25011409412178300000099719642 Mandado Mandado 25011414273390800000099741806 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25011710171721200000099862584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011719593724000000099887010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011719593724000000099887010 Petição Citação Whatsapp Petição 25013015381601100000100459334 Despacho Despacho 25020308150102400000100494517 Mandado Mandado 25031119283119300000102402305 Diligência Diligência 25031609504294800000102626763 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25040412113191400000103746378 Doc. 01 - Doc Pessoal Documento de Identificação 25040412113246300000103746383 Doc. 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25040412113302900000103746385 Doc. 03 - Procuracao ad Judicia Procuração 25040412113363300000103746392 Doc. 04 - Contrato de Cessao de Direitos Outros Documentos 25040412113421600000103746395 Doc. 05 - Cobranca Indevida Outros Documentos 25040412113482300000103746396 Doc. 06 - Resposta Cobranca Indevida Outros Documentos 25040412113543900000103746397 Doc. 07 - Planilha de Atualizacao Outros Documentos 25040412113605500000103746398 Intimação autor Ato Ordinatório 25060915285926700000107177025 Intimação autor Ato Ordinatório 25060915285926700000107177025 Petição Petição 25070800083639200000108635876 Decisão Decisão 25093010211372200000116465670 Decisão Decisão 25093010211372200000116465670 Informação Informação 25112415512220300000119875575 Certidão Certidão 26012011335919100000123451768 Despacho Despacho 26012016105664800000123452917 Certidão Certidão 26020201023236100000126551825 Intimação Intimação 26020214572104100000127835700 Intimação Intimação 26020214572104100000127835700 Petição Manifestação e Atualização do Debito Petição 26020412004837400000127958658 Doc. 01 - Tabela Explicativa Documento de Comprovação 26020412004924600000127958661 Doc. 02 - Valor Atualizado Documento de Comprovação 26020412004990100000127958663 Decisão Decisão 26040908101667900000148541089 Decisão Decisão 26040908101718000000148541086 Comunicações Comunicações 26041507493056300000149074287 Decisão Decisão 26041507493103300000149074285 Intimação Intimação 26042212284992700000149439383 Intimação Intimação 26042212284992700000149439383 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 26020214572104100000127835700, Petição Inicial: 25011210541563700000099657238, Procuração: 25011210541627200000099657239, Documento de Identificação: 25011210541756500000099657240, Outros Documentos: 25011210541846100000099657241, Devolução de Mandado: 25011710171721200000099862584, Despacho: 25011310551663800000099664705, Expediente: 25011310551728900000099678954, Outros Documentos: 25011317225462800000099702596, Petição: 25011317225328500000099702594] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801002-18.2025.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime, também, o Exequente para indicar bens para reforço de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:29

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:28

Mero expediente

15/04/2026, 07:49

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:08

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ABC LTDA EXECUTADO: RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 157954791 e Ss. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011210541563700000099657238 Doc_01_-_Procuração_e_documentos_de_representação[1] Procuração 25011210541627200000099657239 Doc_02_-_Contrato[1] Documento de Identificação 25011210541756500000099657240 Doc_03_-_Termo_de_Confissão_de_dívida_01[1] Outros Documentos 25011210541846100000099657241 Despacho Despacho 25011310551663800000099664705 Expediente Expediente 25011310551728900000099678954 Petição Manifestação Petição 25011317225328500000099702594 Doc. 01 - GuiaCustas- Construtora ABC x Ricardo Outros Documentos 25011317225392900000099702595 Doc. 02 - Comprovante Pagamento Custas sicredi_1736797061 Outros Documentos 25011317225462800000099702596 Petição Custas Diligenciais Petição 25011409412014400000099719638 Doc. 01 - Guia Custas Diligenciais - Construtora ABC x Ricardo Outros Documentos 25011409412092000000099719641 Doc. 02 - Comprovante Pagamento Custas Diligenciais - ABC x Ricardo Outros Documentos 25011409412178300000099719642 Mandado Mandado 25011414273390800000099741806 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25011710171721200000099862584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011719593724000000099887010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011719593724000000099887010 Petição Citação Whatsapp Petição 25013015381601100000100459334 Despacho Despacho 25020308150102400000100494517 Mandado Mandado 25031119283119300000102402305 Diligência Diligência 25031609504294800000102626763 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25040412113191400000103746378 Doc. 01 - Doc Pessoal Documento de Identificação 25040412113246300000103746383 Doc. 02 - Comprovante de Residencia Documento de Identificação 25040412113302900000103746385 Doc. 03 - Procuracao ad Judicia Procuração 25040412113363300000103746392 Doc. 04 - Contrato de Cessao de Direitos Outros Documentos 25040412113421600000103746395 Doc. 05 - Cobranca Indevida Outros Documentos 25040412113482300000103746396 Doc. 06 - Resposta Cobranca Indevida Outros Documentos 25040412113543900000103746397 Doc. 07 - Planilha de Atualizacao Outros Documentos 25040412113605500000103746398 Intimação autor Ato Ordinatório 25060915285926700000107177025 Intimação autor Ato Ordinatório 25060915285926700000107177025 Petição Petição 25070800083639200000108635876 Decisão Decisão 25093010211372200000116465670 Decisão Decisão 25093010211372200000116465670 Informação Informação 25112415512220300000119875575 Certidão Certidão 26012011335919100000123451768 Despacho Despacho 26012016105664800000123452917 Certidão Certidão 26020201023236100000126551825 Intimação Intimação 26020214572104100000127835700 Intimação Intimação 26020214572104100000127835700 Petição Manifestação e Atualização do Debito Petição 26020412004837400000127958658 Doc. 01 - Tabela Explicativa Documento de Comprovação 26020412004924600000127958661 Doc. 02 - Valor Atualizado Documento de Comprovação 26020412004990100000127958663 Decisão Decisão 26040908101667900000148541089 Decisão Decisão 26040908101718000000148541086 Comunicações Comunicações 26041507493056300000149074287 Decisão Decisão 26041507493103300000149074285 Intimação Intimação 26042212284992700000149439383 Intimação Intimação 26042212284992700000149439383 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 26020214572104100000127835700, Petição Inicial: 25011210541563700000099657238, Procuração: 25011210541627200000099657239, Documento de Identificação: 25011210541756500000099657240, Outros Documentos: 25011210541846100000099657241, Devolução de Mandado: 25011710171721200000099862584, Despacho: 25011310551663800000099664705, Expediente: 25011310551728900000099678954, Outros Documentos: 25011317225462800000099702596, Petição: 25011317225328500000099702594] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801002-18.2025.8.15.2001

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ABC LTDA EXECUTADO: RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801002-18.2025.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CONSTRUTORA ABC LTDA. em face de RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO, com fundamento em Termo de Confissão de Dívida (Id. 106067275), no valor de R$ 24.859,66. A execução refere-se ao valor original de R$ 11.520,00, correspondente a aluguéis vencidos entre junho e dezembro de 2019, relativos à Loja 62, térreo, do Edifício Empresarial Pátio Altiplano. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 110515330) em 04/04/2025, instruída com contrato de cessão de direitos (Id. 110516749), alegando ilegitimidade passiva em razão de cessão de posição contratual ocorrida em 27/02/2020 para a empresa RJC ALTIPLANO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., bem como excesso de execução por falta de liquidez do título. A exequente apresentou impugnação à exceção (Id. 115817930) em 08/07/2025, sustentando a tempestividade da resposta, a validade do título executivo, a manutenção da responsabilidade do executado por se tratar de dívida anterior à cessão, a regularidade dos cálculos e requerendo a condenação por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas na exceção de pré-executividade, instituto que tem por objetivo arguir matérias de ordem pública ou vícios que importem em nulidade absoluta do título ou do processo executivo. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O executado sustenta que a cessão de posição contratual realizada em 27/02/2020 teria transferido "todos os direitos e obrigações" para a cessionária, incluindo a dívida objeto da confissão. Todavia, a alegação não procede pelos seguintes fundamentos: O Termo de Confissão de Dívida (Id. 106067275) foi firmado em 14/01/2020, referindo-se a débitos locatícios vencidos entre junho e dezembro de 2019, portanto, anteriores à cessão contratual ocorrida em 27/02/2020. A cessão de contrato produz efeitos ex nunc, conforme preceitua o artigo 286 do Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.." No caso da cessão de posição contratual, aplicam-se os artigos 299 e seguintes do Código Civil, sendo certo que a assunção de dívidas pretéritas demanda expressa previsão contratual, nos termos do artigo 299: "Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava." Da análise do Contrato de Cessão de Direitos (Id. 110516749) não se verifica cláusula expressa de assunção das dívidas pretéritas pelo cessionário, mantendo-se, portanto, a responsabilidade do cedente (executado) pelos débitos anteriores à cessão. DO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO O executado alega falta de liquidez do título em razão da aplicação de juros sobre o valor total, sustentando que o pagamento deveria ter sido parcelado. A arguição também não merece acolhida. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" O Termo de Confissão de Dívida (Id. 106067275), assinado pelo executado e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido e possui liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Quanto aos cálculos apresentados, verifica-se que o valor executado de R$ 24.859,66 corresponde ao principal de R$ 11.520,00, acrescido de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês (R$ 9.043,78) e multa de 2% (R$ 487,44), em conformidade com os termos expressos no título executivo. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A exequente requer a condenação do executado por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos II, IV, VI e VII do artigo 80 do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Embora a exceção de pré-executividade não tenha logrado êxito, as alegações apresentadas não se mostram manifestamente temerárias a ponto de configurar má-fé processual, tratando-se de matérias passíveis de discussão, ainda que infundadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 283, 299, 394 do Código Civil e 783, 784, III do Código de Processo Civil, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por RICARDO CERQUEIRA LEITE VIEIRA COUTINHO. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo o executado, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 24.859,66 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801002-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do exequente para se manifestar acerca da exceção de pré executividade do executado. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801002-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 106293663 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 157954791 e Ss.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime, também, o Exequente para indicar bens para reforço de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC.

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)