Procedimento Comum Cível 0849236-07.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 39.931,89

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:19

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:19

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:56

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

14/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/10/2020, 07:57

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

17/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:19

Publicado Expediente em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:19

Juntada de Certidão

28/01/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:56

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

14/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:14

Juntada de

09/10/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:51

Expedido alvará de levantamento

03/10/2025, 16:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:19

Publicado Mandado em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se quanto a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito no id 116976396.

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/07/2025, 09:47

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCILIO FERREIRA CORREIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849236-07.2020.8.15.2001 [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCILIO FERREIRA CORREIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849236-07.2020.8.15.2001 [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Nomeio a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, telefone 83 98208-8612, e-mail [email protected], para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. Intime-se o nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Cumprida todas as diligências, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:40

Nomeado perito

26/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:07

Juntada de Certidão

18/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/06/2025, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025, 20:22

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:51

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:53

Juntada de Certidão

03/04/2025, 09:53

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:53

Juntada de Certidão

26/02/2025, 11:51

Juntada de Certidão

27/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:14

Juntada de Certidão

31/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para tomarem ciência do início dos trabalhos periciais, conforme informado pelo perito no id 101897353: dia 11/11/2024 a partir das 10h no endereço profissional deste Perito à Rua Maria do Carmo Pereira Gama, número 56, Jose Américo de Almeida, João Pessoa-PB. Os assistentes técnicos de ambas as partes que foram indicados no processo poderão acompanhar feitura dos trabalhos neste dia, com fulcro no princípio do contraditório técnico.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para tomarem ciência do início dos trabalhos periciais, conforme informado pelo perito no id 101897353: dia 11/11/2024 a partir das 10h no endereço profissional deste Perito à Rua Maria do Carmo Pereira Gama, número 56, Jose Américo de Almeida, João Pessoa-PB. Os assistentes técnicos de ambas as partes que foram indicados no processo poderão acompanhar feitura dos trabalhos neste dia, com fulcro no princípio do contraditório técnico.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/10/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:16

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:27

Juntada de Certidão

28/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:38

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849236-07.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do Banco do Brasil S/A, aos argumentos de que o valor apresentado pelo perito, era excessivo, por não obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta para tanto não ser difícil concluir que os honorários arbitrados são muito elevados e que isso

13/08/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 21:43

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:04

Juntada de Certidão

11/07/2024, 11:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:07

Juntada de Petição de informações prestadas

03/06/2024, 14:51

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, requerendo o que entenderem de direito. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 5(cinco) dias se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, requerendo o que entenderem de direito. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 09:48

Conclusos para despacho

15/02/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/02/2024, 19:39

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:53

Conclusos para despacho

18/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849236-07.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849236-07.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:31

Juntada de Certidão

01/03/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:44

Determinada diligência

25/08/2022, 12:43

Nomeado perito

25/08/2022, 12:43

Conclusos para decisão

10/07/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:03

Conclusos para despacho

19/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de réplica

08/10/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:24

Juntada de Petição de contestação

11/06/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2021, 13:18

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/10/2020, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 07:57

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 14:01

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Despacho

•08/04/2022, 10:03

Decisão

•25/08/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:00

Despacho

•06/11/2023, 18:53

Despacho

•10/04/2024, 09:48

Decisão

•31/07/2024, 21:43

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/10/2020, 07:57

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Outros Documentos

•11/06/2021, 08:45

Despacho

•08/04/2022, 10:03

Decisão

•25/08/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:00

Despacho

•06/11/2023, 18:53

Despacho

•10/04/2024, 09:48

Decisão

•31/07/2024, 21:43

Decisão

•12/08/2024, 16:37

Despacho

•06/09/2024, 14:16

Despacho

•07/04/2025, 09:51

Decisão

•26/06/2025, 17:21

Decisão

•15/07/2025, 13:40

Despacho

•03/10/2025, 16:51

Despacho

•09/10/2025, 17:14

Despacho

•25/11/2025, 16:56

Despacho

•17/03/2026, 12:07

Despacho

•17/03/2026, 14:01