Procedimento Comum Cível 0802373-60.2015.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802373-60.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 40559935

10/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39958079) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogado: ANA LUCIA DE PONTES - OAB PB27936 e BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - OAB PB5679-A Agravado 1: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A Agravado 2: LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogado: HENRIQUE PINHEIRO - OAB CE16209 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, foi proferido sem a observância de pedido prévio de sustentação oral formulado pelas partes, com a consequente realização do julgamento em sessão virtual, sem apreciação da oposição tempestiva àquela modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a realização de julgamento virtual, mesmo após pedido expresso e tempestivo de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sustentação oral é prerrogativa processual expressamente assegurada às partes, cuja inobservância configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Havendo requerimento formal e tempestivo para retirada de processo da pauta virtual com finalidade de viabilizar sustentação oral, impõe-se ao órgão julgador o dever de observância dessa manifestação, sob pena de nulidade do julgamento. A jurisprudência do TJ-PB é pacífica no sentido de que a não apreciação de pedido de sustentação oral previamente formulado invalida o julgamento realizado em sessão virtual, por prejuízo evidente à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de julgamento virtual, mesmo após oposição tempestiva e requerimento de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do acórdão proferido. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa processual e garantia constitucional das partes, devendo ser observado sempre que expressamente requerido. O desrespeito ao pedido de sustentação oral torna nulo o julgamento colegiado, independentemente de demonstração de prejuízo específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 937, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0803030-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, publicado em 29.11.2023. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802373-60.2015.8.15.2003 Origem: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Acórdão proferido nestes autos, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME. A Agravante sustenta que teria requerido a retirada do feito da pauta virtual, para possibilitar a realização de sustentação oral em sessão presencial ou por videoconferência. É o relatório. VOTO – Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Pois bem. A matéria não demanda maiores discussões. Com efeito, consta dos autos, antes do julgamento virtual, pedido de realização de sustentação oral pela Agravante (id 36218756), e também pelo Agravado (id 36276384) Não obstante, sobreveio o julgamento colegiado sem a apreciação do pedido e a consequente intimação das partes para exercer tal prerrogativa. Tal circunstância configura cerceamento de defesa, por violar o direito subjetivo à sustentação oral assegurado à parte, mormente quando expressamente requerida e deferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância desse direito implica nulidade do julgamento colegiado, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1- Havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 2- A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva e a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. 3- A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. 4- A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. 5- O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. 6- Demonstrada a violação ao direito de sustentar oralmente por ocasião do julgamento do recurso de apelação, oportunidade que foi subtraída, impõe-se a anulação do julgamento virtual do apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803030-43.2022.8.15.0261, Relator.: Des. Dr. Aluizio Bezerra Filho Gabinete (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2023) Nesse contexto, restando demonstrada a violação ao direito da parte agravante, à sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação — prerrogativa que lhe foi indevidamente subtraída —, impõe-se o provimento do presente Agravo Interno, para o fim de declarar a nulidade do acórdão de id 36418322, com inclusão em sessão presencial ou telepresencial, assegurando-se a parte o exercício da sustentação oral requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reconhecer a nulidade do acórdão de id 36418322 e determino a inclusão do feito em sessão presencial ou telepresencial, assegurando-se as partes o exercício da sustentação oral requerida. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator -

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EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogado: ANA LUCIA DE PONTES - OAB PB27936 e BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - OAB PB5679-A Agravado 1: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A Agravado 2: LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogado: HENRIQUE PINHEIRO - OAB CE16209 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, foi proferido sem a observância de pedido prévio de sustentação oral formulado pelas partes, com a consequente realização do julgamento em sessão virtual, sem apreciação da oposição tempestiva àquela modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a realização de julgamento virtual, mesmo após pedido expresso e tempestivo de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sustentação oral é prerrogativa processual expressamente assegurada às partes, cuja inobservância configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Havendo requerimento formal e tempestivo para retirada de processo da pauta virtual com finalidade de viabilizar sustentação oral, impõe-se ao órgão julgador o dever de observância dessa manifestação, sob pena de nulidade do julgamento. A jurisprudência do TJ-PB é pacífica no sentido de que a não apreciação de pedido de sustentação oral previamente formulado invalida o julgamento realizado em sessão virtual, por prejuízo evidente à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de julgamento virtual, mesmo após oposição tempestiva e requerimento de sustentação oral em sessão presencial ou telepresencial, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do acórdão proferido. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa processual e garantia constitucional das partes, devendo ser observado sempre que expressamente requerido. O desrespeito ao pedido de sustentação oral torna nulo o julgamento colegiado, independentemente de demonstração de prejuízo específico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 937, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0803030-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, publicado em 29.11.2023. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0802373-60.2015.8.15.2003 Origem: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Relator: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Acórdão proferido nestes autos, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME. A Agravante sustenta que teria requerido a retirada do feito da pauta virtual, para possibilitar a realização de sustentação oral em sessão presencial ou por videoconferência. É o relatório. VOTO – Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Pois bem. A matéria não demanda maiores discussões. Com efeito, consta dos autos, antes do julgamento virtual, pedido de realização de sustentação oral pela Agravante (id 36218756), e também pelo Agravado (id 36276384) Não obstante, sobreveio o julgamento colegiado sem a apreciação do pedido e a consequente intimação das partes para exercer tal prerrogativa. Tal circunstância configura cerceamento de defesa, por violar o direito subjetivo à sustentação oral assegurado à parte, mormente quando expressamente requerida e deferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inobservância desse direito implica nulidade do julgamento colegiado, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1- Havendo oposição formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral. 2- A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva e a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. 3- A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. 4- A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. 5- O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. 6- Demonstrada a violação ao direito de sustentar oralmente por ocasião do julgamento do recurso de apelação, oportunidade que foi subtraída, impõe-se a anulação do julgamento virtual do apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803030-43.2022.8.15.0261, Relator.: Des. Dr. Aluizio Bezerra Filho Gabinete (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, publicado em 29/11/2023) Nesse contexto, restando demonstrada a violação ao direito da parte agravante, à sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação — prerrogativa que lhe foi indevidamente subtraída —, impõe-se o provimento do presente Agravo Interno, para o fim de declarar a nulidade do acórdão de id 36418322, com inclusão em sessão presencial ou telepresencial, assegurando-se a parte o exercício da sustentação oral requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reconhecer a nulidade do acórdão de id 36418322 e determino a inclusão do feito em sessão presencial ou telepresencial, assegurando-se as partes o exercício da sustentação oral requerida. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogado: ANA LUCIA DE PONTES - OAB PB27936 e BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - OAB PB5679-A Apelado 1: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A Apelado 2: LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogado: HENRIQUE PINHEIRO - OAB CE16209 APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL E ALTERAÇÃO CADASTRAL FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ANA LUCIA DE PONTES – ME contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e LOG COMÉRCIO DE GLP LTDA, sob alegação de práticas comerciais anticoncorrenciais e alteração cadastral fraudulenta que teria provocado prejuízos comerciais à autora. O Juízo de origem entendeu que as alegações não foram comprovadas e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial técnica e grafotécnica; (ii) estabelecer se há nos autos elementos suficientes para reconhecimento das práticas ilícitas alegadas e consequente condenação das rés à reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a parte autora manifesta expressamente interesse no julgamento direto e os autos contêm elementos suficientes à solução da controvérsia. A ausência de requerimento oportuno e específico de prova pericial grafotécnica impede a caracterização de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando o documento impugnado possui reconhecimento de firma em cartório, dotado de presunção de veracidade. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ao deslinde do feito, conforme art. 371 do CPC. Inexistem provas robustas que demonstrem a prática de condutas anticoncorrenciais pelas rés ou a existência de fraude em alteração cadastral, sendo legítimo o arquivamento do procedimento investigatório pelo Ministério Público Estadual e a conclusão da ANP pela ausência de indícios de cartel. A autora não comprovou de forma idônea a ocorrência dos danos materiais, morais e lucros cessantes alegados, tampouco o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o prejuízo econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento antecipado da lide e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não se presumindo a ocorrência de práticas anticoncorrenciais nem de alteração cadastral fraudulenta sem prova robusta. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir sua produção quando entender desnecessária ao julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 369; 98, § 3º; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJ-MT, AgInt 1015095-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802373-60.2015.8.15.2003 Origem: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME, inconformada com a sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes que propôs em face de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e LOG COMERCIO DE GLP LTDA, nos seguintes termos finais: “Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal”. A apelante ajuizou ação em face das apeladas, alegando ter sido prejudicada por práticas discriminatórias de preços na comercialização de botijões de GLP e por suposta fraude em alteração cadastral que teria causado suspensão no fornecimento do produto. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que não restaram comprovadas as alegações da autora, especialmente considerando que o próprio Ministério Público Estadual arquivou procedimento investigatório instaurado com base na denúncia da requerente, por ausência de provas. A apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Inconformada, a apelante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: a) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de prova pericial técnica e grafotécnica; b) Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) Necessidade de perícia para comprovação dos valores pleiteados e autenticidade de assinatura; d) Erro na análise das provas relativas à prática de abuso econômico. Requer a anulação da sentença e retorno dos autos para realização de instrução processual, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Ausente manifestação do Ministério Público ante a não configuração de quaisquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A apelante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial técnica e grafotécnica, essenciais para a comprovação de suas alegações. Contudo, razão não lhe assiste. Primeiramente, cumpre observar que não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, se a questão controvertida for unicamente de direito ou se houver elementos suficientes nos autos para o julgamento da causa. No caso em exame, verifica-se que a própria apelante, quando instada a especificar provas, inicialmente manifestou interesse pela produção de prova testemunhal (ID 3796084), mas posteriormente, no ID 45763162, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte adversa também se manifestou pelo julgamento antecipado (ID 4297064). O pedido de perícia técnica mencionado pela apelante refere-se especificamente à quantificação do valor da causa e danos morais, após determinação judicial para esclarecimentos sobre esses pontos, e não propriamente às questões de mérito da causa. Ademais, quanto à alegada necessidade de perícia grafotécnica, observa-se que o documento de alteração cadastral do contrato de exclusividade de fornecimento de botijões GLP. P.13 (ID 35547356) foi reconhecida em cartório, gozando de presunção de veracidade, e a apelante não demonstrou interesse específico e tempestivo na realização desta prova durante a fase instrutória. Ainda, necessário frisar que o juiz, como destinatário das provas, é quem decide sobre a necessidade ou não de sua produção. A respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito. Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No mais, a sentença analisou adequadamente as alegações da autora e concluiu, com base nas provas dos autos, pela improcedência dos pedidos. A apelante não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de cartel ou práticas discriminatórias de preços. As alegações restaram no campo das conjecturas, sem respaldo probatório robusto. Importante destacar que o próprio Ministério Público Estadual, após instaurar procedimento investigatório com base na denúncia da apelante, arquivou o feito por ausência de provas (Portaria nº 26/2017). O parecer ministerial foi claro ao afirmar que "não subsistem os argumentos trazidos pela reclamante" e que "não há indícios de cartel no referido mercado relevante". Da mesma forma, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou estudo técnico que concluiu pela inexistência de indícios de comportamento colusivo entre os agentes do mercado de GLP na região. A apelante não comprovou de forma adequada os danos materiais, morais e lucros cessantes alegados. A redução nas vendas pode decorrer de diversos fatores de mercado, não necessariamente relacionados a condutas ilícitas das requeridas. Ressalto trecho relevante da sentença: “No que se refere a alegação de prática de preços diferenciados, com a formação de cartel que prejudicaria a parte autora. Inicialmente, convém destacar nada pode ser atribuído à segunda demandada (LOG COMERCIO DE GLP LTDA), uma vez que não se trata de distribuidora de botijões, mas revendedora como a autora, inclusive, com contrato de exclusividade com os concorrentes da primeira promovida. Assim, não haveria como influenciar no preço da mercadoria ofertado à autora. Por sua vez, no que se refere à primeira promovida, inexiste nos autos comprovação, através da produção de prova documental e testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, de que houve o ajuste de preços do gás pela requerida, impondo à autora preços de revenda, com o intuito de limitar a livre concorrência”. Desse modo, nada há nos autos que infirme a conclusão pela improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, os quais são aqui adotados como razões de decidir. Honorários de sucumbência já fixados no máximo legal, observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - PB27936, BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PINHEIRO - CE16209 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802373-60.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agêncie e Distribuição] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LUCIA DE PONTES, em face da sentença proferida nos autos acima identificados (ID 79753680), sob o argumento de que haveria omissão e contradição na sentença, a justificar a sua modificação. Sustenta a embargante que a sentença teria sido omissa ao não se manifestar expressamente sobre a concessão da gratuidade de justiça, previamente deferida em sede recursal, bem como ao não analisar de maneira suficiente as provas relativas à prática de abuso econômico pelas promovidas, que, segundo a embargante, demonstrariam a existência de discriminação de preços e prejuízo à livre concorrência. Além disso, aponta contradição na fundamentação, ao desconsiderar documentos que comprovariam a necessidade de produção de prova pericial para a verificação da autenticidade de assinatura aposta em alteração cadastral, além da suposta omissão na análise de processos administrativos do CADE, que teriam reconhecido a prática de cartel pela empresa promovida. Por fim, sustenta que a sentença não indicou expressamente qual inciso do artigo 485 do CPC fundamentou a decisão de improcedência da ação. Breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em questão, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada e não apresenta os vícios apontados pela embargante. Pois bem, com relação à alegada omissão sobre a gratuidade de justiça, verifica-se que no dispositivo da sentença foi realizada a ressalva na condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vejamos: "Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal." Portanto, não há omissão a ser sanada, neste ponto. Quanto à alegada contradição na análise das provas de abuso econômico, verifica-se que a sentença apreciou de forma clara os documentos juntados aos autos e concluiu, com base na prova existente, que não havia comprovação suficiente da prática de discriminação de preços. Além disso, a sentença destacou, ainda, que o Ministério Público Estadual arquivou o procedimento investigatório instaurado com base na denúncia da embargante, diante da inexistência de provas que demonstrassem a configuração do alegado cartel. Assim, não há contradição na decisão, mas apenas inconformismo da embargante com a interpretação conferida às provas constantes dos autos. Ademais, no tocante à alegação de omissão quanto à produção de prova pericial, observa-se que a sentença considerou suficiente a presunção de autenticidade da assinatura aposta na solicitação de alteração cadastral, uma vez que o documento foi devidamente reconhecido em cartório. Além disso, a própria embargante optou pelo julgamento antecipado da lide, não havendo registro de pedido expresso de produção de prova pericial pendente de apreciação. Diante disso, não há omissão relevante a ser sanada, pois a questão foi efetivamente apreciada no julgamento. Por conseguinte, quanto à alegação de que a sentença teria ignorado processos administrativos do CADE que reconheceram a prática de cartel, verifico que a sentença embargada analisou a questão, destacando que a ANP e o Ministério Público já haviam concluído pela inexistência de indícios de cartel no mercado de revenda de GLP no período analisado. Assim, não se verifica omissão, uma vez que a sentença embargada enfrentou a matéria e fundamentou sua conclusão com base nos elementos constantes dos autos. Por fim, a embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao não indicar expressamente o inciso do artigo 485 do CPC utilizado como fundamento para a improcedência da ação. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a sentença não extinguiu o processo sem resolução do mérito, mas sim analisou a questão, concluindo que não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora, razão pela qual não se aplicava o artigo 485 do CPC, mas sim o julgamento de improcedência com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Não pode a parte, portanto, através dos embargos declaratórios, pretender a modificação do julgado para ajustá-lo a sua pretensão, sendo cabíveis apenas para sanar efetivas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Nesse sentido, em aplicação análoga: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Dessa forma, a sentença embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, mas sim fundamentação clara e coerente, sem qualquer vício que justifique a oposição dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 40559935

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39958079) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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