Cumprimento de sentença 0803274-97.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803274-97.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Publicação

04/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL, MARIA NUNES DE OLIVEIRA MACIEL REU: BANCO DO BRASIL S.A., VINTE E QUATRO HORAS VIAGENS LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803274-97.2016.8.15.2001 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Evoluo a classe judicial para Cumprimento de Sentença. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL, MARIA NUNES DE OLIVEIRA MACIEL REU: BANCO DO BRASIL S.A., VINTE E QUATRO HORAS VIAGENS LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0803274-97.2016.8.15.2001 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Evoluo a classe judicial para Cumprimento de Sentença. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 13:32

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Determinação de Diligência

29/01/2026, 09:42

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 07:52

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:53

Publicação

18/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:48

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3040627/PB (2025/0342113-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO DE ALMEIDA MACIEL AGRAVANTE: MARIA NUNES DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADOS: GERALDO DE JESUS MUNIZ DE MEDEIROS - PE001741 ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI007847A RAFAEL SGANZERLA DURAND - ES015112 AGRAVADO: VINTE E QUATRO HORAS VIAGENS LTDA ADVOGADO: KILMA DA LUZ VASCONCELOS CARVALHO - PB014915 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA NUNES DE OLIVEIRA MACIEL e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

Processo Encaminhado

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Petição (Petição (outras))

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