Cumprimento de sentença 0803865-09.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803865-09.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA COSTA REU: VIP NORDESTE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DECISÃO Segue comprovante de bloqueio integral pelo sistema Sisbajud, com transferência para conta judicial na agência nº 0090, do BRB. Independentemente da lavratura de termo de penhora, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803865-09.2023.8.15.2003 intime-se o Executado, por seu advogado ou pessoalmente, em caso de não haver advogado constituído, para, querendo, opor embargos ou apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061211254697900000070280634 Contrato de Proposta de Seguro Documento de Comprovação 23061211254802100000070280651 Procuração Procuração 23061211254891400000070280652 Sindicância - Carlos Alberto da Silva Outros Documentos 23061211254971100000070280656 Consulta Veículo Outros Documentos 23061211255060500000070280672 Decisão Decisão 23061309525245700000070323243 Decisão Decisão 23061309525245700000070323243 Petição de Emenda Petição 23081523382940700000073136433 Boletim de Ocorrência - Carlos Documento de Comprovação 23081523382971400000073136448 Historico Tabela Fipe - Classic LS 2014 Documento de Comprovação 23081523383041200000073136449 Contrato Seguro Documento de Comprovação 23081523383118600000073136450 dec de isen de imposto de renda Documento de Comprovação 23081523383187200000073136451 dec. de residencia - Carlos Documento de Comprovação 23081523383253600000073136453 CNH - CARLOS ALBERTO Documento de Identificação 23081523383329900000073136455 Sindicancia - Carlos Alberto da Silva - Furto Simples Documento de Comprovação 23081523383395600000073136456 Petição Petição 23082910541599800000073802387 FATURA DO CARTÃO E EXTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 23082910541634800000073802391 Decisão Decisão 23102608485874300000076456326 Expediente Expediente 23102709263800100000076523293 Mandado Mandado 23102709263861300000076523294 Diligência Diligência 23111415231057800000077312411 VIP NORDESTE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS Devolução de Mandado 23111415231118500000077312422 Outros Documentos Outros Documentos 23120422045222000000078216891 PETIÇÃO - REQUER HABILITAÇÃO Outros Documentos 23120422045240600000078216892 PROCURAÇÃO Procuração 23120422045307600000078216893 Termo de Audiência Termo de Audiência 23120510415918300000078241874 T3 Termo de Audiência 23120510415938900000078242628 Contestação Contestação 23122009332152800000078884581 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23122009332208500000078884582 REGULAMENTO INTERNO - ATUALIZADO 2023 Outros Documentos 23122009332305500000078884583 REGULAMENTO 2022 Outros Documentos 23122009332386900000078884584 ESTATUTO E ATA Outros Documentos 23122009332464700000078884585 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24020116281109600000080017094 1. PROCURACAO - VIP NORDESTE Procuração 24020116281196200000080017103 Despacho Despacho 24022013103944200000080739343 Petição Petição 24031208424381000000081806574 Impugnação à Contestação Petição 24031423242254100000082000465 Petição Petição 24031423441264700000082000470 Propaganda VIP Documento de Comprovação 24031423441294100000082000975 Conversa via WhatsApp - Dr. Daniel e Representante VIP Documento de Comprovação 24031423441363100000082000976 Instagram - Divulgações VIP Documento de Comprovação 24031423441423800000082000977 PROPOSTA VIP - Para Dr. Daniel Documento de Comprovação 24031423441506700000082000978 Despacho Despacho 24071814594174300000088168302 Petição Petição 24080109042847300000091946969 Petição Petição 24080923342010300000092352356 Sentença Sentença 24103120404858400000096772858 Sentença Sentença 24103120404858400000096772858 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111109342197900000097293323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111111472172300000097311535 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111111472172300000097311535 Contrarrazões Contrarrazões 24112823100640900000098263235 Sentença Sentença 24120418014900800000098513552 Apelação Apelação 25011416211638600000099748736 GUIA DE CUSTAS - APELAÇÃO - CARLOS ALBERTO x VIP NORDESTE Documento de Comprovação 25011416211714300000099748742 comprovantes (2) Documento de Comprovação 25011416211790600000099748741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031809222753900000102728937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031809222753900000102728937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051612145576800000105781479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051612145576800000105781479 Contrarrazões Contrarrazões 25061814270289700000107755874 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25071809101300000000118552014 Despacho Despacho 25090114474500000000118552015 Despacho Despacho 25090414574900000000118552016 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090915274000000000118552017 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091109091100000000118552018 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092911125800000000118552019 Voto do Magistrado Voto 25100810224000000000118552022 Relatório Relatório 25100810224000000000118552023 Ementa Ementa 25100810224000000000118552021 Acórdão Acórdão 25100810224000000000118552020 Expediente Expediente 25100816350500000000118552024 Informações Prestadas Informações Prestadas 25103012015700000000118552625 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110508303800000000118552626 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25110609400745600000118630254 Planilha - Carlos Alberto Outros Documentos 25110609400764400000118630255 Certidão Certidão 25111111224447600000118874256 BASE CALCULO - 0803865-09 Documento de Comprovação 25111111224470100000118874261 Expediente Expediente 25111111242540800000118874269 Petição Petição 25121901031705400000121245171 Decisão Decisão 26020215143472700000127835338 Decisão Decisão 26020215143472700000127835338 Petição Petição 26020518034927000000128060290 Petição Petição 26021311211271800000128500466 Planilha de Cálculos - Carlos Alberto X VIP Outros Documentos 26021311211292300000128500467 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26041508014181400000149097239 Decisão Decisão 26041508014232400000149097238 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25090114474500000000118552015, Despacho: 25090414574900000000118552016, Documento de Comprovação: 23061211254802100000070280651, Petição Inicial: 23061211254697900000070280634, Procuração: 23061211254891400000070280652, Outros Documentos: 23061211254971100000070280656, Outros Documentos: 23061211255060500000070280672, Decisão: 23061309525245700000070323243, Documento de Comprovação: 23081523383187200000073136451, Petição: 23081523382940700000073136433]

Mero expediente

26/04/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:01

deferimento

15/04/2026, 08:01

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:03

Publicação

04/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/02/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. REU: VIP NORDESTE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803865-09.2023.8.15.2003 [Seguro].

03/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. REU: VIP NORDESTE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS. SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Aduz a embargante/ré que este Juízo, na sentença de id. 102958755, incorreu-a em omissão, pois foi fundamentada inteiramente numa relação consumerista, equiparando, portanto, as atividades executadas pelas associações com as de seguradoras. Sendo assim, requereu que sejam atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de modificar a Sentença proferida e reverter a condenação estipulada. A parte embargada/autor pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Presta-se, por conseguinte, a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca do seu sentido e alcance. No caso dos autos, o inconformismo do embargante, configurado na aplicabilidade do CDC, não se enquadra aos contornos dos Embargos de Declaração, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença embargada não padece de vício de omissão, não sendo cabível o manejo deste recurso com a mera finalidade de rediscutir os aspectos jurídicos já debatidos anteriormente. Dessa forma, no presente caso, não se identifica omissão, senão o intuito de rediscutir a matéria já decidida. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Destaco, por oportuno, que apesar da rediscussão, é plenamente aplicável o CDC às associações de proteção veicular, eis que se trava entre as partes uma relação de consumo. É o que consigna o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, uma vez que não há quaisquer vícios na sentença embargada. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença de Id. 102958755. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803865-09.2023.8.15.2003 [Seguro].

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. REU: VIP NORDESTE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS. SENTENÇA Trata de "Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais" envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Aduz o autor que, no ano de 2022, firmou contrato de seguro com a ré para o seu veículo Chevrolet Classic LS VHC E 1.0 (Flex) 2014 de placa OGC2148, vistoriado pela seguradora e constando cobertura para roubo e furto. Narra, por conseguinte, que o seu veículo foi furtado, oportunidade em que requereu a ativação do seguro para cobertura de furto do veículo. Contudo, mesmo tendo firmado contrato constando a cobertura contra furto, a seguradora ré negou-se em prover a cobertura, afirmando que prevê apenas a proteção veicular nos casos de Roubo ou furto qualificado. Sendo assim, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 27.826,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e seis reais) referente ao valor do carro na tabela Fipe; bem como que condene a ré a proceder com indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão determinando a emenda à inicial e a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Emenda procedida. Gratuidade judiciária deferida. Audiência de conciliação designada para o dia 05 de dezembro de 2023 restou infrutífera. Contestação apresentada pelo réu (id. 83869197), arguindo-se a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da pretensão autoral. Impugnação à contestação. O autor juntou prints de supostas conversas via whatsapp com a parte ré, informando que o seu seguro abrange furtos. Intimada para se manifestar sobre os documentos em liça, a parte ré impugnou a veracidade dos prints. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, já a ré pugnou pelo depoimento pessoal do demandante. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa ad causam O réu sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que esta não apresentou o certificado de registro de veículo para verificar se é ele realmente o proprietário do automóvel. O documento em liça não guarda pertinência com o caso concreto, pois a questão em discussão se refere ao contrato de seguro, no qual a parte autora demonstra interesse legítimo, independentemente da apresentação do referido documento. A própria "proposta de cadastro de veículo ao programa de proteção e assistência veicular com laudo de vistoria" (id. 74581812) firmada pelas partes é documento apto a corroborar a legitimidade do demandante. Sendo assim, rejeito a preliminar. Do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva de testemunhas A parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora, todavia, dita prova oral não é imprescindível para o deslinde desta demanda, pois, além de reiterar o que consta na exordial, os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos já são suficientes para a resolução do mérito. Por conseguinte, a produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora, é dispensável para o deslinde da demanda, eis que a matéria é eminentemente de direito. Intimada para justificar devidamente a produção de prova oral, o autor limitou-se a declarar genericamente que ela tem o "condão de elucidar as questões fáticas quanto ao seguro contratado", sem, contudo, especificar quais aspectos concretos demandariam esclarecimento por meio de testemunhas. Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803865-09.2023.8.15.2003 [Seguro]. indefiro os requerimentos formulados, quais sejam, de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Do Julgamento Antecipado do Mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito Aduz a parte autora que contratou os serviços do réu, quais sejam, de prestação de seguro, porém, quando ocorreu o sinistro, a seguradora negou a cobertura, sob o argumento de que houvera "furto", e não "furto qualificado", conforme previsto no Regulamento Interno da VIP Nordeste Associação de Benefícios. Deste modo prevê a cláusula que limita a cobertura securitária: 5 - DOS PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO E DA COBERTURA DOS EVENTOS 5.1 - Os sinistros passíveis de cobertura são: [...] 5.1.3 - Roubo ou furto qualificado. Infere-se da cláusula acima colacionada que se os sinistros passíveis de cobertura são apenas "roubo ou furto qualificado", exclui-se o furto simples. Ora, nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54, § 4º, do CDC. Tem-se, ainda, que o consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços - art. 6º, III, do CDC. Ademais, não é viável exigir do consumidor conhecimento técnico-jurídico específico, inclusive quanto a diferença entre tipos penais, como furto simples e furto qualificado. Tal situação viola a boa-fé contratual, tendo em vista que o consumidor, ao contratar o seguro, tem a expectativa de estar resguardado contra violação que enseje perda de seu patrimônio, e não contra determinado crime. A condição exigida para a cobertura do sinistro (ocorrência de furto qualificado), reitera-se, demanda uma conceituação específica da legislação penal, sendo certo que até mesmo pessoas do meio jurídico possuem dificuldades para compreendê-la. Desse modo, a cláusula limitativa (5.1.3), na forma em que está prevista, revela-se excessivamente abusiva. Eis julgado do STJ que, embora antigo, bem se aplica ao caso concreto: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO -CLÁUSULA LIMITATIVA - OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - ABUSIVIDADE- IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AOCONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e,portanto, impõe-se que seu exame seja realizado dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, observando-se a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. IV - A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade. Precedente da eg. Quarta Turma. V - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1293006 SP 2011/0144139-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 21/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) Assim, como essa distinção não foi expressamente explicada ao autor, conclui-se que houve falha no dever geral de informação, o que impõe à seguradora o dever de ressarcir o autor no valor do automóvel que não foi restituído, conforme o montante indicado na Tabela Fipe (id. 77664937), correspondente a R$ 27.826,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e seis reais). Entretanto, não observo, no caso concreto, que a negativa de cobertura securitária tenha representado violação a quaisquer dos direitos de personalidade do autor, como a honra, a dignidade ou a imagem, de modo que não se justifica a compensação por danos morais. Houve abusividade na conduta, revelada na negativa em cobrir os serviços em hipótese de furto simples, o que não causa, por si só, o dever de compensar por danos morais. Consigno julgado que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. Cediço que, a teor do art. 6º, inciso III, do CDC, o consumidor tem direito ao recebimento da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e os riscos que apresentem. Tem-se, ainda, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor, devendo ser noticiadas de modo adequado e eficiente, ou seja, de maneira que seja percebida ou pelo menos perceptível. Não se pode exigir do consumidor, conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, mormente entre crimes da mesma espécie (furto simples e furto qualificado) cujas diferenças sutis havidas entre eles induvidosamente não se distinguem aos olhos de um leigo, a ensejar o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, consoante se viu, direito básico do consumidor. Não restando comprovado que a negativa de cobertura securitária representou violação a qualquer dos direitos de personalidade da autora, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, revela-se indevida a compensação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.511670-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da sumula em 13/11/2020) Dispositivo Ante o exposto, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 27.826,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e seis reais), correspondente ao valor do carro na tabela Fipe, acrescido de atualização monetária, pelo INPC, a partir da negativa de cobertura securitária, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo). Publicações e intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA COSTA. REU: VIP NORDESTE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS. DECISÃO Analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803865-09.2023.8.15.2003 [Seguro]. defiro a gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 do CPC, exceto eventuais honorários periciais, e determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º); b) EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Deverá o réu, ainda, no prazo da contestação, apresentar cópia das imagens de seu circuito interno de segurança referentes ao horário e local dos fatos narrados na petição inicial. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

27/10/2023, 00:00

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