Cumprimento Provisório de Sentença 0849262-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0849262-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMARA DE MOURA MENDES, KALINE DE MOURA MENDES, K. D. M. M., K. D. F. M. M.. REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, SV VIAGENS LTDA, LLAF - VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME. DECISÃO Trata de Cumprimento Provisório de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Após a prolação da sentença e interposição de recurso de apelação pela promovida EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, houve pagamento voluntário da condenação pela promovida SV VIAGENS LTDA, respectiva à sua parte definida no dispositivo da sentença, bem como à parte da promovida ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, totalizando a quantia atualizada de R$ 7.321,40 a título de danos morais, acrescido de honorários sucumbenciais de 15% sob a quantia paga voluntariamente, no importe de R$ 1.098,21. Os autores, por sua vez, peticionaram nos autos impugnando o valor depositado, sob a alegação de que o valor referente aos honorários não considerou o valor total da condenação, pugnando pela intimação da parte promovida para complementar o pagamento na quantia de R$ 5.108.98. Decisão reconhecendo a obrigação solidária quanto aos honorários advocatícios, bem como determinando a intimação da parte promovida SV VIAGENS LTDA para complementar o valor referente aos honorários de sucumbência. A promovida SV VIAGENS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que adimpliu integralmente a sua obrigação, bem como requerendo a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. É o que importa relatar. Decido. Do Adimplemento da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais Nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ocorre que, no caso concreto, a sentença não promoveu qualquer distinção quanto à distribuição da verba honorária entre os litisconsortes passivos, tampouco estabeleceu frações ou quotas de responsabilidade. Assim, incide a regra da solidariedade, sendo legítima a cobrança integral da obrigação por parte do credor contra qualquer um dos devedores. Nesse sentido, eis o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2ª Seção, DJe 18/05/2021) Desse modo, restando demonstrado que apenas parte dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais foi adimplida, impõe-se o reconhecimento de que persiste o inadimplemento parcial da obrigação. Do efeito suspensivo da impugnação Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença somente pode ser deferido quando demonstrada a presença dos seguintes requisitos cumulativos: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, embora a parte executada tenha apresentado requerimento de efeito suspensivo em sua impugnação, os fundamentos deduzidos não evidenciam a ocorrência de risco concreto de dano grave, tampouco de difícil ou incerta reparação, que justifique a suspensão da execução. O simples prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não configura risco apto a ensejar a concessão da medida excepcional, especialmente diante da ausência de comprovação de circunstâncias que demonstrem a irreversibilidade dos atos executivos ou a possibilidade de prejuízo irreparável. Dessa forma, inexistindo elementos que autorizem a suspensão da execução, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157). PROCESSO N. 0849262-05.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]. indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Posto isso, rejeito a impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor remanescente dos honorários sucumbenciais, acrescido de multa e honorários conforme art. 526, §2º (R$ 6.130,77), razão pela qual determino: 1. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 2- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 3- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 4- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 5- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias; 6- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMARA DE MOURA MENDES, KALINE DE MOURA MENDES, K. D. M. M., K. D. F. M. M.. REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, SV VIAGENS LTDA, LLAF - VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME. DECISÃO Após a prolação da sentença e interposição de recurso de apelação pela promovida EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, houve pagamento voluntário da condenação pela promovida SV VIAGENS LTDA, respectiva à sua parte definida no dispositivo da sentença, bem como à parte da promovida ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, totalizando a quantia de R$ 5.000,00, acrescido de honorários sucumbenciais de 15%. A parte autora, por sua vez, peticionou nos autos impugnando o valor depositado, sob a alegação de que o valor referente aos honorários não considerou o valor total da condenação. Decido. Nos termos da sentença de mérito, as promovidas foram condenadas em honorários de sucumbência nos seguintes termos: "3 - Condenar os réus ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." No caso dos autos, a promovida SV VIAGENS LTDA efetuou pagamento dos honorários de sucumbência com base no valor depositado de parte da condenação (R$ 5.000,00), o que corresponde à quantia de R$ 1.098,21 (Id. 101499579). Por se tratar de condenação solidária imposta aos réus, recai sobre todos a responsabilidade para o adimplemento da condenação em honorários, uma vez que a sentença não fixou divisão do pagamento quanto a estes. Dessa forma, caberia à promovida que efetuou o pagamento voluntário, efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência sobre o valor total atualizado da condenação, logo seja, sobre a quantia de R$ 40.000,00. Considerando que houve pagamento de parte dos honorários, a promovida deverá complementar o valor, deduzido da quantia que já foi paga a título de honorários de sucumbência. Posto isso, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento provisório de sentença e que eventual reforma da sentença impõe o retorno ao status quo ante, por força do art. 520 do CPC, acolho o pedido da parte autora e determino: 1 - EXPEÇA o alvará do valor já depositado, conforme a indicação das contas e a divisão dos valores no Id. 103238819; 2 - Intime a promovida SV VIAGENS LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o valor da condenação em honorários de sucumbência na quantia de R$ 5.108,98, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor devido a título de honorários; 3 - Adimplido o valor supra, expeça o respectivo alvará observando os dados bancários da advogada, indicados no Id. 103238819; 4 - Silente ou inadimplido o valor, voltem os autos conclusos para análise. O gabinete procedeu com a evolução da classe para "cumprimento provisório de sentença". As partes foram intimadas pelo gabinete via Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849262-05.2020.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMARA DE MOURA MENDES, KALINE DE MOURA MENDES, K. D. M. M., K. D. F. M. M.. REU: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A, SV VIAGENS LTDA, LLAF - VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME. SENTENÇA Trata de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por TAMARA DE MOURA MENDES, K.D.M.M., K.D.M.M. e K.D.F.M.M., em face da EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE, SV VIAGENS LTDA. e LLAF – VIAGENS E TURISMO LTDA., todos devidamente qualificados. Os demandantes alegam que adquiriram passagens aéreas, ida e volta, para Roma/IT, com escala em Cabo Verde, saindo de Recife/PE, com data de saída em 20/12/2019, às 01h05 da madrugada e chegada prevista para as 07h10, na Ilha do Sal (Cabo Verde). Entretanto, afirmam que o voo de partida somente decolou às 08h da manhã do dia 21/12/2019, o que teria ocasionado atraso subsequente no voo para Roma, que só partiu no dia 22/12/2019 às 15h30, em um atraso total alegado de 53 horas, com três crianças, de 7,8 e 13 anos, bem como a perda de dois dias em aeroportos. Relatam prejuízos materiais com entradas para o Coliseu romano, duas diárias de Airbnb, bem como o transporte particular a partir do aeroporto de Roma. Narram que, no trajeto de retorno, o voo era para sair de Milão às 16h50 do dia 05/01/2020, com a escala em Cabo Verde partindo às 21h50 (horário local) e chegada ao Recife às 00h02 do dia 06/01/2020. Todavia, o voo a partir de Cabo Verde só partiu às 07h30 do dia 06/01/2020, com um atraso alegado de mais 13 horas. Requerem a condenação das empresas demandadas ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.470,79 (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada demandante. Juntaram documentos. Justiça gratuita deferida. Contestação da SV VIAGENS LTDA. e ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA., os quais arguiram, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, alegaram ausência de responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, inocorrência de danos materiais e inocorrência de dano moral. Contestação da EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE – TACV S/A, que arguiu, em sede de preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou assistência aos passageiros, ausência de prova mínima dos fatos alegados, inexistência de dano moral indenizável e não comprovação dos danos materiais. Impugnação à contestação nos autos. Parecer do Ministério Público opinando pelo acolhimento parcial do pedido disposto na exordial, para condenar as rés em danos materiais, no valor de R$ 1.470,79 (mil quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos) e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0849262-05.2020.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Ilegitimidade ad causam passiva – alegada pela SV VIAGENS LTDA. e ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA. Consoante o entendimento consolidado do STJ, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção (REsp 1605470/RJ, Terceira Turma, DJe 01/12/2016), razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. A partir daí, a jurisprudência está consolidada no sentido de que o fornecedor, dentro de uma cadeia de consumo, ainda que não tenha culpa pelo ato de outro fornecedor, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18, do CDC. Dessa forma, rejeito a alegada preliminar. Ausência de interesse de agir – alegada pela Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde Não há exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação, isso que inclusive configuraria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO Aplicação da Responsabilidade Civil por Descumprimento Contratual Inicialmente, há de se destacar que não há dúvida quanto à natureza vinculativa, em termos contratuais, dos horários definidos e pactuados pelo transportador aéreo com os consumidores - passageiros. In casu, os autores almejam reparação por danos materiais e morais ocasionados pela inobservância contratual decorrente de alterações unilaterais de contrato de transporte aéreo por parte de companhia aérea. Nesse diapasão, convém colacionar os ensinamentos de Carlos Alberto Neves Almeida[2], em tese específica sobre as conexões entre o contrato de transporte aéreo e a responsabilidade civil: “Não parece que se devam suscitar dúvidas quanto à vinculação pelo transportador ao horário contratado com o passageiro. Significa tal que o transportador está adstrito ao cumprimento do horário que haja sido objecto do acordo com o passageiro ao abrigo do respectivo contrato de transporte, habitualmente reflectido no título de transporte. Deste modo, a inobservância ou incumprimento do horário contratado implica que o transportador incorra em responsabilidade perante o passageiro pelos danos sofridos por atraso. Trata-se, no fundo, de dar cumprimento a uma obrigação de natureza contratual.” A aplicação da Responsabilidade Contratual se faz inevitável no caso em apreço, pois cumpridos todos os requisitos indispensáveis à aplicação desse instituto jurídico – fato, nexo e dano. A saber: a) Verificou-se atraso na execução do contrato de transporte; 1 - Os passageiros dispunham de reserva confirmada para os voos em questão; 2- O trajeto da partida atrasou cerca de 53 horas em relação ao horário inicialmente pactuado, enquanto o de retorno atrasou cerca de 13 horas; b) Verificação do nexo de causalidade entre a alteração do horário dos voos pela companhia, o atraso gerado e o dano proporcionado aos demandantes; c) Ocorrência de dano material e, também, moral, com transtornos aos promoventes, que viveram a aflição e o intenso cansaço físico e psicológico pelo atraso nos horários de embarques, com 53 horas de atraso na partida e, consequentemente, atraso considerável para a chegada ao destino, o que ainda foi potencializado por outras 13 horas de atraso nos voos de regresso. Ao caso, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao apontar a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. D’outra banda, incumbe à empresa promovida, por sua vez, o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) e, mesmo assim, firmado nessa premissa, a fiel observância aos deveres legais de informação e assistência ao consumidor. Entretanto, essa não é a hipótese em apreço. Afirmar que o atraso se deve a tempos de rotação e descanso da tripulação é uma alegação genérica e desconectada com os pressupostos do contrato de transporte aéreo, configurando, inclusive deslealdade e má-fé processual. Nesse sentido, faz-se importante destacar que o atraso de voo ocasionado pelos motivos alegados não constituem excludente de responsabilidade, eis que pacífico que inerente ao risco do empreendimento. O caso aqui é de passageiros que querem ver exercida uma obrigação de cumprimento de horário pactuado no momento da contratação do transporte aéreo e todos os consectários dele decorrentes, como conexões. Sendo assim, induvidoso, reprise, que a referida e significativa alteração nos horários de voo na partida e no regresso acabaram por totalizar um acréscimo de cerca de 53h de atraso para a chegada ao destino final, enquanto nos voos de regresso o atraso foi de cerca de 13 horas. A situação ora retratada se agrava pelo fato de se tratar de uma mãe com três crianças, que foram expostas a uma sobrecarga de cansaço físico e mental, fato que se reitera perante o Poder Judiciário, tratando-se, portanto, de litigantes a exigir mais rigorosa reprimenda, a fim de que reveja sua postura ilegal frente à legislação consumerista. Corroborando dito entendimento, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - ATRASO SUBSTANCIAL EM VOO -DANO MORAL - OCORRÊNCIA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS. - A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do cliente de chegar ao destino no dia e horário contratados, objetivando usufruir com sossego da viagem, razão pela qual sobressai dos autos a patente falha na prestação de serviço, revelando-se presente o dever de indenizar pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais verificados. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.007066-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso "em virtude da necessidade de uma inesperada realização de manutenção na aeronave designada para tal trecho", que delongou em cerca de 22 horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Majoração da indenização por dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada passageiro, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1063355-55.2023.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Nesse sentido, também a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO EM VOO - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA POR DEFEITO NA AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - 0802669-38.2022.8.15.2003, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, capazes de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJPB - 0843290-83.2022.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024) Nesse contexto, imperiosa a fixação da indenização a título de danos morais em valor que deve ser suficiente para compensar o dano sofrido (reparador), bem como deve infundir, além do caráter repressivo, mediante a teoria do desestímulo, a postura pedagógica, a fim de que a indenização pecuniária sirva de influência e incentivo para, evitando atitudes similares, proporcionar a realização de práticas comerciais em prol do bem estar comum, registrando que, no caso em apreço, além da gravidade dos fatos, a promovida é empresa de considerável poder econômico. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 355, I e 487, I, ambos do CPC: 1 - Condenar a ré EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE – TACV S/A à reparação dos danos materiais sofridos pelos autores, no montante de R$ 1.470,79 (um mil e quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir do evento lesivo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2 - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, divididos da seguinte forma: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS DE CABO VERDE – TACV S/A, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a SV VIAGENS LTDA. e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para ALMUNDO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA., com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e atualização monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento; 3 - Condenar os réus ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Intimação eletrônicas. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO [1] ALMEIDA, Carlos Alberto Neves. Do Contrato de Transporte Aéreo e da Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo. Coimbra: Almedina, 2010, p. 529.

03/09/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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